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18 de novembro de 2018
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 486374320038260562 SP 0048637-43.2003.8.26.0562

ou de outro dado do imóvel, não encontra vedação nas disposições contidas nos artigos 79 e 145, § 2º, da Constituição Federal... ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal” e que “é... e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imó...

Andamento do Processo n. 0002706-38.2017.5.07.0034 - Rops - 14/11/2018 do TRT-7

da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, in verbis: "(...) § 9º Nas causas sujeitas ao procedimento... aos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput, incisos XXXV e LXXIV; § 2, 3 e 7-9, da Constituição Federal. Defende..., como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista, em contramão à a Constit...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/11/2018

Federal, ou ainda por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, in verbis: "(...) § 9º... Federal de 1988, que consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos... e por violação direta da Constituição Federal. (...)". Dessa forma, de...

Pg. 4. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 13/11/2018

e de capitais. 4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79..." do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal, sem afastar os demais dispositivos do mesmo diploma legal, prevê que cabe... passivo do ISS: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão g...

Pg. 929. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

sobre verbas de caráter permanente, assim, definidas em lei. Vejamos: “ Art. 79. Na forma do art. 249, da Constituição... 40, caput, da Constituição da República, in litteris: “ Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União... neste artigo.” O § 3º, do artigo 79, da referida Lei Municipal, por sua vez,...

Inteiro Teor. : ARR 6047220115020008

, o reclamante indica a violação do art. 7º , XXVI , da Constituição Federal e dissenso jurisprudencial. Sustenta.... Indica violação dos arts. 224 , caput , da CLT ; 1º, 37, caput, e 79 , VI, da Constituição Federal ; e contrariedade às... , XXVI , da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 124 do TST. Susten...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/11/2018

julgamento do processo administrativo sofrer as sanções contidas no artigo 74 sem qualquer prejuízo ao INDEA/MT. Art... DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Art. 79 No caso de descumprimento da legislação do Programa Nacional do Programa Nacional... de cumprir todos os requisitos constantes no artigo 15. CAPITULO VII DAS DISPOSIÇO...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70077222735 RS

econômica prevista na própria Constituição Federal. O parágrafo 3º, do art. 39 da CF/88 refere-se genericamente... o inciso XIV do art. 37 da Constituição da República, ao admitir o cálculo dos adicionais previstos nos arts. 79, 80 e 81... do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91284841220028260000 SP 9128484-12.2002.8.26.0000

nas disposições contidas nos artigos 79 e 145, § 2º, da Constituição Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula..., da Constituição Federal, cujo entendimento cristalizado nas Súmulas Vinculantes agora assume caráter obrigatório..., da Constituição Federal (Súmula 19). É constitucional a adoção, no cálculo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 90508875420088260000 SP 9050887-54.2008.8.26.0000

ou de outro dado do imóvel, não encontra vedação nas disposições contidas nos artigos 79 e 145 , § 2º , da Constituição Federal... o disposto no art. 145 , II , § 2º , da Constituição Federal , cujo entendimento cristalizado nas Súmulas Vinculantes..., não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal (Súmula 19)....

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