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24 de abril de 2019
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18576520125030030

de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender... se refere à.jornada de trabalho superior a oito horas diárias, na forma do inciso XIII do art. 79 da CF, que assegura... usando logín e senha". Diante disso, cabe ressaltar que a Constitu...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/04/2019

. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC. 10. No que alude ao exercício... na preservação da intimidade ou do interesse social, com fulcro na disposição inserta no art. 5º, LX, da CF/88. Veja...Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/04/2019 do art....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10224217420188260506 SP 1022421-74.2018.8.26.0506

45/2004, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 102 da Constituição Federal, o qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418.... Como visto, há disposições legais e infralegais relevantes, editadas antes e depois da Constituição Federal de 1988, que, dentre..., pois foi dada plena vigência aos artigos 30, I, 37, XIX, 173,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079919718 RS

, ressalto a inexistência de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Ante o exposto, rejeito..., da Constituição da República. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não... o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello. 1 Art. 183. A ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079846606 RS

, ressalto a inexistência de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Ante o exposto, rejeito..., da Constituição da República. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 83 da Lei Municipal nº 5.819/2003 não... o Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello. 1 Art. 183. A ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7059020155080109

. 193 da CLT, e 79, XXIII da Constituição Federal. Contrariedade à Súmula 364 do TST". Para tanto, o juízo prévio negativo..., determinando, em seu artigo 3.º, que "a presente instrução normativa vigerá a partir de sua publicação, exceto o art. 1.º..., que vigorará a partir de 15 de abril de 2016" . Eis o teor do menci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10106122520158260302 SP 1010612-25.2015.8.26.0302

nos artigos 79 e 145, § 2º, da Constituição Federal, consoante PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da constituição federal. 5 Art. 145. A União, os Estados...), como base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, não fere o dispost...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9423920105070009

, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 12 da Lei nº 6.019 /74, e apoiado na realidade fática... do vínculo de emprego, a teor do estatuído no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal - (pág. 1.530). Defende, por fim...- (pág. 1.538). Aponta violação dos artigos 37 , inciso II e § 2º, d...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 33992 MG - MINAS GERAIS

da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, Lei 6019/74, OJ n. 383, da SDI-1, do TST.” Narra a parte... ao princípio da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, Lei 6019/74, OJ n. 383, da SDI-1, do TST.” Narra... da Constituição Federal e da Lei 6019/74, valendo aqui citar a O...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

conceito de atos cooperativos constante no art. 79 e parágrafo único da Lei nº 5.764/71, uma vez configuram compra e venda..., a , da Constituição Federal, sustenta-se violação dos arts. 146, c ; e 174, § 2°, IV, da mesma Carta. A pretensão recursal... da Súmula 279 desta Corte. 3. A Lei nº 5.764/1971 foi recepcionada...

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