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24 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 0022829-27.2016.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

Constituição de 1988 comnatureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, semnada referir.... Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade... explorada ou da classificação contábil adotada para as receitas aufer...

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ou da classificação contábil adotada para as receitas auferidas (artigos 2º e 3º).O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos.... 79 da Lei nº. 5.764 /71 dispõe sobre o ato cooperativo:Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados... 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário. In...

Andamento do Processo n. 0275041.53.2014.8.09.0072 - 09/01/2018 do TJGO

_____________________________________________________________________ _____ Documento emitido / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , da Lei Federal nº 11.419..., da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99" (MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/6..., sob pena de...

Pg. 5132. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

, sendo que no artigo 79, § 3º, consta o seguinte: “Art. 79 – Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art... do artigo 40 da Constituição, o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 41 de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1373720135030092

. Segue afirmando que a condenação ao pagamento em dobro dos feriados viola os art. 79, XV, da CR/88 e 1 9 e 99, da Lei 605/49... de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal, contraria... da reclamada para excluir da condenação a multa prevista no art. 4...

Inteiro Teor. : 10009456320168260404 SP 1000945-63.2016.8.26.0404

, característica de que não partilha o adicional de horas extras. Assim, dispõe o artigo 201, § 11, da Constituição Federal: "Art..., contrariando o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, “in verbis”: “Art. 195. A seguridade social será... a concessão de aposentadoria. Preceitua o artigo 40, § 3º, da Co...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364848 SP 2013/0036559-0

em decorrência de sua adesão ao programa de demissão incentivada (artigo 79, inciso I, da Constituição Federal). 2. O ordenamento... do trabalhador insertas no art. 7º da Constituição da República: "I - relação de emprego protegida contra despedida...". A própria Constituição, no ADCT, art. 10, prevê que, enquanto não...

Andamento do Processo n. 2013/0036559-0 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, os valores recebidos pelo empregado em decorrência de sua adesão ao programa de demissão incentivada (artigo 79, inciso I..., da Constituição Federal). 2. O ordenamento constitucional protege a relação empregatícia contra a despedida arbitrária..., sendo, ademais, uma das garantias fundamentais do trabalhador inserta...

Andamento do Processo n. 0000137-37.2013.5.03.0092 - RR - 19/12/2017 do TST

ao pagamento em dobro dos feriados viola os art. 79 , XV, da CR/88 e 1 9 e 99, da Lei 605 /49, notadamente porque a legislação..., que a decisão regional viola dispositivos de lei e da Constituição Federal , contraria a jurisprudência do TST e diverge... condenada ao pagamento em dobro de domingos e feriados. Assevera...

Pg. 6025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

incentivada (artigo 79, inciso I, da Constituição Federal). 2. O ordenamento constitucional protege a relação...

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