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24 de julho de 2017
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 0060722-94.2012.815.2003 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0060722-94.2012.815.2003. ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2017

9.610/98). - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia constituem direitos autorais, que proporcionam ao seu titular a possibilidade de auferir os efeitos

Andamento do Processo n. 0048836-41.2011.815.2001 - Apelação N° - 20/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0048836-41.2011.815.2001. ORIGEM: 15ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Andamento do Processo n. 0065804-09.2012.815.2003 - Apelação N° - 20/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0065804-09.2012.815.2003. ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA (CAPITAL). RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida , em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do Egito de Araujo Duda

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/07/2017

ANTE. REJEIÇÃO. - Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição

Pg. 22529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

pelo que a hipótese não se amolda ao dispositivo processual invocado pela recorrida, a despeito da discussão sobre sua aplicabilidade no âmbito trabalhista. Rejeito. Reajustes Salariais / Magistério

Pg. 22534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

Fundamentação Conheço do recurso ordinário, porquanto tempestivo, estando regular a representação processual da parte. Preparo desnecessário, em se tratando de Ente Público. Preliminar de

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

REQUERENTE: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADA: RAYENNE DÁLFRAN FERNANDES (OAB 12750 -MA) REQUERIDO: Processo em Segredo de Justiça Processo nº 341-78.2016.8.10.0109 SENTENÇAVistos etc.Processo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50013043020114047205 SC 5001304-30.2011.404.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 07/07/2017

conhecer do presente Relatório de Auditoria, e, no mérito: a) Declarar ilegais os Convites nº 007/08, 022/08 e 002/2009, analisados em conjunto; b) Aplicar a multa prevista no inciso II, do art. 112,

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