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20 de novembro de 2017
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 1111334-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prescrição e Decadência - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1111334-23.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Prescrição e Decadência - E.M. - Edson de Moura - Vistos. Trata-se de ação proposta contra a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que é uma

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Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

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