Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Pg. 310. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

nos artigos 79 e 145, § 2§ da Constituição Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nª 29. (…) Dai... 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido” (fl. 63, e-doc. 2... da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Co...

Pg. 310. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido” (fl. 63, e-doc... nos artigos 79 e 145, § 2§ da Constituição Federal, consoante entendimento cristalizado na Súmula Vinculante nª 29... do princípio da isonomia. Inteligência do artigo 150, II, da Constituiçã...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014906120158260407 SP 1001490-61.2015.8.26.0407

o recebimento de tais verbas; conforme dicção do artigo 128 , inciso II alínea “ a” da Constituição Federal ; RT 729/202 e JTJ..., publicidade e eficiência.” Ainda em referido artigo da Constituição Federal , precisamente no § 4º, é preceituado... Administrativa, que explicitou o cânone do art. 37 , § 4º , da Constitu...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2019

.A. , com fulcro no artigo 195 , § 3º , da Constituição Federal , nos artigos 78 , inciso I, e 79 , inciso I, combinados... de licitação, com fulcro no artigo 25, “caput” e inciso I, da Lei federal nº 8666 /93, nos termos da Decisão nº 5628/2017... com o artigo 29, inciso III, e com o artigo 55, inciso XIII, todos da L...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-AIRR 12365420125020076

salarial (art. 79 , VI da Constituição Federal )" (fls. 353), entendendo, assim, devido o pagamento das diferenças salariais... de conhecimento do recurso extraordinário é a alegação de violação ao artigo 5º , LIV e LV , da Constituição Federal...-2013) Com efeito, os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC es...

Inteiro Teor. : ARR 19522320125030054

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT... (art. 461 CLT). O princípio isonômico previsto no artigo 461 da CLT visa evitar a parcialidade do empregador, coibindo... devem ser praticados (artigo 79, XXX, da CF). Pois bem. A prova oral...

Pg. 128. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 07/05/2019

recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo... extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da Constituição Federal. Adequado tratamento tributário..., da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido viol...

Pg. 129. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 07/05/2019

nº 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é... Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015... foram rejeitados (pág. 196 do documento eletrônico 1). No RE, fundado no art...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/05/2019

QUE ESTE POSSA EMITIR O SEU INDISPENSAVEL PARECER PRE VIO, CONFORME DETERMINA A CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 31, 1 E ART. 79... IVO MUNICIPAL, CONFORME DISPOE O ARTIGO 79, 1, DA CONSTITUICAO ES TADUAL DE GOIAS, IN VERBIS: ART. 79 - OBSERVADOS... PERANTE O LEGISLATIVO, MAS SIM, MERAMENT E OPINATIVO. NESSE CONTEXTO, DISPO...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/05/2019

, da Constituição Federal e arts. 100 e 84 da Lei complementar Estadual nº 39/93, o trabalhador somente terá direito ao usufruto... trabalhados, com o acréscimo do terço constitucional, em conformidade com o art. 7º , XVII , c/c o art. 39 , § 3º , da CRFB/88... conjugada dos arts. 7º , inc. XVII , da CRFB/88 , 100 e 8...

×