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27 de junho de 2017
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Apelação Cível n. 0106266.11.2014 - 26/06/2017 do TJGO

, garantia insculpida no artigo 5º , inciso LC, da Constituição Federal , mormente porque traz ao crivo do Judiciário matérias... tocante à solidariedade dos entes federados, o artigo 23 da Constituição Federal é claro em determinar a competência comum... para embasar execução, conforme dispõe artigo 15 da Lei de Dupli...

Pg. 1476. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de descontos previdenciários: “Art. 79 – Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320... da Constituição, o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003. VIII- parcela recebida...- o auxílio-alimentação; VI- o auxílio-creche; VII – o ...

Pg. 1634. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

de insalubridade no rol das excludentes de descontos previdenciários: “Art. 79 – Na forma do art. 249, da Constituição... de que tratam o §19 do artigo 40 da Constituição, o §5º do art. 2º e o §1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 41... Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é cria...

Pg. 26. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/06/2017

de um programa de extensão rural municipal, visando o incentivo de apoio à agricultura e pecuária. Art. 79 — O Município... Federal e na Constituição Estadual, bem como, daqueles constantes nos tratados e convenções internacionais firmados pela... de natureza administrativa para quem descumprir o disposto no artigo an...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 23/06/2017

a respectiva execução, nos termos do artigo 79, c/c artigo 83, inciso III, da Lei n. 16.168/07, c/c artigo 71, § 3º..., da Constituição Federal. Em sequência, encaminhe-se cópia da Certidão mencionada à Secretaria de Estado da Fazenda para, com fulcro... correspondentes; b) Aplicar a multa prevista no art. 112, inciso...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112415 SP 2017/0130019-2

. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN... e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art... 77 e 79 do CTN, por reproduzirem regra constitucional (art. 145 da CF/1988)...

Pg. 4150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a agravante aponta ofensa... aos arts. 77, parágrafo único, 79, II, III, do CTN e 145, II, da Constituição Federal, alegando em síntese que a cobrança... de taxas de limpeza e coleta de lixo afronta o art. 145, II, da Constituição...

CCJ do Senado aprova emenda que cria

referendo. Cassado o presidente, segue-se a linha sucessória descrita no artigo 79 da Constituição Federal. A PEC estabelece...CCJ do Senado aprova emenda que cria A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/6...) a criação da figura do recall do presidente da República. De acordo com...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1074207 SP 2017/0065422-3

a jurisprudência citada do entendimento de que os artigos 77 e 79 são meras reproduções do art. 145 da CF, não tem como criar..., da Constituição Federal de 1988. (...) Isto posto, fica clara a ineficácia da aplicabilidade da supracitada súmula neste caso... a idêntica matéria tratada na Constituição Federal e também ...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

. Tal assertiva se reforça ainda mais com o artigo 79, desse mesmo Regimento, que prevê a rejeição de qualquer proposição..., que se tomem as medidas, inclusive com a constituição de uma CPI. Não temos problemas, a priori, mas queremos debater melhor.../2013. 13-00656/2017 – Coautoria no PL 79/2016. VEREADORES SENIVAL ...

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