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25 de março de 2017
Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Andamento do Processo n. 1022860-77.2014.8.26.0554 - Apelação / Reexame Necessário - 22/03/2017 do TJSP

TRIBUTÁRIO E ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE DRENAGEM – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº... - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II E III, DO CÓDIGO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - S...

Pg. 3153. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E ARTIGO 145, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TAXA DE DRENAGEM – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS... – ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 77 E 79, INCISOS II E III... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 1312. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

os arts. 155 , XII e § 3º , bem como o art. 167 , IV , da Constituição Federal” (fl. 518).Assevera que “há vício de iniciativa... AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102 , inc. III , alínea a , da Constituição... Lex Matter. Vício de iniciativa. Inexistência. Aplic...

Apelação: APL 10228607720148260554 SP 1022860-77.2014.8.26.0554

nos artigos 77 e 79, incisos II e III, do Código Tributário e artigo 145, II da Constituição Federal - Taxa de drenagem... de esgoto disponibilizada pelo réu. Prescrição - Aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN. Juros de mora... - Incidência de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado - art. 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060721820158260565 SP 1006072-18.2015.8.26.0565

- Inteligência do artigo 145 da Constituição Federal e dos artigos 77 , caput e 79 , incisos II e III do Código Tributário... um contribuinte individualmente considerado. Inteligência do artigo 145 , II , da Constituição Federal , e dos artigos... parágrafo 12º do artigo 100 da Constituição Federal , também declarou i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10228607720148260554 SP 1022860-77.2014.8.26.0554

e 79 , incisos II e III, do Código Tributário e artigo 145 , II da Constituição Federal -Taxa de drenagem..., nos termos do disposto nos artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional e artigo 145 , II da Constituição Federal . Entrementes... individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. : ARR 374002920095020462

, a lide não foi decidida com enfoque na matéria tratada pelo art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, razão pela....                       Indica violação dos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal e 614, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 91 do TST... daqueles direitos. Precedentes. Recurso de revista conhecido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12365420125020076

a partir dessa data caracteriza-se a ilegal redução salarial (art. 79, VI da Constituição Federal)" (fls. 353), entendendo... data caracteriza-se a ilegal redução salarial (art.7º, VI da Constituição Federal), sendo devido o pagamento... jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1389220155030143

prescricional trabalhista, conforme o art. 79, XXIX, da Constituição. Logo, no momento da distribuição da ação, no dia 03.02.2015..., materializada no art. 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão... que , afastada a prescrição , deve ser imposta a responsabilidade civil...

Pg. 467. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

pela Constituição de 1988 comnatureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato cooperativo, semnada.... Repercussão geral. Artigo 146 , III , c , da Constituição Federal . Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade... por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei”...

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