Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Página 927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 3 de Dezembro de 2019

, VI, VII e X, CFl88). Ha, se já não bastassem os dispositivos citados, o fundamental preceito lançado no art. 79, XXXII...-se, de um lado, dos preceitos constitucionais concernentes a ideia básica …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91722207020088260000 SP 9172220-70.2008.8.26.0000

de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo, não fere o disposto no art. 145, II, § 2º, da Constituição Federal, cujo entendimento... ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Con…

Página 485 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

, julgado em 10/11/2015, DJe 30/11/2015.2. Os artigos 155, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988 e 199, § 12... custeio de assistência à saúde, por afronta do disposto no art. 149 § 1º, da Const…

Página 504 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2019

um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, artigo 6º). 2.... 149, §1º da Constituição Federal. 3. Portanto, deve ser mantida a …

Página 351 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Dezembro de 2019

-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada... constitucional. Não está demonstrada a existência de lacuna …
Adelino Alves, Estudante de Direito
há 9 dias

Analisando o Código Penal Norte-coreano

ou falsificar um depoimento ou documento, é punível com trabalho por “menos de” cinco anos. O artigo 79 da Constituição garante... similaridade do artigo segundo do nosso código com o artigo nono …

Página 26683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

pelos artigos 59, II e 79, I da Lei n. 8.666/93, de modo que não há que se falar em ofensa à reserva legal, de plenário e à Súmula... se vislumbra mácula ao artigo 5º, LXXIV e XXV, da CF-88. …

Página 26678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

do intérprete máximo da Constituição, o E. Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ajuizamento da Ação Declaratória..., assim como rescisão unilateral do contrato, prerrogativa assegurada à …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40280259820188240900 Balneário Piçarras 4028025-98.2018.8.24.0900

, Lazer e Recreação, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente... recurso especial alegando violação aos arts. 79, 80 e 81, "caput" e § 3º, …

Andamento do Processo n. 1000876-64.2018.5.02.0053 - ROT - 29/11/2019 do TRT-2

artigo 71, § 1º da Lei n. 8.666/93. A matéria foi levada ao crivo do intérprete máximo da Constituição, o E. Supremo... assegurada à Administração pelos artigos 59, II e 79, I da Lei n. 8.666/93, …