Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Página 665 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

, apenas nas hipóteses elencadas nos artigos 46 e 79, I, II e III da Lei Estadual 279/79, in verbis: Art. 46 - O PM ou BM... e III do art. 79 desta lei. § 1º - A hospitalização para o PM ou BM não …

Página 171 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2020

do fato de a sentença haver determinado a observância do limite imposto pelos artigos 37, inciso XI, da Constituição Federal..., determinando, ainda, que os benefícios dos impetrantes obedeçamao …

Página 4139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Junho de 2020

pelo trabalhador (art. 79, VI, CF/88; art. 488, CLT)”. (Curso de Direito do trabalho. - 14. ed. São Paulo: LTr, 2015. P. 437... fiscais “apagadas”. Pugna pela improcedência do pleito. Extrai-se, do …

Página 4142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Junho de 2020

, assim, certa intangibilidade à contraprestação recebida pelo trabalhador (art. 79, VI, CF/88; art. 488, CLT)”. (Curso... do parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, não há que se falar em inépcia …

Página 757 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

, artigo 5°, da Constituição Federal. Foramjuntados documentos. Aliminar foiindeferida. As informações da autoridade..., emrazão da conexão existente entre eles, comfulcro nos artigos 76 e 79 do …

Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

79 e 81, da Leinº 3.807/60, com a redação dada pela Leinº 5.890/73. - O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal...Pg. 576. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 321 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Junho de 2020

, a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos art. 5º , caput, XXXVI , e 37 , caput e XV , da Constituição... distintos, apenas para não violar o princípio da irredutibilidade salarial …

Página 949 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Junho de 2020

do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração..., quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 79.... …

Página 16980 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2020

de seu falecimento, independentemente de carência. O benefício encontra previsão na Constituição Federal, artigo 201..., inciso V e é regulamentado na lei previdenciária, nos artigos 74 a 79. O …

Página 7172 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020

. 155, § 2º, XII, da Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposições...,dentre outros. O art. 82, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais …