Art. 79 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039962-29.2019.4.04.0000 5039962-29.2019.4.04.0000

desrespeitou a máxima prevista no art. 150 , inciso II , da Constituição Federal , a qual veda a dispensa de tratamento desigual... cooperativas, visto que a Constituição Federal , ao estabelecer, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 0009342-26.2016.8.06.0133 CE 0009342-26.2016.8.06.0133

privativa do Poder Executivo, importando em violação ao arts. 3º, 60, § 2º, B, e art. 88, da Constituição do Estado do Ceará... Orgânica Municipal de competência da Câmara Municipal, nos termos do a…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1220489 SP - SÃO PAULO

, da Constituição Federal e aos arts. 77 e 79 do CTN - Precedentes - Recurso da municipalidade improvido e recurso..., da Constituição Federal e aos arts. 77 e 79 do CTN - Precedentes - Recurso da …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170661 ES - ESPÍRITO SANTO

do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém..., da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: “conceder-se-á habeas …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 33992 MG - MINAS GERAIS

, em obediência ao princípio da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, Lei 6019/74, OJ n. 383, da SDI-1... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0000109-75.2016.6.13.0133 MG - MINAS GERAIS 0000109-75.2016.6.13.0133

-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00079 ART-00080 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021... 366488 (2ªT), AI 782434 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 170661 ES - ESPÍRITO SANTO

de locomoção (§ 221). Não é demais lembrar a dicção do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, segundo... demais lembrar a dicção do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1203176 RS - RIO GRANDE DO SUL

recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que é ato... Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10309150037872001 MG

- Especificamente quanto à definição de ato cooperativo, dispõe o art. 79 , da mencionada lei, que "denominam-se atos cooperativos... DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 33992 MG - MINAS GERAIS

da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, Lei 6019/74, OJ n. 383, da SDI-1, do TST.” Narra a parte... ao princípio da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da …