Artigo 79 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Justiça do Trabalho

Graças a boa sensatez de nossos representantes da magistratura do trabalho, a maliciosa campanha sobre "fim" da Justiça do Trabalho, foi novamente suspensa. Quando mencionamos "novamente", é para…
Justificando
há 2 anos

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Em sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 7 de dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o referendo da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio…

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