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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 288326-55.2009.8.09.0051 - Flagrante/inquerito - 10/01/2018 do TJGO

AO PLENARIO DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGICA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIVA... E PENAL - HABEAS CO RPUS - CRIME DE HOMICIDIO SIMPLES - ARTIGO 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL - NULIDADE PROCESSUAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - O JUIZ INST RUTOR DO PROCESSO NAO PODE DEIX...

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANC IA AOS DITAMES DO ART. 477, 2, DO CPP. EIVA INEXISTENTE. (IX) EXC LUSAO DA QUALIFICADORA...Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018 DEFESA DA VITIMA (ART. 121, 2, I E IV, DO CP... NTRADITORIO. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS ANTERIORE S A PR...

Andamento do Processo n. 0005142-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - 19/12/2017 do TJSP

, apresentado pelo requerido. Portanto, nos termos do artigo 477 , § 1º do CPP , intimem-se as partes e a Assistente Técnica...Andamento do Processo n. 0005142-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - 19/12/2017 do TJSP Processo 0005142...-33.2016.8.26.0322 - Carta Precatória Cível - Diligências ( 3005552-57.2013...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0781/2017 Processo 0001916-83.2017.8.26.0322 (apensado ao processo 1000979... pelo requerido. Portanto, nos termos do artigo 477, § 1º do CPP, intimem-se as partes e a Assistente Técnica do requerido para... informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio re...

Pg. 1393. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

da paridade de armas”, como quiseram as defesas, porquanto, a lei dispôs, no artigo 477 do Código de Processo Penal... proferida às folhas 575/585, intimem-se as partes para o fim do artigo 422 do Código de Processo Penal .Cumpra... aos pedidos de cisão, adianto que conforme determina o artigo 80 do Código de Processo...

Pg. 1394. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2017

a segunda vez que a intimação do causídico desrespeita o artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. Com a juntada... e 328 do Código de Processo Penal.Ainda, na forma do artigo 321, “caput”, do Código de Processo Penal, o juiz deverá... os critérios constantes do artigo 282, ambos do Código de Processo Penal. Dess...

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) COM RELACAO AOS JURADOS AUSENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS... A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO... TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A ...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR... JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORT ACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO..., DO CODIGO PENAL. FEITO O PREGAO (VIDE TERMO NOS AUTOS), CON ST...

Andamento do Processo n. 133567-89.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 07/12/2017 do TJGO

PELAS PARTES, CUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 4 79 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CIENTIFIQUE-SE A PARTE CONTRARIA EM 03 (TRES... ARROLADAS NA CONTRARIE DADE AO LIBELO - ARTIGO 422, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - O JUIZ INSTRUTOR DO PROCESSO NAO PODE..., P RONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 121, 2, INCIS...

Pg. 35. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

DO LIBELO - NULIDADE PROCESSUAL - ARTIGO 564, INCISO III, ALINEA "H", DO CODIGO DE PROCESSO PENA L - TOTAL IMPROCEDENCIA...Pg. 35. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017 DADE AO LIBELO - ARTIGO 422, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL - O JUIZ INSTRUTOR DO PROCESSO NAO PODE DEIXAR DE INTIMAR TEST...

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