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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Correição Parcial: COR 70073935082 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Correição parcial é conexa aos habeas corpus ns. 70066422841, 70066485178, 70072695539 e 70072901697, e ao recurso em sentido estrito n. 70071090542. Peculiaridades do caso em conc...

Correição Parcial: COR 70074156589 RS

CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DO USO DO SILÊNCIO DA RÉ EM FAVOR DOS CORRÉUS. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DOS TRÊS RÉUS. Recurso conexo a correição parcial n. 70073935082, aos habeas corpus ns. 70066422...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70073935082 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70073935082 (Nº CNJ: 0157623-30.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO CASSADA. REUNIFICAÇÃO.

Andamento do Processo n. 221381-18.2011.8.09.0051 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 221381-18.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 618 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : DANILO SOUZA CAMPOS GEORGETON DOS PASSOS RODRIGUES ACUSADO : WILLY BORGES DE AMORIM ADV VIT : 35411 GO - THIAGO

Pg. 26. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

COM RELACAO AO CONTEXTO DA ACAO PENAL, SITUACAO AFERIVEL PELO MA GISTRADO PRESIDENTE DA INSTRUCAO PROCESSUAL, LEVANDO EM CONSIDERA CAO OS JUIZOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AS DECISOES QUE

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70074156589 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RMB Nº 70074156589 (Nº CNJ: 0179773-05.2017.8.21.7000) 2017/Crime CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DE JULGAMENTO. CISÃO DETERMINADA NA ORIGEM. ILICITUDE DE

Pg. 125. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/07/2017

SIGILOSO Relator: DES. FRANCISCO JOSE DE ASEVEDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 002. APELAÇÃO

Andamento do Processo n. 161184-58.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 11/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 161184-58.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MICAEL LUIZ DE ALMEIDA SOUSA LIMA LEANDRO GABRIEL DA SILVA ANDRE FELIPE BORGES ANDRE DE TAL VITIMA : SERGIO

Pg. 399. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

O. (III) FALTA DE INTIMACAO DO ACUSADO DA DECISAO DE PRONUNCIA. N ULIDADE NAO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSAO. AUSENCIA DE P REJUIZO. (IV) AUSENCIA EM PLENARIO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM

Pg. 2015. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/07/2017

se. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa na estatística. ADV: DIONEI SCHIMANSKI (OAB 26273/SC) Processo 0003427-54.2011.8.24.0073 (073.11.003427-1) - Inquérito Policial - Lesão Corporal -

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