Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão..., do Código de Processo Civil na tentativa de fundamentar seuindeferimento; g) o …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus Criminal : HC 5313786 PE

como autores de crimes tipificados no art. 121, § 2°, IV e V, c/c o art. 69, ambos do Código Penal, sendo a todos imposta...-se habeas corpus em prol de Itamar Vicente do Nascimento, pronunciado …

Página 32 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGI CA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIV A, 2009... DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANCIA …

Andamento do Processo n. 1001386-83.2019.8.01.0000 - Correição Parcial - 13/09/2019 do TJAC

-se, com isso, a aplicação da garantia prevista no Art. 477, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. A Defesa busca... em sessão do Tribunal do Júri (Art. 479, do Código de Processo Penal. O …

Andamento do Processo n. 0719338-26.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 13/09/2019 do TJAL

hostilizado teria violado o arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, além do art. 1º da Lei Federal 12.016/2009. 9... de Processo Civil, além do art. 1º da Lei Federal 12.016/2009. 3. A …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

da garantia prevista no Art. 477, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. A Defesa busca, em síntese, por meio... do Tribunal do Júri (Art. 479, do Código de Processo Penal. O requerente em …

Página 41 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu a existência de violação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem... relativa às circunstâncias e consequências do delito. 8. Em relação …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

respeitando os prazos assinalados no art. 477 do CPP. Designo o dia 16 de outubro de 2019, às 09:30, para julgamento... (fl. 31-41). Decisão decretando a prisão preventiva do réu às fls. 106/107. …

Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo . 0007890-83.2018.8.14.0069... declarado isento do serviço do júri e determinada a exclusão do nome do …

Página 2057 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Setembro de 2019

pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV e VI, do Código Penal (homicídio qualificado pelo uso..., Pacajá/PA, RG . 3956003 - PC/PA, CPF . 082.104.622-53, 03 (três) filhos, …