Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 477 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 666-78.2015.8.10.0112 - Ação : Penal - 10/04/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo n.º 666-78.2015.8.10.0112 Ação: Penal AUTOR: O Ministério Público Estadual ACUSADO: CICERO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : Dr. Geullyano Jader Ribeiro da Silva

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2017

data, em Sessão do Tribunal do Júri, tomados os depoimentos da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e defesa e interrogado o réu, conforme registro em Ata de julgamento.Acusação e defesa

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

Andamento do Processo n. 0000759-57.2015.4.03.6324 - 28/03/2017 do TRF-3

0000759-57.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6324001940 AUTOR: CLEUTON TORQUATO DA SILVA (SP231007 - LAZARO MAGRI NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 715. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

0002749-49.2016.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6324001657 AUTOR: ROSA MARIA DE JESUS CASTRO (SP224740 - GISELE DO CARMO FACCHIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1001524-26.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Engebrás S/A - Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls.

Pg. 4687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

e Tecnologia de Informática - Edna Bennett Alves Fernandes Ribas - VISTOS.Fls. 407/408: com razão o Autor, uma vez que diante da publicação do ato ordinatório de fls. 403 foi publicado em 06/03/2017,

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém

HABEAS CORPUS: HC 389587 MG 2017/0039739-1

HABEAS CORPUS Nº 389.587 - MG (2017/0039739-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DEF.DATIVO : WARLEM FREIRE BARBOSA E OUTRO ADVOGADO : WARLEM FREIRE BARBOSA E OUTRO(S) - MG113336 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WEDERSON GOMES CAVALCANTI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de hab...

×