Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal do Júri

pelo tribunal de júri, são os previstos nos artigos 121 a 128 do Código Penal: homicídio (exceto o culposo) induzimento... conforme a previsão do art. 477 do CPP. Também é permitido o aparte, que é …
Danton Pantoja, Estudante de Direito
há 10 meses

A influência da mídia no tribunal do júri

. A primeira fase do tribunal do júri deve ser concluída no prazo de 90 dias (art. 412, Código de Processo Penal - CPP), tem... e também a prisão preventiva conforme os artigos 366 e 312 do código

Debates orais do júri diante da Lei 11.689/2008

Por Carlos Henrique Nascimento Areco O Tribunal do Júri é um dos institutos mais apaixonantes de toda ciência jurídica. Há quem diga que é onde nascem os grandes Advogados Criminalistas, pois é lá,…
Bruna Davila, Arquiteto Paisagista
há 2 anos

Processo Penal: réplica e tréplica

Após a inquirição de testemunhas, o juiz presidente dará a palavra à acusação, que, por sua vez, possui uma hora e meia para sustentar o seu ponto, conforme preceituam os artigos 476 e 477 do CPP.

Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém…

Tribunal popular do júri – Reflexos da plenitude de defesa

Depois de ser criado na Inglaterra e introduzido no direito brasileiro pelo imperador D. Pedro II, o tribunal popular do júri passou por inúmeras transformações no decorrer dos anos, hoje vale dizer…
Raymison Hallyv, Advogado
há 3 anos

A Decisão de Pronúncia e o Juízo de Cognição do Magistrado na Primeira Fase do Tribunal do Júri.

1. DOS PRINCÍPIOS DO TRIBUNAL DO JÚRI E HISTÓRIA 1.1. Da História do Tribunal do Júri Há que se mencionar que ao Estado cabe a oportunidade de dizer o direito, não podendo o particular, fazer justiça…

Das nulidades processuais penais IV

1. Introdução Dando continuidade ao estudo das nulidades processuais penais, à luz da melhor doutrina, apresentar-se-ão mais alguns dispositivos interessantes para análise, bem como algumas opiniões,…

As mazelas do processo penal - 6ª Parte

Uma questão que não recebe a devida atenção é o tempo dispensado para a defesa no tribunal do júri quando se esta diante de um caso de concurso de agentes. O Código de Processo Penal , mais…

A insanidade no plenário do júri

Problematização: Tício, que é advogado, em pleno plenário do júri, alegou que seu cliente era débil mental e que, ao tempo do crime, não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato. Aponte…