Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 280 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

o disposto no art. 457 da Lei 11.689/2008: ‘Art. 457. O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto... terá tempo hábil para o estudo deste processo. É a …

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

de liminar. Ouça-se o juiz presidente na forma do art. 427, §3º do Código de Processo Penal. Em seguida, remetam-se os autos à... violou os artigos 210, 460, 564, IV, e 573, § 1º, do Código de Proce…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgR RHC 145548 SP - SÃO PAULO 4000232-59.2017.1.00.0000

ausência não apenas de tempestiva arguição (art. 477, c/c o 571, V, do CPP), mas também de prejuízo para o paciente. 3... de matéria fática, nem comporta a análise valorativa de elementos de prova …

Página 2921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

os votos, com as formalidades prescritas no Código de Processo Penal. À medida que a JuízaPresidente lia os quesitos, procedia... qualificado nos autos, foi pronunciado pelos seguintes crimes: artig…

Página 2920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

DOS JURADOS / ADVERTÊNCIAS Após as advertências dos artigos 448 e 449 (impedimentos) c/c art. 466, § 1°, (incomunicabilidade... para fazer sua sustentação pelo prazo de 01 hora e 30 minutos (art. 47…

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo . 0001751... os debates orais com o MM.º Juiz Presidente concedendo a palavra à acusação e …

Andamento do Processo n. 581-83.2010.811.0098 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 581-83.2010.811.0098 - Ação Penal - 07/10/2019 do TJMT Intimação da Parte Requerida JUIZ... do Júri, porém, dentro do prazo previsto no artigo 477, do CPP. Observância ao …

Página 827 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

e autuado em flagrante no dia 16/02/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal... -OAB:14238 PROCESSO/CÓD. 57526 [142-62.2016.811.0098] Vistos em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610133487 DF 0013098-09.2016.8.07.0006

posterior à pronúncia (art. 593, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Penal), determinando que o réu Anderson... “a”, do Código de Processo Penal), determinando que o réu Anderson seja …

Andamento do Processo n. 433406-87.2015.8.09.0100 - Acao Penal - 24/09/2019 do TJGO

, INCISO II, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A INTIMACAO DAS PARTES DO PRESENTE RELATORIO E, AINDA, QUE SEJAM...Andamento do Processo n. 433406-87.2015.8.09.0100 - Acao Penal - 24/09/2019 do …