Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 2920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

DOS JURADOS / ADVERTÊNCIAS Após as advertências dos artigos 448 e 449 (impedimentos) c/c art. 466, § 1°, (incomunicabilidade... para fazer sua sustentação pelo prazo de 01 hora e 30 minutos (art. 47…

Página 2921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

os votos, com as formalidades prescritas no Código de Processo Penal. À medida que a JuízaPresidente lia os quesitos, procedia... qualificado nos autos, foi pronunciado pelos seguintes crimes: artig…

Página 1661 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento o processo . 0001751... os debates orais com o MM.º Juiz Presidente concedendo a palavra à acusação e …

Página 827 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Outubro de 2019

e autuado em flagrante no dia 16/02/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal... -OAB:14238 PROCESSO/CÓD. 57526 [142-62.2016.811.0098] Vistos em …

Página 1249 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

GO - MARCIO ROCHA SANTOS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 312 E 313, I E II, DO CODIGO DE PROCESSO... EM PLENARIO, APLICO A DETERMIN ACAO LEGAL. VEJAMOS: ART. 477 DO CPP: O …

Página 922 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

ou mesmo referenciar os artigos 159 do Código de Processo Penal, não intimando os peritos habilitados da conclusão..., do Código de Processo Civil na tentativa de fundamentar seuindeferimento; g) o …

Página 32 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

DO JURI. A REGRA DO ART. 222 E BEM CLARA E LOGI CA(CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 12. ED., SAO PAULO: SARAIV A, 2009... DAS TESES DEFENSIVAS. FRACIONAMENTO DE TEMPO CONSENSUAL EM OBSERVANCIA …

Página 5 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 13 de Setembro de 2019

da garantia prevista no Art. 477, do Código de Processo Penal. Relatei. Decido. A Defesa busca, em síntese, por meio... do Tribunal do Júri (Art. 479, do Código de Processo Penal. O requerente em …

Página 41 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

. O recorrente, em suas razões recursais, aduziu a existência de violação ao art. 617 c/c 477 do Código de Processo Penal, bem... relativa às circunstâncias e consequências do delito. 8. Em relação …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

respeitando os prazos assinalados no art. 477 do CPP. Designo o dia 16 de outubro de 2019, às 09:30, para julgamento... (fl. 31-41). Decisão decretando a prisão preventiva do réu às fls. 106/107. …