Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1190490 RS - RIO GRANDE DO SUL

espécie (Código Penal e Código de Processo Penal), bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos, afastou... infraconstitucional aplicável à espécie (Código Penal e Código de Processo P…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00010485920108110002585172018 MT

a contaminar a decisão de pronúncia. 2. O artigo 477 do Código de Processo Penal disciplina toda a sistemática a ser...Apelação APL 00010485920108110002585172018 MT Apelação SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001070-69.2017.8.24.0048 Balneário Piçarras 0001070-69.2017.8.24.0048

- O artigo 477 do Código de Processo Penal dispõe que a acusação e a defesa terão destinado para si o tempo de uma hora e meia... se a decisão é arbitrária e/ou dissociada do conjunto …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70080029580 RS

. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. DESACOLHIMENTO. O tempo de debate previsto no art. 477 do CPP é regra..., seria excessivo apego ao formalismo, já que a regra prevista no art. 477 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1360822 SP 2018/0235791-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.822 - SP (2018/0235791-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUIZ RODOLFO JUSTINO SILVA ADVOGADO : ALEX SANDRO OCHSENDORF E OUTRO(S) - SP162430 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1306820 BA 2018/0138753-4

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.820 - BA (2018/0138753-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MONICA TRIGO RIBEIRO ADVOGADO : JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1052020 RS 2017/0025082-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.020 - RS (2017/0025082-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MARCELO ALVES DA LUZ ADVOGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 92642 SC 2017/0316699-0

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 92.642 - SC (2017/0316699-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : MÁRIO ROBERTO CAVALLAZZI ADVOGADOS : EDUARDO DE MELLO E SOUZA - SC011073 FRANCISCO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1155307 GO - GOIÁS

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317251 MG 2018/0152875-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.251 - MG (2018/0152875-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SAMUEL MILAZZOTTO FERREIRA ADVOGADOS : FERNANDO JOSÉ DA COSTA - SP155943 LUCAS MANOGRASSO …