Art. 477 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 117854 AL 2019/0273163-4

, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem... o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, para a decretação e/ou …

Página 4847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser... DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos do …

Andamento do Processo n. 22247-51.2019.8.09.0173 - Acao Penal - 05/02/2020 do TJGO

O DEPOIMENTO DAS OUTRAS.. CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O MM JUIZ PRESIDENTE ABRIU A UR... (ARTIGO 463 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), O MM. JUIZ PRESIDENTE …

Página 968 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Fevereiro de 2020

OU SE PRECISAVAM D E MAIS ESCLARECIMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 480 1, 2, 3 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, OBTENDO.... O MM. JUIZ EXPLICOU AOS SENHORES(AS) JURADOS(AS) CADA U M, EM OBSERVANCIA AO ART…

Página 1779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2020

. 470, art. 471 e art. 472, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal, conforme termo nos autos, pelo MMº. Juiz... os fins e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que iria …

Página 1660 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Janeiro de 2020

verificação da urna, para os fins e observância do disposto no art. 477 do CPP, e anunciou que ia ser submetido a julgamento... o processo 0003556-70.2009.8.14.0039, em que é autor o Ministério …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Desaforamento de Julgamento" : 70083240689 RS

do Processo 027/2.13.0000696-7, com fundamento no artigo 427 do Código de Processo Penal . Em suas razões (fls. 02/27... sobreviventes para cá se deslocariam?. Na decisão a quo, ao deliberar nos …

Andamento do Processo n. 0010595-44.2018.814.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/01/2020 do TJPA

observância ao disposto no art. 68, caput, do Código Penal Brasileiro. DOSIMETRIA DA PENA Analisadas as diretrizes do artigo 59... a transitar em julgado. Nos termos do disposto no art. 387, IV, do …

Andamento do Processo n. 1368-88.2019.811.0004 - Ação Penal de Competência do Júri - 24/01/2020 do TJMT

do artigo 480, § 3º, do CPP, com observância do que dispõe o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Penal, os jurados...Andamento do Processo n. 1368-88.2019.811.0004 - Ação Penal de …

Página 1474 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

a palavra a acusação para fazer sua sustentação pelo prazo de 1 hora e meia (art. 477, CPP), DENUNCIADO: KELTON CORREA... a defesa do acusado, concedendo-o o prazo previsto no art. 477, do CPP, …