Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0035124-49.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 01/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035124-49.2021.8.16.0014 POLO ATIVO RETORNAR TECNOLOGIA LTDA – ME POLO PASSIVO PLONU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA PROVEER EDUCAçãO E TECNOLOGIA LTDA…

Alegações Finais - TJSP - Ação Desenho Industrial - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° EUROMOBILE INTERIORES S/A e , já…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 3° VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Processo n° , já qualificado, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade…

Alegações Finais - TJSP - Ação Desenho Industrial - Apelação Cível - de Innovare Comércio de Móveis e Objetos de Decoração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO Processo n° EUROMOBILE INTERIORES S/A e , já qualificados nos…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Autos n° , devidamente qualificada nos autos de Apelação Cível em epígrafe, em que é Recorrida E EPP , vem,…

Embargos de Declaração - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PIVA RODRIGUES, RELATOR DA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos , já devidamente qualificada no Recurso de Apelação, em que é Apelada…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0042499-71.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CVF Nº 71010259497 (Nº CNJ: 0042499-71.2021.8.21.9000) 2021/Cível recurso inominado. ação De reparação de danos materiais E morais. publicação de fotografia. DIREITO AUTORAl.

Andamento do Processo n. 2006230-58.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/01/2022 do TJSP

Nº 2006230-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 757 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2022

16/2/2022. Ata da assembleia de credores, instalada em 178/11/2021, oportunidade que foi deliberada a sua suspensão (fls. 31/35). 3) Insurgem-se as agravantes, afirmando que a r. decisão contraria o…

Petição - Ação Direito Autoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PIVA RODRIGUES, RELATOR DA 9a CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Autos , já devidamente qualificada no Recurso de Apelação, em que é e Cursos…