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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610 /1998 garante a proteção...), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610 /1998 garante a proteção de obras intelectuais, isto é... autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º da Lei n. 9...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. 7º , parágrafos 2º e 3º , e 8º da Lei n. 9.610 /98. 4... pela Lei 9.610 /98 (vide art. 115), em cujo art. 7º as autoras postularam a proteção ao direito autoral... concluiu pela violação de direitos autorais , à luz do disposto no inciso VIII do art. 7º...

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

abarcadas pela proteção aos direitos de autor. 3. Inteligência dos arts. 7º, parágrafos 2º e 3º, e 8º da Lei n. 9.610/98. 4.... O art. 8º da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos..., DJe 14/03/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610/1998... LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00007 INC:00001 INC:00008 PAR:00002 PAR:00003 ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC... seu âmbito de atuação, elencando diversas hipóteses em que não há proteção de excl...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA OFEN...

Andamento do Processo n. 2015/0096661-0 - Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(2146) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015/0096661-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARCIA DA ROCHA DE JESUS ADVOGADO : FRANCISCO JOÃO LESSA E OUTRO (S) - SC004686

Pg. 1349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015⁄0096661-0)   RELATOR :

APELAÇÃO: APL 3393356720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADES DO RAMO EDITORIAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 50% DAS AÇÕES DA EDITORA NOVA FRONTEIRA, CONSOANTE ACORDO DE ACIONISTAS. CONTRATO NO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR OS DIREITOS PATRIMONIAIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE REFERÊNCIA À SUBSIDIÁRIA I...

Andamento do Processo n. 0339335-67.2008.8.19.0001 - Apelação - 02/12/2016 do TJRJ

018. APELAÇÃO 0339335-67.2008.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DI Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação:

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