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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030364220148260002 SP 1003036-42.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000687353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003036-42.2014.8.26.0002, da Comarca de São

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 ADVOGADA : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S) - SP067721 AGRAVADO ...

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4520) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO

Pg. 4716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2017

DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE PARCERIA. ENTE SEGURADOR. RECUSA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE KNOW-HOW E CONCORRÊNCIA ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA OFEN...

Andamento do Processo n. 2015/0096661-0 - Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(2146) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015/0096661-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARCIA DA ROCHA DE JESUS ADVOGADO : FRANCISCO JOÃO LESSA E OUTRO (S) - SC004686

Pg. 1349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015⁄0096661-0)   RELATOR :

APELAÇÃO: APL 3393356720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADES DO RAMO EDITORIAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 50% DAS AÇÕES DA EDITORA NOVA FRONTEIRA, CONSOANTE ACORDO DE ACIONISTAS. CONTRATO NO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR OS DIREITOS PATRIMONIAIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE REFERÊNCIA À SUBSIDIÁRIA I...

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