Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

autora. Em suma, estão provadas a cópia não-autorizada de informações constantes no banco de dados da autora e, a partir delas, a cientificação de uma fração de seus clientes a respeito do…

Página 1407 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2018

MECLATURA NAO SER MAIS USUAL NO CPC ATUAL, A DISCUSSAO DO FEITO R EPORTA-SE AO MERITO DA DEMANDA, QUANDO ANALISA A QUESTAO DA ANUEN CIA OU NAO DA PUBLICACAO. REJEITO A PRELIMINAR. AINDA, ALEGOU O R…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003036-42.2014.8.26.0002 SP 1003036-42.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000687353 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003036-42.2014.8.26.0002, da Comarca de São…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1381616 SP 2013/0072358-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇAO - …

Andamento do Processo n. 2013/0072358-9 - Agint / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(4520) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.616 - SP (2013/0072358-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO…

Página 4716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CORRETORA DE SEGUROS. CRIAÇÃO DE NOVA ESPÉCIE SECURITÁRIA. PROTEÇÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. IDEIAS, PROJETOS E PLANOS DE NEGÓCIO. PATRIMÔNIO COMUM DA HUMANIDADE. PROPOSTA DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015⁄0096661-0)   RELATOR :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. …

Andamento do Processo n. 2015/0096661-0 - Recurso Especial - 14/03/2017 do STJ

(2146) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015/0096661-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : MARCIA DA ROCHA DE JESUS ADVOGADO : FRANCISCO JOÃO LESSA E OUTRO (S) - SC004686…