Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

Página 467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

autora. Em suma, estão provadas a cópia não-autorizada de informações constantes no banco de dados da autora e, a partir delas, a cientificação de uma fração de seus clientes a respeito do…

Página 1407 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Dezembro de 2018

MECLATURA NAO SER MAIS USUAL NO CPC ATUAL, A DISCUSSAO DO FEITO R EPORTA-SE AO MERITO DA DEMANDA, QUANDO ANALISA A QUESTAO DA ANUEN CIA OU NAO DA PUBLICACAO. REJEITO A PRELIMINAR. AINDA, ALEGOU O R…

Página 4716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2017

DIREITOS AUTORAIS NA CRIAÇÃO DE DISCIPLINA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE LETRAS DA UFSC. OBJETIVOS DA DISCIPLINA E BIBLIOGRAFIA BÁSICA QUE SERIAM IDÊNTICOS AO DE DISSERTAÇÃO DE MESTRADO. NÃO…

Página 1349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2017

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto…

Página 302 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Dezembro de 2016

contrárias às pretensões da embargante. Recurso manifestamente improcedente. Rejeição dos Embargos. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO…

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2014

bem como pretende contribuir para o debate jurídico do caso em análise, posto que a matéria possui enorme importância jurídica no que pertine à forma de proteção prevista no art. 7º, inciso XIII, §…