Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0895486-74.2017.8.13.0024 Belo Horizonte

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Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em “espera”, no ambiente virtual (“lobby”) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de…

Página 1295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:WALLYSSON QUEIROZ BARBOSA Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) APELADO:GENIVALDO MARTINS…

Página 2956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

Acaso existentes bens apreendidos dos réus, n¿o classificados como proveito ou produto do crime, determino suas devoluç¿es. Existindo quantia em espécie apreendida, determino o perdimento da quantia…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0238014-03.2019.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001 Apelante: MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0109559-88.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Apelante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2271454-61.2019.8.26.0000 SP 2271454-61.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357469 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 2271454-61.2019.8.26.0000 , da Comarca de Presidente…

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