Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Entendendo a Reabilitação Criminal

sem as restrições e estigmas da prisão. A legislação penal militar, no artigo 134, Decreto-Lei 1.001/69 também enfrenta... a questão da reabilitação penal. A legislação falimentar, Lei

Andamento do Processo n. 1.252.202 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2020 do STF

DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO... excesso no incremento da pena -base. IV. Configurados os requisitos do art. 92 , I , …

Página 3831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, à luz da nova redação dada ao artigo 313 , do Código de Processo Penal , pela Lei 12.403 /2011, impõe-se a manutenção... , do Código Penal , decreto sua perda em favor da União, devendo ser …

Página 449 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Fevereiro de 2020

que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016 /2009 e Súmula 512/STF). 4.... Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14154580420198120000 MS 1415458-04.2019.8.12.0000

com o artigo 40 , inciso V , ambos das Lei 11.343 /06, e nos artigos 180 , caput, e 330 , do Código Penal . Em razão... como meio para a prática do crime dos crimes em tela (art. 92 , inc. III , …

Andamento do Processo n. 0254830-61.2013.8.19.0004 - 18/02/2020 do TJRJ

, do Código Penal .Decreto a perda do cargo junto ao DETRAN, nos termos do art. 92 , I , do Código Penal . Oficie... das penas restritivas, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa …

Andamento do Processo n. 1.248.595 - Recurso Extraordinário / Agravo - 18/02/2020 do STF

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. No julgamento do Habeas Corpus.... 299 , do Código Penal ) resta caracterizado em razão da comprovação …

Página 460 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Fevereiro de 2020

do artigo 33 , § 2º , c, do Código Penal .Decreto a perda do cargo junto ao DETRAN, nos termos do art. 92 , I , do Código...-000003) Certifico que a sentença transitou em julgado, estando o …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

para fins de reunir elementos necessários ao oferecimento da denúncia, inexiste desrespeito ao art. 5º , caput, da Lei n..., mesmo na hipótese de processamento das ações em Juízos distintos, o Códig…

Página 12 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, e artigo 3º do Decreto-Leinº 399/68, inverbis:Código Penal:Art. 334-A. Importar ouexportar mercadoria proibida:(Incluído...)Decreto-Lein. 399/68:Art. 3º Ficamincursos nas penas previstas no artigo