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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 00085478220168140008 - 29/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00085478220168140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/06/2017 AUTOR:MINISTÉRIO

Andamento do Processo n. 2017/0062070-0 - Habeas Corpus - 29/06/2017 do STJ

(6027) HABEAS CORPUS Nº 392.930 - SP (2017/0062070-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MENESIO PINTO CUNHA JUNIOR -

Pg. 8118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

conduta ilícita: não foram além das que são ínsitas ao delito. Comportamento da vítima: não avaliado. Preponderando circunstâncias subjetivas parcialmente favoráveis a ré, aplico-lhe a pena-base em

Pg. 3. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

id: 2744399 Processo Administrativo nº 2016-191393 Talita Bernardo da Silva OAB/RJ 120.690 DESPACHO Considerando as informações apresentadas, mantenho o despacho de fls. 11, pelos seus próprios

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

de outro modo, seguindo as regras impostas pelo Direito (teoria normativa pura, proveniente do finalismo). Quanto a imputabilidade penal, nada consta dos autos que se possa inferir que o acusado tem

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

do acusado SERGIO ALOYZIO DA SILVA LACERDA, nos termos do art. 217-A c/c art. 226, II, do Código Penal, bem como a sua absolvição do mesmo em relação ao crime do ar. 241-B, do ECA, por ausência de

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2017

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público em sua peça inaugural, para CONDENAR o réu ISAAC RODRIGUES DIAS como incurso nas sanç?es do art. 213, caput, do Código

Pg. 30. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/06/2017

da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, em virtude de afastamento do Titular para frequentar o Curso Superior de Polícia. Port. 0738/2017. No período de 12.07 a 26-07-2017, a DRA. LUCIANA CAMARGO

Pg. 265. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu órgão nesta Subseção Judiciária, ofereceu denúncia emface de MARCO ANTÔNIO FERNANDES, FÁBIO TEIXEIRA DOS REIS, REGINALDO FRANKLIN, VOLNEI SOARES DUTRA, RODRIGO

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

condenação, o perdimento do automóvel GM/Vectra, modelo GLS, ano 1999/2000, cor cinza, placas CTA-4242, de Três Pontas/MG, adquirido pelo réu Aguinaldo Rodrigues (fls. 8/9, 10 e 12) utilizado para o

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