Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Petição Inicial - Ação Reintegração

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. , brasileiro, , ex - soldado PM 1a Cl, Mat.: , portador da Cédula de Identidade , filho de Benedita…

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Andamento do Processo n. 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0001084-18.2017.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - MILTON FRANCISCO DE PAIVA FILHO - Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação…

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Processo 0000695-37.2019.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Fabio Rodrigo de Gouvea - I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas…

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ADV: VANESSA VIEIRA GOMES (OAB 15612/AL) - Processo 0700332-09.2019.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: José Cícero Barros de Araújo - 3 -…

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Página 3297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

previsto no art. 317, caput, do CP, por cinco vezes. Os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, razão pela qual forçoso concluir que foram praticados em…

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

aos honorários advocatícios, perfazendo um total de R$ 31.703,04 Assim, HOMOLOGO, o cálculo acima mencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Requisite-se, desde já, via site…

Página 416 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Dezembro de 2021

33 da Lei nº 11.343/2006. Sendo assim, conforme estabelece o art. 55 do referido diploma legal, DETERMINO que o acusado seja notificado para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. Com o…

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