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21 de novembro de 2017
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0009930-07.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

”, da Lei 8.069/90, c.c. arts. 29 , “caput”, e 61, I, ambos do Código Penal , e no art. 12 da Lei 10.826 /2003, c.c. arts... , parágrafo único , c.c. art. 65 , I , ambos do Código Penal , e no art. 244-B , “caput”, da Lei 8.069 /90, c.c. arts. 29... e 2º, todos do Código Penal ; no art. 288 , parágrafo único , do ...

Pg. 2007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 244-B , “caput”, da Lei 8.069 /90, c.c. arts. 29 , “caput”, e 65, I, ambos do Código Penal , em concurso material..., nos termos do art. 69 , “caput”, do Código Penal , CONDENAR o denunciado LUCIANO SANCHEZ NETTO, R.G. 47.669.573-9... veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;2) Com fulc...

Pg. 2008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

art. 244-B, “caput”, da Lei 8.069/90, c.c. arts. 29 , “caput”, e 61, I, ambos do Código Penal , e no art. 12 da Lei ...-A, como efeito da condenação, inabilitada para dirigir veículo automotor, como manda o art. 92 , III , do Código Penal ;3... do art. 69 , “caput”, do Código Penal , CONDENAR o denunciado DEIVIDE LO...

Pg. 520. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

por uma vez no artigos 333 , parágrafo único , c.c. artigo 29 , ambos do Código Penal ; JOSÉ MÁRIO MOREIRA DA SILVA..., por pelo menos 31 vezes no artigo 333 , parágrafo único , na forma do artigo 69 , ambos do Código Penal ; e ainda, RENATO..., interrogados, processados e, ao final, condenados, tudo nos termos dos ar...

Pg. 1051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2017

privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa proibição legal do artigo 44 da Lei 11.343/2006. III.7... AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ"O - ART. 91 CP Decreto a perda, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea "a", do CP... deste Código. Nesse contexto, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, ...

Pg. 2539. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

prática das condutas previstas nos artigos 1º, § 2º c/c artigo 1º, § 4º, I, § 5º c/c art. 92, do Código Penal; § 6º e § 7º... da Lei n. 9.455/97 e artigo 3º, alínea “a”, da Lei 4.898/65. Em razão de tal fato, o Impetrante foi excluído do quadro... de superveniente absolvição na esfera penal. 3. Nos termos do art. 4...

Pg. 2303. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

restou comprovada a materialidade do crime denunciado do artigo 359 do Código Penal... , nem mesmo de qualquer outro com ele factível. Logo, concluo pela absolvição do acusado, nos termos do artigo 386 , II e III do Código de Processo Penal... IMPROCEDENTE o pedido da acusação , nos termos do artigo 386 , II e III do ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1550034 SP 2015/0202222-0

nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92", de modo que "há reconhecida independência das instâncias civil, penal... a condenação dos então requeridos, além da pena de reclusão, à perda do cargo, conforme dispõe o artigo 92 do código penal..., a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Le...

Andamento do Processo n. 2015/0202222-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

dispõe o artigo 92 do código penal. A condenação da perda do cargo configura os efeitos da condenação penal.... (...) DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL Dispõe o artigo 23 da lei 8 429/92 descreve que: (...) Entretanto nos casos em que o ato de improbidade... condenatória, teríamos como prazo prescricional a pena 'in abstrat...

Andamento do Processo n. 3656-72.2016.4.01.3901 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e - 20/11/2017 do TRF-1

do cargo e, consequentemente da remuneração, é efeito da condenação, nos termos do art. 92 , I , a e b , do Código Penal... único do art. 20 da Lei n. 8.429 /92, segundo o qual o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego... em sentido contrário, não havendo como fixar termo final nesta oportunidade....

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