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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0004649-82.2016.8.19.0053 - Apelação - 16/11/2018 do TJRJ

AOS RECURSOS, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO III,DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL... A ALMEJADA INCIDÊNCIA DA LEI 9.807/99; J) NOS CRIMES COMUNS, COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO DECRETAR A PERDA DO CARGO... PÚBLICO (NA HIPÓTESE VERTENTE, DE POLICIAL MILITAR - ARTIGO 92, INCISO I, ALÍN...

Andamento do Processo n. 1.333.637 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, sendo-lhe decretado a perda do cargo público, com fulcro no artigo artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal... artigo 316, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa... violação ao artigo 381, III, do Código de Processo Penal, apontando a ausênci...

Andamento do Processo n. 1.776.053 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A' DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA LEI 12.015/2009). PENA DE 07 (SETE) ANOS.... 224, ALÍNEA A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 217-...

Andamento do Processo n. 1.351.238 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

pela prática do crime tipificado no art. 334-A, § 1º, V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em razão da tentativa.... 1.414/1.417): APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA... descrita no artigo 334-A, § 1º, V, do Código Penal, (ii) condenou [E. G....

Andamento do Processo n. 164.883 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Esse, aliás, é o entendimento ao qual sempre me filiei.... Em consonância com o dispositivo constitucional supramencionado, o art. 283 do Código de Processo Penal e o art. 594 do Código... semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 312, § 1º, ...

Pg. 8676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

artigo artigo 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal. Interposto recurso especial, este não foi admitido pela instância... que o agravante foi condenado pela prática do delito descrito no artigo 316, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos.... 1070/1075. É o relatório. No recurso especial, a parte alega vio...

Pg. 9025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, exigindo, portanto, fundamentação adequada, nos termos do art. 92 do CP, aplicável na hipótese, ante à omissão do decreto-lei.... 2. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê um efeito específico e não automático da condenação definitiva..., por força do art. 12 do CP. Precedentes do STF e do STJ. 3. Inexistindo ...

Pg. 9751. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

o artigo 41 do Código de Processo Penal. A exordial, esclarece, ainda, de forma clara, ainda que sucinta, a atuação de cada... ainda aplicou, em relação a [R.], a inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, CP). 2- Do alegado cerceamento de defesa...

Pg. 9753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

para dirigir veículo (artigo 92, inciso III, do Código Penal). 11- Dosimetria [É.]. 1' Fase. Em relação às circunstâncias... judiciais (artigo 59 do Código Penal): a culpabilidade é normal à espécie. Não há nos autos elementos que desabonem... em regime inicial semiaberto. 12- Concessão ao corréu [É.] da gratuidade de...

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

DA CONDENAÇÃO DECRETAR A PERDA DO CARGO PÚBLICO (NA HIPÓTESE VERTENTE, DE POLICIAL MILITAR - ARTIGO 92, INCISO I, ALÍNEA..., DO § 2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL, SEM REPERCUSSÃO NA SANÇÃO, E REDUZIR AS REPRIMENDAS, CONCRETIZANDO-AS EM: SETE...: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NI...

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