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24 de março de 2017
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO - ART. 91 CP Deixo de decretar a perda, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea a, do CP..., de todos os objetos apreendidos, por não haver apreensão nos autos. X. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO - ART. 92 CP... ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na ...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal.Por fim, como efeito secundário da sentença condenatória (art. 92... das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal. O momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é..., da Lei 7.560/86, o art. 1º, parág.ún., da Lei 8.2757/91 e...

Pg. 2553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, nos termos do Art. 92, I, “b”, do Código Penal (fls. 370/389).A Defesa pleiteou a absolvição, sustentando.... 317, § 1º (por duas vezes), tudo na forma do Art. 71, todos do Código Penal, porque, em data anterior ao dia 25... tratados na ação penal autuada sob 0008802-19.2014.8.26.0156 são distintos e embora a capi...

Pg. 2556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

a aplicação do disposto no Art. 92, inciso I, do Código Penal, dada a limitação imposta na alínea “b” do mesmo dispositivo... 5.728.803, filho de Jair Costa e Maria Mota Costa, como incurso no Art. 317, “caput”, do Código Penal, por tres vezes... do processo de fixação das penas. Agora, presentes os requisitos esta...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

delitiva.A pena prevista para o crime de que trata o artigo 317, do Código Penal é de 02 (dois) a 12 (doze) anos... de reclusão e multa.As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.Não há elementos técnico....Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 317, 1º, do Código ...

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

imputada a prática dos crimes previstos no artigo art. 334-A, caput e 1, inciso V, ambos do Código Penal e art. 70 da Lei 4.117... é complementada pelo art. 3º do Decreto-lei n. 399/68, segundo o qual Ficamincursos nas penas previstas no artigo 334 do Código.... 334-A, caput e 1º, V, do Código Penal - e crime contra a...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

tipificado no artigo 334-A, 1º, inciso I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto lei 399/68, os quais deixo de aqui transcrever..., DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO LEI 399/68.Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 334, 1º, alínea..., inciso I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto lei 399/68...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

prática do delito previsto no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, porquanto... da prática delitiva consubstanciada no tipo previsto no artigo 334, 1º, b, do Código Penal, c/c art. 3º do Decreto-Lei 399... condenar o acusado CIRO ALVES DO REGO nas penas do artigo 334, 1º, b, do Código...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

e EDILSON RIBEIRO DE SOUZA, às penas do artigo 334, 1, b, do Código Penal, c/c art. 3 do Decreto-Lei 399/68.2.3. DO CRIME... 334, 1º, b, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68, e ainda:a) Laudo de Exame de Equipamento Eletroeletrônico..., b, do Código Penal, c/c art. 3 do Decreto-Lei 399/68, à pena de 1 (um...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

Olávio Silva Rocha relativamente ao crime previsto no art. 1º , VII , do Decreto-Lei n. 201 /67, nos termos do art. 107... , IV , c/c art. 109 , IV , e art. 115 , todos do Código Penal ; e rejeito a denúncia contra a ré Shirley Cristina... exercício do qual fora praticado o crime, nos termos do art. 92 , I , a , CP .C...

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