Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 492723620188260000 SP 0049272-36.2018.8.26.0000

[sem destaques nos originais]: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , VI , DA LEI 10.826 /03, C.C. ART. 14 , II..., e aos artigos 30 a32, ambos da Lei 8.038 /90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não... dos delitos incursos nos artigos 157, parágrafo 2º, incisos I e I, cc...

Abolitio criminis x Princípio da continuidade normativo-típica

penal, a Lei 13.718/18, revogou a contravenção do art. 61, da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688... de descaminho e contrabando, pois anterior à vigência da Lei 13.008/2014. Após a referida lei, o art. 334 do Código Penal... com o crime de sedução que estava expresso no art. 240, do CP, mas que fora...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 63232520178260196 SP 0006323-25.2017.8.26.0196

de “condenação criminal transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos” (art. 15, CF). Por sua vez, o artigo 92, do Código... Júnior, por infração ao artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06, foi condenado à pena... unitário, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do ...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 128852220188260000 SP 0012885-22.2018.8.26.0000

do seu cargo público com fundamento no artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal, devido a prática do crime previsto no... nos incisos do artigo 621, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I.... Requerente que foi absolvido pela prática do delito previsto...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 934331520178260050 SP 0093433-15.2017.8.26.0050

, o artigo 92, do Código Penal, como efeito extrapenal da sentença condenatória, limita-se a permitir a perda do “mandato... Fernando Santos Guimarães, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, foi condenado à pena de seis anos de reclusão..., por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, deve permanece...

Operação Dublê: MPF ajuíza 38ª ação contra ex-prefeito de município da Paraíba

eletivo do réu, como efeito da condenação (artigo 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal 1); a fixação do valor mínimo... previsto no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67: apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los... 91 , inciso I , do Código Penal ; bem como a inabilitação, pelo prazo de cin...

Andamento do Processo n. 29027/2018 - Apelação - 22/03/2019 do TJMT

DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – ALEGADA A INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 89 DA LEI N.º 9.099 /1995..., prevista no artigo 92 , inciso I , alínea a , do Código Penal . Considerando que o crime de facilitação de fuga foi... a aplicabilidade do artigo 89 , caput, da Lei n.º 9.099 /1995. Havendo nos autos...

Pg. 227. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

do Código Penal (STJ, HC 490.005/SC, julgado em 26/02/2019). Assim, permanece a pena em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa... do art. 92 do CP. 2.8. Dos honorários advocatícios. Fixo, a título de retribuição pelo serviço prestado à justiça estadual... e RENAJUD, nos termos do artigo 854, § 3º, do Novo Código de Process...

Pg. 229. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

. 387 do CPP, condenar Edivaldo Alexandre da Silva, já qualificado nos autos, pela prática do crime do art. 14 da lei 10.826... permitido (art. 14 da Lei 10.826/03). 2.1.1. 1ª Fase - circunstâncias judiciais (arts. 59 e 60 do CP). Em análise.... Destaca-se que a análise do sursis penal ficou prejudicada diante da subst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 71309520108120029 MS 0007130-95.2010.8.12.0029

exercida e o inequívoco atendimento aos requisitos definidos no art. 92, I, a, do Código Penal. V – Considerando o número..., a, e par. único, do Código Penal: Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato... justificada nos seguintes termos: "(...) Da Aplicação do Art. 92...

×