Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000578-11.2018.403.6111 - 23/09/2020 do TRF-3

, considerando os efeitos do disposto no art. 92, III, do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.Oficie-se à Delegacia... de Marilia 3ª Vara de Marília 3ª Vara Federal de Marília …

Andamento do Processo n. 0002593-16.2014.4.03.6006 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

pelo magistrado combase no art. 92 , inciso III , do Código Penal . Comrazão. O conteúdo da norma contida no art. 92, inciso...-A, § 1º, inciso I, do Código Penalc. c. o art. 3º do Decreto-leinº …

Andamento do Processo n. 5010347-63.2019.4.03.6000 - Apelação Criminal - 23/09/2020 do TRF-3

, da Lei 9.613 /98 (redação original), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; e ii) condenar... sobre o seu processo e condenação, podendo atingir também os efeitos da …

Andamento do Processo n. 1896501 - Recurso Especial - 23/09/2020 do STJ

do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2020. JORGE MUSSI... a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Setembro de 2020

b , do Código Penal Brasileiro. DECRETA: Art. 1º Excluir “ex-officio” do Quadro de Praças da Policia Militar do Pará..., de 29/05/2020, homologada pelo Decreto 915 de 21/07/2020, publicado no DOE n…

Página 1596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

os efeitos do disposto no art. 92, III, do Código Penal, nos termos da sentença condenatória.Oficie-se à Delegacia... das diligências necessárias ao cumprimento do ato deprecado. Marília, 21 de …

Página 102 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Setembro de 2020

DA SILVA SOUZA, pela prática da contravenção penal descrita no Artigo 21 do Decreto­Lei 3.688/41. A seguir, passo à... do Artigo 59 do Código Penal, passo a dosar a pena: I ­ Verifica­se que a …

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2020

havendo contestação sobre seu resultado, homologo, com fulcro no art. 151 do Código de Processo Penal , HOMOLOGO o presente... qualquer hipótese do art. 92 do CP . 3. Disposições finais. Após …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012751-76.2018.8.26.0361 SP 0012751-76.2018.8.26.0361

(um) salário mínimo. De rigor a decretação da perda do cargo nos termos do artigo 92, I, “a” do Código Penal, pois a pena... piso; e decretaram a perda do cargo público nos termos do artigo 93, I, …

Página 74 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 18 de Setembro de 2020

a penalidade prevista inciso XLI do artigo 213 da Lei complementar 14/82 desproporcional. A penalidade descrita no... criminal e administrativa, e que o artigo 92 do Código Penal estipula quando …