Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(Revogado)
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 )
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(Im) possibilidade da relativização do principio da reciprocidade na prestação de alimentos

INTRODUÇÃO Os artigos 557 e 1.814 do Código Civil, que tratam respectivamente da revogação das doações e das exclusões da sucessão, são usados atualmente para fundamentar a relativização da prestação…

Página 3026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

suspeito. 3 -inadmissível o pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 16, da Lei nº 6.368/76 quando ausente a prova da exclusividade de uso próprio, sendo da defesa o ônus da prova…

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatuí/SP, 09 de abril de 2021. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo…

Página 237 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

Bom Conselho - Vara Única Vara Única da Comarca de Bom Conselho Juiz de Direito: Patrick de Melo Gariolli (Titular) Chefe de Secretaria: Renata Barbosa de Oliveira Data: 05/05/2021 Pauta de Sentenças…

Página 530 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

José Almeida Júnior (OAB 11366/BA) Juline Vergeti Onorato (OAB 13192/AL) Marcos Emanuel Alves Barros (OAB 4293/AL) Pablo José Monteiro Ferreira (OAB 4351/RN) Rossana Nool Comarú (OAB 6083/AL) Thiago…

Página 532 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700007-05.2017.8.02.0072 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - REPTADO: Izael Feitoza dos Santos - 3 -…

Página 106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

Câmara Criminal N. 0707457-41.2021.8.07.0000 - REVISÃO CRIMINAL - A: EDSON GABRIEL DA SILVA. Adv(s).: SP3771710A - BRUNO MUNIN GHIZZIOLI, SP6503400A - MARIANO JOSE SANDOVAL CURY. R: MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 201.191 - Habeas Corpus - 05/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.191 (350) ORIGEM : 201191 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN IMPTE.(S) : HENRIQUE NELSON CALANDRA…

Página 598 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Maio de 2021

vez que não consta dos autos qualquer documento nesse sentido que ateste tal condição; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não há…

Página 122 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

no art. 140, § 3º, do Código Penal. A ilegitimidade ad causam do Ministério Público Federal não pode ser afirmada na fase em que se encontra a ação penal. Justa causa. Existência. Precedentes. 1. A…