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15 de dezembro de 2018
Artigo 92 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 92 - São também efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. 258311620094030000

. Procedente a ação penal no que tange ao crime de corrupção passiva (art. 317 , § 1º , do CP , com a redação da Lei 10.763... jurisprudencial em relação à interpretação dos arts. 2º , I e II , e 5º , da Lei 9.296 /1996; e c) contrariedade ao art... da decisão recorrida". Quanto à alegada contrariedade ao art. 5...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 453759720188260000 SP 0045375-97.2018.8.26.0000

Alega o paciente, em suma, que foi condenado por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 5 anos.... Inserção de dados falsos em sistema de informações art. 313-A, do Código Penal. Sentença condenatória. Sucessão de recursos... proferida nos autos da Ação Penal 0005778-65.2014.8.26.0196. PODER J...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22090848020188260000 SP 2209084-80.2018.8.26.0000

do artigo art. 157, § 2º, inciso II, cc. art. 26, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ao fixar as reprimendas, o d. Juiz... de informações art. 313-A, do Código Penal. Sentença condenatória. Sucessão de recursos: apelação, embargos... na condenação proferida nos autos da Ação Penal 0000211-45.2018.8.26.0571. PO...

Andamento do Processo n. 279-39.2016.6.24.0069 - 14/12/2018 do TRE-SC

de eleitor 050435201058, desobedecendo a vedação prevista no art. 5 º e seus incisos, da Lei n. 6.091/74 3. Na sequência.... 6.091/1974 c/c art. 29 do Código Penal (p. 1035-1055). O acusado Cleverson de Jesus dos Santos apresentou alegações... no art. 11, inc. III, c/c art. 5º, da Lei n. 6.091/1974. A ação penal fo...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

estão os requisitos do art. 92, I, "b", do Código Penal, não havendo qualquer espaço para não se decretar esse efeito... de Processo Penal, pelo art. 579, o recurso erroneamente interposto pode ser conhecido pelo outro, desde que não haja má-fé... do Código de Processo Penal são de natureza relativa e, como tal, exige...

Pg. 466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

de cumprimento do disposto no artigo 485, §1º, do CPC, conforme Comunicado CG 1307/07. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS... e oito horas, a Carteira de Habilitação (conforme art. 293, §1º do Código de Trânsito Brasileiro). Comunique-se ao Conselho... Nacional de Trânsito CONTRAN e ao DETRAN-SP (art. 295 do Códi...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

. EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NO ART. 92 DO CÓDIGO PENAL – CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA... PROVIDO. 1. Em razão do princípio da especialidade, não há que se falar em aplicação analógica do art. 71 do Código Penal... de Processo Penal – CPP somente é aplicável para delitos praticados ...

Pg. 2115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

por fundamento tanto o art. 125, § 4º, da Constituição Federal – CF quanto o art. 9º, II, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n... previsto no artigo 92, inciso I, alínea 'a', do Código Penal, não se restringe aos denominados crimes funcionais, aplicando..., nos termos do artigo 92 do Código Penal (STJ, HC n. 81.954/...

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

. Assevera que o acórdão impugnado violou os arts. 5º, XXXVI, e 15, V, da CF, e o art. 12, III, da Lei 8.429/92. Aduz... pela prática de improbidade administrativa. Diz que o art. 12, III, da Lei 8.429/92 e o art. 37, § 4º, da CF distinguem..., requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do arti...

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2018

/c 40, III, da Lei 11.343/06 e 349-A, do Código Penal, em concurso material.Da perda do cargo público ¿ Atuar do apelante... do parágrafo único, do artigo 92, do Código Penal. Rejeição do pleito defensivo.Da prestação pecuniária - Não obstante...: APELAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOSCRIMES DISPOS...

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