Art. 1539 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.
§ 1o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.
§ 2o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08007350520158120021 MS 0800735-05.2015.8.12.0021

ainda o autor a pensão vitalícia de que cuidava o art. 1.539 do CC de 1916, atual art. 950 do novo Código Civil , equivalente"à... , do Código de Processo Civil , atentando-se aos parâmetros …

Andamento do Processo n. 0000001-70.2013.5.15.0071 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15

revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Registre-se que as regras quanto às despesas processuais... na culpa (extracontratual), com fundamento o artigo 186 , do Código Civil , cujo …

Andamento do Processo n. 0000001-70.2013.5.15.0071 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15

desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Registre... de atribuição da responsabilidade fundada na culpa (extracontratual), com fundamento o art…

Página 19509 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

). Fundamenta nos artigos 186, 932, incisos II e III, 1.539, todos do Código Civil. Ao final, pede a procedência da ação... citação da Requerida (movimentação 8). Citação da Saneago (movimentação …

Página 1826 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

de Instrumento, como por exemplo, a negativa de vigência arts. 950 e 1.539 do Código Civil...” (Idem, p. 7/8). Secundado... foi verdadeiramente omisso quanto a fundamentação diante do que dispõe o a…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 02570789020198090000

no artigo 502 do Código de Processo Civil , pois ao “...entender no Acórdão que os Embargados podem, a teor do art. 950... (com o disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil e com o art. 7º …
Karina Sasso, Advogado
há 18 dias

Paternidade Socioafetiva

da relação de casamento ou por adoção, sendo proibida qualquer designação discriminatória relativa à filiação (art. 1539... deste tipo de paternidade para padrasto ou madrasta, podendo ser feito …

Página 11232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2020

Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além... aquele como o que ela efetivamente perdeu e o outro como o que razoavelmente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00057754320138070010 DF 0005775-43.2013.8.07.0010

E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CABIMENTO. 1. É cabível... ou à saúde, dá respaldo aos alimentos indenizatórios assim dispostos no artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005550920195070009

, 1539 , 1543 , 1547 a 1550 , todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117 /62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto... ilícito. O Código Civil , art. 186 caracteriza a culpa como decorrente …