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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

Andamento do Processo n. 1000100-71.2016.5.02.0720 - RO - 24/05/2018 do TRT-2

do Trabalho, artigo 458, §2º; Lei 9610/1998, artigo 7º, §1º, inciso XII; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código... Federal. - violação do(a) Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 9279/1996, artigo 88, 89; Consolidação das Leis..., por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.º-A, I, da CLT. DENEGO ...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51, item

Inteiro Teor. APELACAO: APL 251825420138152001 0025182-54.2013.815.2001

do art. 71 da Lei n.º 9.610/1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem ao autor os direitos sobre a obra que criou..., do art. 7º, da Lei 9.610/98. […] (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado... CONSTITUTIVO DO DIREITO REQUERIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MA...

Andamento do Processo n. 1000603-34.2016.5.02.0028 - RO - 30/01/2018 do TRT-2

): - violação do (a) Lei 9609/1998, artigo 4º; Lei 9610/1998, artigo 7º, § 1º; Lei 9279/1996; Código de Processo... afronta o artigo 7º da Lei 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais no Brasil, bem como encontra-se dissociada... de computador, e sua comercialização, é regulado pela Lei 9609/98, e sub...

Pg. 514. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2018

9610/1998, artigo 7º, §1º; Lei 9279/1996; Código de Processo Civil 2015, artigo 400. - divergência jurisprudencial... pela Lei 9609/98, e subsidiariamente pela Lei 9.610/98 (v. §1º, art. 7º). O art. 4º da Lei 9609/98 é claro... do artigo 400 do CPC/2015. Argumenta que a decisão proferida no v. Acórdão afronta o ...

Andamento do Processo n. 1001755-23.2016.5.02.0706 - RO - 13/12/2017 do TRT-2

dos artigos 7º, XII, § 1º, da Lei 9610/98, 88, § 1º e 89, da Lei 9279, 2º e 4º, da Lei 9609/98 e 5º, XXVII, XXVIII... objeto de recurso próprio. Restou decidido no v. acórdão que o artigo 4º, § 1º, da Lei 9609/98, determinam, salvo... ofende o artigo 28, da Lei 8212/91. Alega que não foi apreciado o fato de que não ha...

Andamento do Processo n. 1001755-23.2016.5.02.0706 - RO - 13/12/2017 do TRT-2

dos artigos 7º, XII, § 1º, da Lei 9610/98, 88, § 1º e 89, da Lei 9279, 2º e 4º, da Lei 9609/98 e 5º, XXVII, XXVIII... objeto de recurso próprio. Restou decidido no v. acórdão que o artigo 4º, § 1º, da Lei 9609/98, determinam, salvo... ofende o artigo 28, da Lei 8212/91. Alega que não foi apreciado o fato de que não ha...

Pg. 11221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

natureza salarial dos direitos autoriais, na forma dos artigos 7º, XII, §1º, da Lei 9610/98, 88, § 1º e 89, da Lei 9279... 4º, caput e §1º, da Lei 9609/98, determinam, salvo previsão contratual em sentido contrário, que os programas..., 2º e 4º, da Lei 9609/98 e 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da CF/88. Afirma que deve ser ...

Pg. 11224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2017

que não é possível reconhecera natureza salarial dos direitos autoriais, na forma dos artigos 7º, XII, §1º, da Lei 9610/98... v. acórdão que o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 9609/98, determinam, salvo previsão contratual em sentido contrário..., 88, § 1º e 89, da Lei 9279, 2º e 4º, da Lei 9609/98 e 5º, XXVII, XXVIII e...

Inteiro Teor. : 10017552320165020706 SP

é possível reconhecera natureza salarial dos direitos autoriais, na forma dos artigos 7º, XII, §1º, da Lei 9610/98, 88.... acórdão que o artigo 4º, caput e §1º, da Lei 9609/98, determinam, salvo previsão contratual em sentido contrário..., § 1º e 89, da Lei 9279, 2º e 4º, da Lei 9609/98 e 5º, XXVII, XXVIII e XXIX, da ...

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