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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

Pg. 506. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do sinistro. Inteligência da Teoria do Fornecedor por Equiparação, com respaldo dos artigos 7º , § único , 14 , 18 , 25 , § 1º... firmados sob a égide do Decreto 25.547 , de 30 de agosto de 1999." (Art. 17, § 1º do Decreto 45.563/2016); 2... DE INDICAÇÃO OBJETIVA- MUITO MENOS DE PROVA- DE QUALQUER FATOR OBSTATIVO D...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 14740220138150731 0001474-02.2013.815.0731

goza de proteção moral e patrimonial no âmbito do direito autoral, conforme disciplina do art. 71 da Lei n.º 9.610.... 7º, VII, 28 e 28 da Lei 9.610/98. Necessidade de autorização e de menção ao nome do autor do trabalho fotográfico.... EXIGÊNCIA DO ART. 79, DA LEI 9.610/98. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL DE...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 252041520138152001 0025204-15.2013.815.2001

do direito autoral , conforme disciplina do art. 71 da Lei n.º 9.610 /1998, cujo art. 22 2 preconiza que pertencem.... 22 . Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. 3 Lei n.º 9.610 /1998, Art. 29... dos art. 7º, 22 e 29 , da Lei . 9.610 /1998, e em consonância a entendimento ad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1223001520075170003

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01223.2007.003.17.00.5 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: União Federal (Contribuições Previdenciárias/IRRF) Recorridos: Fabiano Mazzini Bonisem Andressa Batista Braga Origem:

Andamento do Processo n. 0010010-71.2015.5.15.0152 - RTOrd - 13/09/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010010-71.2015.5.15.0152 AUTOR VITOR ANTONIO DE FREITAS SANTOS ADVOGADO RODOLPHO FAE TENANI (OAB: 247262/SP) ADVOGADO RODRIGO VILGA SANTAMARIA (OAB: 253460/SP) ADVOGADO FÁBIO DE

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2016

I - PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A reclamada alega que a petição inicial apresentada pelo reclamante, não apresenta causa de pedir clara, faltando um dos requisitos legais. Os requisitos da petição

Andamento do Processo n. 0011419-98.2013.5.15.0137 - RO - 18/08/2016 do TRT-15

Processo Nº RO-0011419-98.2013.5.15.0137 Relator ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RIVA VAZ DE OLIVEIRA (OAB: 140891/SP) RECORRIDO ADRIANO DOS REIS

Pg. 4634. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

Trata-se de embargos declaratórios (ID 5735a42) interpostos por RESOURCE AMERICANA LTDA, reclamada, em face do V. Acórdão (ID 9cbef19), com o fim de sanar suposta omissão. Sustenta que a decisão foi

Inteiro Teor. APELACAO: APL 429209420098152001 0042920-94.2009.815.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0042920-94.2009.815.2001. ORIGEM: 12.ª Vara Cível da Comarca da

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4362320118150731 0000436-23.2011.815.0731

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000436-23.2011.815.0731. ORIGEM: 2.ª Vara da Comarca de Cabedelo.

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