Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

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, VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de Software, art. 189, I, c/c, 195, IV... contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1

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, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... , III , IV , 28 , 29 , I , II , III , IV , V , VI , VII , IX , da Lei de Dir…

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

infringidos os direitos autorais.” A Lei do Direito Autoral (Lei 9610/98), define em seu art. 7º, quais as obras intelectuais... de proteção como direitos autorais, nos termos do art. 8º, I, da Lei

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do " contrato de cessão de direitos autorais " não significa dizer que houve violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º... , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo

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violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo 28... , § 9º, inciso V, da Lei 8.213 /91 c/c artigo 4º da Lei n. 9.609 /98 c/c ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024622-73.2017.8.26.0506 SP 1024622-73.2017.8.26.0506

, conclusão a que também chego na hipótese vertente. Com efeito, prevê expressamente o art. 7º , VII da Lei n.º 9.610 /98... , da Lei 9.610 /98, lei que regula os direitos autorais . O artigo 18, do …

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, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso IV, da Lei n. 9.610/1998. Disse, ainda, que o impetrado violou o art..., IV, VI, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, …

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, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso …

Página 28820 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

RELATÓRIO Contra o v. acórdão (ID. 3468bb5) houve a oposição de embargos declaratórios pela reclamada, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (ID. e392f0f), pretendendo o reexame da matéria…

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EMBARGADO: V. ACÓRDÃO - 10ª TURMA RELATÓRIO Contra o v. acórdão (ID. 3468bb5) houve a oposição de embargos declaratórios pela reclamada, RESOURCE TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA (ID. e392f0f),…