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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

Andamento do Processo n. 1003722-65.2017.8.26.0281 - Produção Antecipada de Provas - 15/09/2017 do TJSP

Processo 1003722-65.2017.8.26.0281 - Produção Antecipada de Provas - Provas - I. e outros - 1-) Defiro a tramitação em segredo de justiça, com fundamento no inciso I do artigo 189 do Código de

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e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2017

Quanto à apuração do crédito da Cofins previsto no inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre outras regras, destaca-se que: a) a regra geral é o cálculo do montante a ser

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