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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

Andamento do Processo n. 1002086-77.2017.5.02.0703 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V..., da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX). Alegam, à fl. 563, que não... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS 1 - Da omissão quanto ao contrato...

Andamento do Processo n. 1002086-77.2017.5.02.0703 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V, da Lei 8.213/91..., artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX). Alegam, à fl. 563, que não houve pronunciamento... DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS 1 - Da omissão quanto ao contrato de cess...

Andamento do Processo n. 1002086-77.2017.5.02.0703 - RO - 08/11/2018 do TRT-2

de se manifestar quanto à aplicação dos dispositivos legais apontados pela ré (art. 7º, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos... 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V, da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n..., quanto ao valor pago sob a rubrica "direitos autorias", reembo...

Pg. 10800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

dos dispositivos legais apontados pela ré (art. 7º, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei... 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V, da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º... "direitos autorias", reembolso quilometragem e "cotas I". Requer a reforma do d...

Pg. 10804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

. 7º, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º..., inciso V, da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX). Alegam, à fl. 563... - Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS 1 - Da omissão quanto ...

Pg. 10808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V..., da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX). Alegam, à fl. 563, que não houve...", "Reembolso Quilometragem", "Direitos Autorais I", descritas nos contrac...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/11/2018

, artigo 88 e 89; Lei 9609/98, artigo 4º, §1º e 2; artigo 2º; Lei 9610/98, artigo 7º, §1º, inciso XII. - divergência... e 422; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458, §2º; Lei 8212/91, artigo 28, §9º, alínea 's'; Lei 9279/96...º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, e 7º, XII, da Constituição Federal. - vio...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 10002346320168240000 Blumenau 1000234-63.2016.8.24.0000

Conflito de Competência n. 1000234-63.2016.8.24.0000, de Blumenau Relator: 2º Vice-Presidente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/09/2018

Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, incisos XXVII, XXVIII e

Inteiro Teor. 488355620118152001 PB

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL N.º 0048835-56.2011.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da

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