Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

penal do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 descreve ser crime a conduta de "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter... apreendidas (CP, art. 91, II "b"), encaminhando-as ao Comando do Exército …

- FUNAD, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/06 e 91, II, b, do CP. Com fulcro no art. 58, §1º da Lei 11.343/2006, oficie... preso provisoriamente. Em atenção à redação disposta no artigo 387, §2º, …

no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012 -, pois que produto de infrações penais de corrupção passiva (art. 91 , II , b... merece acolhimento, pelos motivos seguintes. De fato, este Juízo proferiu …

­se. Sobre a origem (item “ii”), importante o art. 91, II, “b”, do Código Penal: Art. 91 ­ São efeitos da condenação...: a. Natureza: não é ilícito em si (não incidente o art. 91, II, “a”, do CP ). …

do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal. Faculto ao condenado recorrer... tendo se desincumbido de seu ônus, como prevê o art. 156, do Código de …

art. 91 , II , b , do Código Penal . 85. Condeno o réuao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP... o réuJEFERSON RODRIGUES BARBOSA pela prática do delito constante no artigo …

. FIXAÇÃO DA PENA ART. 68 DO Código Penal Brasileiro CRIME – ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 Passo a análise das circunstâncias... da Lei 11.343 /06. FIXAÇÃO DA PENA PARA ART. 68 DO Código Penal …

com a prática do fato criminoso" , ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 91, II, "b", do CP). A Lei n..., III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 29 do Código P……

de seu perdimento em proveito da União, na forma do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal c/c art. 123, do Código de Processo Penal..., qual seja, um revólver, marca TAURUS, calibre 38 SPECIAL, n……

de confissão espontânea e aquela prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, relativa à prática de crime... não ser cabível a incidência da atenuante prevista no artigo 65, incis……