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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10674170000121001 MG

e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. 7... que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, é efeito da condenação a perda em favor da União do produto do crime... de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. APELAÇAO ...

HABEAS CORPUS: HC 404960 SP 2017/0150004-5

no local em que se encontra. Com fundamento no art. 63, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 91, II, b, do CP, declaro..., como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, porque, no dia 03 de dezembro de 2015, por volta.... 40, inciso VI, da Lei de Drogas, em razão do princípio da especialidade...

Andamento do Processo n. 2017/0150004-5 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do STJ

do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º.... Com fundamento no art. 63, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 91, II, “b”, do CP, declaro a perda em favor da União dos valores.... Na terceira fase, configurada a causa de aumento prevista no art...

Andamento do Processo n. 3000317-85.2013.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJSP

específica, ou seja, o confisco especial previsto no art. 91, II, “a” e “b” do Código Penal é efeito automático..., pois decorre da regra contida no art. 119 do Código de Processo Penal (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal... contado do trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 122 do Códig...

Andamento do Processo n. 0000164-08.2017.8.26.0571 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/11/2017 do TJSP

, qualificada nos autos, por infração ao artigo 33, caput, c.c. art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 07 (sete... unitário no mínimo legal. Como efeito da condenação, por força da regra do art. 91, II, “b”, do Código Penal, c.c. art... de que, solta, venha a procurar obstar a aplicação da lei penal, pon...

Andamento do Processo n. 0008856-28.2017.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/11/2017 do TJSP

da sentença condenatória.Declaro, após o trânsito em julgado, a teor do disposto no artigo 91, inciso II, “b” do Código... valor de 100 UFESPs, conforme o artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/03. Lance-se, com o trânsito... de Taubaté/SP, como incursos no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, às p...

Andamento do Processo n. 0005110-35.2017.403.6120 - 17/11/2017 do TRF-3

ou, ainda, (c) que seja produto ou proveito do crime (art. 91, II, a e b, CP).Há exceção nas leis dos crimes ambientais e de drogas... 118 e 119, do Código de Processo Penal, emregra, o prejudicado ou terceiro de boa fé pode reaver seus bens apreendidos...SSH0D8820487 apreendido em28/06/2016 por ocasião de flagrante d...

Andamento do Processo n. 0111554-12.2017.8.20.0001 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - 17/11/2017 do TJRN

, inciso II, alínea "a" e "b" do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826... no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE a representação proposta contra o adolescente M. P. N. C... o artigo 120, todos da Lei n.º 8.069/90, a ser cumprida no CEDUC em que ho...

Andamento do Processo n. 0101034-80.2016.8.20.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

do dispositivo. DO PERDIMENTO DO BEM SEQUESTRADO. Na forma do art. 91, inciso II, b do Código Penal, decreto a perda dos Lotes de ...: em se tratando de delito previsto na Lei 11.343/2006, o artigo 42 EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE... DEFINITIVA Torno concreta e definitiva, para o cri...

Pg. 6003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, da Lei 11.343/06 c/c art. 91, II, “b”, do CP, declaro a perda em favor da União dos valores apreendidos em poder... a causa de aumento prevista no art. 40, inc. VI, da Lei 11.343/06 (envolvimento de adolescente), mantenho a exasperação... do art. 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, ...

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