Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0001071-12.2015.8.10.0049 - Procedimento Comum - 15/07/2020 do TJMA

penal do art. 14 da Lei 10.826/2003 descreve ser crime a conduta de "Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter... apreendidas (CP, art. 91, II "b"), encaminhando-as ao Comando do Exército …

Página 897 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2020

- FUNAD, na forma do artigo 63 da Lei 11.343/06 e 91, II, b, do CP. Com fulcro no art. 58, §1º da Lei 11.343/2006, oficie... preso provisoriamente. Em atenção à redação disposta no artigo 387, §2º, …

Página 955 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2020

no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012 -, pois que produto de infrações penais de corrupção passiva (art. 91 , II , b... merece acolhimento, pelos motivos seguintes. De fato, este Juízo proferiu …

Página 1606 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

­se. Sobre a origem (item “ii”), importante o art. 91, II, “b”, do Código Penal: Art. 91 ­ São efeitos da condenação...: a. Natureza: não é ilícito em si (não incidente o art. 91, II, “a”, do CP ). …

Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal. Faculto ao condenado recorrer... tendo se desincumbido de seu ônus, como prevê o art. 156, do Código de …

Página 1983 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

art. 91 , II , b , do Código Penal . 85. Condeno o réuao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP... o réuJEFERSON RODRIGUES BARBOSA pela prática do delito constante no artigo

Andamento do Processo n. 0000196-44.2020.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/07/2020 do TJES

. FIXAÇÃO DA PENA ART. 68 DO Código Penal Brasileiro CRIME – ART. 33 DA LEI 11.343/06 Passo a análise das circunstâncias... da Lei 11.343 /06. FIXAÇÃO DA PENA PARA ART. 68 DO Código Penal

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00042959820188240004 Araranguá 0004295-98.2018.8.24.0004

com a prática do fato criminoso" , ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé (art. 91, II, "b", do CP). A Lei n..., III e VI, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 29 do Código P…

Andamento do Processo n. 0013994-15.2018.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/07/2020 do TJMA

de seu perdimento em proveito da União, na forma do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal c/c art. 123, do Código de Processo Penal..., qual seja, um revólver, marca TAURUS, calibre 38 SPECIAL, n…

Andamento do Processo n. 5000233-70.2020.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 09/07/2020 do TRF-3

de confissão espontânea e aquela prevista no artigo 65, inciso III, alínea “a”, do Código Penal, relativa à prática de crime... não ser cabível a incidência da atenuante prevista no artigo 65, incis…