Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

, inciso II, alínea b, do Código Penal). v. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União Federal, na forma... o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, nos …

. Decreto o perdimento de bens apreendidos (artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal). v. Decreto o perdimento... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVO os réus …

, "b", do Código Penal, decreto a sua perda emfavor da União, devendo lhe ser emprestada a destinação administrativo... (três) anos de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição– ausentes. …

, e com espeque nos artigos 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06, DECRETO A PERDA DA ALUDIDA SOMA... o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo …

de tóxicos). Destarte, reportando-me à fundamentação retro expendida, e com espeque nos artigos 91, inciso II, alínea “b... SEMIABERTO , com supedâneo no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal…

nos artigos 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, e 63, da Lei nº 11.343/06, DECRETO A PERDA DO CELULAR APREENDIDO... o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca, placas OMO-6489, consoante Termo de …

. Outrossim, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, c.c. o art. 63, caput, da Lei nº 11.343/06... 231, do STJ). 3ª Fase: Presente a atenuante do art. 33, §4º, da Lei nº …

em favor da União do dinheiro apreendido em poder da acusada e sua comparsa, nos termos do art. 91, inciso II, alínea b... com o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/06. Oportunamente, …

, inciso II, letras “a” e “b”, do Código Penal, prescreve: Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor... de infração ao art. 35 da Lei 11.343/06, e o faço com fundamento no artigo …

prevista no artigo 61 , inciso II , alínea 'j' do Código Penal , já que o delito foi praticado durante estado de calamidade..., sendo viável a incidência, a posteriori, da agravante constante do art…