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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 1501639-87.2018.8.26.0344 - Termo Circunstanciado - 15/07/2019 do TJSP

. Assim sendo, aplicando analogicamente o art. 91, inciso II, alíneab” do Código Penal, decreto sua perda em favor da União e autorizo... seu recolhimento ao Tesouro Nacional (FUNPEN), nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal e das NSCGJ. Após...Andamento do Processo n. 1501639-87.2018.8.26.0344 - Termo C...

Andamento do Processo n. 1895-41.2018.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/07/2019 do TRF-1

de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Decreto o perdimento... das mercadorias apreendidas (f. 16-19), por se tratar de produtos do crime (CP, art. 91, II, b), autorizada a Receita Federal... ao decreto da prisão preventiva: garantia da ordem pública/reiteração crim...

Pg. 731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, nos termos do art. 91, inciso II, alíneab”, do CP. Transitada em julgado, anote-se o nome do réu no rol dos culpados... inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei 11.343/06, é necessário e suficiente à adequada prevenção e repressão do delito... judiciais previstas no art. 50 do Código Penal. À falta de maiores elementos a ...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

o art. 91, inciso II, alíneab” do Código Penal, decreto sua perda em favor da União e autorizo seu recolhimento ao Tesouro... do Ministério Público, o que faço com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique... Nacional (FUNPEN), nos termos do artigo 123 do Código de Proc...

Pg. 1690. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

, inciso II, alíneab”, do Código Penal. Sem custas ou despesas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos... da contravenção penal, prevista no artigo 58, §1º, “b”, do decreto- Lei 6.259/44. Atento ao princípio constitucional... a atenuante da confissão espontânea, prevista no art.65, inciso e inciso III, ...

Pg. 783. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/07/2019

(Receita Federal), nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91..., inciso I. Decreto o perdimento das mercadorias apreendidas (f. 16-19), por se tratar de produtos do crime (CP, art. 91... o valor vigente ao tempo dos fatos (Código Penal, artigo 44, § 2º). No t...

Pg. 46. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2019

DECRETAR o perdimento dos referidos bens, com base no art. 91, II, alíneab”, do Código Penal, devendo serem..., nos termos do art. 63, da Lei 11.343/06. Outrossim, DETERMINO a incineração da droga apreendida neste processo, no prazo de 30... (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 245363820188120001 MS 0024536-38.2018.8.12.0001

do disposto no art. 91, II, “a”, do Código Penal, considerando a condenação do acusado, e oportunamente será analisada. Devo... incidir no caso a norma do art. 91, II, “a”, do Código Penal. “Art. 91 – São efeitos da condenação: (…) II – a perda em favor... de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Não dem...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027180008826001 MG

entorpecentes ou eram fruto da atividade ilícita, nos termos do artigo 91, II, "b", do Código Penal, a perda do bem é... dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar... o perdimento de tais bens em favor da União, na forma do artigo 91, II, "b...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701180024005001 MG

, combinados com o art. 91 , inc. II , b , do Código Penal . Não demonstrada a origem lícita do bem apreendido, deve ser... PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006 E NO ART. 14 DA LEI 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO... de Sousa Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do d...

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