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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0013078-43.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0013078-43.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO BERALDO DE OLIVEIRA - Fica a defesa intimada da sentença, cujo dispositivo segue: “Ante o

Pg. 8433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

utilizando-se de medida cautelar extrema, qual seja, decretação de prisão preventiva na forma do art. 312, CPP, como medida adequada e necessária a resguardar a ordem pública e evitar a reiteração

Pg. 8459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

legislador ordinário, ao prever os elevados patamares mínimos e máximos para a pena pecuniária, que vão de 500 a 1.500 dias-multa, levou em conta a manifesta gravidade do delito de tráfico, que tanto

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

M.CASAGRANDE (OAB 147197/SP) IPUÃ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

entorpecente é expressiva (segundo o policial militar ouvido em Juízo seria suficiente para preparar 590 porções individuais de entorpecente) e a cocaína revela grande reprovabilidade da conduta ante

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e mais o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) diasmulta, fixada a unidade no mínimo legal.NEGO-LHE o direito de recorrer em

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

sobre a regularidade do respectivo laudo pericial, determino à Autoridade Policial que proceda à sua incineração, na forma da legislação pertinente, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Andamento do Processo n. 0000262-62.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000262-62.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Victor Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e

Andamento do Processo n. 0000424-57.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000424-57.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Maicon Stanley de Almeida Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Andamento do Processo n. 0003894-73.2016.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0003894-73.2016.8.26.0470 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - Alifer Junior Diniz Fonseca - - Luiz Vinicius Zuim de Lima - -

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