Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
. Assim sendo, aplicando analogicamente o art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, decreto sua perda em favor da União e autorizo... seu recolhimento ao Tesouro Nacional (FUNPEN), nos termos do artigo 123 do Código de Processo Penal e das NSCGJ. Após...Andamento do Processo n. 1501639-87.2018.8.26.0344 - Termo C...
de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91, inciso I. Decreto o perdimento... das mercadorias apreendidas (f. 16-19), por se tratar de produtos do crime (CP, art. 91, II, b), autorizada a Receita Federal... ao decreto da prisão preventiva: garantia da ordem pública/reiteração crim...
, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP. Transitada em julgado, anote-se o nome do réu no rol dos culpados... inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/06, é necessário e suficiente à adequada prevenção e repressão do delito... judiciais previstas no art. 50 do Código Penal. À falta de maiores elementos a ...
o art. 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, decreto sua perda em favor da União e autorizo seu recolhimento ao Tesouro... do Ministério Público, o que faço com fundamento no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique... Nacional (FUNPEN), nos termos do artigo 123 do Código de Proc...
, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Sem custas ou despesas processuais e nem honorários advocatícios, nos termos... da contravenção penal, prevista no artigo 58, §1º, “b”, do decreto- Lei 6.259/44. Atento ao princípio constitucional... a atenuante da confissão espontânea, prevista no art.65, inciso e inciso III, ...
(Receita Federal), nos termos do Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em liame com o Código Penal, artigo 91..., inciso I. Decreto o perdimento das mercadorias apreendidas (f. 16-19), por se tratar de produtos do crime (CP, art. 91... o valor vigente ao tempo dos fatos (Código Penal, artigo 44, § 2º). No t...
DECRETAR o perdimento dos referidos bens, com base no art. 91, II, alínea “b”, do Código Penal, devendo serem..., nos termos do art. 63, da Lei 11.343/06. Outrossim, DETERMINO a incineração da droga apreendida neste processo, no prazo de 30... (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova,...
do disposto no art. 91, II, “a”, do Código Penal, considerando a condenação do acusado, e oportunamente será analisada. Devo... incidir no caso a norma do art. 91, II, “a”, do Código Penal. “Art. 91 – São efeitos da condenação: (…) II – a perda em favor... de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal. Não dem...
entorpecentes ou eram fruto da atividade ilícita, nos termos do artigo 91, II, "b", do Código Penal, a perda do bem é... dos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal e, ainda, as determinações do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando se tratar... o perdimento de tais bens em favor da União, na forma do artigo 91, II, "b...
, combinados com o art. 91 , inc. II , b , do Código Penal . Não demonstrada a origem lícita do bem apreendido, deve ser... PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003 - ABSOLVIÇÃO... de Sousa Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do d...