Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

será permitida a restituição do objeto. Se as coisas estiverem contidas no rol taxativo do (art. 91, II, a, b, do CP..., que, assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, 2° parte, do CP; - …

do bem apreendido, nos termos do artigo 91, II, “b”, do Código Penal, por ser produto de crime, e inexistir... mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal). Nesse …

quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. b) Do delito previsto no art. 35 , caput, da Lei nº 11.343 /06: Segundo... idem a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Le……

na Rua Mathias Fuhr, 665, Toledo/PR, imputando-lhes a prática do delito previsto nos artigos 33 c/c art. 40, inciso I... imputa aos réus a prática do delito previsto nos artigos 33, caput e 40, inci……

que mera consequência da prática do crime, nos exatos termos do art. 91, inciso II, letra b, do Código Penal. Quanto à... de idade nesta data, de ter praticado o crime de descaminho, tipificado no a……

-se de incidente de alienação antecipada de bens cuja perda foi determinada em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II..., "b", do Código Penal, por ocasião da prolação de sentença …

condenatória é a perda dos instrumentos e produtos do crime em favor da União (art. 91 , II , a e b , do Código Penal..., consoante o disposto no art. 91 , II , do Código Penal , dispensando, …

da Lei de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , verifico que a culpabilidade... apreendida com o réu em favor da União, por se tratar de produto do tráfico ( …

da r. decisão apelada assenta-se na possibilidade de vir a ser aplicado, na hipótese, o disposto no art. 91, II, alínea b... do delito apurado, vindo a ser denunciada nos autos da Ação Penal nº …

caso, nada mais é que mera consequência da prática do crime, nos exatos termos do art. 91, inciso II, letra b..., consoante se infere do art. 28 do Código de Processo Penal, que diz:Art. 28. Se o …