, incisoII, alíneab, do CódigoPenal). v. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União Federal, na forma... o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Leinº 11.343/2006, nos …
. Decreto o perdimento de bens apreendidos (artigo91, incisoII, alíneab, do CódigoPenal). v. Decreto o perdimento... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVO os réus …
, "b", do CódigoPenal, decreto a sua perda emfavor da União, devendo lhe ser emprestada a destinação administrativo... (três) anos de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição– ausentes. …
, e com espeque nos artigos91, incisoII, alínea “b”, do CódigoPenal, e 63, da Leinº 11.343/06, DECRETO A PERDA DA ALUDIDA SOMA... o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo …
de tóxicos). Destarte, reportando-me à fundamentação retro expendida, e com espeque nos artigos91, incisoII, alínea “b... SEMIABERTO , com supedâneo no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CódigoPenal…
nos artigos91, incisoII, alínea “b”, do CódigoPenal, e 63, da Leinº 11.343/06, DECRETO A PERDA DO CELULAR APREENDIDO... o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca, placas OMO-6489, consoante Termo de …
. Outrossim, nos termos do artigo91, incisoII, alínea “b”, do CódigoPenal, c.c. o art. 63, caput, da Leinº 11.343/06... 231, do STJ). 3ª Fase: Presente a atenuante do art. 33, §4º, da Leinº …
em favor da União do dinheiro apreendido em poder da acusada e sua comparsa, nos termos do art. 91, incisoII, alíneab... com o art. 40, inciso VI, ambos da Leinº. 11.343/06. Oportunamente, …
, incisoII, letras “a” e “b”, do CódigoPenal, prescreve: Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor... de infração ao art. 35 da Lei 11.343/06, e o faço com fundamento no artigo …
prevista no artigo 61 , incisoII , alínea 'j' do CódigoPenal , já que o delito foi praticado durante estado de calamidade..., sendo viável a incidência, a posteriori, da agravante constante do art…