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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/03/2017

prisão provisória porque já estabelecido o regime mais brando.A pena de multa imposta deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário, no prazo de dez dias, depois de transitada em julgado esta

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

(art. 55 da Lei 11.343/06), o certo e que não há como se alcançar, a esta altura, o convencimento seguro quanto a inexistência do crime ou da improcedência, prima facie, da ação penal. Não há em

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Réu: Lori dos Santos Magareffo O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, Dr(a). Fredison Capeline, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

Os Embargos de Declaração são cabíveis para redimir obscuridades ou contradições existentes no julgado, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juízo. Destarte, passo à

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

5/2012), combase nesse julgamento, suspendeu tão somente trecho do art. 33, 3º, Lei nº 11.343/2006, nada dizendo sobre a parte final do art. 44, mesma Lei. Mesmo assim, por óbvio, acompanho

Pg. 74. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/03/2017

demais, à míngua de qualquer justificativa que infirme a necessidade de perdimento dos bens relacionados pelo MPF, entendo que deva ser acolhida a manifestação ministerial, porquanto amparada em

Pg. 329. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ASCURRA JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO JOSMAEL RODRIGO CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAFAELA CARVALHO HENRIQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 289. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/03/2017

bares, casas de jogos, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa, também pelo mesmo prazo, sendo, ainda, mantida a pena de multa. Da suspensão condicional da pena Diz o art. 77 do Código

Andamento do Processo n. 0000044-80.2017.8.10.0127 - Questões e Processos Incidentes - 23/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000044-80.2017.8.10.0127 (442017) AÇÃO: QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS REQUERENTE: MARIA NEIDE SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: BISMARCK MORAIS SALAZAR (

Andamento do Processo n. 6.437 - Petição - 23/03/2017 do STF

PETIÇÃO 6.437 (331) ORIGEM : AC - 4044 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : NOVINVEST CORRETORA DE VALORES IMOBILIÁRIOS LTDA ADV.(A/S) :

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