Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 5001433-30.2021.4.03.6003 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001433-30.2021.4.03.6003 POLO ATIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) PAULO DE TARSO SILVA KOBAL | 57918/SP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001433-30.2021.4.03.6003 / 1ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006139-53.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006139-53.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO DORACI PORFIRIO ADVOGADO(A/S) RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA | 260613/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006846-24.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006846-24.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FLAVIA FRANCINE MIRANDA LUIZ GUILHERME NOGUEIRA CASSIMIRO ADVOGADO(A/S) FRANCINE NOGUEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000340-74.2014.8.10.0138 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000340-74.2014.8.10.0138 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO FONSECA DA SILVA | 17658/MA PROCESSO Nº: 0000340-74.2014.8.10.0138…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 5000398-63.2020.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000398-63.2020.4.03.6005 POLO PASSIVO MISAEL ALVES MOREIRA ADVOGADO(A/S) WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA | 20429/MS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003814-95.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003814-95.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES STEPHANE | 36424/SC Poder…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000660-14.2020.8.16.0085 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000660-14.2020.8.16.0085 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL POLO PASSIVO JOãO CARLOS DA SILVA LEANDRO BALDãO ARRIGO ADVOGADO(A/S) KLEBER STOCCO | 22254/PR FÁBIO SALOMÃO DA COSTA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000673-34.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000673-34.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO OLYMPIO CEZARINO DO NASCIMENTO NETO VANESSA DELFRATE DE ASSIS ADVOGADO(A/S) NATÁLIA MARCONDES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006805-29.2019.8.13.0498 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇAO - ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - PRIVILÉGIO - DEDICAÇAO A ATIVIDADE CRIMINOSA - QUADRO FÁTICO DOS AUTOS…

Andamento do Processo n. 0000561-98.2017.8.17.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/01/2022 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000561-98.2017.8.17.0480 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Expediente nº: 2022.0715.000196 Partes: Autor JUSTIÇA PÚBLICA Vítima A…