Alínea "b" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0002963-57.2017.8.14.0086 - 15/01/2021 do TJPA

, inciso II, alínea b, do Código Penal). v. Decreto o perdimento do dinheiro apreendido em favor da União Federal, na forma... o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, nos …

Página 4774 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

. Decreto o perdimento de bens apreendidos (artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal). v. Decreto o perdimento... do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; B) ABSOLVO os réus …

Página 1423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, "b", do Código Penal, decreto a sua perda emfavor da União, devendo lhe ser emprestada a destinação administrativo... (três) anos de reclusão. c) Causas de aumento e de diminuição– ausentes. …

Página 9678 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

, e com espeque nos artigos 91, inciso II, alíneab”, do Código Penal, e 63, da Lei 11.343/06, DECRETO A PERDA DA ALUDIDA SOMA... o reconhecimento da causa de redução de pena prevista no artigo

Página 9686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

de tóxicos). Destarte, reportando-me à fundamentação retro expendida, e com espeque nos artigos 91, inciso II, alíneab... SEMIABERTO , com supedâneo no artigo 33, § 2º, alíneab”, do Código Penal

Página 9866 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

nos artigos 91, inciso II, alíneab”, do Código Penal, e 63, da Lei 11.343/06, DECRETO A PERDA DO CELULAR APREENDIDO... o veículo FORD/ECOSPORT, cor branca, placas OMO-6489, consoante Termo de …

Página 15162 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

. Outrossim, nos termos do artigo 91, inciso II, alíneab”, do Código Penal, c.c. o art. 63, caput, da Lei 11.343/06... 231, do STJ). 3ª Fase: Presente a atenuante do art. 33, §4º, da Lei

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

em favor da União do dinheiro apreendido em poder da acusada e sua comparsa, nos termos do art. 91, inciso II, alínea b... com o art. 40, inciso VI, ambos da Lei . 11.343/06. Oportunamente, …

TJMG • 0011582-91.2020.8.13.0637 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, inciso II, letras “a” e “b”, do Código Penal, prescreve: Art. 91 - São efeitos da condenação: II - a perda em favor... de infração ao art. 35 da Lei 11.343/06, e o faço com fundamento no artigo

Andamento do Processo n. 0003578-63.2020.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/01/2021 do TJPI

prevista no artigo 61 , inciso II , alínea 'j' do Código Penal , já que o delito foi praticado durante estado de calamidade..., sendo viável a incidência, a posteriori, da agravante constante do art