Art. 91, inc. II, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

será permitida a restituição do objeto. Se as coisas estiverem contidas no rol taxativo do (art. 91, II, a, b, do CP..., que, assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, 2° parte, do CP; - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020299720188260129 SP 0002029-97.2018.8.26.0129

do bem apreendido, nos termos do artigo 91, II, “b”, do Código Penal, por ser produto de crime, e inexistir... mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal). Nesse …

Andamento do Processo n. 0033019-31.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. b) Do delito previsto no art. 35 , caput, da Lei 11.343 /06: Segundo... idem a aplicação da causa de aumento do art. 40 , inciso VI , da Le…

Andamento do Processo n. 0001829-40.2018.403.6119 - 20/09/2019 do TRF-3

na Rua Mathias Fuhr, 665, Toledo/PR, imputando-lhes a prática do delito previsto nos artigos 33 c/c art. 40, inciso I... imputa aos réus a prática do delito previsto nos artigos 33, caput e 40, inci…

Andamento do Processo n. 0003715-97.2009.403.6181 - 20/09/2019 do TRF-3

que mera consequência da prática do crime, nos exatos termos do art. 91, inciso II, letra b, do Código Penal. Quanto à... de idade nesta data, de ter praticado o crime de descaminho, tipificado no a…

Página 719 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

-se de incidente de alienação antecipada de bens cuja perda foi determinada em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II..., "b", do Código Penal, por ocasião da prolação de sentença …

Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

condenatória é a perda dos instrumentos e produtos do crime em favor da União (art. 91 , II , a e b , do Código Penal..., consoante o disposto no art. 91 , II , do Código Penal , dispensando, …

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

da Lei de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , verifico que a culpabilidade... apreendida com o réu em favor da União, por se tratar de produto do tráfico ( …

Página 143 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

da r. decisão apelada assenta-se na possibilidade de vir a ser aplicado, na hipótese, o disposto no art. 91, II, alínea b... do delito apurado, vindo a ser denunciada nos autos da Ação Penal

Página 363 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

caso, nada mais é que mera consequência da prática do crime, nos exatos termos do art. 91, inciso II, letra b..., consoante se infere do art. 28 do Código de Processo Penal, que diz:Art. 28. Se o …