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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

M, OS TRABALHOS FORAM SUSPENSOS PARA O ALMOCO. RETORNANDO, AS 13H 15M, NA FASE DE DILIGENCIAS E DE LEITURA DE PECAS (ARTIGO 473, 3, DO CPP), O REPRESENTANTE MINISTERIAL SOLICITOU A TRANSMISSAO DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503207 SC 2014/0335157-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.207 - SC (2014/0335157-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : PIERRE REIA (PRESO) ADVOGADO : JULIANO VIANA MAIA - SC026033 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO PIERRE REIA interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. HO...

Pg. 8839. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA ANULADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE APÓS RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A

Pg. 596. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

ERAVA O ATAQUE DAQUELE, TANTO QUE ESTAVA AGACHADA, EXECUTANDO SER VICOS DE JARDINAGEM, QUANDO FOI ALVEJADA COM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO), TERMINANDO SUA EXPLANACAO AS 12H46M. NA SEQUENCIA, AS 1

BD

Bruna Davila -

Processo Penal: réplica e tréplica

Após a inquirição de testemunhas, o juiz presidente dará a palavra à acusação, que, por sua vez, possui uma hora e meia para sustentar o seu ponto, conforme preceituam os artigos 476 e 477 do CPP.

Pg. 151. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2017

beneficiar os acusados. Princípio do in dubio pro reo. Por idêntica fundamentação utilizada na sentença, já que a existência do fato não se questiona, mas a autoria restou duvidosa, por conta da

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

IGOS 477, 478 E 479 DO CPP. AS 10H04M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476 D O CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS A DISPOSICAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUE CONCLAMOU A CONDENACAO DO PRONUNCIADO PELO

Andamento do Processo n. 167088-43.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 22/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 167088-43.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 962 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA VITIMA : GILDO INACIO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 39235 GO - LUIZ CARLOS WEILER DE

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