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30 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

IGOS 477, 478 E 479 DO CPP. AS 10H04M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476 D O CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS A DISPOSICAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUE CONCLAMOU A CONDENACAO DO PRONUNCIADO PELO

Andamento do Processo n. 167088-43.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 22/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 167088-43.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 962 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA VITIMA : GILDO INACIO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 39235 GO - LUIZ CARLOS WEILER DE

Pg. 847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2016

OCADOS A DISPOSICAO DO ADVOGADO PARA QUE PROFERISSE A DEFESA, O Q UAL SUSTENTOU AS TESES DE ABSOLVICAO POR INEXIGIBILIDADE DE CONDU TA DIVERSA, DE HOMICIDIO SIMPLES, DE DESISTENCIA VOLUNTARIA E DES

Embargos de Declaração: ED 1368119101 PR 1368119-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1368119101 PR 1368119-1/01 (Acórdão)

Embargos de Declaração nº 1368119-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1368119-1/01, DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UMA DE CADA VEZ E QUE FORAM LIDAS EM VOZ ALTA, SENDO QUE A DEFES A DISPENSOU OS JURADOS ROSELI DE PAULA PEREIRA REZENDE, GLEICE KE LY

Pg. 842. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/07/2016

SPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UM A DE CADA VEZ E QUE FORAM LIDAS EM VOZ ALTA, SENDO QUE A DEFESA D

Andamento do Processo n. 271733-56.2014.8.09.0024 - Ação Penal - 01/07/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 271733-56.2014.8.09.0024 AUTOS NR. : 1446 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : TAS ACUSADO : ABR ADV ACUS : 39235 GO - LUIZ CARLOS WEILER DE OLIVERA 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE

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