Parágrafo 1 Artigo 1538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Petição - Ação Anistia contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move , inconformada…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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Petição Inicial - Ação Erro Médico

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Andamento do Processo n. 0000074-82.2016.8.17.0830 - Procedimento Ordinário - 24/11/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0000074-82.2016.8.17.0830 Classe: Procedimento ordinário Expediente nº: 2021.0209.001280 Partes: Requerente VALDECI FRANCISCO DA SILVA Advogado Taciana Maria Costa…

Página 711 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Novembro de 2021

Quanto ao pedido de danos morais, consoante o disposto no art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, ou…

Petição Inicial - Ação Transporte Terrestre

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA , brasileira, , portadora da Cédula de Identidade/RG n° , inscrito no CPF sob o n° , residente na…

Petição - Ação Responsabilidade Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Autos n° S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n o . , sediada…

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária contra Abb

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , inspetor técnico de campo, portador da cédula de identidade n.° ,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL ESPECIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA , brasileiro, , barbeiro, inscrito no CPF n° , portador do RG n° , residente na CEP: , optando pela…