Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Andamento do Processo n. 1712870 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2020 do STJ

agravante alega violação ao art. 10, I e IX, da Lei 9.656/98. Argumenta, em síntese, não haver obrigatoriedade para.... PARTILHA. ART. 1.659, VII, DO CC/2002. BENEFÍCIO EXCLUÍDO. MEAÇÃO DE DÍVIDA. …

Página 8486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2020

aos artigos 7º, XIII, e 87, I, da Lei n.º 9.610/98. Sustenta, em síntese: (a) haver "criação intelectual na forma... uma "criação intelectual" (art. 7°, inciso XIII, da Lei n. 9.610/98), isto é, …

Andamento do Processo n. 1457107 - Agravo em Recurso Especial - 25/09/2020 do STJ

/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA.... RESCISÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. REEXAME DE …

Página 5886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

em 04/10/2016, DJe 13/10/2016 - grifou-se). Verifica-se, que os artigos 7°, XIII e 29, I, II, III e IX, da Lei9.610/1998...Pg. 5886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2020 Quanto ao arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

objeto de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610/98 e na jurisprudência... serem semelhantes, os comentários das questões são distintos nas duas obras. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

DE ORGANIZAÇÃO NÃO PROTEGIDOS PELO DIREITO AUTORAL (ART. 8º DA LEI 9.610/98). CÓPIA SEM AUTORIZAÇÃO DE DUAS QUESTÕES.... 7º, inc. XIII, da Lei 9.610/98, protege ?as coletâneas ou compilações, …

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610/98 e na jurisprudência pacífica... semelhantes, os comentários das questões são distintos nas duas obras. 8. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1274285 SP 2018/0078526-0

, constituam uma criação intelectual (art. 7º , XIII , da Lei 9.610 /1998). Na hipótese, as chamadas "página.... 7º , XIII , da Lei 9.610 /1998). Na hipótese, as chamadas "página de …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2020

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 9.1 - O prazo para a captação de recursos é 1(um) ano a contar da Emissão do Certificado de Enquadramento, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003468-78.2017.8.26.0609 SP 1003468-78.2017.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000822978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1003468-78.2017.8.26.0609, da Comarca de Taboão da…