Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Andamento do Processo n. 1000189-23.2015.5.02.0464 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

b4, pág. 2). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas de computadores como obras... Leis 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados aos autos, que tinham... da lei que protege os direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nºs 9.609 e 9...

Andamento do Processo n. 1000189-23.2015.5.02.0464 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas de computadores como obras intelectuais... os direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nºs 9.609 e 9.610, ambas de 1998), uma vez que não foram..., demonstrando o seu caráter indenizatório. Alega que a reclamante recebeu direitos a...

Andamento do Processo n. 1000189-23.2015.5.02.0464 - RO - 26/09/2017 do TRT-2

646b4, pág. 2). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas de computadores como obras... Leis 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados aos autos, que tinham... dos termos da lei que protege os direitos autorais e propriedade intelectual (Lei...

Pg. 8667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

4, pág. 2). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas de computadores como obras... da lei que protege os direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nºs 9.609 e 9.610, ambas de 1998), uma vez que não... quanto aos referidos programas, que se trata da Lei 9.609/98, que inclusive...

Pg. 8672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

), conforme itens 3.1 e 3.4 (ID db646b4, pág. 2). O artigo 7º , incisos XII e XIII da Lei 9.610 /98, de fato abrange... autorais em observância às Leis 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados... autorais de obra futura (ID db646b4), embasado no artigo 49 da Lei 9.610 /98, fi...

Pg. 8678. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

, pág. 2). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas de computadores como obras... 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados aos autos, que tinham por objetivo...), embasado no artigo 49 da Lei 9.610/98, firmado em 02.08.2012, ou seja, dois ...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC): PC 1445620085

- DOS DIREITOS AUTORAIS A obra objeto do presente contrato é de lavra do AUTOR, protegida pelo disposto no art. 7°, inc... a um determinado número de exemplares (art. 56 da Lei 9.610/1998), segundo as informações constantes dos autos, os contratos... de violação do disposto no art. 53 e ss., da Lei 9.610/1988, e o ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

reza o disposto no inciso XIII, do artigo 7, da Lei de Direitos Autorais. Em segundo, o bem imaterial foi criado... sigilosos ( know-how ), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610⁄1998 garante a proteção de obras intelectuais... diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade (art. 8º da Lei...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 600 do STJ.

, por analogia, o inciso XIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, que trata das coletâneas, compilações, bases de dados... em programa de pós-graduação de faculdade. Segundo preconiza o art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, em seu caput, são..., o § 3º do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998 determina que, tratando-se de obra no domín...

Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia

A Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não as ideias que lhe serviram de

×