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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1473416020065040203

intelectual para os fins da Lei . 9.610 /98, não se pode considerar como violação aos direitos autorais a existência... , 56 , 57 , da Lei 9.610 /98. - divergência jurisprudencial. Constou da ementa: INDENIZAÇÃO POR DIREITOS AUTORAIS... . INDENIZAÇÃO Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , XXVII , XXVIII , d...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

. - violação do(s) art(s). 7º, XIII, 56, 57, da Lei 9.610/98. - divergência jurisprudencial. Constou da ementa: INDENIZAÇÃO... enquadrada como atividade intelectual para os fins da Lei . 9.610/98, não se pode considerar como violação aos direitos... analógica dos artigos 88 e § 1o da Lei . 9.279/96. Recurso ordinár...

Andamento do Processo n. 0039303-64.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/04/2018 do TJSP

e clientes não foram demonstradas.Em que pese alegar a autora que o art. 7 XIII da lei 9610/98 prevê que bases de dados... de informações, ausente invenção e o artigo 8º da lei 9610/1998 exclui da proteção como direito autoral as idéias, esquemas... confidenciais eis que produto do trabalho da empresa autora com utili...

Pg. 2578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

alegar a autora que o art. 7 XIII da lei 9610/98 prevê que bases de dados constituem criação intelectual... do trabalho da empresa autora com utilidade em sua atividade fim.A lei 9729/96, artigo 195, XI e XII e o art. 482 da CLT... da lei 9610/1998 exclui da proteção como direito autoral as idéias, esquemas, planos . ...

Andamento do Processo n. 1000189-23.2015.5.02.0464 - RO - 19/03/2018 do TRT-2

3.1 e 3.4 (ID db646b4, pág. 2). O artigo 7º, incisos XII e XIII da Lei 9.610/98, de fato abrange os programas... em observância às Leis 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados aos autos... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, §1º, inciso XII; artigo 7º, inciso ...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/2018

(ID db646b4, pág. 2). O artigo 7º , incisos XII e XIII da Lei 9.610 /98, de fato abrange os programas de computadores... às Leis 9609/98 e 9610/98, conforme os contratos de cessão de direitos autorais carreados aos autos, que tinham...Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/03/201...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252001 MG 2018/0039515-0

ou outro processo de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998.... - Preservada a essência da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98..., § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇAO. - N...

Andamento do Processo n. 2018/0039515-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

DO ART. 15, § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Não se considera co-autor..., XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I, 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015; 4º, caput e inciso VI...°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98. - "Nem toda participação de outras pessoas na realiza...

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I... da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98..., 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015; 4º, caput e inciso VI, "a" e 36, da Lei n. 5.98...

Inteiro Teor. : 5466020145020074 São Paulo - SP

em retribuição financeira pela colaboração... mas sim de Direito Autoral, inserto no artigo 7°, inciso XIII, da Lei9.610..., perseguição, atentado à dignidade, direito autoral, tratamento diferenciado e citados regramentos (CF, 5º; Lei 9.610/98, 7º, 12.../98 ... (...) reconhecendo a proteção da autoria moral de to...

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