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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

reza o disposto no inciso XIII, do artigo 7, da Lei de Direitos Autorais. Em segundo, o bem imaterial foi criado... sigilosos ( know-how ), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610⁄1998 garante a proteção de obras intelectuais... diversas hipóteses em que não há proteção de exclusividade (art. 8º da Lei...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 600 do STJ.

, por analogia, o inciso XIII do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, que trata das coletâneas, compilações, bases de dados... em programa de pós-graduação de faculdade. Segundo preconiza o art. 7º da Lei n. 9.610 /1998, em seu caput, são..., o § 3º do art. 7º da Lei n. 9.610 /1998 determina que, tratando-se de obra no domín...

Direito autoral protege obra, mas não ideias na qual ela se baseia

A Lei de Direitos Autorais foi pensada para garantir ao autor de obras literárias e científicas o monopólio do direito de exploração sobre o texto produzido, mas não as ideias que lhe serviram de

Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de haver plagiado sua dissertação de mestrado

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de haver plagiado sua dissertação de mestrado

Carta Forense

Carta Forense -

Rejeitado recurso de professora que acusava universidade de plagiar dissertação sobre vampiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de uma professora que acusava a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) de haver plagiado sua dissertação de mestrado

Inteiro Teor. Agravo: AGV 22026998720168260000 SP 2202699-87.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000156482 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo nº 2202699-87.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1528627 SC 2015/0096661-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.627 - SC (2015⁄0096661-0)   RELATOR :

Inteiro Teor. : 93566520164020000 0009356-65.2016.4.02.0000

Page 1 Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0009356-65.2016.4.02.0000 (2016.00.00.009356-6) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE

APELAÇÃO: APL 3393356720088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADES DO RAMO EDITORIAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE 50% DAS AÇÕES DA EDITORA NOVA FRONTEIRA, CONSOANTE ACORDO DE ACIONISTAS. CONTRATO NO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A TRANSFERIR OS DIREITOS PATRIMONIAIS E DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE REFERÊNCIA À SUBSIDIÁRIA I...

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