Inciso XIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

objeto de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610/98 e na jurisprudência... serem semelhantes, os comentários das questões são distintos nas duas obras. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024950-79.2015.8.07.0001 - Segredo de Justiça 0024950-79.2015.8.07.0001

DE ORGANIZAÇÃO NÃO PROTEGIDOS PELO DIREITO AUTORAL (ART. 8º DA LEI 9.610/98). CÓPIA SEM AUTORIZAÇÃO DE DUAS QUESTÕES.... 7º, inc. XIII, da Lei 9.610/98, protege ?as coletâneas ou compilações, …

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2020

de proteção do direito autoral, conforme disposto no inc. I do art. 8º da Lei 9.610/98 e na jurisprudência pacífica... semelhantes, os comentários das questões são distintos nas duas obras. 8. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1274285 SP 2018/0078526-0

, constituam uma criação intelectual (art. 7º , XIII , da Lei 9.610 /1998). Na hipótese, as chamadas "página.... 7º , XIII , da Lei 9.610 /1998). Na hipótese, as chamadas "página de …

Página 87 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Janeiro de 2020

9 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. 9.1 - O prazo para a captação de recursos é 1(um) ano a contar da Emissão do Certificado de Enquadramento, improrrogável de acordo com o disposto no caput do art. 16 do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003468-78.2017.8.26.0609 SP 1003468-78.2017.8.26.0609

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000822978 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1003468-78.2017.8.26.0609, da Comarca de Taboão da…

Andamento do Processo n. 0010649-98.2013.4.02.5101 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 43 - 0010649-98.2013.4.02.5101 Número antigo:…

Página 213 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2019

ORIGEM : 08ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00106499820134025101) Decisão Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, com base no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005227-67.2018.8.26.0019 SP 1005227-67.2018.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000749676 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005227-67.2018.8.26.0019, da Comarca de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000189-23.2015.5.02.0464

Agravante: RESOURCE AMERICANA LTDA. Advogado :Dr. Ricardo André Zambo Agravada : VANIA MARIA FERREIRA Advogada :Dra. Marcia Aparecida Cirilo Agravada : SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA. Advogada :Dra.