Art. 7, inc. XIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

DECRETO Nº 9.903, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos....

Página 23224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

função prevista no registro do obreiro. Nesse sentido, deve ser reconhecida a validade do dispositivo, uma vez que as normas coletivas possuem status constitucional (art. 7º, XXVI, da CF). Ademais,...

Página 23228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2019

que, já no ano de 2015, "foi procurado pela funcionária do recorrido, Monalisa Marcondes Neves, que ocupava o cargo de editora assistente, sob a alegação de que o SENAI EDITORA lançaria um livro...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113273520175150023 0011327-35.2017.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011327-35.2017.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:...

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

contrato de confidencialidade. Desligou-se do emprego e passou a preparar receitas culinárias semelhantes às da requerente, em companhia da irmã, a co-requerida Fabiana. Não há, pois, divergência...

Página 10496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.368 - MG (2018/0319217-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ELIZABETH NUNES DA SILVA CARDOSO ADVOGADO : MARCO VINICIO MARTINS DE SA -...

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Abril de 2019

2. b) Foram observadas as disposições previstas no item 3, e subitens, deste edital. 8.2.2 – A Secretaria Executiva do Programa SEMEAR decidirá sobre os pedidos previstos nos itens acima em 5 (cinco)...

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

central e regionais, com competência fixada com base nos critérios acima apontados, prevalecendo, em regra, aquele que leva em consideração o local do domicílio do réu e o valor ou a natureza da...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1473416020065040203

Agravante: DENISE HEIDRICH FARIA Advogada :Dra. Carla Luciana dos Santos Advogado :Dr. Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga Agravado : COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SAO PAULO - CELSP Advogado...

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Maio de 2018

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. DIFERENÇA...