dispõe o artigo 91 , inciso II , alínea a , do Código Penal , devendo os referidos objetos, oportunamente, serem... do art. 91 , inciso II , do Código Penal , considerando que não houve comprovação …
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
Andamento do Processo n. 0006114-43.2019.8.06.0099 - Ação Penal Nº - 13/07/2020 do TJCE
no art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal , Pelo o exposto, considerando o que consta dos presentes autos... , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03) Atento às prescrições do artigo 59 , do Código…
Página 505 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020
a sua perda, com fulcro no artigo 91, II, a, do Código Penal e, com base no Provimento nº 02/2008 do Conselho da Magistratura...-o pessoalmente.No mais, é sabido que o art. 1º, III, e § 2º, da Lei …
Página 512 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020
eventual arma branca apreendida, por se tratar de instrumento do crime, decreto a sua perda, com fulcro no artigo 91, II... qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §9º, c.c. o art…
Página 518 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Julho de 2020
artigo 91, II, a, do Código Penal e, com base no Provimento nº 02/2008 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça...Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2020 6 - …
Página 56 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Julho de 2020
, com exceção do veículo, devendo serem remetidos ao FUNPEN , nos moldes do art. 91 , inciso II , do Código Penal... nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Atenta ao …
Página 1995 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020
, respectivamente, no § 2º , incisos II e V , e § 2º-A do art. 157 do Código Penal , sob a nova redação incluída pela Lei nº 13.654... descrita na denúncia no art. 157 , § 2º incisos II e Ve § 2º-A, …
Página 32 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Julho de 2020
ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme art. 804 do Código de Processo Penal. Entretanto, suspendo..., II, “a”, do CP, revertendo-o ao Fundo Nacional Antidrogas FUNAD, na forma do a……
Andamento do Processo n. 0002099-23.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA
constitui infração penal (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal c/c o artigo 19, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941..., do Código Penal) e duas agravantes, que são a reincidência e a …
Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020
culminado em aplicação precipitada do art. 91 , inc. II , alínea a , do CP , constituindo perdimento de bens antes de sequer... Penal, a teor do artigo 79 da Lei n.º 9.605 /1998.Neste sentido, …