Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Página 630 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, com fulcro no disposto no artigo 91, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo... o cumprimento da pena é o inicialmente SEMIABERTO, ex vi art. artigo 33, …

Andamento do Processo n. 0000444-74.2019.403.6005 - 13/09/2019 do TRF-3

.DO PERDIMENTO DE BENSComfundamento no art. 91, inciso II, a e b, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DAUNIÃO... previstos no artigo 44, incisos I, II, III, do Código Penal, SUBSTITUO …

Andamento do Processo n. 0006486-33.2019.8.01.0001 - Inquérito Policial - 13/09/2019 do TJAC

juntado aos autos às pp. 79/85. A respeito da restituião, aduz o art. 118, do Código de Processo Penal prevê... auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, sujeito a perdimento em favor …

Andamento do Processo n. 2019.15.1.000039-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/09/2019 do TJDF

de fogo, atraindo a incidência do inciso I, do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, de maneira que aplico a causa... do inciso I, do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, de maneira que aplico a causa …

Andamento do Processo n. 0146177-92.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

. Considerando o que dispõe o art. 91, II, a, do Código Penal Brasileiro, declaro a perda das armas em favor da União, ressalvado... previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (atual art. 14, …

Página 532 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

autorizadores da Prisão Preventiva. Decreto a perda da arma de fogo apreendida, em favor da União, nos termos do artigo 91, II...(a): FERNANDO NOGUEIRA LEITE Vítima: COLETIVIDADE Art. 16, § ÚNICO, I…

Página 723 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

. Em atenção ao disposto no art. 91, II, "a", do Código Penal e no art. 25 da Lei 10.826/03, com redação dada pela Lei..., com fundamento no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A …

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

e das munições em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a" do Código Penal brasileiro, observando..., da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de …

Página 1057 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Setembro de 2019

apreendidas, nos termos do art. 91, II, a, do CP, observado o disposto no Provimento 005/2000, da Corregedoria Geral... de liberdade ora aplicada, considerando-se o seu quantum, os critérios …

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 11.343/06 e artigo 91, inciso II, alínea a , do Código Penal, determino a perda em favor da União da quantia..., caput, artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, todos da lei