Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Andamento do Processo n. 0000164-74.2019.805.0198 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/04/2020 do TJBA

disposto no artigo 91, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o cartório adotar... Barbosa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

em julgado. Com fundamento na inteligência do artigo 91 , II , a , do Código Penal , tratando-se de inequívocos... cautelar veiculados pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal , concedo ao réu …

Página 1096 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Abril de 2020

, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o cartório adotar as providências..., ex vi art. artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do CP, bem como o entendimento …

Andamento do Processo n. 0000788-21.2017.8.10.0048 - Procedimento Comum - 31/03/2020 do TJMA

, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.4.2 SEGUNDA... tipificados no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e no artigo

Andamento do Processo n. 0007739-25.2018.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2020 do TJDF

, não há outro caminho a não ser o perdimento, cujo efeito automático decorre do art. 91, II, "a", do Código Penal. Além... artigo 91, II, "a", do Código Penal, é efeito automático da sentença penal

Andamento do Processo n. 0005957-25.2010.8.02.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/03/2020 do TJAL

316 do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, combinado... ou instituição especialmente designada para tal finalidade. Artigo 28, inciso II, …

Andamento do Processo n. 0004035-35.2019.8.01.0001 - Restituição de Coisas Apreendidas - 31/03/2020 do TJAC

cujo fabrico, alienação, porte ou uso ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal... pátrio e art. 119, do Diploma Processual Penal brasileiro). Preceitua o art…

Página 2104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03. Reincidente, NÃO... 1.060/50. No mais, decreto a perda da arma de fogo e das munições …

Página 412 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Março de 2020

, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, combinado ainda com o artigo 63 da lei . 11.343/06, decreto a perda... e demais medidas cabíveis. Artigo 28, inciso III, da Lei . 11.343/06: Da medida …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Março de 2020

coisas cujo fabrico, alienação, porte ou uso ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código... Penal pátrio e art. 119, do Diploma Processual Penal brasileiro). …