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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Andamento do Processo n. 2166-10.2014.4.01.3602 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2166-10.2014.4.01.3602 2166-10.2014.4.01.3602 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : EUGENIO COELHO ADVOGADO : MT00011571 - CHRISTIANO

Pg. 773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, inciso II , alínea a do Código Penal , conjugado com o art. 25 da Lei 10.826 /2003, declaro a perda das armas de fogo... de Drogas e Condutas Afins -L.F.S.M. - Vistos.Rito Especial (art. 55 e ss. da Lei 11.343 /2006). Notifique... e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas (ar...

Pg. 496. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

. Finalmente, decreto a perda das munições apreendidas, tudo de acordo com o artigo 91, inciso II, letra “a”, do Código... e do Adolescente, por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal. Expeçam-se guia de execução. Defiro..., desde então corrigidos, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal, po...

Pg. 152. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação penal pública incondicionada contra CLEFERSON LUIZ DIAS, RG n 1342812/MS, CPF n 014.954.731-55, natural de Eldorado/MS, filho de José Luiz Dias e Maria Angela

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

0005110-35.2017.403.6120 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005602-61.2016.403.6120) ALFA SEGURADORA S.A.(PR078805 - JOSIELI COCHINSKI DE ARAUJO) X JUSTICA PUBLICA Trata-se de pedido feito

Pg. 236. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS-1ª VARA - RONDONOPOLIS Juiza Titular : DRA. JULIANA MARIA DA PAIXÃO ARAÚJO Juiza Substit. : DRA. KAREN

Pg. 367. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Numero do Processo: 1001545-88.2017.8.11.0009 REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDO: ROGERIO TARGA RODRIGUES Vistos

Pg. 496. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/11/2017

Inicialmente, esclarece-se que o presente despacho tem o condão de dar fiel cumprimento ao Ofício Circular nº. 258/2017-GAB-03-CGJ (Protocolo 0075611-83.2017.8.11.0000), o qual determinou que se

Pg. 1012. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

CPP. E, outrossim, meras dificuldades financeiras não são salvo conduto para prática de crimes, tal como assentado na remansosa jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Outrossim,

Pg. 1014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

A culpabilidade do acusado, ao meu sentir, não desborda do comum. Os antecedentes do acusado lhe são desfavoráveis, no entanto, como será na segunda etapa verificado, o fato pelo qual anteriormente

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