Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 100XXXX-08.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Sergio Ely Valadão Gigante de Andrade Costa - Petição (fls. 1/11): cuida-se de representação…

Página 3596 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

que caso não constitua defensor ou não possua condições para tanto, ser-lhe-á nomeado Defensor Público Apresentada a defesa, venham conclusos. Quanto ao autor VINÍCIUS, defiro o sobrestamento do…

Página 191 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Junho de 2022

Comarca De Colatina Colatina - 4ª Vara Criminal Listas Lista 0079/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). PAULA MOSCON CHEFE DE…

Página 4821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

deverá acessar o Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto…

Documentos diversos - TJSP - Ação Fato Atípico - Mandado de Segurança Criminal

EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Mandado de Segurança/TJSP n.° Incidente de restituição de veículo…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTISSÍMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 31a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. , brasileiro, casado, empresário, portadora da cédula de identidade RG n.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 000XXXX-49.2018.8.11.0015 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-49.2018.8.11.0015 POLO PASSIVO THIAGO HENRIQUE SILVA SANTANA ADVOGADO(A/S) ANA MARIA MAGRO MARTINS | 21775-O/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP…

Petição - TJPA - Ação Estelionato - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/Ou Telefônico - de Ministerio Publico do Estado do Pará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS DO ESTADO DO PARÁ Processo n°: , já qualificada nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por meio…

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE OROBÓ - PE. Processo n° , Já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, em trâmite pelo expediente do Cartório Único desta…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP; Processo n°: Apelante: Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA , já qualificada e representada nos autos…