Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

prisional.Nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso... preceito secundário da infração penal tipificada no art. 180, §1º do Códi……

, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro. Segundo... pela condenação do acusado nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 c/c art……

com a guia de tráfego. 3. A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e 91 , II , a , do Código... AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA …

com o art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... Nespoli, MM. Juiz de Direito do Cartório da Vara única da Comarca de …

com o art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... e 30 da Lei nº 11.343 de 2006 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro …

. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando do Exército, nos termos e para os fins do artigo 25 da Lei nº..., separadamente para cada crime, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Códi……

. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso, determino sua restituição... da infração penal tipificada no art. 180, §1º do Código Penal. Passo à …

o art. 91, II, "a" do Código Penal, não comprovada a origem lícita dos mesmos. EXPEÇAM-SE alvarás de soltura em favor..., do CP). Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe …

do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal e do art. 25 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA da arma de fogo, qual sejam, 01... na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança …

. INVIABILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEI Nº 10.826... Penal e 91 , II , a , do Código Penal permite concluir que …