Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, com fulcro no disposto no artigo 91, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo... o cumprimento da pena é o inicialmente SEMIABERTO, ex vi art. artigo 33, …

.DO PERDIMENTO DE BENSComfundamento no art. 91, inciso II, a e b, do Código Penal, DECRETO O PERDIMENTO EM FAVOR DAUNIÃO... previstos no artigo 44, incisos I, II, III, do Código Penal, SUBSTITUO …

juntado aos autos às pp. 79/85. A respeito da restituião, aduz o art. 118, do Código de Processo Penal prevê... auferido pelo agente com a prática do fato criminoso, sujeito a perdimento em favor …

de fogo, atraindo a incidência do inciso I, do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, de maneira que aplico a causa... do inciso I, do § 2º-A do art. 157 do Código Penal, de maneira que aplico a causa …

. Considerando o que dispõe o art. 91, II, a, do Código Penal Brasileiro, declaro a perda das armas em favor da União, ressalvado... previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (atual art. 14, …

autorizadores da Prisão Preventiva. Decreto a perda da arma de fogo apreendida, em favor da União, nos termos do artigo 91, II...(a): FERNANDO NOGUEIRA LEITE Vítima: COLETIVIDADE Art. 16, § ÚNICO, I……

. Em atenção ao disposto no art. 91, II, "a", do Código Penal e no art. 25 da Lei nº 10.826/03, com redação dada pela Lei..., com fundamento no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A …

e das munições em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea "a" do Código Penal brasileiro, observando..., da Lei de Drogas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de …

apreendidas, nos termos do art. 91, II, a, do CP, observado o disposto no Provimento nº 005/2000, da Corregedoria Geral... de liberdade ora aplicada, considerando-se o seu quantum, os critérios …

da Lei nº 11.343/06 e artigo 91, inciso II, alínea a , do Código Penal, determino a perda em favor da União da quantia..., caput, artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, todos da lei …