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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Pg. 6314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, em razão da aplicação, na espécie, do disposto no art. 91, II, "a", do Código Penal, em consonância com o art. 1º da LCP... recorrente aponta negativa de vigência ao art. 65, § 3º do Decreto-Lei 123/2004 e arts. 119 e 120 do CPP. Alega.../2000, p. 84) E, ainda: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGA...

Pg. 6315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

do armamento apreendido, em razão do disposto nos arts. 91, II, "a", do CP e 1º da LCP. 3. Recurso especial provido." (REsp..., com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique.... 1. O art. 5 , caput, do Decreto n° 8.615/15 condiciona a concessão do indu...

Pg. 1122. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

, um dos efeitos automáticos é o perdimento da arma de fogo, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal e art.... 25 da Lei 10.826/2003. Na denúncia restam presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, diante... , rejeição da exordial, indicadas no art. 395 do Código de Processo ...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

; Em corolário, como efeito da condenação, decreto o perdimento da arma apreendida em favor da União, na forma do artigo 91, II... restritivas de direitos, dando-se uma chance de recuperação ao infrator ( art. 44 do Código Penal ). Em face do que dispõe... o Código Penal (art. 44, § 2º), substituo a pena privativa de l...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

da União (art. 91, II, “a”, do Código Penal), revertidos diretamente para a FUNAD (art. 63, § 1°, Lei 11.343/06... e o seu leilão, conforme art. 123, do Código de Processo Penal. 10. PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito..., e agora, condenados a pena severa, se colocados em liberdade poderão frustrar a ap...

Pg. 1606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

. 91, inciso II, letra “a”, do Código Penal, oficiando-se à autoridade competente para sua destruição; 8.9 – comunicação... a respectiva cobrança administrativa, consoante art. 2º da Lei 6.830/80; 8.6 – certidão do efetivo tempo de segregação.... 14, Lei 10.826/2003): 2 (dois) anos e de reclusão e de 30 (trinta) ...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

clausulado. Considerando o disposto no art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, conjugado com o art. 25 da Lei 10.826..., incurso no artigo 311, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, além de 12 dias... (fls. 85). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resol...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

em favor da União (art. 91, inciso II, “a”, do CP). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado: (i) expeça-se guia...-se ao entendimento do Tema 800, com o permissivo do art. 1.030, inciso I, alínea a , do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO... artigo 386, inciso VII, do CPP. Expeça-se alvará de soltura ...

Pg. 2137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

, produto de atividade ilícita. O art. 91, inciso II, alínea “a”, CP, explicita que os instrumentos do crime sofrerão pena..., o que não é o caso (trata-se de automóvel). Em seguida, a alínea “b” do mesmo inciso e artigo, igualmente permite... e com fulcro no art. 56 da lei 11.343/06, designo audiência concentrada para...

Andamento do Processo n. 0012701-78.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 22/03/2017 do TJMA

, nos termos do artigo 91, II, a do Código Penal Brasileiro.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Luís, 20... ACUSADO: WILTON KLEYTON ALVES BRAGA PROCESSO 12701-78.2016.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003... 157, § 2º, INCISO I, E ARTIGO 333, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEIT...

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