Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Andamento do Processo n. 0000818-32.2020.8.17.1220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE

prisional.Nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso... preceito secundário da infração penal tipificada no art. 180, §1º do Códi…

Andamento do Processo n. 0005521-74.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE

, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei 10.826/2003 c/c artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro. Segundo... pela condenação do acusado nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/2003 c/c art…

Andamento do Processo n. 0010556-80.2020.8.06.0143 - 15/01/2021 do TJCE

com a guia de tráfego. 3. A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e 91 , II , a , do Código... AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA …

Página 106 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... Nespoli, MM. Juiz de Direito do Cartório da Vara única da Comarca de …

Página 108 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... e 30 da Lei 11.343 de 2006 e 107, inciso IV, do Código Penal, declaro …

Página 165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando do Exército, nos termos e para os fins do artigo 25 da Lei ..., separadamente para cada crime, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Códi…

Página 424 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Janeiro de 2021

. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso, determino sua restituição... da infração penal tipificada no art. 180, §1º do Código Penal. Passo à …

Página 4964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o art. 91, II, "a" do Código Penal, não comprovada a origem lícita dos mesmos. EXPEÇAM-SE alvarás de soltura em favor..., do CP). Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe …

Página 11831 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

do art. 91, II, alínea "a", do Código Penal e do art. 25 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA da arma de fogo, qual sejam, 01... na forma do disposto no art. 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança …

Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

. INVIABILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEI 10.826... Penal e 91 , II , a , do Código Penal permite concluir que …