Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

disposto no artigo 91, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o cartório adotar... Barbosa, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei …

em julgado. Com fundamento na inteligência do artigo 91 , II , a , do Código Penal , tratando-se de inequívocos... cautelar veiculados pelo artigo 312 , do Código de Processo Penal , concedo ao réu …

, inciso II, alínea a, do CP, c/c os artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006, devendo o cartório adotar as providências..., ex vi art. artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do CP, bem como o entendimento …

, observado o disposto pelo artigo 60 do Código Penal, pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.4.2 SEGUNDA... tipificados no art. 14, caput, da Lei 10.826/03 e no artigo …

, não há outro caminho a não ser o perdimento, cujo efeito automático decorre do art. 91, II, "a", do Código Penal. Além... artigo 91, II, "a", do Código Penal, é efeito automático da sentença penal …

316 do Código de Processo Penal. Com fundamento no artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, combinado... ou instituição especialmente designada para tal finalidade. Artigo 28, inciso II, …

cujo fabrico, alienação, porte ou uso ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal... pátrio e art. 119, do Diploma Processual Penal brasileiro). Preceitua o art……

, do Código Penal, por ter infringido o disposto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Reincidente, NÃO... 1.060/50. No mais, decreto a perda da arma de fogo e das munições …

, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, combinado ainda com o artigo 63 da lei nº. 11.343/06, decreto a perda... e demais medidas cabíveis. Artigo 28, inciso III, da Lei nº. 11.343/06: Da medida …

coisas cujo fabrico, alienação, porte ou uso ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, inciso II, alínea a, do Código... Penal pátrio e art. 119, do Diploma Processual Penal brasileiro). …