prisional.Nos termos do art. 91, II, "a" do CódigoPenal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso... preceito secundário da infração penal tipificada no art. 180, §1º do Códi……
, como incurso nas penas do artigo 14, da Leinº 10.826/2003 c/c artigo 180, §3º do CódigoPenal Brasileiro. Segundo... pela condenação do acusado nas penas do artigo 14 da Leinº 10.826/2003 c/c art……
com a guia de tráfego. 3. A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal e 91 , II , a , do Código... AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA …
com o art. 91, incisoII, alínea a do CódigoPenal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... Nespoli, MM. Juiz de Direito do Cartório da Vara única da Comarca de …
com o art. 91, incisoII, alínea a do CódigoPenal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... e 30 da Leinº 11.343 de 2006 e 107, inciso IV, do CódigoPenal, declaro …
. 91, II, "a", CP), e determino suas remessas ao Comando do Exército, nos termos e para os fins do artigo 25 da Leinº..., separadamente para cada crime, com fulcro nos artigos 59 e 68, ambos do Códi……
. 91, II, "a" do CódigoPenal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso, determino sua restituição... da infração penal tipificada no art. 180, §1º do CódigoPenal. Passo à …
o art. 91, II, "a" do CódigoPenal, não comprovada a origem lícita dos mesmos. EXPEÇAM-SE alvarás de soltura em favor..., do CP). Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe …
do art. 91, II, alínea "a", do CódigoPenal e do art. 25 da Lei 10.826/03, DECLARO A PERDA da arma de fogo, qual sejam, 01... na forma do disposto no art. 49, § 2º, do CódigoPenal, e cuja cobrança …
. INVIABILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEINº 10.826... Penal e 91 , II , a , do CódigoPenal permite concluir que …