Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
reconhecida em cartório. Inteligência do artigo 91 , inciso II , alíneas a e b do Código Penal , c.c. o 119 , do Código... de Processo Penal . Reforma do julgado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO....
de fogo apreendida em poder do réu tem numeração suprimida, nos termos do artigo 91, inciso II, “a”, Código Penal... delituosa. O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, Código Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, §2... EDER DE ALMEIDA BEZERRA , qualificado nas fls. 16/19, incurso no artigo 1...
PEREIRA e WAGNER DE ARAÚJO CHAVES nas penas do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , bem como também para condenar... artigo 77 , inciso III , do Código Penal , deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Não há motivos para... , todos do Código Penal . Passa-se, então, a dosar-lhes as penas, nos termo...
. 91 , II , a , do Código Penal . Todas as ressalvas sublinhadas observarão o art. 123 do Código de Processo Penal... , § 2º , II , por duas vezes, na forma do artigo 70 , primeira parte, do Código Penal . Passo a individualizar a pena... no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , em razão da ausência de elemento...
), nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal. Providências após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol... este extraídos do artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para... condenar o réu JÚLIO CÉSAR NOBRE RAMOS , como incurso nas penas ...
FERREIRA DIAS , nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos... específico em crime doloso, não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, incisos I e II, do CP....N.I., noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Dispõe o artigo 91, II...
e condições estabelecidas pela VEPEMA. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão... entanto, que o acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela... o seu confinamento penitenciário. Dispõe o artigo 91, II, a, do CP que c...
(ressalvados os de número 4 e 5), à fl. 36 e à fl. 43, conforme art. 91, II, a, do Código Penal. Todas as ressalvas... sublinhadas observarão o art. 123 do Código de Processo Penal. Decreto a perda do carregador e das munições (fl. 42... de crédito" (fl. 40) e aos documentos descritos à fl. 22, proceda-se na forma do ...
da pena restritiva de direitos, sob pena de conversão em privativa de liberdade Na forma do artigo 91 , II , a do Código... Penal , condeno o acusado JEFERSON MIKAEL SILVA DANTAS, nas penas do artigo 12 caput da Lei 10.826 /2003. Em observância às... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo a dosar a pen...
. sentença. 1- Decretaram a perda da arma apreendida, em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 91, II..., “a”, do Código Penal, devendo a MMª. Juíza providenciar a sua destinação conforme o artigo 2º, do Provimento CG nº 18/2011, datado... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agra...