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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II, "a" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

Apelação: APL 90000174520158260554 SP 9000017-45.2015.8.26.0554

reconhecida em cartório. Inteligência do artigo 91 , inciso II , alíneas a e b do Código Penal , c.c. o 119 , do Código... de Processo Penal . Reforma do julgado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO....

Andamento do Processo n. 0000024-33.2017.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

de fogo apreendida em poder do réu tem numeração suprimida, nos termos do artigo 91, inciso II, “a”, Código Penal... delituosa. O réu preenche os requisitos do artigo 44, incisos I a III, Código Penal, de modo que, nos termos do artigo 44, §2... EDER DE ALMEIDA BEZERRA , qualificado nas fls. 16/19, incurso no artigo 1...

Andamento do Processo n. 2016.15.1.004367-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/06/2017 do TJDF

PEREIRA e WAGNER DE ARAÚJO CHAVES nas penas do art. 155 , § 4º , inciso IV , do Código Penal , bem como também para condenar... artigo 77 , inciso III , do Código Penal , deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Não há motivos para... , todos do Código Penal . Passa-se, então, a dosar-lhes as penas, nos termo...

Andamento do Processo n. 2016.16.1.000580-2 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 22/06/2017 do TJDF

. 91 , II , a , do Código Penal . Todas as ressalvas sublinhadas observarão o art. 123 do Código de Processo Penal... , § 2º , II , por duas vezes, na forma do artigo 70 , primeira parte, do Código Penal . Passo a individualizar a pena... no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , em razão da ausência de elemento...

Pg. 100. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/06/2017

), nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal. Providências após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol... este extraídos do artigo 65, I e III, “d”, do Código Penal. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para... condenar o réu JÚLIO CÉSAR NOBRE RAMOS , como incurso nas penas ...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

FERREIRA DIAS , nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. Passa-se, então, a dosar-lhe as penas, nos termos... específico em crime doloso, não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, incisos I e II, do CP....N.I., noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Dispõe o artigo 91, II...

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

e condições estabelecidas pela VEPEMA. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão... entanto, que o acusado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela... o seu confinamento penitenciário. Dispõe o artigo 91, II, a, do CP que c...

Pg. 1778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/06/2017

(ressalvados os de número 4 e 5), à fl. 36 e à fl. 43, conforme art. 91, II, a, do Código Penal. Todas as ressalvas... sublinhadas observarão o art. 123 do Código de Processo Penal. Decreto a perda do carregador e das munições (fl. 42... de crédito" (fl. 40) e aos documentos descritos à fl. 22, proceda-se na forma do ...

Pg. 744. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

da pena restritiva de direitos, sob pena de conversão em privativa de liberdade Na forma do artigo 91 , II , a do Código... Penal , condeno o acusado JEFERSON MIKAEL SILVA DANTAS, nas penas do artigo 12 caput da Lei 10.826 /2003. Em observância às... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal , passo a dosar a pen...

Pg. 982. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

. sentença. 1- Decretaram a perda da arma apreendida, em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 91, II..., “a”, do Código Penal, devendo a MMª. Juíza providenciar a sua destinação conforme o artigo 2º, do Provimento CG 18/2011, datado... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agra...

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