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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) COM RELACAO AOS JURADOS AUSENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS... A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO... TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A ...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR... JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORT ACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO...55M. AS 11H06M, NO S MOLDES DO ARTIGO 476, 3, DO CPP, OS AUTOS F...

Andamento do Processo n. 141861-17.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS/GO, NOS TERMO S DO ARTIGO 436 , 2 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; 2) COM RELACAO... A EXORTACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO DE CAD A JURADO... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , PASSAN DO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS UMA DE...

Pg. 534. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

, CONSTANTES DO S ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSAN DO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL... E ESTANDO TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORTACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO... EXPLANACAO AS 10H45M. AS 10H46M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476, 3, DO CPP, OS AU...

Andamento do Processo n. 253041-09.2014.8.09.0024 - Acao Penal - 01/12/2017 do TJGO

E A ASSISTENTE. DESTA FORMA, COM A OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 485-491 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, O CONSELHO DE SENTENCA... NA REFORMA DO JULGADO. O RECURSO E PROPRIO E TEMP ESTIVO (ARTIGO 593, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NES SE PRISMA... E CONTRARRAZOES RECURSAIS, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 0...

Pg. 496. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/12/2017

. DESTA FORMA, COM A OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 485-491 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, O CONSELHO DE SENTENCA RESPONDEU.... O RECURSO E PROPRIO E TEMP ESTIVO (ARTIGO 593, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NES SE PRISMA, RECEBO A APELACAO... RECURSAIS, RESPECTIVAMENTE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 0 8 (OITO) DIAS (ARTIGO 6...

Andamento do Processo n. 190912-94.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 30/11/2017 do TJGO

DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS) , RECEBENDO DE CADA JURADO O COMPROMISSO LEGAL... E A ASSISTENTE. DESTA FORMA, COM A OBSERVANCIA AOS ARTIGOS 485-491 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CONSELHO DE SE NTENCA... DO JULG ADO. O RECURSO E PROPRIO E TEMPESTIVO (ARTIGO 593, INCISO III...

Pg. 733. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2017

AOS ARTIGOS 485-491 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O CONSELHO DE SE NTENCA RESPONDEU AOS QUESITOS PROPOSTOS... (ARTIGO 593, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). NESSE PRISMA, RECEBO A APELACAO SUPRA , EM SEUS EFEITOS LEGAIS. ABRA... EF ICAZES PARA SE DEFENDER), TERMINANDO SUA EXPLANACAO AS 18H13M. AS 18H34M, NOS MO...

Andamento do Processo n. 290758-94.2010.8.09.0024 - Acao Penal - 29/11/2017 do TJGO

DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR DA URNA ESPECIAL AS CEDULAS... 436, 2, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL; 2) COM RELACAO AOS JURADOS AUSENTES QUE NAO FOR AM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS... DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. FEIT O O PREGAO (VIDE TERMO NOS AUTOS), CON...

Pg. 556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2017

ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO DE CADA JURADO O COMPROMISSO LEGAL. OS JURADOS... DA VITIMA, TERMINANDO SUA EXPLANACAO AS 11H05M. AS 11H09M, NOS MOLDE S DO ARTIGO 476, 3, DO CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS... DO ARTIGO 476, 4 DO CPP, TENDO RESPO NDIDO POSITIVAMENTE. O PARQUET INI...

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