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29 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577857 RS 2016/0014621-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI GONCALVES ADVOGADO : RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS011723 ASSIST. AC : NOELI DE ARAÚJO MAY SANTOS ADVOGADO : RICARD...

Andamento do Processo n. 2016/0014621-5 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5154) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI

Pg. 8310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ofendido, matou DOUGLAS DE ARAUJO MAY SANTOS, efetuando-lhe disparo de arma de fogo (não apreendida), produzindo-lhe 'Hemorragia interna consecutiva a lesões produzir por projétil de arma de fogo',

Andamento do Processo n. 2015/0312192-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(5001) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 826286 - PR (2015/0312192-0) RELATOR : MIN. FELIX FISCHER AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO (S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI

Pg. 6865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

AGRAVANTE : NELSON ALBRESTE ADVOGADO : ANTONIO SIMIAO E OUTRO(S) - PR035077 AGRAVANTE : KARLA DE PIERI GONÇALVES ADVOGADO : VICENTE BOMFIM E OUTRO(S) - PR072059 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 1167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

UE ELA FOI ALVEJADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS, SE NDO QUE NAO PODIA ESPERAR O ATAQUE E NAO POSSUIA MEIOS EFICAZES D E SE PROTEGER) E A ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE

Pg. 616. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

IGOS 477, 478 E 479 DO CPP. AS 10H04M, NOS MOLDES DO ARTIGO 476 D O CPP, OS AUTOS FORAM COLOCADOS A DISPOSICAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO QUE CONCLAMOU A CONDENACAO DO PRONUNCIADO PELO

Andamento do Processo n. 167088-43.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 22/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 167088-43.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 962 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO GONCALVES DE OLIVEIRA VITIMA : GILDO INACIO DE OLIVEIRA ADV ACUS : 39235 GO - LUIZ CARLOS WEILER DE

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