Parágrafo 2 Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Página 1263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Maio de 2022

ADVOGADO GUILHERME TRAPLE(OAB: 33174/SC) ADVOGADO HEITOR ANDRADE DIAS(OAB: 33111/SC) ADVOGADO JOSE FERNANDO ZIMMERMANN(OAB: 45556/SC) Intimado(s)/Citado(s): - SIMAO ANTONIO DOS SANTOS SILVA PODER…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Alfa Transportes EIRELI

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de Guarulhos - São Paulo Autos n° Alfa Transportes Eireli, devidamente qualificada nos autos em epígrafe de Execução Fiscal , movida pela…

Andamento do Processo n. 0000390-88.2021.5.12.0061 - ATSum - 13/05/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000390-88.2021.5.12.0061 RECLAMANTE LUIS FERNANDO DOS SANTOS HENRIQUES ADVOGADO MATHEUS GONCALVES(OAB: 54212/SC) ADVOGADO WELLINGTON JACO MESSIAS(OAB: 54111/SC) RECLAMADO N & C…

Andamento do Processo n. 0000390-88.2021.5.12.0061 - ATSum - 13/05/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000390-88.2021.5.12.0061 RECLAMANTE LUIS FERNANDO DOS SANTOS HENRIQUES ADVOGADO MATHEUS GONCALVES(OAB: 54212/SC) ADVOGADO WELLINGTON JACO MESSIAS(OAB: 54111/SC) RECLAMADO N & C…

Página 932 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0662f11 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Considerando que a presente execução foi formalmente reunida aos autos…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação Cível - de Sao Daniel Empreendimentos Imobiliarios contra Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS - AM PROCESSO N° IMPETRANTE: SÃO DANIEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA…

Andamento do Processo n. 0000009-46.2022.5.12.0061 - ATSum - 12/05/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000009-46.2022.5.12.0061 RECLAMANTE LEONALDO RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO MARCIO SILVEIRA(OAB: 8365/SC) RECLAMADO FAVO MALHAS LTDA ADVOGADO GUILHERME TRAPLE(OAB: 33174/SC) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000009-46.2022.5.12.0061 - ATSum - 12/05/2022 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000009-46.2022.5.12.0061 RECLAMANTE LEONALDO RIBEIRO DE ARRUDA ADVOGADO MARCIO SILVEIRA(OAB: 8365/SC) RECLAMADO FAVO MALHAS LTDA ADVOGADO GUILHERME TRAPLE(OAB: 33174/SC) ADVOGADO…

Página 1283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Maio de 2022

RECLAMADO FAVO MALHAS LTDA ADVOGADO GUILHERME TRAPLE(OAB: 33174/SC) ADVOGADO HEITOR ANDRADE DIAS(OAB: 33111/SC) ADVOGADO JOSE FERNANDO ZIMMERMANN(OAB: 45556/SC) Intimado(s)/Citado(s): - FAVO MALHAS…

Contestação - TJSP - Ação Crédito Tributário - Procedimento Comum Cível - de Supermercado Guaicurus contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: SUPERMERCADO GUAICURUS LTDA REQUERIDO: FAZENDA…