Parágrafo 2 Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000)
§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 30, de 2000) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000143-10.2021.5.12.0061 - ExFis - 17/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ExFis-0000143-10.2021.5.12.0061 EXEQUENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO FAVO MALHAS LTDA ADVOGADO HEITOR ANDRADE DIAS(OAB: 33111/SC) ADVOGADO GUILHERME TRAPLE(OAB: 33174/SC) ADVOGADO…

Página 2385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Novembro de 2021

- FAVO MALHAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e06e9db proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Considerando que a presente execução foi…

TRT12 • ExFis • Segurança e • 0000143-10.2021.5.12.0061 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Execução Fiscal 0000143-10.2021.5.12.0061 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/03/2021 Valor da causa: R$…

Andamento do Processo n. 0000849-27.2020.5.12.0061 - ATSum - 16/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000849-27.2020.5.12.0061 RECLAMANTE JONATAN IURI CARDOSO ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA HABITZREUTER(OAB: 25498/SC) RECLAMADO MULTIPLOS SERVICOS E OBRAS LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 2271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Novembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 931e60e proferida nos autos. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Ante a inexistência de ações trabalhistas…

Andamento do Processo n. 0001638-65.2016.5.12.0061 - ATOrd - 09/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001638-65.2016.5.12.0061 RECLAMANTE IAGOR MARCELO RICARDO ADVOGADO MICHELLI GIACOMOSSI (OAB: 35820/SC) RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO 03177138923 RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001638-65.2016.5.12.0061 - ATOrd - 09/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001638-65.2016.5.12.0061 RECLAMANTE IAGOR MARCELO RICARDO ADVOGADO MICHELLI GIACOMOSSI (OAB: 35820/SC) RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO 03177138923 RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001638-65.2016.5.12.0061 - ATOrd - 09/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0001638-65.2016.5.12.0061 RECLAMANTE IAGOR MARCELO RICARDO ADVOGADO MICHELLI GIACOMOSSI (OAB: 35820/SC) RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO RECLAMADO VALDOMIR CAMARGO 03177138923 RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0001639-16.2017.5.12.0061 - ATSum - 09/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001639-16.2017.5.12.0061 RECLAMANTE CARLOS CESAR LANG ADVOGADO BRUNO PESTUM RAUPP (OAB: 38122/SC) ADVOGADO GEISI MARA PASQUIM (OAB: 34394/SC) ADVOGADO LIDIA ISABEL LIRA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001639-16.2017.5.12.0061 - ATSum - 09/11/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0001639-16.2017.5.12.0061 RECLAMANTE CARLOS CESAR LANG ADVOGADO BRUNO PESTUM RAUPP (OAB: 38122/SC) ADVOGADO GEISI MARA PASQUIM (OAB: 34394/SC) ADVOGADO LIDIA ISABEL LIRA (OAB:…