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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 4, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

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