Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Pg. 1052. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

época dos fatos (art. 49, § 1º, CP). II) Para o crime capitulado no artigo 12 da Lei 10.862/2003: A culpabilidade se mede... os fins do artigo 25 da Lei 10.826/03. Cumpra, a Secretaria, o já determinado à l. 88v., no tocante à expedição... PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

da droga apreendida nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06...) da pena aplicada, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Consoante a Lei 12.736/2012.... DO PERDIMENTO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS (ART. 63 DA LEI 11.343/2006).Como efeito da...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

). Como efeito da condenação, decreto o perdimento da droga apreendida nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP... do cumprimento da pena, de modo que não há que se falar na aplicação das disposições da Lei 12.736/2012, para o fim..., e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo a destruição do re...

Pg. 1059. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

apreendida nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo... autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo a destruição do... reconhecida a incidência do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06, de modo que, de ...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

da droga apreendida nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06..., 07 de fevereiro de 2017.Elson Zoppellaro MachadoJuiz de Direito Sentença : 2017/00026 Processo : 0071769... qualificado, nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria das penas: O ...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo a destruição do remanescente..., caput, da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria das penas: O réu é primário, não registra antecedentes; culpabilidade... o início do cumprimento da pena, de modo que não há que se falar na apl...

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

da droga apreendida nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06... (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo a destruição do remanescente da droga... liberado provisoriamente na audiência de custódia, assim não há que se falar na aplicação das ...

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

nestes autos em favor da União (Art. 91, II, "a", CP, e Art. 63, da Lei . 11.343/06). De logo, autorizo a destruição..., da Lei 11.343/2006. Passo à dosimetria das penas: O réu é primário e não registra antecedentes; culpabilidade merece sério... condenado ao cumprimento da pena em regime inicial aberto, assim nã...

Pg. 1731. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

da condenação, decreto o perdimento das armas e munições apreendidas em favor da União (CP, art. 91, II, “a”). REGIME... de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, da Lei 4.737, de 15 de julho..., neste momento, processual a ensejar o decreto segregatório. Nesses te...

Pg. 1820. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

FINAIS Decreto o perdimento da arma e das munições apreendidas em favor da União, na forma do artigo 91, II..., a , do Código Penal. Assim, oficie-se ao comando do Exército, na forma do artigo art. 25 da Lei 10.826/2003, após o transito... de rigor, no cálculo da fixação da pena, o reconhecimento e a aplicação da aten...

×