Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002374920208120058 MS 0000237-49.2020.8.12.0058

, mesmo porque, estando em curso, nem há como descartar o próprio perdimento, previsto no artigo 91, II, do Código Penal, em momento oportuno...: "O prequestionamento não obriga o magistrado a …

Andamento do Processo n. 0002099-23.2019.8.10.0001 - Procedimento Comum - 10/07/2020 do TJMA

constitui infração penal (artigo 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal c/c o artigo 19, do Decreto-Lei n.º 3.688/1941... resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0000196-44.2020.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/07/2020 do TJES

Andamento do Processo n. 0000196-44.2020.8.08.0042 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 10/07/2020 do TJES 1... previsto nos artigos 33 , 35 e 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, na forma do …

Andamento do Processo n. 0003886-47.2019.8.07.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 10/07/2020 do TJDF

qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria de crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n° 9.503/97. Em suma... condenar o réu nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n° …

Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

Penal, a teor do artigo 79 da Lei n.º 9.605 /1998.Neste sentido, percebe-se que até mesmo o § 3º (antigo § 2º) do artigo 25..., a teor do que dispõe, a contrario sensu, o artigo 6º , § 6º , da Lei n…

Página 1872 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

alguma das hipóteses contidas no artigo 91, inciso II, do Código Penal, às quais não se subsume o presente caso. Por tais...Pg. 1872. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 1820 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

Brasileiro. As providências previstas no artigo 293, § 1°, e no artigo 295, ambos da Lei n.º 9.503/97 competem ao Juízo da Vara... do artigo 91, II, ?a?, do CP. Após o trânsito em julgado, …

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 10 de Julho de 2020

, inciso II , do CP ) I, e c) haver comprovação da propriedade (art. 120 , do CPP ). Na presente hipótese, o bem pleiteado...Pg. 61. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/07/2020 do réu, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10020476220198010000 AC 1002047-62.2019.8.01.0000

do bem apreendido, na forma do art. 91, inciso II, do CP c/c art. 63, caput, da Lei n. 11.343/2006 , ambos aplicados... das hipóteses do art. 91, inciso II, do Código Penal. 7. Com base nesses …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00042959820188240004 Araranguá 0004295-98.2018.8.24.0004

a aplicação da causa especial de aumento descrita no artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação... com a prática do fato criminoso" , ressalvado o direito do lesado ou de …