no período entre 3/3/2003 a 20/1/2012 -, pois que produto de infrações penais de corrupção passiva (art. 91 , II , b... Federal. Publique-se. Rio de Janeiro/RJ, 6 de março de 2020. (Assinada …
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 02018311620208040001 AM 0201831-16.2020.8.04.0001
reparação. Ademais, nos termos do artigo 328 , § 14º , da Lei n.º 9.503 /1997, pleiteia a isenção de custas das diárias...: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - a perda em …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0201831-16.2020.8.04.0001 AM 0201831-16.2020.8.04.0001
, conforme as exigências postas nos arts. 120 , 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91 , II , do Código Penal.../07/2020 - 13/7/2020 Carla Maria Santos dos Reis APELAÇÃO CRIMINAL. …
Andamento do Processo n. 0013746-64.2019.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJES
dispõe o artigo 91 , inciso II , alínea a , do Código Penal , devendo os referidos objetos, oportunamente, serem..., qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso I……
Andamento do Processo n. 1500217-14.2019.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2020 do TJSP
da União, nos termos do art. 91 , II , do CP c.c art. 63 da Lei n.º 11.343 /06. Nesta audiência Jonathan negou a traficância..., do numerário apreendido nestes autos, com base nos arts. 91 , inc. II…
Andamento do Processo n. 1500393-90.2019.8.26.0580 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2020 do TJSP
nos arts. 91 , II , do Código Penal , e 63 , da Lei nº 11.343 /06. Uma vez que se cuida de réus que viram o desenrolar.... 33, caput, c.c. art. 40 , inciso V , da Lei nº 11.343 /06; b) CONDENAR …
Andamento do Processo n. 1501183-87.2020.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2020 do TJSP
-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 40 , inciso V , ambos da Lei nº 11.343 /06; b) CONDENAR o réu...Andamento do Processo n. 1501183-87.2020.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei …
Andamento do Processo n. 1501206-33.2020.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2020 do TJSP
apreendido nestes autos, com base nos arts. 91 , inc. II , do Código Penal , e 63 , da Lei nº 11.343 /06. Uma vez...Andamento do Processo n. 1501206-33.2020.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei …
Andamento do Processo n. 0006114-43.2019.8.06.0099 - Ação Penal Nº - 13/07/2020 do TJCE
, CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03) Atento às prescrições do artigo 59 , do Código Penal Pátrio, bem como aos elementos...Andamento do Processo n. 0006114-43.2019.8.06.0099 - Ação Penal Nº - 13/07/2020 …
Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020
do art. 91, inciso II, "b", do Código Penal c/c art. 123 do Código de Processo Penal. Faculto ao condenado recorrer... do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. …