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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 102261-32.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 21/11/2017 do TJGO

POR TERCEIRO DE BOA-FE, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA LEI 11. 343/2006 C/C O ARTIGO 91, II, A DO CÓDIGO... QUALIFICADO, DA IMPUTACAO PREVISTA NO ARTIGO 244 B DA LEI 8.069/1990, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CÓDIGO... DO ARTI GO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E ART...

Andamento do Processo n. 0003801-09.2017.8.26.0266 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/11/2017 do TJSP

que o artigo 91 , inciso II , do Código Penal , juntamente com o artigo 63 , da Lei 11.343 /06, estabelece que os valores..., presente a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65 , inciso I , do Código Penal , bem como a agravante....Anote-se que a agravante da reincidência impede a aplicação da causa de...

Andamento do Processo n. 0729593-77.2015.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

(fls. 08) em favor da União (art. 91 , II , a do Código Penal Brasileiro). Neste sentido: A teor do art. 25 , da Lei 10.826... condenar ERISVANIO DOS SANTOS SILVA , anteriormente qualificado, com incurso nas sanções previstas pelo artigo 14 , da Lei... de acordo com o art. 33 , § 2º , alínea c do Código Penal . De acord...

Andamento do Processo n. 0006817-42.2016.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 21/11/2017 do TJSP

, decreto o perdimento dos objetos e valores apreendidos nos autos em favor da União, com fundamento no artigo 91 , inciso... II , letras a e b , do Código Penal . - ADV: SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP) São José dos Campos Juizado...(O) JUDICIAL ISABELA FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGAD...

Andamento do Processo n. 0703037-90.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJAL

designada para tal finalidade. 4.2. Artigo 28 , inciso II , da Lei . 11.343 /06: Da prestação de serviços à comunidade..., do dispositivo legal em questão, razão pela qual aplico ao acusado as seguintes sanções penais:4.1. Artigo 28, inciso I, da Lei ... ao encaminhamento e controle da prestação de serviços e demai...

Andamento do Processo n. 0000467-12.2016.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

(fls. 88/90, 92/94, 96/97, 99/100, 102/105, 107/108, 110/111, 123/124), nos termos do artigo 91 , inciso II... , a do Código Penal e 25 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), decreto o perdimento das armas e munições apreendidas (fls.... 11/14). Nos termos da Resolução 134 do Conselho Nacional de Justiça, re...

Andamento do Processo n. 0012002-76.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 91 , inciso II , do Código Penal e artigo 63 , da Lei n.º 11.343 /06. Oficie-se ao FUNAD Fundo Nacional... 33 , caput, cc. artigo 40 , inciso VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06.Concedo ao condenado o direito de apelar... dos valores em dinheiro eventualmente apreendidos, se o caso. Por força do par...

Andamento do Processo n. 0000025-30.2017.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/11/2017 do TJSP

, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas pelos acusados (artigo 4º, § 9º, alínea a , da Lei 11.608 de 29...) réu(s) em favor da União (art. 91, II, do CP e art. 63, da Lei 11.343/06), oficiando-se ao Fundo Nacional Antidrogas... art. 33, caput, da Lei 11.343/06 à pena privativa de liberdade de 6 anos, 9 ...

Andamento do Processo n. 0003126-42.2015.8.26.0484 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/11/2017 do TJSP

), a teor do art. 91, II, do Código Penal, ficando disponível para imediata destruição, oficiando-se à Seção de Depósito... FORTUNATA SILVA PERENHA PINHEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 1339/2017...

Pg. 903. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

35709/07/11221/8 foram instrumento de crime ou bem produto de crime, nos termos do art. 91, II, do CP, deixo de decretar... nas penas dos artigos 33, caput, c/c §4º da Lei 11.343/2006, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhes..., caput, da Lei 11343/2006.Em relação a incidência da causa de diminuição previst...

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