Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00190790320118260576 SP 0019079-03.2011.8.26.0576

Elisângela Cesare Faria, fica mantida a perda dos bens, porquanto efeito da sentença condenatória, nos termos do artigo 91, II... de Embargos de Declaração Criminal

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00085338120188220501 RO 0008533-81.2018.822.0501

de liberdade por duas restritivas de direito e, com fundamento no art. 91, II, a, do Código Penal, decretada a perda... do bem em favor da União, o art. 91, II, a, do CP exige que o fato seja …

Andamento do Processo n. 0002146-43.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/09/2019 do TJPI

, em estrita observância ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei

Andamento do Processo n. 0002446-05.2019.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/09/2019 do TJPI

ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes... do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico: 1. …

Andamento do Processo n. 2019.15.1.000039-8 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/09/2019 do TJDF

. Quanto ao veículo Vw Gol 1.8, Placa CIR 4278/DF, 1997/1997, Chassi 9BWZZZ377VT108742, nos termos do art. 91, inciso II... DE MOURA e JOÃO EVANGELISTA AGUIAR GOMES , como incursos nas penas do art. …

Andamento do Processo n. 947-02.2005.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

AINDA O ARTIGO 91, INCISO II, E ALINEA A, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: II - A PERDA EM FAVOR DA UNIAO, RESSALVADO O DIREITO..., PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ART…

Andamento do Processo n. 168333-67.1999.8.09.0051 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

DOS MENCIONADOS INSTRUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OFICI E-SE AO DEPOSITARIO PARA...

Andamento do Processo n. 353327-40.2016.8.09.0051 - Inquerito - 13/09/2019 do TJGO

DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO DE POSITARIO PARA...

Andamento do Processo n. 0146177-92.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03 (atual art. 14, do Estatuto do Desarmamento, em decorrência do Decreto .../72, desclassificando o delito previsto no art. 16, caput, da Lei

Andamento do Processo n. 0000244-75.2017.8.06.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

DA SILVA, já devidamente qualificados nestes autos, apenas pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Observando... art. 42 da Lei 11.343/06, com preponderância da natureza e a …