Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Processo 0013078-43.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO BERALDO DE OLIVEIRA - Fica a defesa intimada da sentença, cujo dispositivo segue: “Ante o
utilizando-se de medida cautelar extrema, qual seja, decretação de prisão preventiva na forma do art. 312, CPP, como medida adequada e necessária a resguardar a ordem pública e evitar a reiteração
legislador ordinário, ao prever os elevados patamares mínimos e máximos para a pena pecuniária, que vão de 500 a 1.500 dias-multa, levou em conta a manifesta gravidade do delito de tráfico, que tanto
M.CASAGRANDE (OAB 147197/SP) IPUÃ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE
entorpecente é expressiva (segundo o policial militar ouvido em Juízo seria suficiente para preparar 590 porções individuais de entorpecente) e a cocaína revela grande reprovabilidade da conduta ante
meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e mais o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) diasmulta, fixada a unidade no mínimo legal.NEGO-LHE o direito de recorrer em
de Inquérito Policial n.º 0180/2017 instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal emMato Grosso do Sul para apuração da prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput
sobre a regularidade do respectivo laudo pericial, determino à Autoridade Policial que proceda à sua incineração, na forma da legislação pertinente, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.
NR. PROTOCOLO : 426049-59.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1391 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE OSVALDO PEREIRA ADV ACUS : 25038 GO - MARCIA HELENA SOUZA CALACA DESPACHO : ISTO
Processo 0000262-62.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Victor Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e