Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Andamento do Processo n. 0004336-81.2016.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2019 do TJPI... nos autos nenhuma causa de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Não está presente a causa... semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Reda...
AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ¿O - ART. 91 CP Decreto a perda, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea ¿a¿, do CP... artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006, c/c art. 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP. III.4. DETRAÇ¿O Procedo a detração penal... repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Ademais, de...
e ilícito, previsto no artigo 12 da lei 10.826/2003. II.6. CULPABILIDADE (como terceiro substrato do conceito analítico... de pena em um sexto, com fulcro no artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP. II.9. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO..., prevista no artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP, contudo, à vista do enun...
do Estado, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Doutrina. 2. O caminhão constitui bem móvel..., possui poderes investigatórios, bem como requisitórios (art. 26, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93) e 47, do CPP, somente..., por intermédio da própria Instituição, conforme se observa no art. 26, inc...
dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15). 3. Em decorrência, cumpram... EDILTON GUIMARÃES ROQUE , já qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 14, da Lei 10.826/03, à pena total de 2... 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Deixo de aplicar o arti...
, com apoio no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, e art. 91, inciso II, alínea ?b?, do Código Penal, INDEFIRO..., o Código Penal estabelece: ?Art. 91. São efeitos da condenação: [...[; II ? a perda em favor da União, ressalvado o direito...Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição ...
, com apoio no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, e art. 91, inciso II, alínea ?b?, do Código Penal, INDEFIRO..., o Código Penal estabelece: ?Art. 91. São efeitos da condenação: [...[; II ? a perda em favor da União, ressalvado o direito...Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição ...
por restritiva de direito, permitindo recorrer em liberdade.Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b...”, da Lei n.º 11.343/06, com pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta... recorrer em liberdade;•CONDENADO o réu FELIPE SILVA DA CONCEIÇÃO nas...
o processo e julgamento de eventual recurso.Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b”, do CP, 243... Esperança, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006(...)TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA...Andamento do Processo n. 1343-97.2015.811.0042 - Processo Criminal - Procedi...
de eventual recurso. Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b”, do CP, 243, parágrafo único, da CF..., nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06.(...)TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCINÉIA...Andamento do Processo n. 12042-50.2015.811.0042 - Processo Criminal - Proced...