prisional.Nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso... Nº: 2021/00016 Processo Nº: 0000818-32.2020.8.17.1220 Natureza da Ação: …
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Andamento do Processo n. 0005521-74.2020.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2021 do TJPE
, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 c/c artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro. Segundo... pela condenação do acusado nas penas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 c/c art……
Andamento do Processo n. 00041291220198140036 - 15/01/2021 do TJPA
dos artigos 91, inciso II, alínea ¿a¿, do CP, dos materiais apreendidos e determino o encaminhamento ao Exército para.... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código …
Andamento do Processo n. 0002963-57.2017.8.14.0086 - 15/01/2021 do TJPA
o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (associação para o tráfico), nos …
Andamento do Processo n. 401405-40.2015.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO
/24. ASSIM, VERIFICA-SE QUE RE SSALVADOS OS CASOS DO ARTIGO 91, II, A E B DO CODIGO PENAL, OS AR TIGOS 122 E 123 DO CODIGO... APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA …
Andamento do Processo n. 369712-09.2013.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 15/01/2021 do TJGO
/05/168838/4 ; POIS BEM. VERIFICA-SE QUE RESSALVADOS OS CASOS DO ARTIGO 91, II , A E B DO CODIGO PENAL, OS ARTIGOS 122... A CERTIDAO DE FLS. 352, COM FULCRO NO ARTIGO 5 DO PROVIMENTO N 07/2015 DA …
Andamento do Processo n. 0027347-76.2015.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2021 do TJPI
-base a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006: "Artigo 42. O juiz... da inutilidade e desvalor econômico dos mesmos. -Nos termos do artigo 72 …
Andamento do Processo n. 0010556-80.2020.8.06.0143 - 15/01/2021 do TJCE
AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEI Nº 10.826 /2003. INVIÁVEL ARESTITUIÇÃONO... com a guia de tráfego. 3. A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do …
Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
criminosa, revelando-se instrumentos para a prática do crime, nos termos do art. 91, I e II, do CP e art. 63 da Lei nº... e comunicações. Nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/06, designo …
Página 106 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
com o art. 91, inciso II, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... Nespoli, MM. Juiz de Direito do Cartório da Vara única da Comarca de …