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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0013078-43.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0013078-43.2016.8.26.0635 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANO BERALDO DE OLIVEIRA - Fica a defesa intimada da sentença, cujo dispositivo segue: “Ante o

Pg. 8433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

utilizando-se de medida cautelar extrema, qual seja, decretação de prisão preventiva na forma do art. 312, CPP, como medida adequada e necessária a resguardar a ordem pública e evitar a reiteração

Pg. 8459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

legislador ordinário, ao prever os elevados patamares mínimos e máximos para a pena pecuniária, que vão de 500 a 1.500 dias-multa, levou em conta a manifesta gravidade do delito de tráfico, que tanto

Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

M.CASAGRANDE (OAB 147197/SP) IPUÃ Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS DE JESUS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILA FIOD MARTINS RAFALOVSCHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

entorpecente é expressiva (segundo o policial militar ouvido em Juízo seria suficiente para preparar 590 porções individuais de entorpecente) e a cocaína revela grande reprovabilidade da conduta ante

Pg. 3228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e mais o pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) diasmulta, fixada a unidade no mínimo legal.NEGO-LHE o direito de recorrer em

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

de Inquérito Policial n.º 0180/2017 instaurado pela Superintendência Regional de Polícia Federal emMato Grosso do Sul para apuração da prática, emtese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput

Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2017

sobre a regularidade do respectivo laudo pericial, determino à Autoridade Policial que proceda à sua incineração, na forma da legislação pertinente, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Andamento do Processo n. 426049-59.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 29/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 426049-59.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1391 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : JOSE OSVALDO PEREIRA ADV ACUS : 25038 GO - MARCIA HELENA SOUZA CALACA DESPACHO : ISTO

Andamento do Processo n. 0000262-62.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 29/06/2017 do TJSP

Processo 0000262-62.2017.8.26.0257 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Victor Lopes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e

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