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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 0004336-81.2016.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2019 do TJPI

Andamento do Processo n. 0004336-81.2016.8.18.0140 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2019 do TJPI... nos autos nenhuma causa de aumento de pena prevista no art.40 e incisos na Lei 11.343/2006. Não está presente a causa... semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Reda...

Andamento do Processo n. 00033256920178140115 - 23/07/2019 do TJPA

AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇ¿O - ART. 91 CP Decreto a perda, nos termos dos artigos 91, inciso II, alínea ¿a¿, do CP... artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006, c/c art. 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP. III.4. DETRAÇ¿O Procedo a detração penal... repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei 11.690, de 2008) Ademais, de...

Andamento do Processo n. 00034637020168140115 - 23/07/2019 do TJPA

e ilícito, previsto no artigo 12 da lei 10.826/2003. II.6. CULPABILIDADE (como terceiro substrato do conceito analítico... de pena em um sexto, com fulcro no artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP. II.9. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO..., prevista no artigo 65, inciso III, alínea ¿d¿, do CP, contudo, à vista do enun...

Andamento do Processo n. 00083709820198140401 - 23/07/2019 do TJPA

do Estado, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal. Doutrina. 2. O caminhão constitui bem móvel..., possui poderes investigatórios, bem como requisitórios (art. 26, inciso IV, da Lei n.º 8.625/93) e 47, do CPP, somente..., por intermédio da própria Instituição, conforme se observa no art. 26, inc...

Andamento do Processo n. 00052689520198140004 - 23/07/2019 do TJPA

dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual 8.328, de 29/12/15). 3. Em decorrência, cumpram... EDILTON GUIMARÃES ROQUE , já qualificado nos autos, nas sanções punitivas do artigo 14, da Lei 10.826/03, à pena total de 2... 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Deixo de aplicar o arti...

Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição de Coisas Apreendidas - 23/07/2019 do TJDF

, com apoio no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, e art. 91, inciso II, alínea ?b?, do Código Penal, INDEFIRO..., o Código Penal estabelece: ?Art. 91. São efeitos da condenação: [...[; II ? a perda em favor da União, ressalvado o direito...Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição ...

Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição de Coisas Apreendidas - 23/07/2019 do TJDF

, com apoio no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, e art. 91, inciso II, alínea ?b?, do Código Penal, INDEFIRO..., o Código Penal estabelece: ?Art. 91. São efeitos da condenação: [...[; II ? a perda em favor da União, ressalvado o direito...Andamento do Processo n. 0709962-52.2019.8.07.0007 - Restituição ...

Andamento do Processo n. 8428-42.2012.811.0042 - Processo Criminal - Inquérito Policial - 23/07/2019 do TJMT

por restritiva de direito, permitindo recorrer em liberdade.Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b...”, da Lei n.º 11.343/06, com pena definitiva fixada em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta... recorrer em liberdade;•CONDENADO o réu FELIPE SILVA DA CONCEIÇÃO nas...

Andamento do Processo n. 1343-97.2015.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2019 do TJMT

o processo e julgamento de eventual recurso.Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b”, do CP, 243... Esperança, em Cuiabá/MT, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006(...)TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA...Andamento do Processo n. 1343-97.2015.811.0042 - Processo Criminal - Procedi...

Andamento do Processo n. 12042-50.2015.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/07/2019 do TJMT

de eventual recurso. Com fundamento no disposto pelos artigos 91, inciso II, “b”, do CP, 243, parágrafo único, da CF..., nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06.(...)TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUCINÉIA...Andamento do Processo n. 12042-50.2015.811.0042 - Processo Criminal - Proced...

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