Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Elisângela Cesare Faria, fica mantida a perda dos bens, porquanto efeito da sentença condenatória, nos termos do artigo 91, II... de Embargos de Declaração Criminal nº …

de liberdade por duas restritivas de direito e, com fundamento no art. 91, II, a, do Código Penal, decretada a perda... do bem em favor da União, o art. 91, II, a, do CP exige que o fato seja …

, em estrita observância ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS... Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº …

ao disposto nos artigos. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/2006: A- DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Analisadas as diretrizes... do art. 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/06, verifico: 1. …

. Quanto ao veículo Vw Gol 1.8, Placa CIR 4278/DF, 1997/1997, Chassi 9BWZZZ377VT108742, nos termos do art. 91, inciso II... DE MOURA e JOÃO EVANGELISTA AGUIAR GOMES , como incursos nas penas do art. …

AINDA O ARTIGO 91, INCISO II, E ALINEA A, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO: II - A PERDA EM FAVOR DA UNIAO, RESSALVADO O DIREITO..., PORTE OU DETENCAO CONSTITUA FATO ILICITO. POSTO ISTO, NOS TERMOS DO ART……

DOS MENCIONADOS INSTRUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OFICI E-SE AO DEPOSITARIO PARA...

DOS INSTRUMENTOS APREENDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO II, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. OFICIE-SE AO DE POSITARIO PARA...

previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 (atual art. 14, do Estatuto do Desarmamento, em decorrência do Decreto nº.../72, desclassificando o delito previsto no art. 16, caput, da Lei nº …

DA SILVA, já devidamente qualificados nestes autos, apenas pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Observando... art. 42 da Lei nº 11.343/06, com preponderância da natureza e a …