Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0023374-79.2016.8.18.0140 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0023374-79.2016.8.18.0140 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLÍCIA DO 10º DISTRITO POLICIAL DE TERESINA - PIAUÍ MINISTÉRIO MPUBLICO DO ESTADO DO PIAUI POLO PASSIVO RAMON PABLO OLIVEIRA DOS…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 5001433-30.2021.4.03.6003 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001433-30.2021.4.03.6003 POLO ATIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) PAULO DE TARSO SILVA KOBAL | 57918/SP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001433-30.2021.4.03.6003 / 1ª…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000576-69.2011.4.03.6181 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000576-69.2011.4.03.6181 POLO PASSIVO SERGIO ROBERTO UMBUZEIRO EDUARDO ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS EMILIO DA ROCHA MATTOS | 370255/SP ENEIAS PIEDADE | 164699/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006139-53.2017.4.03.6110 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006139-53.2017.4.03.6110 POLO PASSIVO DORACI PORFIRIO ADVOGADO(A/S) RAFAEL AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA | 260613/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000785-71.2019.8.10.0056 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000785-71.2019.8.10.0056 POLO PASSIVO ALYSON SIMAS BORGES ADVOGADO(A/S) FARLEY LOPES MUNIZ | 20210/MA PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Rua do Bambu, nº 689, Centro,…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006846-24.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006846-24.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FLAVIA FRANCINE MIRANDA LUIZ GUILHERME NOGUEIRA CASSIMIRO ADVOGADO(A/S) FRANCINE NOGUEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001609-09.2015.8.10.0076 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001609-09.2015.8.10.0076 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO PAULO RIVALDO CANOVA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000340-74.2014.8.10.0138 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000340-74.2014.8.10.0138 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL POLO PASSIVO CELIO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANTONIO FONSECA DA SILVA | 17658/MA PROCESSO Nº: 0000340-74.2014.8.10.0138…

Intimação - Inquérito Policial - 0035860-80.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035860-80.2020.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001562-32.2018.4.03.6131 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001562-32.2018.4.03.6131 POLO PASSIVO RENAN APARECIDO GOMES ANDRE ADVOGADO(A/S) EMERSON MARCHETTI | 43746/PR AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001562-32.2018.4.03.6131 / 1ª…