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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

Andamento do Processo n. 2018.07.1.003497-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/04/2019 do TJDF

apreendida e descrita à fl. no item 1 do AAA de fl. 16, nos termos do art. 91, inciso II, alínea a, do Código Penal. Oficie...Andamento do Processo n. 2018.07.1.003497-9 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/04/2019 do TJDF ... consolidado na Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias que justifiquem o agravam...

Andamento do Processo n. 0005694-10.2013.8.04.5400 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 22/04/2019 do TJAM

-se audiência de instrução e julgamento. PROCESSO 0001841-51.2017.8.04.5400 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI..., de tráfico de drogas, bem como a utilização dos bens apreendidos na referida atividade, com fulcro nos arts. 91, II, “b...”, do CP e 63 da Lei 11.343/06 DETERMINO o perdimento dos bens de...

Andamento do Processo n. 214523-79.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 22/04/2019 do TJGO

, E ARTIGO 91 , INCISO II , A, DO CÓDIGO PENAL . SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE ABR IL... O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...), AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE EN CARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 212835-82.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 22/04/2019 do TJGO

/2003, E ARTIGO 91 , INCISO II , A, DO CÓDIGO PENAL . ISENTO-O, POR FIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR SER B.... 61), AO COMANDO DO EXERCITO, QUE S E ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 , CAPUT, DA LEI N 10.826..., NASCIDO AOS 04/07/1992, FILHO DE IRAILDA DA COSTA OLIVEIRA MOZER E DE JON I...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

e de acordo com o artigo 91, II, ‘b’, do Código Penal e artigo 63 da Lei n.º 11.343/06, mantenho o perdimento dos bens e valores... ensejam o perdimento em favor da União nos termos do art. 91, II, ‘b’, do Código Penal e art. 63 da Lei 11.343/06 (...)” (fl..., que a representante do Ministério Público ofereceu denúnci...

Pg. 2509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019

apreendida e descrita à fl. no item 1 do AAA de fl. 16, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal...Pg. 2509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/04/2019 2017.07.1.004015-9 - Acao Penal - Procedimento..., por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080325343 RS

, nos termos do artigo 91 , inciso II , alínea a , do Código Penal , a perda em favor da União. Dessa forma, devem ser... criminal. recurso defensivo. latrocínio TENTADO. artIGO 157 , § 3º , parte final, E artIGO 14 , inciso II , ambos do CP... como incurso nas sanções do artigo 157 , § 3º , in fine, do Código Penal Br...

Pg. 23. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

do art. 25 da Lei n.º 10.826 /03. Providenciem-se as intimações de sentença na forma do artigo 392 do Código... no patamar de 05 anos e 06 meses. Incidindo a causa de aumento prevista pelo art. 157 , § 2º , inciso II , do CP...-se audiência de instrução e julgamento. PROCESSO 0001841-51.2017.8.04.5400 CLASSE PROCES...

Pg. 68. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

o disposto no artigo artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer, recebida.... 91, II, 68 a e 68 b , do CP), desde que inexistente dúvida quanto à propriedade do requerente, que pode ser do lesado... e Maria Fernanda Kuhnen Dutra. II - Cite-se o acusado Arthur, por edital.S...

Pg. 71. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

por restritivas de direito, pelo quantum imposto. De igual modo, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, inciso II... do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que proveniente do tráfico de drogas, devendo ser..., por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 40, inciso I...

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