prisional.Nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal, considerando que o uso do caminhão não constitui fato criminoso... Nº: 2021/00016 Processo Nº: 0000818-32.2020.8.17.1220 Natureza da Ação: …
, como incurso nas penas do artigo 14, da Leinº 10.826/2003 c/c artigo 180, §3º do Código Penal Brasileiro. Segundo... pela condenação do acusado nas penas do artigo 14 da Leinº 10.826/2003 c/c art……
dos artigos91, incisoII, alínea ¿a¿, do CP, dos materiais apreendidos e determino o encaminhamento ao Exército para.... DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 386, inciso I, do Código …
o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Leinº 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo..., caput, da Lei Federal nº 11.343/06 (associação para o tráfico), nos …
/24. ASSIM, VERIFICA-SE QUE RE SSALVADOS OS CASOS DO ARTIGO91, II, A E B DO CODIGO PENAL, OS AR TIGOS 122 E 123 DO CODIGO... APREENDIDO ATE 90 (NOVENTA) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA …
/05/168838/4 ; POIS BEM. VERIFICA-SE QUE RESSALVADOS OS CASOS DO ARTIGO91, II , A E B DO CODIGO PENAL, OS ARTIGOS 122... A CERTIDAO DE FLS. 352, COM FULCRO NO ARTIGO 5 DO PROVIMENTO N 07/2015 DA …
-base a natureza e a quantidade da droga apreendida, conforme dispõe o artigo 42 da Leinº 11.343/2006: "Artigo 42. O juiz... da inutilidade e desvalor econômico dos mesmos. -Nos termos do artigo 72 …
AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM. ART. 25 DA LEINº 10.826 /2003. INVIÁVEL ARESTITUIÇÃONO... com a guia de tráfego. 3. A análise conjunta dos artigos 118 e 120 do …
criminosa, revelando-se instrumentos para a prática do crime, nos termos do art. 91, I e II, do CP e art. 63 da Leinº... e comunicações. Nos termos do artigo 56 da Leinº 11.343/06, designo …
com o art. 91, incisoII, alínea a do Código Penal, art. 124 do C.P.P. c.c. o capítulo V, seção IV, item 95.1 das NSCGJ... Nespoli, MM. Juiz de Direito do Cartório da Vara única da Comarca de …