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17 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XII - os programas de computador;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1020339720078260010 SP 0102033-97.2007.8.26.0010

em questão é fato conhecido mundialmente, sendo que o artigo 7º, XII da Lei 9.610/98, equipara os softwares às obras... intelectuais protegidas. Dispõem ainda os artigos 12 e 13 da referida Lei: “Art. 12. Para se identificar como autor, poderá... autoral prevista nas Leis 9.609/98 e 9610/98”. A autora (fls. 202/209...

Pg. 20189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

, ante à disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98... a assimilação da verba à luz das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador... PROPRIEDADE INTELECTUAL / DIREITOS AUTORAIS Ao contrário do singelamente...

Pg. 20197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7º, inciso... XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo estipulação... a seu serviço. Nada a reparar. 2. DA INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DAS PARCELAS...

Pg. 20205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7...º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo... em ofensa ao inciso II, do artigo 5º da CF/88, porquanto, ainda que não ho...

Pg. 20213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

da autora que pudessem autorizar a assimilação da verba à luz das Leis 9.609/98 e 9.610/98. Cediço que a Lei 9.610/98... aplica-se aos programas de computador, ante à disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica..., qual seja, a Lei 9.609/98 que, em seu artigo 4º, prevê, salvo est...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15469620135020085

do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98, que em seu artigo 4º prevê, salvo... aresto). - Artigo 89 da Lei 9.609/98. Insurge-se contra o reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos... DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA "INDENIZAÇAO". A lei 9.610/98 aplica-se aos p...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

de computador, ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98... indicada a partir da folha 261-verso (1 aresto). - Artigo 89 da Lei 9.609/98. Insurge-se contra o reconhecimento.... CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA "INDENI...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

9.610/98 aplica-se aos programas de computador, ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação... do artigo 4º da Lei 9.609/98, e não por obras específicas realizadas por meio de contrato de cessão de direitos... específica, qual seja, a Lei 9.609/98, que em seu artigo 4º prevê, salvo estipulaçã...

Pg. 10800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

dos dispositivos legais apontados pela ré (art. 7º, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei... 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º, inciso V, da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º... "direitos autorias", reembolso quilometragem e "cotas I". Requer a reforma do d...

Pg. 10804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

. 7º, inciso XII, e § 1º, da Lei 9.610/98, artigos 88, § 1º e 89 da Lei 9.279/96, art. 2º da Lei 9.609/98, art. 28, § 9º..., inciso V, da Lei 8.213/91, artigo 4º da Lei n. 9.609/98 e art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX). Alegam, à fl. 563... - Fundamentação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS 1 - Da omissão quanto ...

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