Art. 7, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XII - os programas de computador;

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Andamento do Processo n. 1000669-61.2018.5.02.0701 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE SOUZA...

Página 15478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000669-61.2018.5.02.0701 - 9ª TURMA EMBARGANTE: RESOURCE AMERICANA LTDA EMBARGADO: v. Acórdão Id. f39669a RELATORA: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO...

Página 15480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

Acórdão Processo Nº RO-1000669-61.2018.5.02.0701 Relator ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO RECORRENTE RESOURCE AMERICANA LTDA ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB: 138476/SP) RECORRENTE MAURICIO JOSE DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10010917720165020031 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1001091-77.2016.5.02.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: RESOURCE TECNOLOGIA E...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120432688001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120374245001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO/VISTORIA E AÇAO PRINCIPAL DE INDENIZAÇAO - SENTENÇA CONJUNTA - DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇAO/REPRODUÇAO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040794620184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0004079-46.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.004079-5/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ROGERIO JOSE...

Andamento do Processo n. 1001118-65.2018.5.02.0718 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001118-65.2018.5.02.0718 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE CAMILA D ANDRETTA MICHELONE WATANABE ADVOGADO LUIZ CLAUDIO TEZONI(OAB: 312245/SP) RECORRENTE RESOURCE AMERICANA...

Andamento do Processo n. 1001118-65.2018.5.02.0718 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001118-65.2018.5.02.0718 Relator PAULO JOSE RIBEIRO MOTA RECORRENTE CAMILA D ANDRETTA MICHELONE WATANABE ADVOGADO LUIZ CLAUDIO TEZONI(OAB: 312245/SP) RECORRENTE RESOURCE AMERICANA...