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28 de junho de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XII - os programas de computador;

Pg. 24800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610, de 1998, que regula os direitos autorais, arts. 88... e 89 da Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, e art. 28, §9º, alínea "v", da Lei 8.212/1991... nos recibos de pagamento ID a30533d o pagamento regular da verbas titula...

Pg. 24804. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/06/2017

pelo empregado, não há que se perquirir acerca de violação ao art. 7º, inciso XII, da Lei 9.610, de 1998, que regula... os direitos autorais, arts. 88 e 89 da Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, e art. 28, §9º, alínea "v... que desenvolver na vigência do contrato de trabalho, que aliás o autor t...

Pg. 206. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

da apreensão requerida pelo autor possui, nos termos do art. 7º, XII da Lei 9.610/ 98, natureza jurídica de obra intelectual... e outros - Conforme disposto no art. 486, caput do CPC/2015, a extinção do processo sem análise de mérito não obsta que o autor... OLIVEIRA MALHEIROS (OAB 34557/BA) - Processo 0523677-91.2017...

Pg. 754. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

disciplinam, literalmente, o art. 7º , XII da Lei 9.610 /98 e o art. 2º da Lei 9.609 /98; nesse sentido foi decidido... , LEI DOS DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610 /98). BASE DE CÁLCULO: VALOR ADUANEIRO SEM ACRÉSCIMO DE OUTROS TRIBUTOS... pelo STJ no REsp n.º 443.119/RJ. Sucede que conforme a Lei dos Direitos Autorais , "...

Andamento do Processo n. 0061204-72.2015.8.17.0001 do dia 15/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00027 Processo Nº: 0061204-72.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: MICROSOFT CORPORATION Advogado: PE028148 - RENATO VERAS SALGADO Réu: Sevagtur Receptivo

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/03/2017

pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei.5. O art. 9º da Lei 9.609/98 confere apenas caráter de prova préconstituída, figura estabelecida pelo legislador para servir

Andamento do Processo n. 0010015-93.2015.5.15.0152 - RTOrd - 15/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010015-93.2015.5.15.0152 AUTOR KRISTIAN LAUDA LUCIO ADVOGADO LUCIANE TAVARES DE MORAES(OAB: 227485/SP) RÉU DECISION IT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA. ADVOGADO ANDREI FERNANDES DE

Pg. 2726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/02/2017

mesmo dispositivo legal, o que não se verificou no caso dos autos, estando preclusa a discussão. Salienta-se ainda que os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada,

Andamento do Processo n. 1000285-91.2016.5.02.0047 - RO - 10/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000285-91.2016.5.02.0047 Relator RICARDO VERTA LUDUVICE RECORRENTE HQS SISTEMAS DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO ADRIANO DE OLIVEIRA BAYEUX(OAB: 151032/SP) RECORRENTE MICHEL LUIZ

Pg. 6938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2017

RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE ID c11f0e7, páginas 01/06), que julgou a ação parcialmente procedente, complementada pela r. decisão de embargos declaratórios (documento PJE

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