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16 de julho de 2018
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XII - os programas de computador;

Pg. 567. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

sujeita à incidência da Cide/Royalties. Dispositivos Legais: Lei 9.609, de 1998, art. 2º; Lei 9.610, de 1998, art.... 7, inciso XII; Lei n. 11.452, de 2007, art.20; Portaria MF n. 181, de 1989; Solução de Divergência Cosit n. 27, de 2008..., extensível aos fatos geradores anteriores a 1º de janeiro de 2006 (term...

A contratação de licença de softwares pela Administração Pública via inexigibilidade de licitação

de Direitos Autorais, conforme apregoa o art. 7º, XII da Lei 9.610/98. Sobre o tema, devem ser consideradas..., ainda, as condições específicas expressas na Lei de Softwares, Lei 9.609/98 e a Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º... contidas nos incisos XV e XXVII, do artigo 2º da Lei Complementar ...

Andamento do Processo n. 1001143-90.2017.5.02.0014 - RTOrd - 29/06/2018 do TRT-2

, da Lei 9.610/98), a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações atinentes à propriedade industrial... nas disposições contidas no art. 7º, VI e XXVI da CF, e artigos 457, parágrafo 2º, e artigo 458, parágrafo 2º, da CLT, havendo... do reclamante. Ademais, embora a legislação disponha que os softwares são ...

Pg. 1459. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/06/2018

, XII, da Lei 9.610/98), a Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações atinentes à propriedade industrial... nas disposições contidas no art. 7º, VI e XXVI da CF, e artigos 457, parágrafo 2º, e artigo 458, parágrafo 2º, da CLT..., havendo previsão expressa acerca da ausência de caráter salarial da previdênc...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2018

: Lei 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998, arts. 1º e 2º ; Lei 9.610 , de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º , inciso... , inciso XIX ; Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, art. 5º , inciso IV e § 3º ; Instrução Normativa RFB 971.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212 , de 1991, art. 25 e 30, inciso IV; L...

Andamento do Processo n. 1001489-56.2017.5.02.0203 - RTOrd - 24/05/2018 do TRT-2

protegidas (art. 7º, XII, da Lei 9.610/98) e a Lei 9.279/96 dispõe que o empregador, titular da patente, poderá conceder...", pelo que nada a deferir. Rejeito o pedido. 12. PLR A Lei 10101/2000, que regulamentou o artigo 7º, inciso XI, da Constituição..., da Lei 9.279/96). No caso em exame, incontroverso q...

Pg. 7098. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2018

protegidas (art. 7º, XII, da Lei 9.610/98) e a Lei 9.279/96 dispõe que o empregador, titular da patente, poderá... único, da Lei 9.279/96). No caso em exame, incontroverso que a autora desenvolvia projetos na área de informática... do pagamento de indenização a título de propriedade intelectual (Lei 9.609/96)...

Andamento do Processo n. 0000499-71.2016.5.14.0401 - Ro - 23/05/2018 do TRT-14

. [...] E da leitura do art. 7º, inc. XII, da Lei n. 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei... direito autoral protegido em seu aspecto patrimonial, consoante art. 2º da Lei n. 9.609/98 e art. 7º, XII, da Lei n..., quais sejam: a) direitos do autor (CF/88 - art. 5º, XXVII e XXVIII; Lei n. 9.6...

Andamento do Processo n. 0000499-71.2016.5.14.0401 - Ro - 23/05/2018 do TRT-14

do art. 7º, inc. XII, da Lei n. 9.610/98, que consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei de Direitos Autorais... protegido em seu aspecto patrimonial, consoante art. 2º da Lei n. 9.609/98 e art. 7º, XII, da Lei n. 9.610/98 (Lei...: a) direitos do autor (CF/88 - art. 5º, XXVII e XXVIII; Lei n. 9.610/98 - Lei d...

Pg. 1091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 23/05/2018

da Lei n. 9.609 /98 e art. 7º , XII , da Lei n. 9.610 /98 ( Lei de Direitos Autorais ). A hipótese dos autos é... à empregadora, a qual se presume onerosa (art. 50 , caput, da Lei n. 9.610 /98). 1 RELATÓRIO Trata-se de recurso... de trabalho, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei n. 9.609 /98, que dispõe sobre a proteç...

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