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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XII - os programas de computador;

Andamento do Processo n. 1000280-70.2016.5.02.0079 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, XII, da Lei 9.610/98, sendo aplicável ao caso o teor do artigo 4º, § 1º, da Lei 9.609/98, como corretamente... de computador, ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98... DE DIREITOS. NATUREZA SALARIAL DA VERBA PAGA SOB A RUBRICA 'INDENIZAÇÃO' - ...

Andamento do Processo n. 1000280-70.2016.5.02.0079 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, ante a disposição do artigo 7º, inciso XII, com remissão à legislação específica, qual seja, a Lei 9.609/98..., da Lei 9.610/98, sendo aplicável ao caso o teor do artigo 4º, § 1º, da Lei 9.609/98, como corretamente assentou... ora embargado, as seguintes razões de decidir, in verbis: "(...) a autora não se enqu...

Pg. 17408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

CLT e 1.022 do NCPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando adequados para a mera rediscussão do quanto foi decidido. No

Pg. 17411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

II - V O T O 1. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, embargos de declaração. 2. Mérito Os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1401266 SP 2013/0291868-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.401.266 - SP (2013/0291868-7) RECORRENTE : SAP BRASIL LTDA ADVOGADOS : MAURO BERENHOLC - SP104529 TÉRCIO CHIAVASSA - SP138481 LUIZ FERNANDO D L MACHADO E OUTRO(S) - SP254028 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Trata-se de recurso espec...

Pg. 4024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

6. A referida contribuição é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, a teor do que dispõe o art. 4º da Lei nº 10.168/2000. O FNDCT, criado pelo Decreto-lei nº

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2017

atualização monetária, juros e multa aplicadas, restitui os prejuízos do Reclamante decorrentes da quitação irregular. Recurso de Revista não conhecido.- (Processo: RR-160800-11.2006.5.12.0041, Data

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

RESOLUÇÃO N 130, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, usando das atribuições que lhe confere o

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2017

Porém, se no contrato de licenciamento houver a previsão de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico, além do simples licenciamento do software, sobre os pagamentos referentes a esses

Apelação Cível: AC 70072522527 RS

AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. SOFTWARE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICENÇA DE USO DE TODOS OS PROGRAMAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AÇÃO CAUTELAR I. No caso, era cabível a produção antecip...

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