Inciso XII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XII - os programas de computador;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020319-09.2013.8.16.0035 PR 0020319-09.2013.8.16.0035 (Acórdão)

autoral , regulamentadas no art. 7º , inc. XII , da Lei 9.610 /98: Art. 7º São obras intelectuais protegidas... O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, COMO PREVISTO NO ART. 103 , § ÚN., DA LEI DE DIR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020319-09.2013.8.16.0035 PR 0020319-09.2013.8.16.0035 (Acórdão)

de computadores possuem proteção de direito autoral , regulamentadas no art. 7º , inc. XII , da Lei 9.610 /98: Art. 7º São obras... DE USOS ILÍCITOS E NÃOSOBRE O NÚMERO DE MAIS 3.000 EXEMPLARES, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... do Brasil de 1988, art. 25 , I , II , § 1º da Lei de Licitações , arts. 5º …

Titularidade dos direitos morais do autor em programa de computador

infringidos os direitos autorais.” A Lei do Direito Autoral (Lei 9610/98), define em seu art. 7º, quais as obras intelectuais.... 2º, da Lei 9.609/98, guarda similitudes com os incisos do artigo 24 …

Andamento do Processo n. 1000521-62.2019.5.02.0718 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

e contraditório, quanto a diversos dispositivos legais. Afirma que não foi observado o artigo 7º, XII, e §1º, da Lei 9610... a proteção dos direitos autorais e que nos termos do artigo 28, §9º, V, …

Andamento do Processo n. 1000521-62.2019.5.02.0718 - ROT - 07/08/2020 do TRT-2

e contraditório, quanto a diversos dispositivos legais. Afirma que não foi observado o artigo 7º, XII, e §1º, da Lei 9610/98 e artigos... dos direitos autorais e que nos termos do artigo 28, §9º, …

Página 16071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

o artigo 7º, XII, e §1º, da Lei 9610/98 e artigos 88, 1º e 89, da Lei 9279/96. Relata que a propriedade intelectual... de programas de computador está sujeira a proteção dos direitos autorais e que …

Página 16072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Agosto de 2020

, quanto a diversos dispositivos legais. Afirma que não foi observado o artigo 7º, XII, e §1º, da Lei 9610/98 e artigos 88, 1º... dos direitos autorais e que nos termos do artigo 28, §9º, V, da Lei

Página 29440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Julho de 2020

do " contrato de cessão de direitos autorais " não significa dizer que houve violação aos citados artigos 7º , XII e § 1º... , da Lei 9.610 /98 c/c artigos 88 , § 1º , 89 , da Lei 9.279 c/c artigo