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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577857 RS 2016/0014621-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI GONCALVES ADVOGADO : RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS011723 ASSIST. AC : NOELI DE ARAÚJO MAY SANTOS ADVOGADO : RICARD...

Andamento do Processo n. 2016/0014621-5 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5154) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI

Pg. 8310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ofendido, matou DOUGLAS DE ARAUJO MAY SANTOS, efetuando-lhe disparo de arma de fogo (não apreendida), produzindo-lhe 'Hemorragia interna consecutiva a lesões produzir por projétil de arma de fogo',

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/03/2015

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: WAGNER LEITE DA COSTA PINTO ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN Vistos etc; Compulsando os autos, verifica-se que se trata de queixa-crime oferecida

Pg. 440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2013

(578) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 96.358 - ES (2013/0148550-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : S D M ADVOGADO : JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO E OUTRO(S)

Pg. 1054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2013

Brasília (DF), 04 de abril de 2013(Data do Julgamento) (2911) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 96.358 - ES (2011/0301704-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : S D M

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2013

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 619 do CPP, tampouco equívoco manifesto no

Pg. 146. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/09/2010

CLÁUDIO CARLOS LEHN E FERNANDO CHARLES CIM). ACORDO HOMOLOGADO. AUTOR E RÉS PAGAREM CUSTAS PENDENTES. HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 67-69 PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESOLVENDO-SE O

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