Artigo 40 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 40. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixem os respectivos vencimentos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1860899 MA 2021/0082898-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860899 - MA (2021/0082898-5) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª …

Andamento do Processo n. 1860899 - Agravo em Recurso Especial - 11/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1860899 - MA (2021/0082898-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ROSARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADOS : ANTONIO JOÃO RABELO…

Página 4388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2021

2. O artigo 1030, inciso II, do CPC/2015 possibilitou o reexame da causa, pelo órgão a quo, nos casos em que o acórdão por ele proferido e o objeto do recurso contrastar com o entendimento firmado…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1338226 RS 5005657-34.2016.4.04.7110

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.226 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE - RS PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1338226 RS 5005657-34.2016.4.04.7110

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: …

Andamento do Processo n. 1.338.226 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.226 (514) ORIGEM : 50056573420164047110 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO…

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2021

(28094/ES, 179355/MG, 055328/RJ, 359670/SP) DECISÃO: Trata-se agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Vigésima Quinta Câmara Cível do…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 56600-14.2009.5.01.0021

Agravante: JOSÉ HERMANO AZEREDO ORNELLAS E VASCONCELLOS COHEN Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel Agravada : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogado :Dr. José Figueiredo da Fonseca Junior Agravada :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 56600-14.2009.5.01.0021

Agravante: JOSÉ HERMANO AZEREDO ORNELLAS E VASCONCELLOS COHEN Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel Agravada : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Advogado :Dr. José Figueiredo da Fonseca Junior Agravada : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5044086-37.2015.4.04.7100 RS 5044086-37.2015.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5044086-37.2015.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…