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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 4 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 4º (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (VETADO)

Andamento do Processo n. 53111-78.2016.8.09.0011 - Obrigacao de Fazer - 14/03/2018 do TJGO

, O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM SEU ARTIGO 134, IMPOE AO ANTIG O PROPRIETARIO - VENDEDOR - QUE NOTIFIQUE O ORGAO... PELAS INFRACOES COMETIDAS ATE A DATA DA COMUNICACAO. ARTI GO 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, VOTO..., DATA DE PUBLICACAO: 02/06/2015 19:50) ( SUBLINHEI) TODAVIA, O ART...

Pg. 377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/03/2018

, O ART. 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CONFORME NOSSA JURISPRUDENCIA, SOFRE MITIGACAO PERANTE A SUMULA 5 85... DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONDENANDO... - SENTENCA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A JURI SPRUDENCIA VEM INTERPRETANDO ...

Andamento do Processo n. 144241-27.2016.8.09.0181 - Obrigacao de Fazer - 19/02/2018 do TJGO

SOLIDARIA DO EX-PROP RIETARIO, PREVISTA NO ART. 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C TB, NAO ABRANGE O IPVA INCIDENTE... AO ORGAO COMPETENTE. E O QU E SE INFERE DO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 123, 1, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO.... NESSA ESTEIRA CONSOANTE ENTENDIM ENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA...

Pg. 701. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

DO DISPOSITIVO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 123, 1, DO C ODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, VERBIS: "ART. 123. SERA OBRIGATORIA... ART. 134 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO C TB, NAO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEICULO AUTOMOTOR, NO QU... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A REGRA PREVISTA NO ART. 13 4 DO CTB SOFRE MITIGAC...

Andamento do Processo n. 63465-97.2016.8.09.0162 - Obrigacao de Fazer - 05/05/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 63465-97.2016.8.09.0162 AUTOS NR. : 210 NATUREZA : OBRIGACAO DE FAZER REQUERENTE : LUCIMARIA PEREIRA DE MORAES REQUERIDO : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADV REQTE : 46961 DF - ANGELICA DE

Pg. 3192. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

ESSAO DE ETIQUETA, BEM COMO AUTORIZO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO L EGAL. VALPARAISO DE GOIAS/GO, EM 25/04/2016. JUIZ DE DIREITO RODR IGO RODRIGUES PRUDENTE DECISAO ASSINADA ELETRONICAMENTE, CONFORME

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