Parágrafo 1 Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 3 de Novembro de 2020

em seu artigo 78, parágrafo único, que trata da constituição de Conselho Deliberativo Provisório; RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR...Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgInt na PETIÇÃO : EDcl no AgInt na Pet 11423 RJ 2016/0119047-0

, em sentido diametralmente oposto aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal , ao parágrafo único do artigo 78... Federal , ao parágrafo único do artigo 78 , ao § 2º do artigo 86 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt na PETIÇÃO : AgInt na Pet 11423 RJ 2016/0119047-0

, ao parágrafo único do artigo 78, ao § 2º do artigo 86 e ao § 2º do artigo 87, todos da Lei Federal nº 8.666/93, bem... Federal, ao parágrafo único do artigo 78, ao § 2º do artigo 86 e ao § 2º do ar…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0800005-77.2017.8.01.0005 AC 0800005-77.2017.8.01.0005

violação frontal ao art. 100, caput, e § 1º, da CF/1988, c/c arts. 78 e 97, § 1º, ambos do Atos das Disposições... e noventa e sete centavos). Com isso, houve violação frontal ao art. 100, caput, e …

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IMEDIATO DA EXECUÇAO DA PENA. 1. Conforme disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, qualquer condenação... DA PENA. 1. Conforme disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0000134-52.2002.8.01.0002 AC 0000134-52.2002.8.01.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão : 21.589 Classe : Apelação n.º 0000134-52.2002.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des.

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. APELAÇAO DESPROVIDA. O apelo foi interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, ao argumento... do juiz singular que, ao conceder o sursis, aplicou "as duas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1025851-98.2019.8.26.0053 SP 1025851-98.2019.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10611140028584001 MG

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