Art. 78, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência cível : CC 0008119-35.2018.8.04.0000 AM 0008119-35.2018.8.04.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO COM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ART. 78, §1º DO RITJAM. PREVENÇÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NÃO ...

Andamento do Processo n. 8000525-61.2018.8.05.0174 - Mandado de Segurança - 27/06/2019 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000525-61.2018.8.05.0174 Mandado De Segurança Jurisdição: Muritiba Impetrante: J Junior Negocios Ltda - Me Advogado: Caroline Almeida Da Silva (OAB:0039549/BA) Advogado: Elis Costa Menezes...

Página 570 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Junho de 2019

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por J JÚNIOR NEGOCIO LDTA. ME, pessoa jurídica de direito privado, contra ato do Prefeito do MUNICÍPIO DE CABACEIRA DO PARAGUAÇU/BA,...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07107900620188070000 DF 0710790-06.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0710790-06.2018.8.07.0000 TVA CONSTRUCAO E LOCACAO...

Página 6 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Abril de 2019

Processo: 0008180-90.2018.8.04.0000 - Conflito de Competência, Suscitante: Des. Sabino da Silva Marques Suscitado: Des. Jomar Ricardo Saunders Fernandes Terceiro I: Ministério Público do Estado do...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0008180-90.2018.8.04.0000 AM 0008180-90.2018.8.04.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO COM HABEAS CORPUS ANTERIOR. ART. 78, §1º DO RITJAM. PREVENÇÃO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, NÃO ...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 08000170820148010002 AC 0800017-08.2014.8.01.0002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Primeira Câmara Cível Acórdão n.º : 20.211 Classe : Apelação n.º 0800017-08.2014.8.01.0002 Foro de Origem : Cruzeiro do Sul Órgão : Primeira...

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Embargos de Declaração : ED 08000404820148010003 AC 0800040-48.2014.8.01.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 6.980 Classe : Embargos de Declaração n. 0800040-48.2014.8.01.0003/50001 Foro de Origem : Brasileia Órgão :...

Página 450 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2018

Adriana Aparecida Alves Miguel e Lázaro Adriano Miguel pela prática do do delito previsto no art. 129, § 1º, III, c. c. § 7º, c. c. 121, § 4º, todos do Código Penal, à pena de 1 ano e 4 meses de...

TCE/MS
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TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 83872015 MS 1595183

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ASSESSORIA JURÍDICA. LICITAÇÃO.SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. TERCEIRIZAÇÃO DEATIVIDADE-FIM. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO EM DETRIMENTO ÀREALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. V...