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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Art. 78, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078168002 RS

NAMP Nº 70078168002 (Nº CNJ: 0182012-45.2018.8.21.7000) 2018/Cível desapropriação. MUNICÍPIO DE CANOAS. APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. manutenção de contrato administrativo. BENS MÓVEIS objeto de

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

se guia(s) de recolhimento; e (5) intime(m)-se o(s) réu(s) para pagamento da multa aplicada no prazo de 10 dias.Decreto o perdimento do numerário e dos bens apreendidos, na forma da lei.Por fim, na

Andamento do Processo n. 0001972-11.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 16/07/2018 do TJSP

Processo 0001972-11.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - A.L.S. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para: (1)

Andamento do Processo n. 0002234-80.2013.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2018 do TJSP

Processo 0002234-80.2013.8.26.0589 (058.92.0130.002234) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - Adriana Aparecida Alves Miguel e outro - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a

Pg. 2199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

por denunciar por um só crime. Acontece que houve alteração da convicção ministerial que passou a entender que era mais adequado ao caso o tipo menos gravoso. E o fez sem acrescentar nenhum elemento

Inteiro Teor. Apelação: APL 8001038320138010011 AC 0800103-83.2013.8.01.0011

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Primeira Câmara Cível Acórdão nº : 19.297 Classe : Apelação n.º 0800103-83.2013.8.01.0011 Foro de Origem : Sena Madureira Órgão : Primeira Câmara Cível Relatora :

Pg. 565. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2018

SÃO SIMÃO Júri O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de São Simão, Estado de São Paulo, Dr(a). ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

RELAÇÃO Nº 0385/2018 Processo 1001169-31.2016.8.26.0588 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Margarida de Paula - Francisco Assis Rodrigues - - Laudemiro Rodrigues Pinto - - Hermenegildo

Pg. 2474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

Processo 0000688-48.2017.8.26.0589 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - C.E.L. - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR CARLOS EDUARDO LUIZ pela prática

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/06/2018

2. Pelo exposto, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor, no importe de R$4.646,14 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), devendo a secretaria quando do

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