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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0005905-14.2015.4.05.8300 - 17/11/2017 do TRF-5

perpetração do delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67 c/c art. 71 do CP, ABSOLVENDO as da acusação.... O art. 1º, I, do Decreto-Lei n.º 201/67 fixa para o delito de apropriação/desvio de recursos públicos a pena de 02 (dois..., nos termos do § 2º, do art. 1º, do Decreto-Lei 201/67. 34. Par e passo,...

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

da Lei das Contravenções Penais, conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I, do CP... o pagamento da pena pecuniária aplicada (art. 50 do Código Penal), sob pena de inscrição em dívida ativa. Valor... nos termos do art. 107, IV, do Código Penal; e JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA C...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR Anderson Clayton Amaral como incurso na pena do art. 129 , § 9º , do Código Penal... , conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387 , IV do CPP c/c art. 91 , I , do CP , fixo o valor mínimo para...-3527, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2violencia@tjms.jus.br, tramitam os auto...

Pg. 556. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

PENAL instaurada em face de JOELSON DOS SANTOS ALMEIDA, nos termos da inicial acusatória de pgs. 2/3. À pg. 180, contudo, foi acostada aos autos a certidão de óbito de JOELSON. O Ministério Público,

Pg. 6. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/11/2017

e EMERSON GUSTAVO SANTOS DE SOUSA, quanto ao delito previsto no art. 1º, XXIII, do Decreto-Lei 201/1967... DA SILVA MELO já devidamente qualificada nos autos, foi beneficiada com proposta de transação penal (art. 76 da Lei n.º 9.099.... A título de reparação do dano (art. 91, I, do CP, e art. 387, IV, do CPP), cond...

Inteiro Teor. : 20160110335150 DF 0008699-49.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160110335150APR (0008699-49.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. : 160708920138260664 SP 0016070-89.2013.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000881237 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016070-89.2013.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que

: 20160110335150 DF 0008699-49.2016.8.07.0001

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Quando demonstrado que o agente apropriou-se indevidamente, em razão do vínculo empregatício com o estabelec...

Andamento do Processo n. 0000246-91.2012.8.17.0950 do dia 16/11/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000246-91.2012.8.17.0950 Natureza da Ação: Ação Penal Ordinária Réu: Orlando Alves da Silva Advogado: PE041846 – Edilton José da Silva Sentença (dispositivo): Pelo exposto, julgo

Andamento do Processo n. 0001952-69.2016.403.6002 - 16/11/2017 do TRF-3

0001952-69.2016.403.6002 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1539 - PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES) X ADILSON OLIVEIRA DOS SANTOS (MS018979 - EDHIL VAZ JUNIOR E MS011923 - PRISCILA BULHÕES DE

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