Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, CAPUT, e 91 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL em autos de processo 0008929-89.2018.8.14.0401. E como não foi encontrado (a)(s... do Nascimento, incurso nos termos do ARTIGO 1º , INCISOS I e II e da …

Página 1307 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

, INCISOS I e IV da LEI 8.137 /1190 c/c. os ARTIGOS 69 , 71 e 91 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL em autos de processo ... e ARTIGOS 11 E 12 , INCISO I , da LEI 8.137 /1190 c/c. os ARTIGOS 71 , …

Página 1115 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

, incursos nos termos do ARTIGO 1º, INCISOS I, II e V da LEI 8.137/1190 c/c. os ARTIGO 91, INCISO I DO CÓDIGO PENAL... de pagamento, parcelamento ou a incidência de quaisquer das hipóteses para …

Página 1116 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

, CAPUT, e 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL em autos de processo 0009206-71.2019.8.14.0401. E como não foi encontrado (a)(s... tributária previsto no art. 1º, inciso I e II da Lei 8137/90, c/c art

Página 1117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

I, da LEI 8.137/1190 c/c. os ARTIGOS 71, CAPUT, e 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL em autos de processo 0013170... o Artigo 397, do Código de Processo Penal, entendo que a ação deve prosseguir …

Página 1118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

e II e ARTIGO 12, inciso I, da LEI 8.137/1190 c/c. os ARTIGOS 71, CAPUT, e 91, INCISO I DO CODIGO PENAL em autos..., cometeu crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inciso I e V, da …

Página 1119 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

nos termos do ARTIGO 1º, INCISOS I, II e V e ARTIGO 11 da LEI 8.137/1190 c/c. os ARTIGOS 71, CAPUT, e 91, INCISO I... 5.9.2008). Assim, cumprindo o que determina o Artigo 397, do Código de …

Página 1121 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

do ARTIGO 1º, INCISOS I e II e ARTIGO 12 da LEI 8.137/1190 c/c. os ARTIGOS 71, CAPUT, e 91, INCISO I DO CODIGO PENAL..., inciso IV, art. 11 e 12, inc. I da Lei 8.137/90, comb. c/o arts. 69, …

Página 1123 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

, inciso I, da lei 8.137/1990, como também com o art. 71, caput e 91, inc. I, do Código Penal. A Defesa informou... e julgamento de Crimes contra a Ordem Tributária, segundo os tipos penais do art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0046472-88.2019.8.21.7000 RS

. Conforme o artigo 91 , inciso I , do Código Penal , um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação.... Conforme o artigo 91 , inciso I , do Código Penal , um dos efeitos da …