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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076389790 RS

o disposto pelo artigo 91 do Código Penal Brasileiro, verbis : Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa... pelo crime ( Código Penal , artigo 91 , inciso I ). 2. Tal qual concluído no âmbito da justiça criminal, entendimento... 91 do Código Penal Brasileiro, verbis: Art. 91 - São efeitos da condenação: I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080616071 RS

da sentença penal condenatória, determina o art. 91, I, do Código Penal, a de fazer coisa julgada na esfera cível..., declarando nula a execução, com base no artigo 803, inciso I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte exequente ao pagamento... quanto ao dever de indenizar. Ainda que a inteligência do artigo 387, IV, do ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080601610 RS

, nos termos do texto antigo do artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997. Sentença reformada, no ponto. APELAÇÃO PARCIALMENTE... certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91 , I , do CP ), resta definir sua apuração, na forma do art.... LEI ESTADUAL N.º 14.634/2014. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. A isenção...

Inteiro Teor. 20180110299856 DF 0006585-69.2018.8.07.0001

como o art. 126 do Código de Processo Penal , para a decretação do sequestro faz-se necessária a existência de indícios... sentido de garantir o ressarcimento aos lesados do dano causado pelo crime, nos termos do art. 91 , inciso I... e apreensão do bem em face da ausência do requisito previsto na alínea b do § 1º do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170822183001 MG

, nos termos do art. 91 , inciso I , do Código Penal , não sendo possível, assim, excluí-la do título judicial. - Recurso... extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91 , inciso I , do Código Penal , não sendo possível... do art. 387 , IV , do CPP , nos termos, aliás, em que acha disposto no art. 91 , I ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122351349001 MG

de aspectos desfavoráveis, é de se manter a decisão. - Incide a majorante prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal... penal condenatória vai contra o espírito do artigo 287 , inciso IV, do Código de Processo Penal , visto... artigo 935 do código Civil , deixa expresso que a responsabilidade civil independe da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080633423 RS

art. 1.537 do CCB/16), combinado com o art. 63 do CPP . A teor do art. 91 , I , do CP , é efeito da condenação criminal... ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC . MINORAÇÃO. 1. Em que pese o artigo 475-H do Código de Processo Civil preveja.... A indenização civil decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgad...

Apelação Criminal: APR 10024170822183001 MG

é mero efeito secundário extrapenal e genérico da condenação, nos termos do art. 91 , inciso I , do Código Penal , não sendo possível, assim, excluí-la do título judicial - Recurso provido.... inserida na sentença penal condenatória, por força do referido art. 387 , IV , do CPP - Toda sentença penal condenatória...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080752793 RS

cível, a sua responsabilidade pelo sinistro (Art. 935 do CC , art. 91 , I , do CP e art. 63 do CPP ). MÉRITO..., nos termos do art. 20,§ 4º, do Código de Processo Civil, diante da natureza da demanda. O demandado, ao apelar, preliminarmente... art. 206 , § 3º , V , do Código Civil não fora ultrapassado. Também em pref...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079266334 RS

rediscutir, na esfera cível, a sua responsabilidade pelo sinistro, nos termos do artigo 91 , inciso I , do Código Penal... e do artigo 63 do Código de Processo Penal . Todavia, nada impede que seja apreciada a concorrência de responsabilidades.... Pensionamento. É devida a presente indenização na forma de prestação de...

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