Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO /SP. Processo n°: , brasileiro, casado, Policial Militar INATIVO, RE 900.722-9,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Apelação Cível - de Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP Processo n° , inscrito no CNPJ n° , neste ato representado pelo diretor fundador , , brasileiro,…

Andamento do Processo n. 0071443-52.2017.8.09.0175 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 19/05/2022 11:03:02 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ DA VARA RELATIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA…

Andamento do Processo n. 0001469-67.2018.8.07.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJDF

N. 0001469-67.2018.8.07.0006 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: RS77498 - LUCAS ENCINA TELLECHEA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS…

Andamento do Processo n. 0050006-67.2019.8.09.0115 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 19/05/2022 15:59:56 LOCAL : ORIZONA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1500672-06.2020.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500672-06.2020.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - W.N.G.F. - Vistos. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições…

Andamento do Processo n. 1500271-52.2022.8.26.0619 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500271-52.2022.8.26.0619 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME HENRIQUE DOS ANJOS RIBEIRO - Dispositivo Ante o exposto e considerando…

Andamento do Processo n. 0008120-96.2015.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0008120-96.2015.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RENATO DOS SANTOS PEREIRA -Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGO…

Página 17 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2022

dos Estados - 1º Andar - Bloco III - CEP 79002-919, Fone: 3317-3527, Campo Grande-MS - E-mail: cgr-2violencia@tjms.jus.br, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Sumário nº…

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

inebriadas pela exposição que lhe sobreviera após a narrativa. Anoto, por derradeiro, que a ofendida não teria qualquer razão para incriminar o requerido de forma tão séria, tendo necessitado romper…