Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0000055-64.2019.8.07.0017 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/02/2020 do TJDF

, ambos do Código Penal, ambos c/c art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. A denúncia, acompanhada do Inquérito..., ambos do Código Penal Brasileiro, ambos c/c art. 5º, inciso III, da Lei

Página 1664 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima. Outrossim... Penal. Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. …

Andamento do Processo n. 147391-29.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

, INCISO IV, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL E 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DEVE, POIS, QUANDO DE SUA FIXACAO, LEVAR EM CONTA... PELO ART. 157, 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, QUANDO O …

Andamento do Processo n. 24735-51.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

I, DO CODIGO PENAL, ASSIM COMO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE A USENTE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO... 77, DO CODIGO PENAL. DA FIXACAO DO VALOR PARA A REPARACAO DOS DANOS O ART. …

Andamento do Processo n. 2017.06.1.003154-4 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJDF

, do Código de Processo Penal , assim como a disposição prevista no artigo 91 , inciso I , do Código Penal... do artigo 147 , caput, do Código Penal . Atento às diretrizes do artigo 68 do Código Pen…

Página 3468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, a incolumidade pública, nada havendo, destarte, a ser deliberado quanto ao efeito da condenação previsto no artigo 91 , I... , do Código Penal . Custas na forma da Lei, ficando concedido ao réu, …

Página 304 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

, NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM A NOVA REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N 11.690/08... DA SENTENCA CONDENATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 , IV, DO CPP E ARTIGO 91, I,…

Página 1679 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

Pg. 1679. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2020 no artigo 91, inciso I, do Código Penal... isenção de pagamento melhor será apurada pelo Juízo da Execução Penal. Operando-se o …

Página 178 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

DA SENTENCA CONDENATORIA ARTIG OS 387, INCISO IV, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL E 91, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DEVE... A SUBSTITUICAO DAQUELAS ARROLADAS, INJUSTIFICADAMENTE. COM E FEITO, O ARTIGO

Página 9637 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

do contraditório e da ampla defesa. DO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO. Reza o artigo 21, do Decreto-lei . 3.688/41: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém:... 1.675.874 – MS – 2017/0140304-3), …