Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 350 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Maio de 2021

I, e §2º, do Código Penal. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade. A Detração deverá ser aferida pelo Juízo das Execuções Criminais. DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O artigo 91, inciso I, do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000772-46.2015.8.26.0548 SP 0000772-46.2015.8.26.0548

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000364370 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº…

Andamento do Processo n. 1502358-89.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 13/05/2021 do TJSP

Processo 1502358-89.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Rafael Carvalho Duarte - Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o…

Página 3977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

proibição de aproximação da ofendida a menos de cem metros de distância, de manter contato com ela por qualquer meio. Disposições finais: Considerando que respondeu ao processo em liberdade, não…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0045243-41.2013.8.07.0001 DF 0045243-41.2013.8.07.0001

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0200011-91.2007.8.12.0001 MS 0200011-91.2007.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0200011-91.2007.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes…

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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002221-16.2020.4.04.7017/PR RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE: LUIS FELIPE AMES MACEDO…

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