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25 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089758 RS 2017/0091093-9

PELO ACIDENTE, INVIÁVEL REDISCUTIR, NA ESFERA CÍVEL, A SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO (ART. 91, I DO CP E 63 DO CPP... da recuperanda, torna-se despicienda a suspensão do processo com amparo nos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101..., A SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO (ART. 91, I DO CP E 63 DO CPP...

Andamento do Processo n. 0000600-09.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

, inciso I, do Código Penal - págs. 187/188) e a atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal... 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque no dia 16 de abril de 2016, na Avenida Almirante... , qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, caput, c.c. artigo 1...

Pg. 5285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, RECONHECENDO A CULPA DO CONDUTOR RÉU PELO ACIDENTE, INVIÁVEL REDISCUTIR, NA ESFERA CÍVEL, A SUA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO (ART. 91, I DO CP E 63 DO CPP). POSSÍVEL O EXAME DA CULPA..., nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo... 1.089.75...

Pg. 43. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). (e) Em atenção ao art. 15, inciso III... dos artigos 59 e 68 do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a dosimetria das penas, passo à análise... inicialmente em regime SEMIABERTO (art. 33, §2º, “c”, §3º do Código Penal). O ...

Inteiro Teor. Cautelar Inominada Criminal (Vice): 50307565920174040000 5030756-59.2017.404.0000

exclusiva. 10. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença condenatória (art. 91, I do CP) não torna.... Assim, considerando o disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal e que, no Supremo Tribunal Federal, ao tempo... eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Vice-Presidente , na for...

Cautelar Inominada Criminal (Vice): 50307565920174040000 5030756-59.2017.404.0000

de dedicação exclusiva. 10. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença condenatória (art. 91 , I do CP... restritivas de direitos. Assim, considerando o disposto no art. 147 da Lei de Execução Penal e que, no Supremo Tribunal... sob o regime de dedicação exclusiva. 10. A obrigação de indenizar surgida co...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 147181620098240075 Tubarão 0014718-16.2009.8.24.0075

público, decretada em sentença com base no art. 92 , I , a , do Código Penal , não restou devidamente fundamentada... PÚBLICA. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. POSTULADA A DECRETAÇÃO.... INCOMPATIBILIDADE DA CONDUTA COM O CARGO EXERCIDO. EXIGÊNCIAS DO ART. 92 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1666724 MS 2017/0092868-8

. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º.... 'A regra do art. 387 , inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que dispõe.... A insurgência merece prosperar. No que tange à alegada negativa de vigênc...

Andamento do Processo n. 00236625220168140006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJPA

. 91, I DO CÓDIGO PENAL) oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar... tomada como recusa dos termos da proposta formulada e, nos termos do artigo396 do Código de Processo Penal, abertura do prazo... no art. 54, caput, da Lei 9.605/1998. Considerando a certidãodeantecede...

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL) oferecer documentos e justificações... com base no inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO À vista do exposto e do mais que dos autos... 11.343/2006, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Pe...

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