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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642659 MS 2016/0323612-1

da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença condenatória... e conceder-lhe maior celeridade na obtenção da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal..., do Código Penal, conforme apurado na instrução. Nos termos do art. 387,...

Apelação: APL 14717218 PR 1471721-8 (Acórdão)

. Assim, estando o(s) denunciado(s) in curso(s) nas disposições do artigo 157, incisos I, 11 e V, e artigo 29, ambos do Código Penal... com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato... Helena e o Sr. Genoir, verbis: "Do delito previsto no artig...

Pg. 8. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

instruída com documentos e justificações, nos termos do artigo 17º, § 7º da lei 8.429-92, no prazo é de 15 (quinze) dias... CONDENAR Raimundo Patrício da Silva como incurso nas penas do art. 147 do Código Penal, conforme apurado na instrução.... Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valo...

Pg. 620. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

O O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP). REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA... REDACAO OPERADA PELA LEI 11.719 /2008, NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP, O JUIZ DEVE, INDEPENDENT EMENTE DE PEDIDO... DE LIBERDADE, QUANDO: (RE DACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA ...

Pg. 642. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

44, INC ISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS... DE INDENIZAR O DANO CAUSADO (ART. 91, INCISO I, DO CP ). REGISTRE-SE, AINDA, QUE O VALOR ESTIPULADO NA SEARA CRIMINAL.... A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS ...

Pg. 6127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

da antecipação da indenização, pois, nos termos do art. 91, I do Código Penal, trata-se de efeito automático da sentença..., do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, bem como foi fixado, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c... art. 91, I do CP, o valor mínimo para reparação de danos morais so...

Pg. 6128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

PARA CONDENAR Marcos Erminio Dias Cáceres como incurso na pena do art. 129, § 9º, do Código Penal, conforme apurado... na instrução. Nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixa-se o valor mínimo para reparação de danos morais... da infração penal narrada na inicial. [...] Com efeito, indevida a fixaçã...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/03/2017

, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo (art. 49 , § 1º , do Código Penal , e art. 43 da Lei 11.343 /06). D... causados, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal , e art. 91 , I , do Código Penal , por não haver... considerada a circunstância atenuante, estampada no art. 65 , I , do Cód...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

, I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos e justificações, especificar a s provas que pretendem produzir e arrolar... Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/03 /2017---PACIENTE:MARA BELEM DA PIEDADE QUARESMA. Processo... (ADVOGADO: DR. MAURO ROBERTO MENDES DA COSTA JR - OAB/PA 16904 CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 15...

Pg. 616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2017

seja efeito legal a condenação a obrigação de reparar o dano causado, nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal... tributário suprimido, de mais de R$ 6 milhões, reconheço a causa de aumento prevista no artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137... ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com ...

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