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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 37176-11.2010.8.10.0001 - Ação Penal - 23/07/2019 do TJMA

da condenação, com arrimo no artigo 91, inciso I, do Código Penal brasileiro, condeno José Maria Machado Martins e Ronan Lima... e II, 11 da Lei 8.137/90 c/c os artigos 71 do Código Penal, por terem, em tese, cometido fraudes contra o Fisco... 8.137/1990 c/c art. 71 do CP e Edeilton Moreira Silva nas penas do ar...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2019

sua defesa, INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL... o acusado como incurso nos crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE... decisão de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na...

Inteiro Teor. 20180610013064 DF 0001278-22.2018.8.07.0006

de Processo Penal, assim como a disposição prevista no artigo 91, inciso I, do Código Penal, ante a ausência de parâmetros... como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). A pena... artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pe...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 3598320188120009 MS 0000359-83.2018.8.12.0009

, nos termos do inciso I do artigo 91 do Código Penal . Valor reduzido para adequar-se às condições pessoais do apelante... que se trata de um efeito da condenação (artigo 91 , I , do Código Penal ). Nesse sentido lição de Guilherme de Souza Nucci... condenação , sendo obrigado a indenizar como um dos efeitos da senten...

Apelação Criminal: APR 3598320188120009 MS 0000359-83.2018.8.12.0009

de comando imperativo da lei, e constitui efeito automático da sentença condenatória, nos termos do inciso I do artigo 91... DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do inciso IV do artigo 387 do CPP , havendo pedido expresso... - INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CPP - EFEITO DA CONDENAÇÃO. ...

Andamento do Processo n. 0000618-14.2018.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/07/2019 do TJSP

, por infração ao artigo 155, § 4°, I, II e IV, e art. 155, § 4°, I, II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal..., entretanto, que a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (artigo 91, I, do Código Penal...), da acusação de violação do artigo 155, § 4°, I, II e IV, e art....

Andamento do Processo n. 0502152-37.2019.8.05.0113 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Indisponibilidade / Seqüestro de Bens - 22/07/2019 do TJBA

da ação penal em tramitação, seja para preservação dos bens, seja para eventual indenização a vítimas (vide artigo 91..., I, do Código Penal). Desse modo e por tudo o que foi dito, a restituição dos bens fica impossibilidade. Dispositivo..., conforme se vê nas folhas 21 a 24. As custas foram pagas. Relatados em suma, ...

Andamento do Processo n. 427041-10.2016.8.09.0091 - Acao Penal - 22/07/2019 do TJGO

TIPICAS DO ARTIGO 129, 9 , DO (CPB) CODIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI N 2.848/1940), CO M INCIDENCIA NAS DISPOSICOES... A INICIAL O ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, CODIGO PENAL BRASILEIRO ), A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL (LEP... A DECRE TACAO DA PRISAO PREVENTIVA. EMBORA O ARTIGO 387, INCISO IV, ...

Andamento do Processo n. 83152-81.2019.8.09.0024 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 22/07/2019 do TJGO

E ARTIGO 91, INCISO I, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A RESTITUICAO DA COISA DEVE-SE PREENCHER... OS AUTOS. BREVEMENTE RELATADO. DECID O. SEGUNDO OS COMANDOS DO ARTIGO 118 E ARTIGO 120 DO CODIGO PROCE SSO PENAL... PRODUT O OU INSTRUMENTO DA INFRACAO PENAL. ASSIM, DEFLUI DO ARTIGO EM CO MENTO QUE, P...

Andamento do Processo n. 25803-50.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 22/07/2019 do TJGO

08), COMO INCURSO NAS DESCRICOES TIPICAS DO ARTIGO 155, CAPUT, DO (CPB) CODIGO PENAL BRASILEIRO (DECRETO-LEI N 2.848... O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008) ESTAB ELECA QUE O JUIZ... COMO B ARES, BOTECOS, BOATES E SIMILARES (ARTIGO 43, INCISO V COMBINADO COM O ARTIGO 4...

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