Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 1061 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

tal situação conduziria a prolação de uma sentença penal de natureza absolutória, em decorrência da exclusão do crime. Por outro lado, havendo a comprovação da sua culpabilidade, que é o caso dos...

Página 363 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

por outros elementos convincentes extraídos dos autos, como a palavra das vítimas. CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova testemunhal, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120110017253 DF 0000486-93.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120110017253APR (0000486-93.2012.8.07.0001)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610008655 DF 0000845-18.2018.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180610008655APR (0000845-18.2018.8.07.0006)...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610030082 DF 0002935-96.2018.8.07.0006

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20180610030082APR (0002935-96.2018.8.07.0006)...

Andamento do Processo n. 88195-31.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88195-31.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 544 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DEBORA DE SOUSA SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO...

Andamento do Processo n. 145816-20.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 145816-20.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 2127 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBERTO PEREIRA MACIEL COSTA MATEUS VASCONCELOS DA CHAGAS LUIS CARLOS MOREIRA DA SILVA OLIVEIRA WINSTON JOSE...

Andamento do Processo n. 1030356-59.2017.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1030356-59.2017.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: MYCHAEL JOHNY ALVES BRUNINI (AUTOR(A)) RAPHAEL ALVES BRUNINI (AUTOR(A)) ANGELA ALMEIDA...

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

do contraditório, houvesse pedido específico a respeito e que se assegurasse ao acusado oportunidade para influir na formação da convicção do julgador, condições não atendidas no caso” (Apelação...

Página 293 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos). 16 — Presentes os requisitos do art. 77 do CP, SUSPENDO A...