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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 000648618.2018.8.14.0062 - Ação Penal - 19/03/2019 do TJPA

capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, Citem-se o(s) denunciado(s) pessoalmente no...¿o acerca de eventual reparaç¿o dos danos causados pelo crime (art. 91, I do CP), oferecer documentos e justificaç¿es... . 4- Juntem-se antecedentes criminais. 5- Nos termos do art. 399 do ...

Andamento do Processo n. 00001415520198140012 - 19/03/2019 do TJPA

MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos... nos crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE-SE o denunciado... de RESPOSTA ESCRITA. 4- Juntem-se antecedentes criminais. 5- Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 00006447620198140012 - 19/03/2019 do TJPA

MANIFESTAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO CRIME (ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos... DOS SANTOS e CLEITON FREITAS CORREA Capitulação penal: Art. 155, §4º, inciso IV, do CPB. DECISÃO 1. DO RECEBIMENTO... (s) nos crimes capitulados na denúncia. 2- Nos termos do artigo 396 do Códig...

Andamento do Processo n. 00059177020188140012 - 19/03/2019 do TJPA

). Por seu turno encontramos no inciso I, do art. 313 do mesmo Código, a permissão da medida, a qual é admitida nos crimes dolosos..., I DO CÓDIGO PENAL), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendem produzir e arrolar... do art. 399 do Código de Processo Penal e SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE e de...

Andamento do Processo n. 0009191-82.2006.4.03.6000 - Apelação Criminal - 18/03/2019 do TRF-3

que prescinde de pedido expresso (art. 91, inciso I, do Código Penal). São Paulo, 12 de março de 2019. NINO TOLDO Desembargador Federal Subsecretaria da 11ª Turma... ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/03/2019 2428/2555 prevista no art. 12 , I, da Lei ... legal. Reconhecimento da agrava...

Andamento do Processo n. 0001636-22.2013.4.03.6112 - Apelação Criminal - 18/03/2019 do TRF-3

automático da condenação que prescinde de pedido expresso (art. 91, inciso I, do Código Penal). São Paulo, 12 de março... prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal depende de pedido expresso na denúncia. No caso, como não houve pedido... o efeito da condenação previsto no art. art. 92, III, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0009297-52.2013.4.03.6112 - Apelação Criminal - 18/03/2019 do TRF-3

, uma vez que se trata de efeito automático da condenação (art. 91, inciso I, do Código Penal). São Paulo, 12 de março... pelos danos causados pela infração, comfundamento no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, pois não houve...Andamento do Processo n. 0009297-52.2013.4.03.6112 - Apelação Criminal - 18/0...

Andamento do Processo n. 0302200-61.2017.8.05.0141 - 18/03/2019 do DJBA

dada pela Lei 11.719/2008, em consonância com o disposto no art. 91, I, do Código Penal, que enseja, como efeito... provisória. Em atenção ao comando contido na nova redação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que lhe foi... do § 3º do art. 413 do Código de Processo Penal, mantém-se o réu em liberd...

Pg. 208. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/03/2019

DA CONDENAÇÃO O artigo 91, inciso I, do Código Penal estabelece como um dos efeitos da condenação criminal a certeza da obrigação..., previstas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal. DECIDO. Apresentadas então as razões de fato... e WELLINGTON SANTOS SOUZA ÀS PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e I...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078470168 RS

do prejuízo suportado pela vítima. Tal disposição vai ao encontro do artigo 91, inciso I, do Código Penal, que elenca o dever... informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal... contra idoso. (Incluído pela Lei 13.228, de 2015) Caracteri...

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