Inciso I do Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 57 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

funcional previsto nos incisos I e VI, do Artigo 91 : “São deveres do estagiário: I - atender à orientação que lhe for..., com fulcro no artigo 67 da Lei Federal 8.666 /93, com suas alterações, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0140045-83.2019.8.21.7000 RS

que a responsabilidade do médico se dá na forma do art. 15 do Código Civil , combinado com art. 14 , § 4º do CDC , não...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081681363 RS EFN 70081681363 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332748-41.2019.8.21.7000 RS

, do Código de Processo Penal , combinado com o artigo 91 , inciso I , o Código Penal . A denúncia, recebida em 05/07... do Decreto-Lei 3.688 /41, por três vezes (2º, 4º e 6º fatos); e do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0096029-10.2020.8.21.7000 RS

e rompimento de obstáculo, nos termos do artigo 155 , parágrafo 4º , incisos I e II , do Código Penal , uma vez que o denunciado... que o denunciado incorreu nas sanções do artigo 155, parágrafo 1º …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0314684-80.2019.8.21.7000 RS

, do Código de Processo Penal , combinado com artigo 91 , inciso I , do Código Penal , no valor de R$ 2.635,00 (dois mil... previsto no artigo 157 , § 2º , incisos II e V , e § 2º-A, inciso I, do Có…

Andamento do Processo n. 00195649520198140401 - 20/01/2021 do TJPA

previstas pelo artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/1990, e c/os Artigos 71, caput, e 91, I do Código Penal, pela... contra a ordem tributária previsto no art. 2º, inciso I e art. 11 da Lei

Andamento do Processo n. . - 20/01/2021 do TJPA

o crime previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990 comb. c/o artigo 91, inciso I... nas hipóteses de rejeição do art.395, I a III, todos do CPP, vez que …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do sentenciado será o ABERTO (artigo 33, § 2, ¿c¿ do Código Penal..., e, ainda segundo o prof. JUAREZ TAVARES no mesmo artigo citado, ¿uma vez …

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

COMÉRCIO VAREJISTADE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESÓRIOS LTDA, praticou o crime previsto no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei... supostamente infringiu o art. 1º, incisos I, II e V, da Lei 8.137/1990 …

Página 1305 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2021

o crime previsto no art. 1º, incisos I e II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990 comb. c/o artigo 91, inciso... I do CP, por ter recebido mercadoria desacompanhada de documento fiscal …