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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

Andamento do Processo n. 0155751-59.2009.8.26.0100 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0155751-59.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda. e outro - Apelado: Contenporanea Progetti Srl - Apelado:

Pg. 2806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1557515920098260100 SP 0155751-59.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000154561 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0155751-59.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1557515920098260100 SP 0155751-59.2009.8.26.0100

AÇÃO ORDINÁRIA. Direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para determinar a destruição de todo o material apreendido na ação cautelar e divulgação da autoria da exposição, em três jornais de grande circulação, por três vezes consecutivas. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apelam as rés ratific...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10094568120158260114 SP 1009456-81.2015.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000113893 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. : 768009420085240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO Nº 0768/2008-002-24-00-0-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Revisor :

Andamento do Processo n. 201511301653 - Procedimento Comum - 03/11/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511301653 REQUERENTE : ALBERTO NARCIZO DA CRUZ NETO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE REQUERENTE : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA SOARES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/11/2016

ÍTALO MATHEUS ALVES SILVA - OAB: 8907-SE -> 2 ESCRIVÃO. DATA DO EXPEDIENTE : 2/11/2016 INDENIZAÇÃO PROC.: 201511301145 REQUERENTE : F I CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA ME ADV. : DOUGLAS DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 2016/0233476-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2400) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.780 - BA (2016/0233476-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : B.M.P. SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO : JOSAY CORREIA DE SANTANA JUNIOR E OUTRO

Pg. 3688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ, bem como pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. De

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