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21 de julho de 2018
Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. XI da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

Andamento do Processo n. 0092429-41.2004.8.26.0100 - 26/03/2018 do TJSP

merecendo proteção legal (art. 7º , XI , da lei 9.610 /98).Com efeito, afirmou o perito:”É notório que há diferenças... e televisão, nos termos do art. 108 , I , da lei 9.610 /98, sobre a ocorrência de violação de seu direito de autor, bem... proteção legal autônoma.Nos termos da lei 9.610 /98:”Art. 7º São obras...

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2018

feitas, por autor e réus, são distintas, de modo a merecer proteção legal autônoma.Nos termos da lei 9.610 /98:”Art. 7... e transformação sobre a mesma obra original, igualmente merecendo proteção legal (art. 7º , XI , da lei 9.610 /98..., por três vezes consecutivas, em rede nacional de rádio e televisão, nos t...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1252001 MG 2018/0039515-0

ou outro processo de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998.... - Preservada a essência da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98..., § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇAO. - N...

Andamento do Processo n. 2018/0039515-0 - Agravo / Recurso Especial - 14/03/2018 do STJ

DO ART. 15, § 1°, DA LEI N°. 9.610/98 -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Não se considera co-autor..., XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I, 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015; 4º, caput e inciso VI...°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98. - "Nem toda participação de outras pessoas na realiza...

Pg. 5394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/03/2018

de comunicação". Sustenta violação aos artigos 15, § 1º, 7º, caput, XI, XIII, da Lei n. 9.610/1998; 156, 373, inciso I... da obra e do criador, resta configurada a ressalva prevista no § 1°, do art. 15, da Lei n°. 9.610/98..., 1.022, 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015; 4º, caput e inciso VI, "a" e 36, da Lei n. 5.98...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2018

Cristina da Silva Candido - 1. Considerando o disposto no art. 7º, XI, da Lei n. 9.610/98, revejo o item 3D do despacho de fl...(A) DE DIREITO GIANCARLO BREMER NONES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANE MEDEIROS VENSON EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0054... a obrigação suspensa, por força do disposto no art. 98, §...

Andamento do Processo n. 0155751-59.2009.8.26.0100 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 0155751-59.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Casa Brasil Empreendimentos Culturais e Editoriais Ltda. e outro - Apelado: Contenporanea Progetti Srl - Apelado:

Pg. 2806. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Augusto da Silva (OAB:

Inteiro Teor. Apelação: APL 1557515920098260100 SP 0155751-59.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000154561 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0155751-59.2009.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1557515920098260100 SP 0155751-59.2009.8.26.0100

AÇÃO ORDINÁRIA. Direitos autorais. Sentença de parcial procedência, para determinar a destruição de todo o material apreendido na ação cautelar e divulgação da autoria da exposição, em três jornais de grande circulação, por três vezes consecutivas. Recurso redistribuído pela Resolução nº 737/2016. Apelam as rés ratific...

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