Inciso XI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

contra a propriedade do programa desenvolvido, nos termos do art. 2º , § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso... , VII , IX , da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0037260-32.2019.8.16.0000 PR 0037260-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, § 1º , da Lei n. 9.609 /1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Assim, pugnou a concessão de medida... do Brasil de 1988, art. 25 , I , II , § 1º da Lei de Licitações , arts. 5º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 2º, § 1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24 , inciso IV , da Lei n. 9.610 /1998. Disse, ainda, que o impetrado violou... de Direitos Autorais c/c, art. 1º, 12, 14, § 1º, § 2º, da Lei de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0043157-41.2019.8.16.0000 PR 0043157-41.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, VIII, d, 7º, XI, XII, §1º, 24, III, IV, 28, 29, I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, da Lei de Direitos Autorais c/c, art. 1º..., nos termos do art. 2º, §1º, da Lei n. 9.609/1998 c/c do art. 24, inciso

Andamento do Processo n. 1035676-25.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 12/12/2019 do TJSP

Processo 1035676-25.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Mastrocola - Joice Cristina Hasselmann - Vistos. SERGIO ANTÔNIO MASTROCOLA propôs AÇÃO…

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

das partes em suas manifestações, que deverão ter firmeza, veracidade e coerência para serem deferidas não só pode, como deve, o Juízo indeferir a realização de prova cuja efetivação viria somente a…

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

anos de uso indevido desse site. Ressaltou que o valor da indenização será objeto de liquidação de sentença. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 408. Citada, a ré ofereceu…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007446-11.2003.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0007446-11.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.007446-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE :…

Página 651 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Agosto de 2018

QUE O AUTOR BETO CAJU É FILIADO À ASSOCIAÇÃO DENOMINADA ASSIM, ENQUANTO QUE MARQUINHOS MARRAIAL É FILIADO A SOCINPRO.REGISTRA QUE, DO VALOR REPASSADO PELO ECAD OS TITULARES FILIADOS, OS AUTORES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0007446-11.2003.4.03.6182

PROC. -:- 2003.61.82.007446-0 Ap 1241213 D.J. -:- 02/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0007446-11.2003.4.03.6182/SP 2003.61.82.007446-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : RADIO E…