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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577857 RS 2016/0014621-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI GONCALVES ADVOGADO : RENATO ALMEIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - RS011723 ASSIST. AC : NOELI DE ARAÚJO MAY SANTOS ADVOGADO : RICARD...

Andamento do Processo n. 2016/0014621-5 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(5154) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.857 - RS (2016/0014621-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ALESSANDRO GONCZOROSKI

Pg. 8310. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

ofendido, matou DOUGLAS DE ARAUJO MAY SANTOS, efetuando-lhe disparo de arma de fogo (não apreendida), produzindo-lhe 'Hemorragia interna consecutiva a lesões produzir por projétil de arma de fogo',

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2012

002. 0004549-59.2010.8.17.0000 Incidente de Uniformização de Jurisprudência (0194910-6/01) Comarca : Petrolina Vara : 2ª Vara Criminal Reqte. : Ministério Público do Estado de Pernambuco Reqdo. :

Incidente de Uniformização de Jurisprudência: IUJ 106504920098170000 PE 0004549-59.2010.8.17.0000

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA LEGITIMIDADE. ACOLHIMENTO. DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO (LEI Nº 11340 /06). DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS QUANTO À PROCEDIBILIDADE: AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA VERSUS AÇÃO PÚB...

Apelação Crime : ACR 7180369

1.ª CAMARA CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL 718.036-9 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA APELANTE: MÁRIO ENILTON OLIVEIRA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES.

APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19990810001554

APR-1999.08.1.000155-4 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : APR – Apelação Criminal Nº. Processo : 1999.08.1.000155-4 Apelante : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Apelado :

APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 19990810001554

APR-1999.08.1.000155-4 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : APR – Apelação Criminal Nº. Processo : 1999.08.1.000155-4 Apelante : Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Apelado :

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APR : ED 19990810001554

EMD/APR 1999.08.1.000155-4 Órgão : Primeira Turma Criminal Classe : EMD/APR – Embargos de Declaração na Apelação Criminal Nº. Processo : 1999.08.1.000155-4 Embargante : Ministério Público do Distrito

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