Art. 56, § 6 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 56 - Compete privativamente ao Presidente da República:
§ 6º) celebrar convenções e tratados internacionais, ad referendum do Poder Legislativo;
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