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17 de outubro de 2017
Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Pg. 1340. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

eventual" junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para fins de cômputo no tempo de serviço. O Colendo Superior Tribunal de Justiça enfrentou a controvérsia, afastando a possibilidade de

Andamento do Processo n. 01/2017 - Requisição de Pequeno Valor - 16/10/2017 do DJRR

Requisição de Pequeno Valor n.º 01/2017 Requerente: Rogiany Nascimento Martins Advogado: Causa própria – OAB/RR n.º 356-A Requerido: Município de Pacaraima Procurador: Procuradoria do Município de

Andamento do Processo n. 0001976-27.2017.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 16/10/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004347-95.2016.8.26.0655 - Cumprimento de Sentença - 16/10/2017 do TJSP

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12509320135010411 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12663620125010038 RJ

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11157720145010401 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 119021120145010226 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011902-11.2014.5.01.0226 (RO) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA RECORRIDO: LUZIANE DE JESUS DUQUE, CAPTAR

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