Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Andamento do Processo n. 0010560-50.2019.5.15.0112 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010560-50.2019.5.15.0112 AUTOR ALINE PATRICIA MORAES HENRIQUE ADVOGADO ANA ELISA LISERRE LEONE MALITTE(OAB: 267990/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAJURU PERITO ROGERIO LODOVICHO…

Página 2630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Fgts depositar.........R$ 3.591,10. Honorários Assistenciais......R$ 1.180,36. Honor. Periciais Médicos…………….R$ 1.500,00. Custas ...............R$ 210,99. TOTAL..em 08/04/2021......R$ 10.760,45.

Página 2638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

KATHIA FISTAROL SIEMION Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0000111-66.2020.5.12.0052 RECLAMANTE DARIO STEUCK ADVOGADO EDSON KOPSCH(OAB: 6550/SC) RECLAMADO AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA…

Página 2644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

Destinatário : PORTOFINO REPRESENTACOES LTDA CITAÇÃO Fica V.Sª. CITADA para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, os seguintes valores, tudo conforme sentença…

Página 12280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

comandar que tal procedimento não se aplicaria aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Portanto, a partir da EC 20/1998, ficou sacramentada em nosso ordenamento jurídico…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0081874-07.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de instrumento nº 0081874-07.2020.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: Estado do Rio de Janeiro…

Página 2392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0153565-15.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE REVISAO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO LIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ART. 39, I, A, DA LC Nº 64/02 - CONCESSAO DA ANTECIPAÇAO DE TUTELA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0008766-23.2019.8.06.0167 CE 0008766-23.2019.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0008766-23.2019.8.06.0167 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008209-30.2019.8.26.0048 SP 1008209-30.2019.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000351112 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008209-30.2019.8.26.0048,…