Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Andamento do Processo n. 0804096-19.2017.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 24/03/2020 do TJMS

do artigo 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78 e inciso II do artigo 87 do Ato das Disposições... art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a …

Andamento do Processo n. 0010407-27.2014.5.03.0144 - ATOrd - 23/03/2020 do TRT-3

, in verbis: "Art. 1º - Para os fins do disposto nos §§ 2 e 4º do art. 100 da Constituição Federal e no caput do art. 78... e inciso I do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias …

RPV e a fixação dos valores pelos entes municipais.

Não raro os municípios brasileiros se deparam com a dúvida no que toca a possibilidade de promover a alteração do valor para pagamentos de “Requisições de Pequeno Valor” , a RPV. Face à relevância do…

Página 2231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Março de 2020

Honorários Adv Suc……….R$ 116,40. Custas ....................................R$ 361,95. TOTAL....em 09/03/2020........R$ 14.790,30. Provisão de multa limitada a 20% no valor de R$ 49,63. - Fica ainda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566137 MG 2020/0063498-3

HABEAS CORPUS Nº 566.137 - MG (2020/0063498-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS …

Andamento do Processo n. 0500012-24.2008.8.02.0008 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 17/03/2020 do TJAL

ADV: JOSÉ MARCELO DE MEDEIROS ROCHA (OAB 1559/AL), ADV: MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA (OAB 2679B/AL) - Processo 0500012-24.2008.8.02.0008 (008.08.500012-1) - Cumprimento de sentença -…

Página 304 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Março de 2020

DA SILVA (OAB 5131/AL), ADV: DR. SEBASTIÃO BEZERRA LEITE (OAB 4235/AL), ADV: LEONARDO MAFRA COSTA (OAB 5690/ AL), ADV: JOÃO TIMÓTEO DE ANDRADE (OAB 2551/AL) - Processo 0000181-34.2009.8.02.0008…

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Março de 2020

Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a…

Andamento do Processo n. 5687091.07.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 09/03/2020 10:58:37 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5687091.07.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de…

Página 10 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS INTIMAÇÃO 0000309-12.2010.8.05.0016 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…