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09 de dezembro de 2018
Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4030773719938260053 SP 0403077-37.1993.8.26.0053

aplicável ao caso em testilha artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988... do comando emergente da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). Como se colhe do art. 509, § 4º... o disposto no artigo 78 do ADTC. Não tem prevalência na espécie, ai...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 207720620145040018

, que exercem a mesma função." (pág. 361). Renova a alegação de ofensa aos artigos 5º, caput e 78, XXX e XXXI, da CF/88 e 461... de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial sobre o tema . EQUIPARAÇAO..., que o acórdão atacado violou principalmente dispositivos da Consti...

Pg. 450. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

do art. 78, § 1º, conforme vier a ser estabelecido no Juízo da Execução.Confiro aos réus o direito de recorrer... - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 “caput” c/c Art. 14, II ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... e Lázaro Adriano Miguel pela prática do do delito previsto no art. 129, § 1º, II...

Inteiro Teor. Apelação: APL 141360420048260053 SP 0014136-04.2004.8.26.0053

da Constituição, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a gênesis dos artigos 33 e artigo 78, do ADCTCF é exatamente... denominar “quase transitórias”, impingindo o artigo 78 e seus parágrafos, dado que o Estado (sentido amplo), mesmo após... funcionalismo, ensejando milhares de ações e condenações, daí porque o a...

Inteiro Teor. 7059505020188070000 DF 0705950-50.2018.8.07.0000

, não efetivar a medida. Inteligência do Art. 78, §§1º e 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Padece de nulidade..., a competência é direta da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 78, § 1º da Lei Orgânica... Federal atribui à Câmara Legislativa do DF a competência para sustar contrato admini...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2018

da Constituição Federal, arts. 151 e 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional e art.78 do Ato das Disposições Constitucionais... o recorrente o novo art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09, diante... Transitórias.(...) “O par. 9o do art. 100 da Constituição Federal se...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 06/12/2018

do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados... do crédito da parte embargada no rol de precatórios, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal. Sobre a execução... de crédito contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 87 da Constituição...

Andamento do Processo n. 0101989-63.2016.5.01.0025 - RO - 05/12/2018 do TRT-1

se dar em consonância com os dispositivos da CLT, bem como dos direitos sociais previstos na Constituição Federal... assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda..., que os direitos sociais são cláusulas pétreas constitucionais com fundame...

Andamento do Processo n. 0101989-63.2016.5.01.0025 - RO - 05/12/2018 do TRT-1

ou interferência estatal, nos exatos termos do artigo 5º , incisos XVII e XVIII , da Constituição Federal ." O segundo reclamado... como dos direitos sociais previstos na Constituição Federal , de modo que cabe à Administração Pública, responsabilizar... em terceirização. Passo a analisar. Os direitos do trabalhador e...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/12/2018

fiscalizar o cumprimento do contrato. Por sua vez, o art. 78, inciso XVII, determina como causa de rescisão contratual... a inobservância pelo contratado do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da CRFB/88. Já o art. 44 da citada lei de licitações... pétreas da Constituição, integrando o seu núcleo rígido e, portanto, ob...

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