Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - de Estado de São Paulo contra Maria Dolores Marques de Macedo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO DE ORIGEM N° 0003398-29.2019.8.26.0053/08 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002309-42.2018.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002309-42.2018.8.16.0163 POLO ATIVO MARCIA VITA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GEMERSON JUNIOR DA SILVA | 43976/PR HALINA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003223-72.2019.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003223-72.2019.8.16.0163 POLO ATIVO APARECIDO JOSE DE FREITAS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GEMERSON JUNIOR DA SILVA | 43976/PR HALINA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002149-85.2016.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002149-85.2016.8.16.0163 POLO ATIVO LUCAS DE LIMA GUIMARãES MAIKOM DE LIMA DA SILVA GUIMARãES PEDRO CARMO DE LIMA THIAGO DE LIMA DA SILVA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000818-63.2019.8.16.0163 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000818-63.2019.8.16.0163 POLO ATIVO ELIZABETHE DOS SANTOS AZEVEDO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) GEMERSON JUNIOR DA SILVA | 43976/PR JOSIANE DA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0008262-90.2014.8.16.0174 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008262-90.2014.8.16.0174 POLO ATIVO SUELEN MAIARA DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE UNIãO DA VITóRIA/PR ADVOGADO(A/S) CAMILA BUENO MULLER | 52725/PR EDSON PAULO LOPES DOS SANTOS |…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença que Reconheceu a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública - contra Município de São Simão SP e Prefeitura Municipal de São Simão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SIMÃO/SP. (Contra a Fazenda Pública - Requisição de Pequeno Valor - RPV) Autos do Processo n.° 0002793-76.2009.8.26.0589 , inscrita no…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO PAULO. Autos n° (cumprimento de sentença) , brasileira, divorciada, portadora do RG n° e inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Itatinga

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATINGA - SP , brasileira, viúva, servidora pública municipal, CPF n° , RG , residente e domiciliada na CEP: ,…

Andamento do Processo n. 0005184-93.2020.8.26.0564 - Requisição de Pequeno Valor - 17/05/2022 do TJSP

Processo 0005184-93.2020.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Civil - AGOSTINHO LUIZ VENTURA - Alegou a Fazenda Municipal não ter realizado o pagamento do ofício por ter o…