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22 de junho de 2017
Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1055556 RS 2017/0031101-7

o disposto no art. 78, § 2º, da Disposições Transitórias da Constituição Federal, observada a alteração efetivada pela EC..., "o STF suspendeu, em liminar, a execução do art. 2º da EC 30/2000, que introduziu o art. 78 no ADCT da Constituição Federal... o disposto no art. 78, § 2º, da Disposições Transitórias da Consti...

Andamento do Processo n. 0002053-69.2014.5.23.0107 - AP - 13/06/2017 do TRT-23

da referida norma ao caso. Pois bem. Estatuem o caput do art. 100 da Constituição Federal e seus §§ 3º e 4º: Art. 100... e dos Municípios, da seguinte forma: Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art... do artigo 100 da Constituição Federal Cumpre esclarecer que a controvér...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados.../delimite valores para os procedimentos requisitórios de pequeno valor ...

Andamento do Processo n. 1005652-98.2017.8.26.0223 - Ação Popular - 09/06/2017 do TJSP

, da Constituição Federal de 1988. Confira-se o que diz o artigo: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício..., compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Tal enunciado, conhecido também... Públicos Municipais, veda, em seu art. 78, de forma genérica, o “nepotismo”. E apon...

Pg. 3193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

da administração, em todas as esferas governamentais, nos moldes do disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal... de 1988. Confira-se o que diz o artigo: “O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação... das vezes, também a princípios informadores da administração, e prestigiados pela Cons...

Pg. 431. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

de Pequeno Valor).Prevê a Constituição da República:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais... Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê... Constitucionais Transitórias está assim enunciada:Art. 87. P...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

, por decisão editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição”.O artigo 78, introduzido... editada pelo Poder Executivo até cento e oitenta dias da promulgação da Constituição’.Já o art . 78, objeto da EC nº 30/00..., considerando o julgamento das ADINs 4357 e 4425.Pois bem, O artig...

Pg. 952. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

do §4º do art. 64 do CPC, mantenho a decisão de fls. 87/88 até ulterior deliberação do Juízo competente. Int. São Paulo... integral, na forma de créditos de precatórios. Sustenta a recorrente que o art. 78, §2º, do ADCT e art. 6º da Emenda... o art. 100 da Constituição e acrescentou dispositivo ao ADCT, permitindo a c...

Pg. 494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2017

o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão..., observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório... por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Prevê a Constituição da Repúblic...

Pg. 3091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/06/2017

do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão... da Federação , observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados..., de 2002)." E nos termos do parágrafo 4º do artigo 100 da Consti...

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