Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1610820135010032

do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos... da reserva legal consagrado no inciso II do artigo 5°, também da Constitu…

Andamento do Processo n. 0000644-84.2013.8.02.0056 - Execução Contra a Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução - 08/11/2019 do TJAL

do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais... pelas Fazendas Públicas se dão através do regime de precatórios, conforme …

Página 159 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2019

do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais... pelas Fazendas Públicas se dão através do regime de precatórios, conforme …

Andamento do Processo n. 0802408-0 - Cumprimento de Acórdão - 07/11/2019 do TJPR

Constitucionais Transitórias dispõe que: ? Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e art... 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Novembro de 2019

do art. 100 da Constituição Federal e art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados... n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 3 100 da Constituição Federal, os …

Página 11274 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Novembro de 2019

da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno... o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou …

Página 7134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

Constitucional n.º 30 alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 no Ato de Disposições... da seguinte forma: Art. 87, ADCT. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 …

Página 7138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

da Constituição Federal e acrescentou o artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias. A referida emenda... do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78

Página 32778 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

estabelece que: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato... as obrigações de pequeno valor, conforme determina o § 3º do artigo 100 da Constituiçã…

Página 33028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

87 do ADCT estabelece que: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato... das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o …