Artigo 78 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Andamento do Processo n. 0154200-95.2011.5.16.0005 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0154200-95.2011.5.16.0005 AUTOR EDIVALDO PACHECO LINS ADVOGADO CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA(OAB: 7613/MA) AUTOR JORGE PEREIRA MENEZES ADVOGADO CRISTIANA JANSEN DE MELLO…

Andamento do Processo n. 0154200-95.2011.5.16.0005 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0154200-95.2011.5.16.0005 AUTOR EDIVALDO PACHECO LINS ADVOGADO CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA(OAB: 7613/MA) AUTOR JORGE PEREIRA MENEZES ADVOGADO CRISTIANA JANSEN DE MELLO…

Andamento do Processo n. 0017659-11.2018.5.16.0005 - ATOrd - 05/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0017659-11.2018.5.16.0005 AUTOR CARTEGIANE ABREU PEREIRA ADVOGADO CEZAR AUGUSTO PACIFICO DE PAULA MAUX(OAB: 9187/MA) RÉU MUNICIPIO DE PERI MIRIM Intimado(s)/Citado(s): - CARTEGIANE…

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Março de 2021

admitida. Pelo exposto, julgo improcedente. Do regramento constitucional de pagamento das condenações judiciais A Constituição Federal, no art. 100, caput,dispôs sobre os pagamentos devidos pelas…

Página 418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Março de 2021

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcfbe6f proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICIPIO DE SANTA HELENA…

Página 426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Março de 2021

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MUNICIPIO DE PERI MIRIM (Reclamado/Executado). Após citação, o Executado opôs Embargos à Execução, por meio dos quais, em apertada síntese, alega…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714096-12.2020.8.07.0000 DF 0714096-12.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0714096-12.2020.8.07.0000 IMPETRANTE(S) THAYNA…

Andamento do Processo n. 0167900-75.2010.5.16.0005 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0167900-75.2010.5.16.0005 AUTOR MILON SOUSA MIRANDA ADVOGADO GENIVAL ABRAO FERREIRA(OAB: 3755/MA) RÉU MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES ADVOGADO BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES(OAB: 11501/MA)…

Andamento do Processo n. 0167900-75.2010.5.16.0005 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-16

Processo Nº ATOrd-0167900-75.2010.5.16.0005 AUTOR MILON SOUSA MIRANDA ADVOGADO GENIVAL ABRAO FERREIRA(OAB: 3755/MA) RÉU MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES ADVOGADO BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES(OAB: 11501/MA)…

Andamento do Processo n. 0101295-43.2017.5.01.0451 - AIRR - 04/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0101295-43.2017.5.01.0451 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Helena Mallmann Agravante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Daniel Borges Monteiro(OAB:…