Art. 78 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Andamento do Processo n. 0001267-64.2013.5.20.0003 - Rtsum - 16/08/2019 do TRT-20

Processo Nº RTSum-0001267-64.2013.5.20.0003 AUTOR MARIA AMELIA VIEIRA MATOS ADVOGADO ADENILSON ALEXANDRINO DOS SANTOS(OAB: 5651/SE) RÉU FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RÉU DALL BRASIL S.A. - SOLUCOES EM...

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 16 de Agosto de 2019

Analiso. A responsabilidade subsidiária implica no pagamento de todas as verbas devidas em razão do contrato de trabalho, inclusive as custas processuais devidas pela devedora principal, não se...

Andamento do Processo n. 26529-25.2013.8.09.0115 - Cobranca - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26529-25.2013.8.09.0115 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : GISELE MARIA DE SOUSA REQUERIDO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADV REQTE : 28518 GO - SANDRO MESQUITA ADV REQDO :...

Página 1750 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

0000189-02.2019.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6334002831 AUTOR: RUTHLEA DE LUCA FERREIRA ARRUDA (SP248721 - DIOGO LOP ES VILELA BERBEL) RÉU: INSTITUTO...

Página 1495 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : GISELE MARIA DE SOUSA REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV REQTE : 28518 GO - SANDRO MESQUITA ADV REQDO : 11665 GO - JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA 41368 GO -...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 258006020065010521

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/CGO/HKS A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL - INB. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1004802120165010018

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/cs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NAO CONFIGURADA. Demonstrada provável contrariedade à Súmula 331, V, desta...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018755820165010241

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gvc/al/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CONDENAÇAO POR MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 331,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1019421620165010017

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ee/Mp/rv/me AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a...

Andamento do Processo n. 0000037-60.2015.5.23.0026 - AP - 09/08/2019 do TRT-23

Processo Nº AP-0000037-60.2015.5.23.0026 Relator ROBERTO BENATAR AGRAVANTE ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO LELIS BENTO DE RESENDE(OAB: 12675/MT) CUSTOS LEGIS MINISTERIO...