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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

Andamento do Processo n. 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 16/07/2018 do TJAL

de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação... da autora no art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, a autora não conseguiu demonstrar que a multas aplicada... e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, julgo improcedente a pretensão da in...

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

do exposto com lastro §4º, do art. 280 e no art. 13, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, julgo improcedente..., para a interposição de recursos. Sobre a autuação e aplicação de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art... legítimo o auto de infração, com o enquadramento da conduta da autora no a...

Inteiro Teor. : 8337311920158120001 MS 0833731-19.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de agosto de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0833731-19.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

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