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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

Inteiro Teor. : 8337311920158120001 MS 0833731-19.2015.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de agosto de 2017 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0833731-19.2015.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

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