Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×