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23 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Andamento do Processo n. 0156590-21.2008.8.26.0100 - Apelação - 25/09/2017 do TJSP

DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, X, LEI N. 9.610/98 QUE, POR SEU LADO, IMPORTA NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR... (ART. 108, LEI N. 9.610/98). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DO REQUERENTE PRATICADA APENAS PELOS RÉUS BROSS CONSULTORIA..., CONFIRMADA. V- DANOS MORAIS (ART. 108, LEI N. 9.610/98). VALOR DA INDENI...

Pg. 1883. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

DE AUTORIA DO REQUERENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, X, LEI N. 9.610/98 QUE, POR SEU LADO, IMPORTA NA OBRIGAÇÃO... DE INDENIZAR (ART. 108, LEI N. 9.610/98). VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS DO REQUERENTE PRATICADA APENAS PELOS RÉUS BROSS... INSTITUIÇÃO, CONFIRMADA. V- DANOS MORAIS (ART. 108, LEI N. 9.610/98). VALO...

Apelação Cível: AC 70070326731 RS

(arts. 7º, X, da Lei 9.610/98 e Lei 5.194/66). V. No caso, de acordo com o contexto probatório, em especial... realizou um anteprojeto, ou parte do que viria a ser o projeto arquitetônico, mormente porque o art. 7º, X, da Lei 9.610..., os artigos de lei suscitados pelas partes consideram-se incluídos no acórd...

Arquitetura, design de interiores e decoração: o que você precisa saber sobre a proteção dos seus direitos autorais

depois. O artigo 7 , inciso X , da Lei de Direitos Autorais , diz que “ os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à... impossível que a lei preveja todos os casos. A Resolução n.º 67 do CAU facilita um pouco a nossa vida no seu artigo 21, definindo... proteção dos direitos autorais . As formas de proteção de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70070326731 RS

do que viria a ser o projeto arquitetônico, mormente porque o art. 7º, X, da Lei 9.610/98, garante proteção ao mero esboço... constitucional (art. 5º, IV, IX e XXVII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (arts. 7º, X, da Lei 9.610..., a criação de projeto arquitetônico é expressamente protegida na Lei ...

: 1565902120088260100 SP 0156590-21.2008.8.26.0100

ao disposto no art. 7º, X, Lei n. 9.610/98 que, por seu lado, importa na obrigação de indenizar (art. 108, Lei n. 9.610/98.... 108, Lei n. 9.610/98). Valor da indenização estabelecido em R$-500.000,00 (quinhentos mil reais). Excesso reconhecido... DIREITOS AUTORAIS DE PROJETO ARQUITETÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...

Inteiro Teor. : 1565902120088260100 SP 0156590-21.2008.8.26.0100

era de autoria do requerente. Violação ao disposto no art. 7º, X, Lei n. 9.610/98 que, por seu lado, importa na obrigação... de indenizar (art. 108, Lei n. 9.610/98). Violação dos direitos autorais do requerente praticada apenas pelos réus Bross... réus, apenas no lançamento das “...diretrizes de construção em concret...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 660352220098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0066035-22.2009.8.19.0001 APELANTE 1: EDISON BORGES LOPES E OUTRO APELANTE 2: PAULO SERGIO AZEVEDO GUIMARAES E OUTRO APELADOS 1: OS MESMOS APELADOS 2: P R A

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X..., DA LEI 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré.... Irregularidade configurada. Dever de indenizar pelos danos materiais sofr...

Andamento do Processo n. 0143842-15.2012.8.26.0100 - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0143842-15.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143842) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Marco Antonio Portes da Silva - - Maria Conceição Aparecida Portes da Silva - Luiz Paulo Andrade - -

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