Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626471 SP 2019/0351944-8

/2002 e 7º, X, 11 e 22 da Lei n. 9.610 /1998, sustentandoa legitimidade ativa do recorrente Wesley Francischetti Pellegrini... dos arts. 7º , X , 11 e 22 da Lei n. 9.610 /1998 não foi analisado pela …

Andamento do Processo n. 1.626.471 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

e 927 do CC/2002 e 7º, X, 11 e 22 da Lei n. 9.610/1998, sustentandoa legitimidade ativa do recorrente Wesley Francischetti.... O conteúdo dos arts. 7º, X, 11 e 22 da Lei n. 9.610/1998 não foi …

Página 4979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 Decido. O conteúdo dos arts. 7º, X, 11 e 22 da Lei n. 9.610... do artigo 125, do Código Civil . Para alterar tais fundamentos e reconhecer a …

TJMG • 2852211-80.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

aos seus direitos autorais nos termos dos artigos 7º , X e 24 , ambos da Lei 9.610 /98. Diante disso, requereu a condenação da ré... matemáticos como tais"" não constituem objeto de proteção …

Andamento do Processo n. 1.400.394 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.394 - RJ (2018/0303165-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : PAULO SERGIO AZEVEDO GUIMARAES AGRAVANTE : PG REAL ESTATE SOLUTIONS LTDA AGRAVANTE : PRA…

Página 5234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

Guimarães”. As provas dos autos confirmam que o primeiro autor era o verdadeiro mentor do projeto arquitetônico relativo à construção do hipermercado da segunda autora que foi submetido à aprovação…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0235902-59.2019.8.21.7000 RS

. PROTEÇAO LEGAL. ART. 7º, INCISO X, LEI 9.610/98. PLÁGIO. INOCORRÊNCIA. CESSAO DE DIREITOS ONEROSA. AUSÊNCIA.... ART. 7º, INCISO X, DA LEI 9.610/1998. PLÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0235902-59.2019.8.21.7000 RS

ARQUITETÔNICO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 7º, INCISO X, LEI 9.610/98. PLÁGIO. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS ONEROSA. AUSÊNCIA... APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. …

Andamento do Processo n. 0040419-96.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJRJ

155. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040419-96.2019.8.19.0000 Assunto: Direito Autoral / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL…

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

Protocolo: 3204/2019.00399381 - AGTE: MARIA BEATRIZ DE BOTTON BRAUTIGAM ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE ANDRADE GOYANES OAB/RJ-099427 AGDO: TOTAL HOME COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI ADVOGADO: MARCOS LAZARO…