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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1438421520128260100 SP 0143842-15.2012.8.26.0100

, na forma do artigo 108, inciso II, da Lei n. 9.610/98, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado. Art. 108... dias consecutivos, em jornais de grande circulação, na forma do artigo 108, inciso II, da Lei . 9.610/98, no prazo... do artigo 24, 32 e 108 da Lei n. 9.610/98. Também foi violado o artigo 5º, inci...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA LEI 9.610.... Neste particular, o artigo 7, inciso X, da Lei de Direitos Autorais, diz que “os projetos, esboços e obras plásticas..., incisos I, II e VII da Lei de Direitos Autorais. No mesmo sentido, o art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479130184522003 MG

do recurso. De conformidade com o art. 22 , da Lei 9.610 /98, os direitos autorais conferem ao autor direitos morais.... De conformidade com o art. 22 , da Lei 9.610 /98, os direitos autorais conferem ao autor direitos morais e patrimoniais... entre elas, os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1355434 RS 2018/0223394-0

o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem aos direitos autorais, não sendo este o caso... em imprescritibilidade do pedido de declaração de autoria de obra intelectual, conforme prevê o art. 24, I, da Lei 9.610/98..., nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ f...

Andamento do Processo n. 1.355.434 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem aos direitos autorais, não sendo este o caso..., nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ fls. 1.524/1.533), afirma a presença...Andamento do Processo n. 1.355.434 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (7196)...

Pg. 7119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

de autoria de obra intelectual, conforme prevê o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem..., devendo ser indenizada sua utilização indevida, nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ fls... aos direitos autorais, não sendo este o caso dos autos, como debatido a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10337752720168260002 SP 1033775-27.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000821605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033775-27.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Na oportunidade, vimos esclarecer que os profissionais arquitetos e urbanistas têm definidas as atividades que só podem ser realizadas por eles. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077936607 RS

IDA Nº 70077936607 (Nº CNJ: 0158872-79.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇAO DE indenização por DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRODUÇAO INDEVIDA DE

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PARÁ DIRETORIA DO FORO SECRETARIA ADMINISTRATIVA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018 Proc. 0009853-98.2017.4.01.8010 O Pregoeiro da Justiça Federal -

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