Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
, na forma do artigo 108, inciso II, da Lei n. 9.610/98, no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado. Art. 108... dias consecutivos, em jornais de grande circulação, na forma do artigo 108, inciso II, da Lei nº. 9.610/98, no prazo... do artigo 24, 32 e 108 da Lei n. 9.610/98. Também foi violado o artigo 5º, inci...
DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X, DA LEI Nº 9.610.... Neste particular, o artigo 7, inciso X, da Lei de Direitos Autorais, diz que “os projetos, esboços e obras plásticas..., incisos I, II e VII da Lei de Direitos Autorais. No mesmo sentido, o art. 1...
do recurso. De conformidade com o art. 22 , da Lei 9.610 /98, os direitos autorais conferem ao autor direitos morais.... De conformidade com o art. 22 , da Lei 9.610 /98, os direitos autorais conferem ao autor direitos morais e patrimoniais... entre elas, os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetu...
o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem aos direitos autorais, não sendo este o caso... em imprescritibilidade do pedido de declaração de autoria de obra intelectual, conforme prevê o art. 24, I, da Lei 9.610/98..., nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ f...
o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem aos direitos autorais, não sendo este o caso..., nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ fls. 1.524/1.533), afirma a presença...Andamento do Processo n. 1.355.434 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ (7196)...
de autoria de obra intelectual, conforme prevê o art. 24, I, da Lei 9.610/98, uma vez que tal disposições se referem..., devendo ser indenizada sua utilização indevida, nos termos dos arts. 7º, X, e 8º da Lei n. 9.610/1998. No agravo (e-STJ fls... aos direitos autorais, não sendo este o caso dos autos, como debatido a...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000821605 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033775-27.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é
Na oportunidade, vimos esclarecer que os profissionais arquitetos e urbanistas têm definidas as atividades que só podem ser realizadas por eles. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
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