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23 de julho de 2018
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

O Direito Autoral na Arquitetura e Urbanismo do Brasil

o direito moral do autor, conforme estabelecido no inciso II do art. 24 da Lei 9.610, de 1998. Em documentos, peças... ao autor intelectual, ao criador da obra literária, artística ou científica, regidos seus direitos pela Lei 9.610/98... aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo. Mas não é só a Lei 9.610/98 que am...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077936607 RS

intelectual. [grifo nosso] Destaque-se, por oportuno, que o art. 7º , X , da Lei 9.610 /98 prevê expressamente a proteção... ) e infraconstitucional (arts. 7º , X , da Lei 9.610 /98 e Lei 5.194 /66). V. No caso, de acordo com o contexto probatório... pelo número de acessos que ela obteve no site do infrator, o q...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2018

Judiciária do Estado do Piauí. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n. 8.666/93 c/c arts. 7º, X, 24, I e V, e 26..., da Lei 9.610/98. ED: 44905180 - 2018NE000587. Valor global estimado: R$ 94.860,00. Declaração de inexigibilidade...-67.2017.4.04.8001, com base na Lei 8.666/93, Lei 9.636/98, Decreto - Lei ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70076641240 RS

realizada nos autos. Os projetos em tela não se enquadram, portanto, na definição do artigo 7º, X, da Lei 9.610/98. Além... um projeto de engenharia sendo reivindicado como obra, bem como se a decisão negou o reconhecimento dos direitos autorais... ou comerciais, cuja utilidade é de ordem material ou técnica. Já os...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1540743 SP 2013/0135878-3

DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ARMAZÉM FRIGORÍFICO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 7º , INCISO X , DA LEI 9.610 /1998. PLÁGIO... obras de criação intelectual, decorre da expressa disposição do art. 7º , inciso X , da Lei 9.610 /1998. 3. O estudo... ARQUITETÔNICO DE ARMAZÉM FRIGORÍFICO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 7º , INCISO X , DA...

Andamento do Processo n. 2013/0135878-3 - Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

. ESTUDO PRELIMINAR DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ARMAZÉM FRIGORÍFICO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 7º, INCISO X, DA LEI 9.610/1998... de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual, decorre da expressa disposição do art. 7º, inciso X, da Lei 9.610/1998. 3... de seu autor e se faz, por isso, merecedor da proteção le...

Pg. 3734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018

FRIGORÍFICO. PROTEÇÃO LEGAL. ART. 7º, INCISO X, DA LEI 9.610/1998. PLÁGIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.... 3. O art. 8º da Lei n. 9.610/1998 veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos.... POSSIBILIDADE. (...) 2. A proteção conferida aos projetos de arquitetura, enquanto ...

Pg. 3735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/03/2018

da proteção legal a que se refere o art. 7º, X, da Lei 9.610/1998. 4. A configuração do plágio, como ofensa ao patrimônio....n.) "RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AQUARELA DO BRASIL. ROTEIRO/SCRIPT. MINISSÉRIE. ART. 8.º, INC. I, DA LEI 9.610/1998.... É plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos ...

Andamento do Processo n. 1000894-53.2015.5.02.0712 - RO - 05/03/2018 do TRT-2

assim, as disposições da Lei 12.378/10 e arts 7º , X , e 22 da Lei 9.610 /98, que regulamenta o direito autoral...Andamento do Processo n. 1000894-53.2015.5.02.0712 - RO - 05/03/2018 do TRT-2 Processo RO-1000894-53.2015.5.02.0712... E INTERIORES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 100...

Andamento do Processo n. 1000894-53.2015.5.02.0712 - RO - 05/03/2018 do TRT-2

da Lei 12.378/10 e arts 7º , X , e 22 da Lei 9.610 /98, que regulamenta o direito autoral , incluindo os projetos...Andamento do Processo n. 1000894-53.2015.5.02.0712 - RO - 05/03/2018 do TRT-2 Processo RO-1000894-53.2015.5.02.0712... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP 1000894-53.2015.5.0...

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