Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Página 3127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

pretensão, neste tocante. Remanesce saber, portanto, se a construção do laboratório pela parte autora em benefício da parte ré enseja direitos autorais. De antemão, ao contrário do que quer fazer...

Página 3128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 15 de Julho de 2019

patenteável aquela que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º), bem como modelo de utilidade patenteável o objeto de uso prático, ou parte deste,...

Página 1636 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

315 Nº 0028325-49.2018.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: SALOMON BOUSSIDAN e outro - Apelado: Instaladora Perval Ltda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram...

Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário)....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01581168120128260100 SP 0158116-81.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000483429 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0158116-81.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0158116-81.2012.8.26.0100 SP 0158116-81.2012.8.26.0100

"APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PROJETO DE ARQUITETURA. PUBLICAÇÃO EM REVISTA ESPECIALIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegada divulgação, como se...

Página 8809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.505 - SP (2015/0139810-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARCUS FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS : NADIME MEINBERG GERAIGE E OUTRO(S) - SP196331...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20328042620198260000 SP 2032804-26.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000368455 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032804-26.2019.8.26.0000, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00056430720118260566 SP 0005643-07.2011.8.26.0566

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000144138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005643-07.2011.8.26.0566, da Comarca de São...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0005643-07.2011.8.26.0566 SP 0005643-07.2011.8.26.0566

Prestação de serviços – Projetos de arquitetura - Ação de rescisão, fundada na culpa das rés, c.c. repetição de indébito e reparação por abalo moral – Erros nos projetos, a serem corrigidos para a...