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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso X do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X..., DA LEI 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré.... Irregularidade configurada. Dever de indenizar pelos danos materiais sofr...

Andamento do Processo n. 0143842-15.2012.8.26.0100 - 02/05/2017 do TJSP

Processo 0143842-15.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143842) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Marco Antonio Portes da Silva - - Maria Conceição Aparecida Portes da Silva - Luiz Paulo Andrade - -

Pg. 460. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

a ausência de violação a direito de autorak, assegurado no art. 7º , X , da lei 9.610 /98. Acerca da sedizente violação... ou reprodução de suas obras. A Lei n.º 9.610 /98, por sua vez, que trata da legislação referente aos direitos autorais... e conexos, assegura ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 229594220088060001 CE 0022959-42.2008.8.06.0001

territorial de abrangência ou repercussão) enquadra-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo... artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98. a chamada Lei de Direitos... DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610 /1998. ID...

Inteiro Teor. Apelação: APL 135876920088060001 CE 0013587-69.2008.8.06.0001

de abrangência ou repercussão) enquadra-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo técnico de engenharia... da lavra do INPI que tais artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98... DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9056028220128060001 CE 0905602-82.2012.8.06.0001

-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo técnico de engenharia assinado por seu causídico... artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98. a chamada Lei de Direitos... DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610 /1998. IDEIA...

Andamento do Processo n. 1081898-58.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 23/02/2017 do TJSP

Processo 1081898-58.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIO FRANCISCO NETO - MARIA ANGELA LIBERATO - - CONSTRUTORA TSR LTDA - - RUBEM LISBOA DE MELLO - - JORGE MUNIF

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Art. 7º, inciso X, da Lei n. 9.610/1998. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1645574 SP 2015/0207220-3

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.574 - SP (2015⁄0207220-3)   RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIVRARIA CULTURA S⁄A

Inteiro Teor. Apelação: APL 1000013820108260100 SP 0100001-38.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000902286 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0100001-38.2010.8.26.0100, da Comarca de São

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