Art. 7, inc. X da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
DO PROJETO EM SITE DA RÉ, COMO SENDO DE AUTORIA DESTA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO X..., DA LEI Nº 9.610/98. Prova pericial. Obra arquitetônica elaborada pela autora. Divulgação como sendo de autoria da ré.... Irregularidade configurada. Dever de indenizar pelos danos materiais sofr...
Processo 0143842-15.2012.8.26.0100 (583.00.2012.143842) - Procedimento Comum - Direito Autoral - Marco Antonio Portes da Silva - - Maria Conceição Aparecida Portes da Silva - Luiz Paulo Andrade - -
a ausência de violação a direito de autorak, assegurado no art. 7º , X , da lei 9.610 /98. Acerca da sedizente violação... ou reprodução de suas obras. A Lei n.º 9.610 /98, por sua vez, que trata da legislação referente aos direitos autorais... e conexos, assegura ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obr...
territorial de abrangência ou repercussão) enquadra-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo... artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98. a chamada Lei de Direitos... DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610 /1998. ID...
de abrangência ou repercussão) enquadra-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo técnico de engenharia... da lavra do INPI que tais artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98... DECLARATÓRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8...
-se no inciso X , do art. 7º , da Lei 9.610 /98, tudo conforme laudo técnico de engenharia assinado por seu causídico... artigos pertençam à Lei de Direitos Autorais . Segundo preceitua o art. 8º da Lei 9.610 /98. a chamada Lei de Direitos... DE DIREITOS AUTORAIS INAPLICÁVEL À LIDE. ART. 8º DA LEI N. 9.610 /1998. IDEIA...
Processo 1081898-58.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARIO FRANCISCO NETO - MARIA ANGELA LIBERATO - - CONSTRUTORA TSR LTDA - - RUBEM LISBOA DE MELLO - - JORGE MUNIF
Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Art. 7º, inciso X, da Lei n. 9.610/1998. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas.
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.645.574 - SP (2015⁄0207220-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LIVRARIA CULTURA S⁄A
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000902286 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0100001-38.2010.8.26.0100, da Comarca de São