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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Edital de Intimação - 25/03/2019 do TJPE

Penal, e art. 91, I, do Código Penal, por não haver nos autos elementos que permitam quantificá-los. Publique-se. Registre... e JOSÉ ANDERSON DA CONCEIÇÃO , nas sanções do art. 157, §2º, I e II , do Código Penal. (...) QUANTO AO RÉU JOSÉ ANDERSON... de pena, previstas nos incisos I e II, do §2º, do art. 157 do Código ...

Andamento do Processo n. 794-82.2018.8.10.0051 - 25/03/2019 do TJMA

que se constitui como efeito da condenação penal, com arrimo no art. 91, I, do Código Penal, c/c art. 387, IV, do Código de Processo..., por constituir efeito da condenação penal, a teor do previsto nos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código... nas penas do artigo 155, §§ 1.º e 4.º, incisos I e III c. c. ...

Andamento do Processo n. 492.970 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

. 15. Conforme se depreende do art. 91, II, b, do Código Penal, a perda do produto do crime é efeito automático... do art. 344 do Código Penal. 2. Rejeitada a alegação de nulidade, por suposto cerceamento de defesa, formulada pela acusada..., pois, mantida a absolvição da acusada nos termos do art. 386, VII, do Código ...

Andamento do Processo n. 496.469 - Habeas Corpus - 25/03/2019 do STJ

, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal e do art. 7º, I, da Lei . 9.613/98. XLIV - Pena de multa fixada considerando às..., condenou o Paciente, pela prática do crime anteriormente denominado de quadrilha (art. 288 do Código Penal), à sanção... pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal foi aumentada pa...

Andamento do Processo n. 1.134.298 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A DO CÓDIGO PENAL CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA.... ARTIGOS 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REPARAÇÃO... artigo 313-A do Código Penal o funcionário que, valendo-se dessa condi...

Andamento do Processo n. 1.269.351 - Agravo / Recurso Especial - 25/03/2019 do STJ

. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N.º 545 DO STJ. INDENIZAÇÃO. ART. 384, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA... (trezentos e vinte e um) dias-multa, como incurso no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986, c.c. o art. 71.... 8. A nova redação dada pela Lei 11.719/08 ao art. 387, IV, do Estatuto Proce...

Abolitio criminis x Princípio da continuidade normativo-típica

penal, a Lei 13.718/18, revogou a contravenção do art. 61, da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688... de descaminho e contrabando, pois anterior à vigência da Lei 13.008/2014. Após a referida lei, o art. 334 do Código Penal... com o crime de sedução que estava expresso no art. 240, do CP, mas que fora...

Pg. 2057. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

(LEI N 10.826 /03, ART. 25 ). NR. PROTOCOLO : 195638-93.2016.8.09.0127 AUTOS NR. : 345 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO... EM FAVOR DA UNIÃO, ASSENTADA EM APLICACAO DO ART. 91 , II , A, DO CP , DEV ENDO HAVER A REMESSA AO COMANDO DO EXERCITO... (NAO INCIDE O PRIVILEGIO DO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, POIS O REU OSTEN...

Pg. 2062. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2019

DA UNIÃO, ASSENTADA EM APLICACAO DO ART. 91 , II , A, DO CP , DEVENDO HAVER A REMESSA AO COMANDO D O EXERCITO (LEI N 10.826... QUALIFICADO, NAS IRAS DO ART. 150 , 1 , DO CP , C/C AS DISPOSICOES DA LEI N 11.3 40/06, BEM COMO, FORTE NO ART. 386, III... /03, ART. 25 , CAPUT). NR. PROTOCOLO : 273812-19.2016.8.09.0127 AUTO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança - Cr: MS 10000181051715000 MG

de eventual ação penal previsto no §1º do artigo 2º do Decreto-Lei 3.240/1941 ter sido ultrapassado sem que, até o momento... Tribunal de Justiça, muito embora, a teor do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, a ação penal deva ter início dentro..., ambos do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e artigos 4º a 6º, ambos da Lei ...

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