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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 367264-36.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

. NOS TERMOS DO ARTIGO 91 , ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N. 10.826 /03, DECLAR O A PERDA DA ARMA DE FOGO... DESPACHO : PROTOCOLO N.: 20163672642 DECISAO RESSALVADOS OS CASOS DO ART. 91 , II, A E B, DO CÓDIGO PENAL , OS ARTS. 122... E 123 DO CÓDIGO DE PRO CESSO PENAL ESTABELECEM QUE SE A PARTE INTERESSAD...

Andamento do Processo n. 205004-12.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

DE CONDENAR WESLEY DA SIL VA FERREIRA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N... CONTRA A MULHE R. TENDO EM VISTA A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL , SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE... PRECONIZA O ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL , ...

Andamento do Processo n. 306007-10.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 18/10/2018 do TJGO

DE DETENCAO. 4. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... OU EM OUTRO ESTA BELECIMENTO A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C DO CÓDIGO PENAL... AUTOMATI CO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO IMP...

Andamento do Processo n. 0004824-19.2018.8.10.0001 - Questões e Processos Incidentes - 18/10/2018 do TJMA

, analisados, decido.Segundo preceitua o art. 118 , do Código de Processo Penal , antes de transitar em julgado..., por efeito reflexo da sentença, conforme inteligência dos arts. 91 , inciso II , alínea b , do Código Penal , 121 e 133... por determinação do Juízo da Central de Inquéritos, após o acusado ter sido denun...

Edital de Intimação - 18/10/2018 do TJPE

, prevenção e repressão do crime de tráfico destas substâncias. A seu turno, o Código Penal brasileiro prevê no art. 91... PONTES DE SOUZA , THIAGO ROQUE DOS SANTOS e PAULO CÉSAR SILVA DOS SANTOS nas penas do art. 33 , caput , da Lei 11.343... e em consonância com o art. 49 e o art. 60 , ambos do Código Penal , fixo...

Andamento do Processo n. 0000270-59.2018.8.17.1290 - Restituição de Coisas Apreendidas - 18/10/2018 do TJPE

, do Código de Processo Penal , que assevera: Art. 119 - As coisas a que se refere o artigo 91 do Código Penal não poderão ser..., com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal , DEFIRO o pedido inicial e determino a restituição do veículo... o relatório. Passo à fundamentação. A disciplina elencada no Código d...

Andamento do Processo n. 0000874-34.2007.8.17.1410 - Inquérito Policial - 18/10/2018 do TJPE

, art. 5º , XLVI ) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal : Em análise as diretrizes traçadas... DE BENS Nos termos do art. art. 91 , II , b do Código Penal determino o perdimento em favor da União dos bens apreendidos... DA SILVA , devidamente qualificado nos autos, nas penas do art. 157 , caput, d...

Andamento do Processo n. 0001147-82.2010.8.17.1450 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/10/2018 do TJPE

nas penas dos arts. 129 , § 9º c/c art. 147 , ambos do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.346/06 e, ainda, art. 12... da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 , do Código Penal . Alegações finais da defesa (fls. 146/154) requerendo... arts. 5º e 7º da Lei 11.346/06 e, ainda, art. 12 da Lei 10.826/03, na...

Andamento do Processo n. 0000228-83.2016.8.17.1450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

art. 91 , II , a , do Código Penal e no art. 25 da Lei 10.826 /03, com redação dada pela Lei 11.706 /08, determino... COMUNS: DA DETRAÇÃO PENAL: É cediço que a Lei 12.736 /2012 acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal....c) Dos delitos incursos no art. 12 da Lei 10.826 /2003: A lei penal ...

Andamento do Processo n. 0000161-84.2017.8.17.1450 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2018 do TJPE

cediço que a Lei 12.736 /2012 acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal , dispondo que o juiz... , a , do Código Penal e no art. 25 da Lei 10.826 /03, com redação dada pela Lei 11.706 /08, determino a perda... dos acusados, não adentrando ao mérito da acusação. Quanto a tipicidade, o artigo 1...

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