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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10674170000121001 MG

e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. 7... de seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06. APELAÇAO CRIMINAL 1.0674.17.000012-1/001... contra sentença de fls. 114/116 que o condenou como incurso nas sanções do a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10193160000488001 MG

Penal e do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, porque, segundo consta da respectiva exordial acusatória: "(...) no dia..., por conseguinte, no seu decreto de perdimento, a teor do que dispõe o art. 119 do Código de Processo Penal... restituídos, nos termos do que dispõe o art. 118 do Código de Processual Penal, o qua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160002674001 MG

, conforme o disposto no Código Penal e na Lei no 11.343/06, respectivamente, nos artigos 91 e 63. - Isenta-se o réu..., o MM. Magistrado, ao analisar as circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.342... com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Le...

HABEAS CORPUS: HC 404960 SP 2017/0150004-5

que o § 2.º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/2012, não guarda relação... Penal. 4. O § 2.º do art. 387 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não guarda relação com o instituto..., como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA, porque, no...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 149395 ES - ESPÍRITO SANTO 0012509-78.2017.1.00.0000

, do Código Penal ), bem como de lavagem de dinheiro (tipificado no art. 1º , V , da Lei 9.613 /98). 3.2 - No entanto... DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 DO CÓDIGO PENAL E 1º, V, DA LEI 9.613 /98. QUADRILHA... determinou aos réus condenados, com base no art. 91 do Código Pe...

Andamento do Processo n. 156892-75.2017.8.09.0175 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 17/11/2017 do TJGO

APREENDIDA DE ELIZABETH MARTINS MIRAND A, JA QUALIFICADA, REFERENTE AOS BENS APREENDIDOS NA ACAO PENAL D E N 201600654295... NAO MAIS INTERESSAR AO PROCESSO (ARTIGO 118 DO CPP) E QUANDO NAO FOR O BEM INSTRUMENTO DO CRIME, SUJEITO A PENA DE PERDIMENTO (ARTIGO... 91, INCISO II, A DO CP). NO CASO EM APRECO, VERIFICO QUE ...

Andamento do Processo n. 0001534-10.2012.8.17.0260 do dia 17/11/2017 do DJPE

, em favor do Estado, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a” do Código Penal, observando-se quanto à destinação... nas sanções do artigo 14, caput , da Lei n.º 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo), porque, segundo a peça acusatória, no dia... condenação do denunciado, como incurso no artigo 14, caput , da Lei...

Andamento do Processo n. 0000459-47.2015.8.17.1450 do dia 17/11/2017 do DJPE

artigo 129, § 9º, e no art. 140, caput, ambos do Código Penal, combinado com a Lei 11.340/2006. Outrossim, absolvo... previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal com as implicações da Lei 11.340/2006, tendo por vítima TAISA MARIA... se amoldou com perfeição ao modelo abstrato em lei e tipificado ao teor do art...

Andamento do Processo n. 39446-19.2017.8.09.0024 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

DE PERDIMEN TO, CONSOANTE A IMPOSICAO ARTIGOS 91, INCISO II, DO CODIGO PENAL E 63 DA LEI N 11.343/06. PASSO A ANALISE...) E AS DETERMINACOES DOS ARTIGO S 59 E 60 DO CODIGO PENAL E 42 E 43, DA LEI N 11.343/06, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA, CONFORME NECESSARIO... , PLACA NLE-2515/CALDAS NOVAS-GO, COM A CHAVE, EM FAVOR DA ...

Andamento do Processo n. 89341-25.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 17/11/2017 do TJGO

. 99 DOS EFEITOS NAO AUTOMATICOS DA CONDENACAO (ART. 91 DO CODIG O PENAL) COM ESPEQUE NO COMANDO DO ART. 91, II, B, DO CP... DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENT O DE PENA: SEGUIDA A LINHA INDICADA PELO ART. 33, 2, C, DO CPB E A QUANTIDADE... VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO...

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