Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Questões e Processos Incidentes - Parte 2

federal são processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva (art. 70 da Lei). 2.1 . 1 - Suspeição... será permitida a restituição do objeto. Se as coisas estiverem contidas no …
Rodrigo Gomes, Advogado
anteontem

É correta a fixação do valor indenizatório mínimo em sede de sentença criminal?

Penal ; ou absolutória: própria, nas hipóteses do art. 386 do Código de Processo Penal ; ou imprópria, quando o réu... inimputável for submetido à medida de segurança (art. 96 do Código Penal ). …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00030201520128120019 MS 0003020-15.2012.8.12.0019

- O perdimento do armamento é efeito da condenação, nos termos do artigo 91, II, "a", do Código Penal, em que pese... do delito tipificado no artigo 14, da Lei 10826/2003 , com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00014156620198260482 SP 0001415-66.2019.8.26.0482

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020299720188260129 SP 0002029-97.2018.8.26.0129

mais brando (cf. artigo 59, III; c.c. artigo 33, § 3º, do Código Penal). Nesse diapasão: (...) 5. O art. 33, § 3º, do CP... do bem apreendido, nos termos do artigo 91, II, “b”, do Código Penal, por …

Andamento do Processo n. 0033019-31.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

da Lei de Drogas: Analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , verifico que a culpabilidade... nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delituosa descrita no artigo 33, …

Andamento do Processo n. 28053-24.2018.4.01.4000 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 20/09/2019 do TRF-1

estágio processual da ação penal 13733-76.2012.4.01.4000, registro que o art. 118 do Código de Processo Penal veda... e Apreensão no bojo da ação penal 13733-76.2012.4.01.4000. O requerente …

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10.826/03.O Requerente não se encontra entre os indiciados e o bemnão se encontra no roldo artigo 91 do Código Penal... de restituição de coisa apreendida. 2. O artigo 91 do Código Penalestabelece …

Andamento do Processo n. 0000578-14.2018.403.6110 - 20/09/2019 do TRF-3

de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal..., caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processualna …

Andamento do Processo n. 0000251-81.2019.403.6127 - 20/09/2019 do TRF-3

de perdimento (art. 91, II do Código Penal).No caso, como já adiantado, a ação principalainda não foijulgada, o que obsta... de perdimento (art. 118 do Código de Processo Penale 91, II do Código Pen…