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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079974903 RS

previstos no artigo 91, incisos I e II, b, do Código Penal. A medida de sequestro de bens móveis e imóveis provenientes... do Código de Processo Penal e no artigo 4º da Lei 9.613, defiro também o sequestro das contas bancárias dos investigados... da indiciada, APLICO as MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, previstas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 114500620188010001 AC 0011450-06.2018.8.01.0001

o pedido com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal. Disse ele: "Em princípio todos os objetos apreendidos... "a", do Código Penal pátrio e artigo 119, do Diploma Processual Penal brasileiro). Preceitua o artigo 120, do Código... do artigo 118, caput, do Código de Processo Penal Brasileiro". Sabe-se que...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

a multa pecuniária, proceda-se da forma prevista no art. 51 do Codigo Penal, com as alterações dadas pela Lei n° 9.268, de 1... - DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao r u o direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 387, 5 10, do Código de Processo P ai..., em vista do teor desta decisão. Determino, ai da, com fund...

Pg. 891. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

), nos termos dos artigos 363, § 1º e 367, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 91, inciso I, do Código..., e art. 42, caput, inciso I, da Lei das Contravenções Penais, todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Passo à... dosimetria da pena, em estrita observância ao disposto no artigo 68, ca...

Pg. 463. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

"a" e "b" do Código Penal, art. 122 c/c 124 do Código de Processo Penal e art. 25 da Lei 10.826/2003. Na existência...: ISTO POSTO, e o mais que dos autos constam, com fulcro no artigo 112, inciso VI, da Lei n.º 8.069/90, JULGO PROCEDENTE... de INTERNAÇÃO, prevista nos artigos 112, VI, c/c os artigos 121, 122 e 123...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023383520178260615 SP 1002338-35.2017.8.26.0615

o requerido. Isso porque, nos termos do artigo 91 do Código Penal , é efeito genérico da condenação tornar certa a obrigação... previsto pelo artigo 129 , caput, do Código Penal , que tipifica a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde... , caput, do Código Penal ). Pediu a título de indenização por danos...

Andamento do Processo n. 6140-32.2017.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/01/2019 do TRF-1

de aplicar o art. 91, II, b, do Código Penal, ante a pena administrativa de perdimento das mercadorias apreendidas, imposta pela... , qualificado nos autos, na pena do art. 334, caput, do Código Penal. (...) dosimetria (...) (...), fixo a pena-base em 2...Andamento do Processo n. 6140-32.2017.4.01.3802 - Ação Penal de...

Andamento do Processo n. 0000534-45.2017.403.6137 - 17/01/2019 do TRF-3

, quando consistirememobjeto proibido, nos termos do artigo 119 do CPP cumulado como artigo 91, II, a do Código Penal. Do mesmo modo, é vedada... pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, comfulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, visando...-se, assim, da intelecção dos artigos 118 e seguintes ...

Andamento do Processo n. 0000123-65.2018.403.6137 - 17/01/2019 do TRF-3

da materialidade dos crimes previstos nos artigos 171, 3º, c.c 304 do Código Penal, assimdispostos: Estelionato:Art. 171 -Obter... previstos nos artigos 171, 3º e 304, ambos do Código Penal.Nos termos do art. 69 do mesmo Codex, há concurso material... DO ART. 171, 3º CP.Na PRIMEIRA FASE de aplicação da reprimenda, e a...

Andamento do Processo n. 0002868-94.2016.403.6005 - 17/01/2019 do TRF-3

da conduta descrita no artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86 c/c art. 14, II do Código Penal, à pena de 1... nas sanções do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c/c art. 14, II, do Código Penal, pela prática do delito..., parágrafo único da Lei 7.492/86, c/c o artigo 14, II, do Código Penal.Passo, ent...

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