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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Andamento do Processo n. 236462-13.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. NOS TE RMOS DO ARTIGO 91, ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N . 10.826/03... JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E AMPARADO NO A RTIGO 68 DO MESMO CODEX, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I... DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECU CAÓ PENAL. A NO...

Andamento do Processo n. 387977-03.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CÓDIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO... COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I D O CÓDIGO PENAL, BEM COMO DA JURISPRUDENCIA... DE CONCESSAO DE SURSIS. INTELIGENCIA DO ART. 44 E 77 DO CODIG O PENAL (). (STJ, HC...

Andamento do Processo n. 228013-14.2017.8.09.0160 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II C/C ARTIGO 70 , CAPUT, PRIMEIRA P ARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR TRES VEZES), COM BASE..., INCISOS I E II (COM REDACAO ANTERI OR A LEI 13.654 /2018) C/C ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... A-SE DE EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, EM CONS ONANCIA ...

Andamento do Processo n. 245361-31.2017.8.09.0100 - Ação Penal - 16/08/2018 do TJGO

COM O DISPOSTO NO ARTIGO 91 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . NO ENTANTO, EMBORA A LEI AU TORIZE A FIXACAO DE VALOR... DOS SANTOS NUNES, QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVI STAS NO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL...-SE UMA UNICA APRECIACAO SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ENUN CIADAS NO ARTIGO 59...

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/08/2018

e art. 13 da Lei 10.826 /2003, com fundamento no art. 386 , inciso VII do Código de Processo Penal e CONDENAR o acusado... de ABSOLVER o acusado JOSÉ EDNALDO FIRMINO DA SILVA da imputação quanto ao delito previsto no art. 121 , § 3º do Código Penal... confessou a pratica delitiva. Entretanto, deixo de aplicar a atenua...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, asseguro-lhes o direito de recorrerem nesta condição. Tendo em vista que o artigo 91 , inciso II , do Código Penal... SILVA E CRUZ DE SOUSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0420/2018 Processo 0000022-47.2015.8.26.0062 - Ação Penal... RELAÇÃO 0421/2018 Processo 0001182-73.2016.8.26.0062 - Procedimento Es...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 /50. No mais, decreto a perda... corrigidos, nos termos do artigo 49 , § 2º , do Código Penal , por ter infringido o disposto no artigo 12 da Lei 10.826 /03... das munições, o que faço com fundamento no artigo 91 , inciso II , alínea...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, do Código Penal , c/c o art. 63 , da Lei Federal 11.343 /2006, coadunados com o Tema 647 de Repercussão geral do Excelso... prevista no art. 213 , c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , ao cumprimento da pena privativa de liberdade..., NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS - ARTIGO 403 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROC...

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

nas sanções do artigo 155 , § 4º , IV do Código Penal às penas de 03 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 18 dias-multa....IAGO MENEZES PEREIRA como incurso nas sanções do artigo 155 , § 4º , IV do Código Penal às penas de 02 anos de reclusão... e 10 dias-multa. WELTON RODRIGO LARA DOS SANTOS como incurso nas sançõe...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

, na forma do artigo 91 , I , do Código Penal , devendo esta ser feita nos moldes indicados pelo laudo pericial (fl. 91..., JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu GERALDO DUARTE DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107 , inciso I do Código Penal... formulada na denúncia para CONDENAR o réu JORGE APARECIDO BUENO, pelo inc...

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