Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 00223779520198140401 - 14/07/2020 do TJPA

no art. 1º, inciso I e II c/c art. 11 da Lei 8137 /90 c/c arts. 71 e 91 do CPB, de acordo materialidade... constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47 , do CPP e art. 26 , …

Andamento do Processo n. 00231833320198140401 - 14/07/2020 do TJPA

constitucional (art. 129, incisos VI e VIII) e legal (art. 47 , do CPP e art. 26 , incisos I , II e IV , da Lei 8.625 /93). 9... tipificada no art. 1º , incisos I e II , c/c art. 12 da Lei 8.137 …

Andamento do Processo n. 00266892220168140401 - 14/07/2020 do TJPA

1º , I e II c/c art. 12 , I , ambos da Lei 8.137 /90 e com os artigos 71 , caput e 91 , I , do CP pela prática do fato... pela improcedência da ação penal proposta nos termos do artigo art. 1º , I …

Página 2881 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

sanções cominadas no preceito secundário do tipo penal descrito no art. 1º , I e II , comb. c/o artigo 12 , I... regulamentá-lo na forma do art. 6º do Código Tributário Nacional e artigo 155 , II , …

Página 2888 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

o ABERTO (artigo 33 , § 2 , ¿c¿ do Código Penal ). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Possível, no caso, ante... do preceito secundário da norma especial, deverá ser atualizada por …

Página 2889 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do art. 1º , I e IV c/c arts. 11 e 12 , I , ambos da Lei 8137 /90 c/c arts. 71 , Caput e 91 , I do Código Penal...Pg. 2889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/07/2020 ação penal

Página 2893 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

tributário previsto no art. 1º , inciso I e II da Lei 8137 /90 c/c art. 71 , caput e art. 91 , I ambos do CP , de acordo... , da Lei 8.625 /93). 9). Cumpra-se os demais pedidos do MP, …

Página 2894 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

previstas pelo artigo 1º , I e II , combinado com o artigo 12 , I , da Lei 8.137 /90 e com os artigos 71 , caput, e 91..., do mesmo artigo, com fundamento no art. 32 da Lei 5.530 /89, c/c art. 45, …

Página 2901 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

. JUAREZ TAVARES no mesmo artigo citado, ¿uma vez que a lei brasileira, por outra parte, optou por elementos objetivos para... ele, ¿de acordo com o Código Penal , uma vez reconhecida a continuidade …

Página 2902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de cumprimento da pena privativa de liberdade do (a) sentenciado (a) será o ABERTO (artigo 33 , § 2 , ¿c¿ do Código Penal... atualizada por ocasião da execução (artigo 49 , § 2º , do Código Penal ) …