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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Pg. 1193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

em dinheiro apreendido nos autos, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006. P... do art. 91, II, “a”, do Código Penal, somente cabe o confisco dos instrumentos do crime cujo uso, posse ou detenção constitua... de que, havendo interesse, o leilão dos bens será feito atravé...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

da União, e a reversão ao Funad, nos termos do art. 91, II, “b”, do Código Penal, e art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006..., por infração ao art. 2º, caput e § 2º, da Lei 12.850/13; e2 -absolver o réu TIAGO LUIZ ALVES, RG. 44.483.412-SSP/SP... com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O réu fica...

Pg. 621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

DOS OBJETOSAPREENDIDOS É EFEITO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. ART. 25 , DA LEI 10.826 /03 E ART. 91 , INCISO II , ALÍNEA... A, DO CÓDIGO PENAL . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. (Apelação Crime 70051303980, Quarta Câmara Criminal, Tribunal... condenado pelo crime previsto no artigo 12, da Lei 10826/03, impossível ...

Andamento do Processo n. 1070/2017 - 26/06/2017 do TJMA

tipificada no art. 157, §2º, I e II do Código Penal. Sustenta que o referido veículo fora adquirido pelo acusado... o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc. II, do CP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução..., caput, do CPP). O art. 91, caput e inciso II, do CP, preconizam: Art. 91: São...

Andamento do Processo n. 219398-24.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 26/06/2017 do TJGO

, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINA L. NOS TERMOS DO ARTIGO 91 , ALINEA A DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 25 DA LEI N...-MINIMO A EPOCA DOS FATOS; CUJA COBRANCA DAR-S E-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CÓDIGO PENAL (ART S. 49... AR AUSENTE REQUISITO OBJETIVO PARA TANTO, A LUZ DO NORTE ESBOCADO NO ART. 44...

Andamento do Processo n. 2017/0109306-7 - Recurso Especial - 26/06/2017 do STJ

, inciso IV , do Código de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 11.719 /2008, que dispõe sobre a fixação... de vigência ao artigo 387 , inciso IV do Código de Processo Penal , sob o argumento de a indenização arbitrada a título de danos... prosperar. No que tange à alegada negativa de vigência ao artigo 387 , ...

Pg. 4962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, como incursa nas penas do artigo 168, § 1º, inciso III, cumulado com o artigo 71, ambos do Código Penal, praticado... fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando ofensa aos arts. 387, IV, do CPP e 91, I, do CP, sustentando..., em síntese, a extinção do processo sem resolução do mérito, pois o títu...

Pg. 4964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 572.823/SC..., de que forma se deu a suposta violação dos dispositivos suscitados, limitando-se a apontar os arts. 387, IV, do CPP e 91... JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A falta de indicação do dis...

Pg. 7834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. 226), que o recorrente foi condenado pelos crimes descritos nos artigos 147 e 150, ambos do Código Penal, praticados no... o benefício da suspensão condicional da pena, bem como, foi arbitrado nos termos do artigo 387, inciso IV do Código... a impor tal condenação em casos semelhantes (já que a letra do art 91 , inci...

Pg. 4580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

competente (fl. 615).Decreto a perda da propriedade dos objetos e valores apreendidos nos autos, a teor do art. 91, II... DA S. P., qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, “caput”, da 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito..., do Código Penal, ficando disponível para imediata destruição (simulacro), ...

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