Artigo 91 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
§ 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)
Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Andamento do Processo n. 0600572-24.2020.6.05.0044 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-BA

044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600572-24.2020.6.05.0044 / 044ª ZONA ELEITORAL DE INHAMBUPE BA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: ADEMAR SIMOES DE…

Página 109 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 4 de Março de 2024

nº 10.741/03), a ser cumprida em regime aberto, e 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão ( art. 102, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa e art. 1º, §1º, I e II, c/c §4º da Lei nº 9.613/98), com…
0
0

Publicação do processo nº 1501932-60.2019.8.26.0073 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA…

Publicação do processo nº 1500498-72.2022.8.26.0415 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1500498-72.2022.8.26.0415 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1502358-56.2022.8.26.0400 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MATEUS LUCATTO DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAÉRCIO FIRMINO DA SILVA JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0056/2024…

Publicação do processo nº 1500547-03.2018.8.26.0594 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2024 Processo 1500547-03.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOAO PAULO DE…

Publicação do processo nº 1522358-74.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2024 Processo 1522358-74.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -…

Publicação do processo nº 0000131-90.2021.8.26.0146 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2024 Processo 0000131-90.2021.8.26.0146 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1501214-08.2023.8.26.0628 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0103/2024 Processo 1501214-08.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1500256-26.2021.8.26.0617 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DO PROCESSO Nº 1500256-26.2021.8.26.0617 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de São José…