Artigo 1538 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. , brasileiro, RG n. , CPF n. 012. 078. 560-96, residente e domiciliado na ,…

Petição Inicial - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS / SP. , brasileiro, , borracheiro, portador do RG. e do CPF n°. , nascido aos 12-06-1981, filho de , PIS , CTPS n°.

Petição - Ação Anistia contra Companhia Municipal de Limpeza Urbana Comlurb

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO N.° COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB , nos autos da Reclamação Trabalhista, que lhe move , inconformada…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 428-38.2014.5.03.0145

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/EMC A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE (WELLIGTON MARCOS DA SILVA). ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1780-90.2014.5.12.0012

A C Ó R D A O (SDI-1) GMALR/ale/vln EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL. PENSAO MENSAL. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIAL. PERCENTUAL ARBITRADO.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMARAJU-BA , brasileira, , menor, estudante, portadora da Cédula de Identidade/RG n° , CPF: , residente e domiciliada na ,…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Construtora Biapo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA E. 32a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO , por seu advogado abaixo assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 26a. VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA Proc.: JB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, já qualificados nos autos sob número em epígrafe, por sua advogada e bastante…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008864-38.2013.8.16.0038 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008864-38.2013.8.16.0038 POLO ATIVO CLODOVEU ALVES JUNIOR POLO PASSIVO FERNANDA CEZAR PONTE ADVOGADO(A/S) SILVANA APARECIDA DE OLIVEIRA CEZAR | 27477/PR BERNARDO PIRES BORDENOSKI |…

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A)DA VARA DO TRABALHO DEFOZ DO IGUAÇU - PARANÁ , brasileira, , serviços gerias, nascida aos 26/09/1964, com CTPS n. e Série n. 002- 0/PR, com PIS n. , filha…