Art. 1538 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Andamento do Processo n. 0000001-70.2013.5.15.0071 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-15

revogada a Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Registre-se que as regras quanto às despesas processuais... na culpa (extracontratual), com fundamento o artigo 186 , do Código Civil , cujo …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário trabalhista : RO 00011249120175100010 DF

, em especial os artigos 7º e 114 da CF , 186 , 927 , 949 , 950 e 1538 do CC , 373 e 400 do CPC , 818 da CLT , 77 da Lei 7.036/76... na lide e a matéria debatida (art. 83 , da Lei Complementar

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1489982 SP 2019/0111248-1

). De acordo com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), o fornecedor responde, de forma objetiva... materiais na forma do art. 1538 , § 1º , do CC ; ao pagamento de pensão …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00005550920195070009

a 1550, todos do Código Civil de Beviláqua; Lei 4117/62, Código de Telecomunicações etc). Entretanto, foi com a Carta... advogado no acesso à Justiça, nos termos do a rt. 133 da CF/88, art. 20 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 : RT 01384006720075050039 BA

; DA IMPORTÂNCIA DA MULTA PENAL PREVISTA NO CAPUT DO ARTIGO 1.538 DO CÓDIGO CIVIL; E DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS... Reclamada, por força do estatuído no artigo 818 da C.L.T. e no artigo 373, …

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

ou não influência sobre sua capacidade laborativa ... Realmente, o CC , no artigo 1.538 , parágrafos 1º e 2º, ao utilizar..., fixo honorários em 10% do valor da condenação para o patrono de cada …

Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

jurisprudência acima transcrita, bem como do Código Civil , art. 936 , o dono do animal é responsável pelo dano por ele causado... sobre sua capacidade laborativa ... Realmente, o CC , no artigo 1.5…

Andamento do Processo n. 0000264-82.2012.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 13/04/2020 do TJAL

a incidência do artigo 397 , caput, do Código Civil /2002, senão vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação... Civil Brasileiro, no artigo 159 prescreve a indenização por violação a direito …

Andamento do Processo n. 0000481-62.2011.8.02.0028 - Procedimento Ordinário / Rescisão - 13/04/2020 do TJAL

a incidência do artigo 397 , caput, do Código Civil /2002, senão vejamos: Art. 397. O inadimplemento da obrigação... independentemente de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil

Página 868 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Abril de 2020

, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099... de repercussão patrimonial, até porque o Código Civil Brasileiro, …