Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

Andamento do Processo n. 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 16/07/2018 do TJAL

de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art. 280 do CTB Ocorrendo infração prevista na legislação... da autora no art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Como visto, a autora não conseguiu demonstrar que a multas aplicada... de defesa. Outrossim, o art. 280 em seu parágrafo 4º dispõe que o agente da...

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

do exposto com lastro §4º, do art. 280 e no art. 13, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro, julgo improcedente..., para a interposição de recursos. Sobre a autuação e aplicação de penalidade, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: Art... legítimo o auto de infração, com o enquadramento da conduta da autora no a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075901587 RS

. 9.503/97, c/c o art. 13, § 2º, alínea c, do CPB). A peça incoatora está redigida nos seguintes termos, verbis... condenar o réu SERGIO VALDENIR VALIM PEDROSO nas sanções do art. 302, caput , e parágrafo único, inc. III, da Lei . 9.503 /97..., à sanções do artigo 302 , caput, combinado com o parágrafo único, inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1784113420128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0178411-34.2012.8.19.0004 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ APELANTE: DEPARTAMENTO

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

tramitam os autos da Ação Penal nº 0054318-29.2012.8.26.0222, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10

Inteiro Teor. Apelação: APL 144973020128260606 SP 0014497-30.2012.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000121791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014497-30.2012.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/01/2015

do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; e b) rejeitar os embargos de declaração. Alegou violação ao comando dos art. 5º, LV, da CRFB/88, art. 535, II, do Código de Processo Civil – CPC, art. 302 do

Pg. 41. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/08/2014

08 agosto de 2014. Eu, Liamar Izabel da Silva, Auxiliar de Secretaria, digitei e subscrevi. Juiz de Direito, Juarez Morais de Azevedo. Juiz de Direito da Comarca de Nova Lima. Justiça Gratuita.

Pg. 181. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2014

ESTADUAL 4.291/2004 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NAS ARGUIÇÕES DE NºS 2009.017.00016 E 2009.017.00017. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTAS, DIÁRIAS DE DEPÓSITO E DESPESAS COM REBOQUE PARA A

Inteiro Teor. APELACAO: APL 1001028120078190001 RJ 0100102-81.2007.8.19.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0100102-81.2007.8.19.0001 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ

×