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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079805446 RS

. 9.503 /97, combinado com o artigo 13 , § 2º , alínea c, e SERGIO LUAN PAIVA ARISTIMUNHO por infração ao artigo 302 , § 1º... previsto no art. 302 , § 1º , incisos I e III , da Lei 9.503 /97, uma vez que, no dia 12 de abril de 2017, por volta... de seguranças previstas nos artigos 68 ao 71 do Código de Trânsito Bra...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10216100035387002 MG

objetivo, sendo, portanto, coautor do crime inserto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13... da Lei 9.503/97. Em razões (fl. 298/302), o Embargante sustenta que o v. Acórdão padece de contradição, pois alega..., em regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída a pena corporal por dua...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10216100035387001 MG

do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13, §2º, "b" do Código Penal. A testemunha Ronaldo Marconi... a "compensação de culpas". 4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir quando as provas... do crime previsto no art. 302, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trâns...

Pg. 178. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2018

base da categoria. Assim sendo, com lastro no art. 7º da CF/88 e no art.73 da Lei n.º 5.247/91 e 91e 6.772/06, arts 2º... anteriores a 22/04/2009. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei 6.772/06, já... inconstitucionalidade dos art. 1º e 2º da Lei Estadual n.º 6.772/2006, que previa...

Andamento do Processo n. 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 16/07/2018 do TJAL

ADV: ANDRÉ ARAÚJO WANDERLEY (OAB 9097/AL) - Processo 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Liminar - AUTORA: Marília Batalha Batista - Autos nº 0015886-25.2011.8.02.0001 Ação:

Pg. 286. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2018 ADV: ANDRÉ

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075901587 RS

ARPM Nº 70075901587 (Nº CNJ: 0354273-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No caso dos autos, a prova evidencia que a conduta imprudente

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1784113420128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0178411-34.2012.8.19.0004 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ APELANTE: DEPARTAMENTO

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/03/2015

tramitam os autos da Ação Penal nº 0054318-29.2012.8.26.0222, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10

Inteiro Teor. Apelação: APL 144973020128260606 SP 0014497-30.2012.8.26.0606

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000121791 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014497-30.2012.8.26.0606, da Comarca de Suzano, em que é

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