Art. 13, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

. 13, §§ 1º e 2º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Considerando..., de 23 de março de 2016, e 617, de 6 de setembro de 2016. Art. 3º Esta …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079805446 RS

. 9.503 /97, combinado com o artigo 13 , § 2º , alínea c, e SERGIO LUAN PAIVA ARISTIMUNHO por infração ao artigo 302 , § 1º... previsto no art. 302 , § 1º , incisos I e III , da Lei 9.503 /97, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10216100035387002 MG

objetivo, sendo, portanto, coautor do crime inserto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13... da Lei 9.503/97. Em razões (fl. 298/302), o Embargante sustenta que o v. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216100035387001 MG

do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13, §2º, "b" do Código Penal. A testemunha Ronaldo Marconi... a "compensação de culpas". 4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trân…

Página 178 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Outubro de 2018

base da categoria. Assim sendo, com lastro no art. 7º da CF/88 e no art.73 da Lei n.º 5.247/91 e 91e 6.772/06, arts 2º... anteriores a 22/04/2009. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade dos ar…

Andamento do Processo n. 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Liminar - 16/07/2018 do TJAL

ADV: ANDRÉ ARAÚJO WANDERLEY (OAB 9097/AL) - Processo 0015886-25.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Liminar - AUTORA: Marília Batalha Batista - Autos nº 0015886-25.2011.8.02.0001 Ação:…

Página 286 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Julho de 2018

16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAZENDA ESTADUAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2018 ADV: ANDRÉ…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075901587 RS

ARPM Nº 70075901587 (Nº CNJ: 0354273-50.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. No caso dos autos, a prova evidencia que a conduta imprudente…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01784113420128190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Apelação Cível nº 0178411-34.2012.8.19.0004 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ APELANTE: DEPARTAMENTO…

Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2015

tramitam os autos da Ação Penal nº 0054318-29.2012.8.26.0222, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10…