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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

Pg. 253. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP, e que esta seria a empresa responsável pela produção do referido conteúdo editorial e detentora dos direitos sobre as obras protegidas; por outro lado, a parte acionada

Pg. 254. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os

Inteiro Teor. : 10370605920158260100 SP 1037060-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000903083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037060-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

Apelação Cível n. 0004164-41.2009.8.24.0004, de Araranguá Relator: Desembargador André Luiz Dacol APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL.

Inteiro Teor. Apelação: APL 360007420098260554 SP 0036000-74.2009.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000716872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036000-74.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2016

Ementa número 2 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRAZO DECADENCIAL TERMO A QUO CIÊNCIA DO FISCO EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064877111 RS

IDA Nº 70064877111 (N° CNJ: 0173089-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. REPRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1701606 01130-2005-021-03-00-7

RECORRENTE: DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA RECORRENTES: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA 2- GIOVANI SAMARINO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO DO AUTOR – DANO MORAL. O simples fato de não

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

Marabá/PA, 27 de junho de 2014. César Dias de França Lins Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá Autos nº: 0009930-11.2011.814.0028-Autor: Fabricio Ribeiro Dutra, menor impúbere

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

implícito da proporcionalidade. Partindo deste patamar, respeitando a supra referida ideia, com o objetivo de diminuir a dor suportada pelos requerentes estipulo o valor de R$25.000,00 de danos

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