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19 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. IX da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

legalmente protegidas (incisos VIII e IX do art. 7º da Lei n. 9.610/98), sendo que sua reprodução, parcial ou integral... DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... e ilustrações, todos protegidos pelo art. 7º, VIII e IX, da Lei n. 9.610/98...

Inteiro Teor. Apelação: APL 360007420098260554 SP 0036000-74.2009.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000716872 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036000-74.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/03/2016

Ementa número 2 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO-ITCMD REVISÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRAZO DECADENCIAL TERMO A QUO CIÊNCIA DO FISCO EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064877111 RS

IDA Nº 70064877111 (N° CNJ: 0173089-35.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MATERIAL PUBLICITÁRIO. REPRODUÇÃO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DEVIDOS.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1701606 01130-2005-021-03-00-7

RECORRENTE: DDD DECORATION DESIGN AND DEVELOPMENT LTDA RECORRENTES: 1- TELEMAR NORTE LESTE SA 2- GIOVANI SAMARINO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: DIREITO DO AUTOR – DANO MORAL. O simples fato de não

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

Marabá/PA, 27 de junho de 2014. César Dias de França Lins Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível de Marabá Autos nº: 0009930-11.2011.814.0028-Autor: Fabricio Ribeiro Dutra, menor impúbere

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/07/2014

implícito da proporcionalidade. Partindo deste patamar, respeitando a supra referida ideia, com o objetivo de diminuir a dor suportada pelos requerentes estipulo o valor de R$25.000,00 de danos

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3494553220078260577 SP 0349455-32.2007.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000257072 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0349455-32.2007.8.26.0577/50000,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10775100016465001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - VINCULO PRECÁRIO -

Pg. 5527. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2013

Intimem-se. Brasília/DF, 25 de junho de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (5347) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.616 - SP (2013/0115409-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE

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