Inciso IX do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0022761-43.2015.8.16.0013 PR 0022761-43.2015.8.16.0013 (Acórdão)

DE AUTOR DEEXCESSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PROGRAMA DE COMPUTADOR - ART. 12, §3º, DA LEI 9.609/98 - CRIME DE AÇÃO... - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV C/C ART. 103, AMBOS DO CP - CRIME CONTRA AS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0162403-49.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº. 0162403-49.2016.8.19.0001 APELANTE: VINÍCIOS SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: ELVINO JOSÉ BOHN GASS JUIZ: RICARDO…

Andamento do Processo n. 996.196 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.196 - RJ (2016/0264875-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CEU AZUL DE COPACABANA EDITORA LTDA - EPP AGRAVANTE : HELMUTH KASPER ADVOGADOS : JORGE…

Página 3224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 996.196 - RJ (2016/0264875-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : CEU AZUL DE COPACABANA EDITORA LTDA - EPP AGRAVANTE : HELMUTH KASPER ADVOGADOS : JORGE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002190-09.2014.8.26.0595 SP 0002190-09.2014.8.26.0595

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000142293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0002190-09.2014.8.26.0595/50000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479130184522003 MG

EMENTA: APELAÇAO - INTEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇAO - DIREITOS AUTORAIS - PROJETO DE ARQUITETURA E PROJETO DE INTERIORES - COMPLEMENTARIEDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO. De conformidade…

Página 253 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA EPP, e que esta seria a empresa responsável pela produção do referido conteúdo editorial e detentora dos direitos sobre as obras protegidas; por outro lado, a parte acionada…

Página 254 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2018

análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os…

TJMG • 0376410-32.2014.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

do art. 7º, IX, da Lei . 9.610/98, posto que o dispositivo invocado pelo autor protege ilustrações, cartas geográficas... e aos consumidores, causando confusão entre produtos ou estabelecimentos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1037060-59.2015.8.26.0100 SP 1037060-59.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000903083 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1037060-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São…