Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:
a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 6.174, de 1974)
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;
d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
Formação do inquérito

Página 51 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Julho de 2021

ções, momento em que se gerou uma discussão acerca da posse do terreno, tendo o SGT PM Edson (ora sindicado) orientado a resolução da celeuma na seara judicial. Asseverou que a composição dos…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000664-21.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000664-21.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTES: VITOR LUCAS PIMENTEL…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000664-21.2020.7.00.0000

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. TEORIA DA AMOTIO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERRO MATERIAL. NÃO ACOLHIMENTO DAS …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7000088-91.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 7000088-91.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA…

Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

RETIFICAÇÕES Na Retificação publicada em 31 de maio de 2021, processo nº 01506.005549/2014-76, onde se lê "Projeto: Salvamento Arqueológico Sítio Santa Maria I, Santa Maria II e Sara de Souza - Linha…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000214-44.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000214-44.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA REVISOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES APELANTE: CAIO AUGUSTO DA SILVA CAVALCANTI…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000214-44.2021.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO DE APREENSÃO. MERA IRREGULARIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO. CRIME …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000583-72.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000583-72.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: DIEGO HONORATO…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000583-72.2020.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). RÉU LICENCIADO. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES AOS PEDIDOS DO RECURSO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2021

0107 - EMISSÃO DA CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) Para o exercício da atividade profissional em embarcações nacionais o aquaviário deverá estar portando a Caderneta de Inscrição e Registro…