Artigo 12 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:
a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; (Vide Lei nº 6.174, de 1974)
b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;
c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;
d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
Formação do inquérito

Andamento do Processo n. 8076941-02.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 17/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR SENTENÇA 8076941-02.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 2549 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

“Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na…

Petição - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 2a. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CARAPICUÍBA - SÃO PAULO PROCESSO N. , brasileiro, casado, Policial Militar, portador da cédula de identidade…

Petição Inicial - TJSP - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça contra Procurador Geral do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO C ONSTITUCIONAL . P ROCESSO . A ÇÃO D IRETA I NCONSTITUCIONALIDADE . , DE 18 DE AGOSTO DE 2017, DO T…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça contra Procurador Geral do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDADE PROCESSO N° .-19.2017.8.26.0000 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Atos Administrativos - Direta de Inconstitucionalidade - de Procurador Geral de Justiça contra Procurador Geral do Estado de São Paulo

I - DO RESUMO DA TRAMITAÇÃO DA ADI A ação em epígrafe, proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 54 de 18 de agosto…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-80.2009.8.11.0042 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-80.2009.8.11.0042 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto qualificado] Relator : Des(a). LUIZ FERREIRA DA…

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Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-74.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO APELANTE: WELLINGTON CESAR GONÇALVES NUNES…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-81.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-81.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTE: EZEQUIEL SEVERO GODINHO DEFENSORIA PÚBLICA DA…