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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 24712012 MS 1271015

/2012, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado deMato Grosso... temporária depessoal o administrador público pode utilizar a exceção disposta no art. 37,IX, da Constituição Federal, para... durante operíodo de 01/02/2012 a 20/12/2012, por não preencher os requisitos...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 184072012 MS 1349298

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO DA

Carta aberta ao Partido dos Trabalhadores - Renuncia da candidatura a favor da democracia

Notavelmente, o Partido dos Trabalhadores encontra-se corroído pelo fato de não ter assumido sua parcela de culpa nos comprovados escândalos de corrupção que assolaram o país. Em razão deste fato, a

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 8122016 MS 1660725

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MOTORISTA. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DOMUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇAODA AUTORIDADE

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 37032017 MS 1791667

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 37092017 MS 1791674

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO

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ADMISSÃO 169702016 MS 1727843

ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. PROCESSOS APENSADOS. CONTRATAÇÕESPOR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÕES DE MERENDEIRA, ZELADOR,MONITOR DE CRECHE, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MONITORA DECRECHE, OPERADOR DE LIMPEZA, E ASSISTENTE SOCIAL. HIPÓTESES NÃOPREVISTAS NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO DAAUTORIDADE CONTRATANTE. INÉ...

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ADMISSÃO 111522012 MS 1261548

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃODE AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DOMUNICÍPIO. INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE CONTRATANTE. RESPOSTA.JUSTIFICATIVAS IMPROCEDENTES. NÃO REGISTRO. REMESSA ELETRÔNICAEXTEMPORÂNEA DE DADOS E...

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ADMISSÃO 5692016 MS 1659075

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃODE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HIPÓTESENÃO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO DAAUTORIDADE CONTRATANTE. RESPOSTA. JUSTIFICATIVAS IMPROCEDENTES.NÃO REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS AO SICAP.MULTA.Trata-se de...

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