Parágrafo 4 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Página 8676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

08058771320154058300, APELREEX/PE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015. 9. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão…
TCE/MS
há 9 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 47602019 MS 1976193

EMENTA - ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ADMISSÕES REITERADAS E SUCESSIVAS MESMO AGENTE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS TEMPORARIEDADE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO …

'Voto distrital', 'eleições nulas' por 'maioria' de 'votos nulos' ou 'brancos' e o 'atual sistema eleitoral' (majoritário e proporcional) 'patrimonialista protecionista brasileiro'.

, todos da CF/88 , também se aplicam os §§ 4o e 5o do art. 77 às eleições de Governadores dos Estados e do DF e Prefeitos... em decorrência de um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 184792017 MS 1841698

/2012, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul... correspondente a 80(oitenta) UFERMS, assim distribuídas: a)50 …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 185032017 MS 1841722

a 80 (oitenta) UFERMS,assim distribuídas: a) 50 (cinquenta) UFERMS pela violação do art. 37, IX, da Constituição Federal... do art. 83 da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, sob pena de cobrança …
TCE/MS
há 11 meses

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 185032017 MS 1841722

da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição...) UFERMS,assim distribuídas: a) 50 (cinquenta) UFERMS pela violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019751-37.2016.8.26.0602 SP 1019751-37.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000686646 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019751-37.2016.8.26.0602, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000510-57.2011.8.16.0179 PR 2017/0092891-8

exigido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 198, § 2.°, inciso II, e artigo 77, inciso II, do ADCT, EC n.° 29... e serviços públicos de saúde, ficando abaixo do mínimo exigido pela Const…
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 038422012 MS 1305160

ATO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃO DEPROFESSOR. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 206552016 MS 1741683

ATO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇÃO DEAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. HIPÓTESE PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVADO MUNICÍPIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. REGISTRO. REMESSAINTEMPESTIVA …