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23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Pg. 12. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/05/2017

com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso (art. 28 c.c. o art. 77, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal); c) Na hipótese... de assumir o cargo de prefeito, como deflui por simetria da regra contida no art. 79 da Constituição Federal ("Art. 79..., pois incidirão, por aplicação do princípio da simetria, as regras...

Inteiro Teor. Recurso Em Mandado De Segurança: RMS 6746620166160000 Foz Do Jordão/PR 25572017

.c. o art. 77 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal ); c) Na hipótese de falecimento após a realização do segundo turno... da regra contida no art. 79 da Constituição Federal ("Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder... da Lei Orgânica Municipal, não se aplicando, por analogia, a Constitui...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 09/05/2017

– Processo 0502/2013), transcrito neste Relatório (subitem 4.1)”. Constituição Federal 1988Art. 70. A fiscalização..., do Parágrafo §2º, do artigo 7º c/c alínea “f”, inciso IX, art. 6º da Lei Federal n. 8.666/93. Os responsáveis, em sede... Fundo. Com relação ao cumprimento percentual mínimo de gatos com a Saúde pre...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 196012014 MS 1466526

CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EMATERIAL DE LIMPEZA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO.LIQUIDAÇÃO E

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 196012014 MS 1466526

CONTRATO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EMATERIAL DE LIMPEZA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FORMALIZAÇÃOCONTRATUAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO.LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DEDOCUMENTOS. MULTA.Em exame o procedimento licitatório Convite n. 5/2013 -, a fo...

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Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90162013 MS 1418950

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. REGULARIDADE.

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 141582014 MS 1475285

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. NÃO ATENDIMENTO DOSREQUISITOS IMPOSTOS NO ART. 37, IX, DA CF/88. FUNÇÃO NÃO PREVISTANA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO REGISTRO. MULTA.Aprecio, para fins de

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 90162013 MS 1418950

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LABORATÓRIO.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO. REGULARIDADE. EXECUÇAOFINANCEIRA. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execuç...

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ADMISSÃO: 141582014 MS 1475285

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. NÃO ATENDIMENTO DOSREQUISITOS IMPOSTOS NO ART. 37, IX, DA CF/88. FUNÇÃO NÃO PREVISTANA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO REGISTRO. MULTA.Aprecio, para fins de registro, a contratação temporária de Roseni de BarrosDias, inscrita no CPF sob o n. 936.875.241-91, efetuada pelo Município...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 1085612011 MS 1.241.346

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. REQUISITOS CONSTITUCIONAISATENDIDOS. FEITO INSTRUÍDO EM CONFORMIDADE COM A IN/TCE/MS Nº35/11. REGISTRO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS INTEMPESTIVAMENTE.MULTA.Aprecio,

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