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23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

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ADMISSÃO 206552016 MS 1741683

executiva judicial, como preceitua o art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul.É a decisão... que osrequisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal(determinabilidade do prazo de contratação... de LucieneConceição Cuevas, inscrita no CPF sob o n. 253.194.808-22, realizada peloMunicíp...

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ADMISSÃO 99492016 MS 1700582

, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul;IV... estabelecida no art. 37, II,da Constituição Federal (Análise n. 4758/2018).Remetidos os autos ao Ministério Público... a hipótese de fato, violandoas disposições do art. 37, IX, da Constituição Fed...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1389681 RJ 2018/0285443-4

, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060.../88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060, inciso I... para que seja realizada a sua reautuação como recurso especial. Ante o exposto, ...

Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

; e 198, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060...Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 4. O óbito da demandante justifica a extinção do processo... sem solução de mérito em razão da ausência de pressuposto para o desenvol...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 24712012 MS 1271015

/2012, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado deMato Grosso... temporária depessoal o administrador público pode utilizar a exceção disposta no art. 37,IX, da Constituição Federal, para... durante operíodo de 01/02/2012 a 20/12/2012, por não preencher os requisitos...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 184072012 MS 1349298

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO DA

Carta aberta ao Partido dos Trabalhadores - Renuncia da candidatura a favor da democracia

Notavelmente, o Partido dos Trabalhadores encontra-se corroído pelo fato de não ter assumido sua parcela de culpa nos comprovados escândalos de corrupção que assolaram o país. Em razão deste fato, a

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 8122016 MS 1660725

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MOTORISTA. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DOMUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇAODA AUTORIDADE

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 37032017 MS 1791667

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO

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Inteiro Teor. ADMISSÃO 37092017 MS 1791674

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO

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