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24 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 77 da Constituição Federal de 1988

Art. 77, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 10462016 MS 1661859

o art. 37 , II e IX , da Constituição Federal (contratar sucessivamente - por mais de 4 anos - a mesma servidora..., sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV... em epígrafe ferem o permissivo contido no inciso IX do artigo37 da Constituição...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 13502016 MS 1662499

caso - afronta diretamente o regramento constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso... a contratação deservidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 24anos de vigência da Constituição Federal .4... da exceção contida no art. 37, IX,da Constituição Federal somente...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 12952016 MS 1662335

art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo 37, pois a partir... e 21.699/2015, por ter violado o art. 37, II e IX,da Constituição Federal (contratar sucessivamente - por mais de 4 anos... nosautos no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nost...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 58162016 MS 1683771

seu pagamento nosautos no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição... constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º... sem concurso público, mormente quando já passados quase 24anos de vigê...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 70172016 MS 1692354

, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao Titular... - afronta diretamente o regramento constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve... deservidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 24anos de vigê...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 17242016 MS 1665620

nosautos no mesmo período, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado... o regramento constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º..., mormente quando já passados quase 24anos de vigência da Cons...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 13442016 MS 1662446

, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao Titular... , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo 37, pois a partir do momento emque... público, mormente quando já passados quase 24anos de vigência da Constituição ...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 10342016 MS 1661841

constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo 37... contido no inciso IX do artigo37 da Constituição Federal por não demonstrarem a necessidade deexcepcional interesse público... quase 24anos de vigência da Constituição Federal .4. A mult...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 55222016 MS 1683399

, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - Pela RECOMENDAÇÃO ao Titular... , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo 37, pois a partir do momento emque se faz... deservidores sem concurso público, mormente quando já passados quase 24...

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Inteiro Teor. ADMISSÃO: 10702016 MS 1661891

constitucionalcontido no art. 37 , II , da Constituição Federal , e neste caso deve seraplicada a disposição do § 2º do artigo... executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul;IV - Pela RECOMENDAÇÃO... o permissivo contido no inciso IX do artigo37 da Constituição Feder...

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