Art. 77, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)
§ 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 038422012 MS 1305160

judicial, como preceitua o art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul.É a decisão.Remetam-se os autos... os autos constato que osrequisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constit…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 206552016 MS 1741683

executiva judicial, como preceitua o art. 77, § 4º da Constituição doEstado de Mato Grosso do Sul.É a decisão... que osrequisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal(determinabilid…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 099492016 MS 1700582

, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado deMato Grosso do Sul;IV... estabelecida no art. 37, II,da Constituição Federal (Análise n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1389681 RJ 2018/0285443-4

, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060.../88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; …

Página 4009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2018

; e 198, todos da CRFB/88 e artigos 77, inciso IV e §§2° e 4°; 110; 139, inciso IV; 294; 297; 300; 497; 536, §1°; 537; e 1.060...Pg. 4009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 4. O óbito …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 024712012 MS 1271015

/2012, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição do Estado deMato Grosso... temporária depessoal o administrador público pode utilizar a exceção disposta no …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 184072012 MS 1349298

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO DA…

Carta aberta ao Partido dos Trabalhadores - Renuncia da candidatura a favor da democracia

Notavelmente, o Partido dos Trabalhadores encontra-se corroído pelo fato de não ter assumido sua parcela de culpa nos comprovados escândalos de corrupção que assolaram o país. Em razão deste fato, a…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 008122016 MS 1660725

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MOTORISTA. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA DOMUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTIMAÇAODA AUTORIDADE…
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 037032017 MS 1791667

ATOS DE PESSOAL. CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO. FUNÇAODE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. HIPÓTESE NAO PREVISTA NA LEIAUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO. INTIMAÇAO…