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25 de abril de 2017
Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 29184320118110055 179582/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 179582/2016 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: JOSÉ APARECIDO MAGALHÃES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 267557120158190021 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0026755-71.2015.8.19.0021 Apelante: EDER MORAES DE LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSÉ CARVALHO

Andamento do Processo n. 143751-25.2015.8.09.0024 - Ação Penal - 31/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 143751-25.2015.8.09.0024 AUTOS NR. : 867 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FABRICIO GONZAGA ACUSADO : DANIEL DE MATOS SANTOS ADV ACUS : 42252 GO - EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA P

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

IADO DANIEL DE MATOS SANTOS (VULGO BABIDI) FOI QUALIFICADO E INTE RROGADO, OBSERVANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 474 E 185 E SEGUINTES DO CPP. A COLHEITA DO DEPOIMENTO DEU-SE ATRAVES DO SISTEMA AUDIOV

Pg. 95. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2017

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Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri foi instituído na Magna Carta, da Inglaterra, em 1215. Mesmo que o júri já fosse conhecido antes disso, sua propagação teve início no citado ano, com o preceito de que ninguém

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.341 - MG (2016/0232465-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ARTUR AUGUSTO LEITE CORREIA ADVOGADO : ESTEVAO FERREIRA DE MELO - MG096241 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na ...

Andamento do Processo n. 2016/0232465-9 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

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