Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0043415-34.2016.8.13.0390 Machado

o artigo 476, do Código de Processo Penal, salientando que "a decisão de pronúncia de fls. 235/241, embora em seu relatório... respeitado o artigo 476 do Código de Processo Penal. (TJMG - Apelação …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0236459-46.2019.8.21.7000 RS

II, AMBOS DO CP) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA... REDIMENSIONADA. Ao analisar as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, o togado …

Andamento do Processo n. 0011226-29.2015.814.0028 - Ronaldo Silva Pereira - 07/01/2021 do TJPA

do artigo 413 do Código de Processo Penal. Os elementos de convicção coletados durante a instrução processual são bastantes... a julgamento em plenário. DA DECISÃO DOS JURADOS Nos termos do artigo

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

, parágrafo 1º , do Código de Processo Penal . Como o artigo 476 do CPP dispõe que o Ministério Público deverá... do artigo 155 do Código de Processo Penal , os jurados, na sessão de julgamento, …

Andamento do Processo n. 0000765-86.2018.8.22.0022 - Recurso Especial - 05/01/2021 do TJRO

como dispositivo legal violado os artigos 386, VII, 476, 483, inciso II e artigo 490, todos do Código de Processo Penal.... Aduz violação ao artigo 476, do Código de Processo Penal, sustentando …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Janeiro de 2021

os artigos 386, VII, 476, 483, inciso II e artigo 490, todos do Código de Processo Penal. Aduz violação ao artigo 476... à prova dos autos, apontando ofensa ao artigo 386, VII do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000002-59.2020.822.0008 RO 0000002-59.2020.822.0008

, o recorrente foi pronunciado nos termos da denúncia por infração ao art. 121, §2º, inciso II, do Código Penal, a fim de ser..., inciso II, do Código Penal. Nas razões recursais, o recorrente …

Andamento do Processo n. 0003159-36.2019.8.14.0028 - 18/12/2020 do TJPA

do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO... da causa. A pronúncia dos réus é de rigor, nos termos do artigo 413 …

Página 2590 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Dezembro de 2020

. Com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o réu e de DONIZETE SILVA PONTES , também qualificado...Pg. 2590. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2020 …

Andamento do Processo n. 1501117-59.2020.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/12/2020 do TJSP

e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Nos termos e para os fins do artigo 476 do Código de Processo....- DO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA. ISSO POSTO, forte no artigo 413 …