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20 de junho de 2019
Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/06/2019

da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal. Com fundamento no art. 414... do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal. Como o artigo 476 do CPP dispõe que o Ministério Público deverá..., nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu FELIPE FREIRE...

Pg. 1045. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/06/2019

Schuvinski - Acusado: Gislaine Pinheiro Braz - ISSO POSTO, forte no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO... da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. No mais, quanto ao novo pleito... de recompensa) e III (meio cruel) do Código Penal, bem como o réu Lui...

Pg. 8570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

suscitou negativa de vigência dos arts. 476, § 4º e 564, IV, ambos do Código de Processo Penal (fls. 492/498). A Corte... , como incurso no crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 7 anos de reclusão..., o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária...

Pg. 9. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2019

nas imagens. Algumas fotos, claramente, não possuem relação com o fato ocorrido em 04/7/2013 . Como se sabe, o art. 476... de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http...://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/servicos /verifica-processo.htm inform...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10520160032162004 MG

Código de Processo Civil (art. 3º do Código de Processo Penal), diante da revogação expressa da Lei 1.060 /50..., consoante regra do art. 563 do Código de Processo Penal . Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de pronúncia... da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do ...

Pg. 16004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

. 476 do Código de Processo Penal, alegando que foi desrespeitado o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença..., sendo que tal inovação da acusação só ocorreu no plenário. Ressalta que foi desrespeitado o art. 482 do Código de Processo Penal...Pg. 16004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 violê...

Além da defesa: a atuação do advogado criminalista como assistente da acusação

litis . O artigo 270 do Decreto-lei 3.931/41 impede que o corréu habilite-se como assistente de acusação, sob o argumento.... Contudo, com a entrada em vigor da Lei 12.403/11 e a modificação de dispositivos do Código de Processo Penal atinentes à prisão cautelar... Penal entre os artigos 268 e 273 [2] . O assistente é...

Apelação: APL 4059027 PE

DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA... Pereira, que contava com 17 anos de idade (art. 121, II, III, IV e V, art. 211 e 212 c/c art. 69 todos do Código Penal... e medo do acusado JORGE. Para configuração da referida excludente de ...

Andamento do Processo n. 1.378.812 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. A teor da Súmula n...-se como precluso o direito de impugnação, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, porquanto... filológica e sistemática dos arts. 476, caput, e 482, parágrafo único...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/05/2019

AO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 MANTIDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PLEITO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO....P.D.E.D.S.................................. EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 DO CP) PRELIMINARES... NULIDADE DIANTE DA NEGATIVA O DI...

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