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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0022368-30.2015.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/12/2017 do TJSP

e outro - (Controle 985/2017) DO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA. ISSO POSTO, forte no artigo 413 do Código de Processo Penal..., parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 476 do CPP, gizando os limites da acusação... do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 413, § 3º do Código de Processo P...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, da Constituição Federal e nos termos do artigo 74, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 476 do CPP..., gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 413, § 3º do Código..., forte no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO a ré MA...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 35417020168240023 Capital 0003541-70.2016.8.24.0023

INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º , 476 E 564 , do Código... com o disposto no artigo 478 do Código de Processo Penal , as partes não podem fazer referências, durante os debates,"à... na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal a...

Andamento do Processo n. 88240-23.2007.8.09.0024 - Acao Penal - 12/12/2017 do TJGO

DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2 ) COM RELACAO AOS JURADOS AUSENTES QUE NAO FORAM INTIMADOS PELOS MEIRINHOS... A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO... TODOS DE PE, A MM JUIZA PRESIDENTE FEZ A ...

Pg. 651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

E INCOMPATIBI LIDADES POR SUSPEICAO, CONSTANTES DOS ARTIGOS 448 E 449 E 466, 1, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR... JUIZA PRESIDENTE FEZ A EXORT ACAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO..., DO CODIGO PENAL. FEITO O PREGAO (VIDE TERMO NOS AUTOS), CON ST...

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1094605 RJ 2017/0106793-0

, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 2.144, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 476 DO CPP. ACÓRDAO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO.... 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego se...

Andamento do Processo n. 2017/0106793-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 2.144, e-STJ): "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO.... SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 476 DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE..., inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ...

Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 483, § 4º, DO CPP. TESE JURÍDICA.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. MALFERIMENTO AO ART. 476 DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO...Pg. 1561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017 com fundamento no art. 102, inci...

Andamento do Processo n. 58096-83.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 06/12/2017 do TJGO

TRIBUNAL DO JURI. FEITO IST O, COM OBSERVANCIA DO QUE DISPOE O ART. 481 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OS JURADOS... E NA QUAL RESPONDE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, C APUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DETERMINANDO... TIGOS 448 E 449 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PASSANDO A RETIRAR ...

Andamento do Processo n. 141861-17.2016.8.09.0024 - Acao Penal - 06/12/2017 do TJGO

DA COMUNIDADE DE CALDAS NOVAS/GO, NOS TERMO S DO ARTIGO 436, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; 2) COM RELACAO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 472 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (VIDE TERMO NOS AUTOS), RECEBENDO DE CAD A JURADO O COMPROMISSO LEGAL..., E NA QUAL RES PONDE COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV ...

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