Artigo 476 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o O assistente falará depois do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação, na forma do art. 29 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Finda a acusação, terá a palavra a defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o A acusação poderá replicar e a defesa treplicar, sendo admitida a reinquirição de testemunha já ouvida em plenário. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560573 SP 2020/0029433-7

do artigo 489 do Código de Processo Penal. [...]. Na decisão de pronúncia, houve a seguinte manifestação a respeito... interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo P…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1628161 ES 2019/0357060-2

II , do Código Penal , art. 306 da Lei n.º 9.503 ⁄1997, e art. 28 da Lei n.º 11.343 ⁄2006 porque, após consumir bebida.... 3.º , 476 e 482 , parágrafo único , do Código de Processo Penal . A Corte …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10086180007972002 MG

reconhecer sua incidência na sentença, em respeito ao contido no art. 476 e 492, I, b, ambos do Código de Processo Penal... 11.689/2008. DOCUMENTAÇAO COMPROBATÓRIA. AUSÊNCIA. 1. Com a nova redação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 547302 SP 2019/0350612-0

e que se alicerçava na literalidade do artigo 476 do Código de Processo Penal e sua expressão"fará a acusação"; além... a condenação, entendimento superado e que se alicerçava na literalidade do art…

Página 1858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2020

, gizando os seus limites, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 413, § 3º do Código.... DO DISPOSITIVO DA PRONÚNCIA. ISSO POSTO, forte no artigo 413 do Código de P…

Andamento do Processo n. 0006430-53.2019.814.0028 - Geilson Cezário de Souza Advogado do Acusado - 04/06/2020 do TJPA

, e nos termos do artigo 74 , parágrafo 1º , do Código de Processo Penal . Como o artigo 476 do CPP dispõe que o Ministério.... A pronúncia do réu é de rigor, nos termos do artigo 413 do Código de Pr…

Andamento do Processo n. 0006201-64.2017.8.14.0028 - 04/06/2020 do TJPA

do artigo 74 , § 1º do Código de Processo Penal . Como o artigo 476 do CPP dispõe que o Ministério Público deverá, em plenário..., como incursos nas sanções do artigo 121 , § 2º , inciso IV c/c o ar…

Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

do Código de Processo Penal , PRONUNCIO o réu GEILSON CEZÁRIO DE SOUZA, devidamente qualificado, como incurso no artigo 121... , inciso XXXVIII da Constituição Federal, e nos termos do artigo 74 , …

Página 1604 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Junho de 2020

, e nos termos do artigo 74 , § 1º do Código de Processo Penal . Como o artigo 476 do CPP dispõe que o Ministério Público deverá... , devidamente qualificados, como incurso nas sanções do artigo 121 …

Página 10410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, § 2º , I E IV , NA FORMA DO ART. 14 , II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CP . VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO …