Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 137123-97.2016.8.09.0084 - Execucao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 146 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO... TRATAM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO PENAL DE GILBERTO FERREIRA POVOA, …

Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

com base no artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Acontece que em relação à lide principal, o pedido de indenização... por danos morais (fl. 411). Havendo desistência, a parte que desiste …

Página 60 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 90, § 2°, do C.P.C.... Proc. 0321703-86.2012.8.19.0001 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELIX MENDELSSOHN (Adv(s). Dr...'ANNA BRITTO (OAB/RJ-200693) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE …

Página 32 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVERTON PINTO DE SOUZA, com fulcro no artigo 90 do Código Penal.Intimem-se. Comunique-se à Vara... Responsável pelo Expediente: Maurício Habib de Aragão Magrani Expediente …

Página 2456 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

DECLARARA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 146 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS... NO AR TIGO 185 DA LEI N 7210/84. COM EFEITO, CONSOANTE O DISPOSTO …

Direito Penal: que danado é Livramento Condicional?

de descumprimento. As hipóteses OBRIGATÓRIAS de revogação estão previstas no art. 86 do Código Penal: Art. 86 - Revoga... pelo Magistrado SEM qualquer causa de revogação, o Juiz declarará EXTINTA a …

Andamento do Processo n. 362230-03.2006.8.09.0023 - Execução de Pensao Alimenticia - 12/09/2019 do TJGO

E JURIDICOS, RESOLVEND O O MERITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO... REMANESCENTES, CONFORME DISPOE O ART. 90, 3, DO CP C. TRANSCORRIDO O PRAZO DE …

Página 28 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

e, assim, RESOLVO o mérito da demanda na forma do artigo 487, III, b, do C.P. C. Despesas na forma do artigo 90 , § 2º, do C.P. C... de Arquivamento, a publicação deste ato é válida na forma do arti…

Página 50 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Setembro de 2019

da demanda na forma do artigo 487, III, "b", do C.P.C. Despesas na forma do artigo 90, § 2°, do C.P.C.. Junte... defesa é o previsto no artigo 335, II, do C.P.C.3) Intimem-se todos com urgência. …

Página 2393 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

E JURIDICOS, RESOLVENDO O ME RITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO III, B, DO CODIGO DE PROCESS O CIVIL. SEM PREJUIZO... CUSTAS REMANESCENTES, CONFORME DISPOE O ART. 90, 3, DO CPC. TRA NSCORRIDO O …