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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 8085. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

, com fulcro no artigo 90 , do Código Penal . Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde... (art. 86 , inciso I , do Código Penal ). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término.... 90 do Código Penal ). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Orde...

Pg. 8083. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

referido benefício. Destarte, embora o artigo 90 do Código Penal disponha que, terminado o período de prova sem revogação... citados (artigos 146 da LEP e 90 do CP) com o art. 89 do mesmo estatuto repressivo". (Agravo em Execução n. 888.351-2/9-00..., não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado (LE...

Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 231044...-59.2009.8.09.0051 ( 200902310440 ) AUTOS NR. : 3422 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSA...

Andamento do Processo n. 0000364-13.2012.805.0009 - Execução da Pena - 28/06/2017 do TJBA

): Waldec Machado Lopes Vítima (s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal Brasileiro..., julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ALANDOALDO REIS DE MATOS , no processo de 0000364...

Andamento do Processo n. 251-35.2015.4.01.3813 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefonico - 28/06/2017 do TRF-1

constitua fato ilícito (art. 90, II, do CP). No caso em análise, a requerente (M. & G.C. E E.) postula a devolução... O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos dos art. 118 do CPP, somente poderão ser restituídos os bens que não mais interessarem... pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), e somente pode incidir sobre be...

Andamento do Processo n. 44650-5 - 28/06/2017 do TJRS

. 90 DO CÓDIGO PENAL, COMO FINDO O PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM REVOGAÇÃO, DECLARO EXTINTAA PENA PRIVATIVA... INALTERADO, ALÉM DAS DEMAIS INFORMAÇÕES DA GR, VERIFICA-SE QUE A PENA FINDOU NO ANO DE 2009. SENDO ASSIM, NA FORMA DO ART... COM O SEMIABERTO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO. Varas do Júri Vara de Exec. d...

Andamento do Processo n. 46730-8 - 28/06/2017 do TJRS

DURO E MARCELO ROCHA CABRAL). INTIMADA A DEFESA.:NA FORMA DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL, COMO FINDO O PRAZO DO LIVRAMENTO... CONDICIONAL SEM REVOGAÇÃO, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.COM BASE NO ART. 98 DO CPC/2015, DEFIRO... E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, À VARA DE ORIGEM E AO TRE. BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE ...

Pg. 644. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2017

do exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa... do artigo 107 do Código Penal e no inciso II do artigo 66 da LEP, cujos efeitos abrangem tanto a pena privativa de liberdade... outra medida de proteção, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de...

Pg. 345. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO... DE PROC ESSO PENAL, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO CES AR VIEIRA CARDOSO, FILHO DE LIAMAR VIEIRA... INTERDISCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE D ECISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

Advogado(s): Waldec Machado Lopes Vítima(s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal... de 0000364-13.2012.805.0009, da Vara Crimnal da Comarcar de Anagé-Estado da Bahia. 2. Realizadas as comunicações...

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