Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024100467612003 MG

do livramento condicional configura falta grave. Nos termos do artigo 50, V, c/c art. 52 e art. 118 , I , todos da Lei 7.210 /84... chegar ao fim, nos termos do artigo 90 da Lei 7.210 /84. …

Andamento do Processo n. 0348079-65.2019.8.19.0001 - 09/07/2020 do TJRJ

Andamento do Processo n. 0348079-65.2019.8.19.0001 - 09/07/2020 do TJRJ Proc. 0348079-65.2019.8.19.0001 - CGMP - CENTRO... seus efeitos legais e, assim, RESOLVO o mérito da demanda na forma do artigo

Página 83 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020

do artigo 487, III, b, do C.P. C. Despesas na forma do artigo 90 , § 2º, do C.P. C.. Não havendo pendências, dê-se baixa...Pg. 83. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024181288093002 MG

cumprido. É o que estabelecem os artigos 86 a 88 do Código Penal e os artigos 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal. Art.... Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 0272768-73.2016.8.19.0001 - 08/07/2020 do TJRJ

na forma do artigo 487, III, "b", do C.P.C. Despesas na forma do artigo 90, § 2°, do C.P.C.. Não havendo pendências, dê...Andamento do Processo n. 0272768-73.2016.8.19.0001 - 08/07/2020 do TJRJ …

Página 68 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020

07/2014 e do inciso XXVIII do artigo 250 da Consolidação Normativa - parte judicial, com arquivamento do feito... na forma do artigo 487, III, b, do C.P. C. Despesas na forma do artigo 90 , § 2º, …

Página 403 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Julho de 2020

(a) Maicon Wenceslau dos Santos, o que faço com fulcro no artigo 146, da LEP c/c o artigo 90 do Código Penal. Outrossim...Pg. 403. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de …

Andamento do Processo n. 0001842-33.2019.4.03.6336 - 06/07/2020 do TRF-3

da Lei 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei 10.259/2001, está dispensado o relatório. O INSS ofertou proposta de acordo..., com fulcro no art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, combinado …

Página 1127 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA) Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei ... único , da Lei 9.099 /1995, combinado com o art. 1º da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10054180015742002 MG

-se que, nos termos do art. 145 da Lei de Execução Penal e do art. 86, inciso I, do Código Penal, e em observância à jurisprudência... a 90 do Código Penal, e nos arts. 131 a 146 da Lei de Execução P…