Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646922 RJ 2017/0003789-3

, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 10... previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Apelo defensivo pleiteando: a) a exclusão dos maus... Policial : 444/1998 - de 11/11/1998 20ª Delegacia de Policia Vila Isabel RJ C...

HABEAS CORPUS: HC 412219 SP 2017/0201803-0

da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução... de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida... privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 ...

HABEAS CORPUS: HC 409732 SP 2017/0183728-2

, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO.... AUSÊNCIA DE SUSPENSAO, REVOGAÇAO OU PRORROGAÇAO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇAO. ART. 145 DA LEP... declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Habe...

Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO.... Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁT...

Pg. 5140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS... AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO..., devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do ...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, ocorreu em 02/06/2015 (cf. fls. 76), daí porque extinta esta (art. 90 do Código Penal). Assim, ante o decurso do prazo... provido. Daí o presente mandamus, no qual a impetrante aduz que o aresto vergastado não observou o disposto no art. 90 do Código Penal.... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

integral da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. O pleito... dependendo da decisão final. O art. 89 do Código Penal dispõe: Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto... delito, em 5.5.2014, o Juízo da Execução não tomou a providência p...

Pg. 6070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

o Magistrado declarar extinta a pena, com fulcro no artigo 90, do Código Penal. Pugnou pelo deferimento do pedido liminar... da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Ordem concedida... o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 86, inciso I, do Código Penal...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

a pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Ordem concedida, com o intuito de restabelecer a decisão proferida... ainda durante o seu curso, para, posteriormente, e se fosse o caso, revogá-lo. Inteligência do art. 732 do Código de Processo Penal... e art. 145 da Lei de Execuções Penais. 2- Não obstante ser obrig...

Pg. 7397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. Inquérito Policial : 444/1998 - de 11/11/1998 20ª Delegacia de Policia – Vila Isabel – RJ Capitulação: Art. 12 da lei n.º... registros, verifica-se que transcorreu o quinquídio previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, e em nossa câmara... a punibilidade das penas privativa de liberdade e pecuniária com ful...

×