Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 666033 SP 2021/0144597-3

HABEAS CORPUS Nº 666033 - SP (2021/0144597-3) DECISAO IGOR CARVALHO FALCON alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Agravo em Execução Penal n. …

Página 9525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

Ademais, é cediço que o cometimento de novo fato enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do apenado, conforme prevê o artigo 118, inciso I da Lei de Execuções Penais: Art.

Página 9526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 665685 SP 2021/0142781-3

HABEAS CORPUS Nº 665685 - SP (2021/0142781-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROSIMEIRE GABRIEL DE FREITAS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 655079 DF 2021/0090579-2

HABEAS CORPUS Nº 655079 - DF (2021/0090579-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL CARLOS DE JESUS MOURA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146942 SP 2021/0137245-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146942 - SP (2021/0137245-6) DECISAO DAVI MANSUR CURY alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no …

Página 76 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Maio de 2021

Fórum, pelo prazo de 30 dias e publicado na forma da Lei. Eu, Andréa Mesquita Rosestolato Oliveira, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Três Pontas, 07 de maio de 2021. MARIA ALÍCIA DE ANDRADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0270575-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - OFERECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4911424-11.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME E SEUS…