Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Penal - Ed. 2021
Luciano Anderson de Souza
A experiência do autor como Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), aliada à sua bagagem profissional na área criminal, levou-o a elaborar um livro confiável, profundo e claro sobre a matéria. A obra apresenta relevante referência jurisprudencial...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. O livramento condicional constitui a última etapa…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSAO DO BENEFÍCIO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇAO DA PENA - CABIMENTO. Concluído o…
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PENA - CABIMENTO.
Concluído o …
Miranda 1ª Vara de Miranda JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0189/2022 Processo XXXXX-19.1996.8.12.0015 (015.96.000399-6) - Procedimento Especial da…
deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de…
a documentação juntada, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-19.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - EDUARDO LUIZ…
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2022 Processo XXXXX-22.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - LINCON JESUS GONCALVES…
indicado a fls. 30. Anoto, contudo, que a vista ao Ministério Público das parcelas poderá ser feita trimestralmente. - ADV: MARINA DANGELO CLEMENTINO (OAB XXXXX/SP) Processo…
autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALBERTO ALVES PACHECO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0710/2022 Processo…