Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-92.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇAO PENAL - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - INÉRCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - MATÉRIA AFETA À EXECUÇAO PENAL - CABÍVEL A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-23.2022.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. O livramento condicional constitui a última etapa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-19.2022.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSAO DO BENEFÍCIO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇAO DA PENA - CABIMENTO. Concluído o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX-19.2022.8.13.0000 Ribeirão das Neves

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO - DECURSO DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PENA - CABIMENTO. Concluído o …

Página 861 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Miranda 1ª Vara de Miranda JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0189/2022 Processo XXXXX-19.1996.8.12.0015 (015.96.000399-6) - Procedimento Especial da…

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada. Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de…

Página 2803 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

a documentação juntada, dê-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: NEFERTITI REGINA WEIMER VIANINI (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-19.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - EDUARDO LUIZ…

Página 2808 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0286/2022 Processo XXXXX-22.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Aberto - LINCON JESUS GONCALVES…

Página 2809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

indicado a fls. 30. Anoto, contudo, que a vista ao Ministério Público das parcelas poderá ser feita trimestralmente. - ADV: MARINA DANGELO CLEMENTINO (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ALBERTO ALVES PACHECO (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DO JÚRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0710/2022 Processo…