Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 119852-20.2015.8.09.0049 - Execucao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CODIGO PENAL. AS SIM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICIOS, INCLUSIVE... DO CODIGO PENAL, AR T. 805 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ADI …

Andamento do Processo n. 31007-41.2017.8.09.0049 - Execucao Penal - 18/10/2019 do TJGO

A, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICIOS, INCLUSIVE AO CARTORIO... PAGAMENTO, D ETERMINO A CERTIFICACAO ACERCA DA EXISTENCIA DO DEBITO, PARA OS F INS …

Andamento do Processo n. 540.097 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

(quarenta e sete) dias de cumprimento além do que deveria" (e-STJ fls. 12). Aduzem que, "conforme ensina o art. 90, do Código...Andamento do Processo n. 540.097 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ …

Andamento do Processo n. 540.369 - Habeas Corpus - 18/10/2019 do STJ

de provas. Necessidade. Com a prática de novo delito, estando o Juiz das Execuções impedido pelo art. 90 do CP de declarar... extinta, em obediência ao art. 90 do CP e da Súmula 617 desta Corte. …

Página 1199 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DO ART. 90 DO CODIGO PENAL. AS SIM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICIOS, INCLUSIVE AO CARTOR IO ELEITORAL...), DO CODIGO PENAL. REC OLHA-SE, SE HOUVER, O MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NOS …

Página 1201 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOST A, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES OFICIOS... ART. 51 DO CODIGO PENAL, ART. 805 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL

Página 5428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

. Necessidade. Com a prática de novo delito, estando o Juiz das Execuções impedido pelo art. 90 do CP de declarar a extinção...Pg. 5428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 HABEAS CORPUS N…

Página 5429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

, em obediência ao art. 90 do CP e da Súmula 617 desta Corte. Prossegue sustentando que a decisão de revogação do referido...

Página 6223 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

Pg. 6223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 Aduzem que, "conforme ensina o art. 90, do Código Penal...

Andamento do Processo n. 1272-38.2017.4.01.3502 - Ação Ordinária / Outras - 17/10/2019 do TRF-1

do mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 90, caput e parágrafos, do CP... a desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do Código de …