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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 296784-10.2011.8.09.0110 - Execução Penal - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 296784-10.2011.8.09.0110 AUTOS NR. : 1430 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : THIAGO MIRANDA MARCELINO ADV ACUS : 32452 GO - VALTERLAN CARLOS DOS SANTOS 00006 GO - . 268282 SP - MAGNO

Andamento do Processo n. 140211-30.2013.8.09.0091 - Execução - 28/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 140211-30.2013.8.09.0091 AUTOS NR. : 263 NATUREZA : EXECUÇÃO EXECUTADO : ELOISA CAMARGO VILMAR BATISTA DE SANTANA EXEQUENTE : HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO ADV EXECDO : 22799 GO

Pg. 504. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

S. 319, CORRIJO: ONDE SE LE: ANTONIO PEREIRA DE LIMA, FILHO DE JO SE GOMES DOS SANTOS , LEIA-SE ANTONIO PEREIRA DA SILVA, FILHO DE FLORIANA CONCEICAO DE JESUS , SENDO ESTE O NOME CORRETO DO SENTEN

Pg. 1865. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/03/2017 NR. NOTAS : 55 COMARCA DE JARAGUA ESCRIVANIA : FAZENDAS

Pg. 2674. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Baroni - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Angélica de Almeida - Por votação unânime, deram provimento ao agravo para assegurar ao agravante Rogério Pascoal Baroni a

Andamento do Processo n. 0003743-03.2007.8.26.0445 - Crime Contra a Administração em Geral - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0003743-03.2007.8.26.0445 (445.01.2007.003743) - Crime Contra a Administração em Geral(arts.312 a337,CP) -Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Arthur Ferreira

Pg. 2996. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

de um processo pelo mesmo tipo de delito tenham sua segregação preventiva decretada, o que fortalece a necessidade da custódia cautelar do réu, ainda mais pelo fato de se valer de sua profissão para

Pg. 69. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2017

Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público de Santa Catarina - Apenado: Cleiton Cristiano Rodrigues - I - Quanto aos pleitos de vagas de trabalho e estudo, competem ao diretor da unidade

Explanações do Instituto do Livramento Condicional no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Introdução A previsão legal do livramento condicional no Brasil, está presente nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal . Durante o período de cumprimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1391485 RJ 2013/0236068-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.485 - RJ (2013/0236068-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : RICARDO JOSÉ DE AZEVEDO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLI...

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