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28 de junho de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 231044...-59.2009.8.09.0051 ( 200902310440 ) AUTOS NR. : 3422 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSA...

Andamento do Processo n. 0000364-13.2012.805.0009 - Execução da Pena - 28/06/2017 do TJBA

): Waldec Machado Lopes Vítima (s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal Brasileiro..., julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ALANDOALDO REIS DE MATOS , no processo de 0000364...

Pg. 644. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/06/2017

do exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa... do artigo 107 do Código Penal e no inciso II do artigo 66 da LEP, cujos efeitos abrangem tanto a pena privativa de liberdade... outra medida de proteção, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de...

Pg. 345. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO... DE PROC ESSO PENAL, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO CES AR VIEIRA CARDOSO, FILHO DE LIAMAR VIEIRA... INTERDISCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE D ECISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/06/2017

Advogado(s): Waldec Machado Lopes Vítima(s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal... de 0000364-13.2012.805.0009, da Vara Crimnal da Comarcar de Anagé-Estado da Bahia. 2. Realizadas as comunicações...

Pg. 387. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/06/2017

ou detenção não constitua fato ilícito (art. 90, II, do CP). No caso em análise, a requerente (M. & G.C. E E.) postula... MESQUITA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos dos art. 118 do CPP, somente poderão ser restituídos os bens que não... pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), e somente pode incidir sobre bens c...

HABEAS CORPUS: HC 396723 SP 2017/0088408-7

da LEP, é de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal, litteris: "Se até o seu término o livramento não é revogado... do livramento condicional, deveria ser declarada a extinção da pena do sentenciado nos termos do art. 90 do Código Penal... de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal, litteris: "Se até o seu ...

Andamento do Processo n. 91597-12.2010.8.09.0119 - Declaratoria - 27/06/2017 do TJGO

. DE CONSEQUENCIA, DECLA RO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART IGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /2015 . FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS POR FORCA DO ART. 90 , 3 DO CP C. HONORARIOS ADVOCATICIOS...

Andamento do Processo n. 00013397220128140045 - 27/06/2017 do TJPA

. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. O art. 90 do Código Penal estabelece que"se até o seu término o livramento não é revogado... de ofício, conforme estabelece o artigo 146 da Lei 7.210/84. Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado... novo decreto presidencial de número 8.640/2006, que foi publicado no dia 22 ...

Andamento do Processo n. 00025089420128140045 - 27/06/2017 do TJPA

. O art. 90 do Código Penal estabelece que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta... estabelece o artigo 146 da Lei 7.210/84. Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público... não está consoante o disposto no Decreto de número 8.615/2015. 18. ANTE O EX...

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