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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2016/0244775-5 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

, em razão do cometimento de novo crime, viola as disposições dos artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal..., portanto, qualquer obstáculo para se reconhecer a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. Nesse sentido, os precedentes..., do Código Penal e no art. 145 da Lei das Execuções ...

Andamento do Processo n. 2016/0287995-0 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

da sentença em relação à prática do novo crime Inteligência do art. 90, do CP e art. 146, da LEP Artigos que devem ser... a cassação da r. Decisão e a declaração de extinção da pena. (...). Como se vê, violado o art. 86, inciso I, do Código Penal..., nos termos do art. 89, do Código Penal, até o trânsito em julgado da...

Andamento do Processo n. 2016/0290845-3 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do STJ

a condenação com trânsito em julgado, de sua revogação. Consoante o disposto no art. 90 do Código Penal - CP e 146 da Lei... DO PERÍODO DE PROVA. ILEGALIDADE. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1... qualquer providência no momento devido pelo órgão fiscalizador,...

Andamento do Processo n. 0301072-83.2016.8.05.0256 - 22/02/2017 do DJBA

e 146 da Lei 7.210/84 e 90 do Código Penal, declaro, por sentença, cumprida a pena privativa de liberdade imposta..., em cumprimento ao artigo 202 da Lei de Execução Penal, servindo a presente decisão como CONTRAMANDADO, a ser encaminhado... Santana, Rua Rio De Janeiro, 90, São Lourenço, Teixeira de Freitas-BA, ...

Andamento do Processo n. 0003129-49.2013.403.6107 - 22/02/2017 do TRF-3

vezes (na forma do art. 29 do Código Penal ), e como incurso nas penas do art. 90 da Lei 8.666 /93, por duas vezes.2...) ROSIVALDO DE PAULA como incurso nas penas do art. 90 da Lei 8.666 /93, por duas vezes, na forma do art. 29 do Código Penal ;3...) FRANCISCO LASCALLA como incurso nas penas do art. 90 da Lei 8.666/93...

Andamento do Processo n. 0000481-27.2012.8.01.0005 - Execução Provisória - 22/02/2017 do TJAC

: Justiça Pública - RÉU: Carlos Gomes Ferreira - Com fundamento no art. 90, do CP, e art. 146 , da Lei de Execução Penal II... RICARTE DE OLIVEIRA (OAB 10876/PB) - Processo 0000481-27.2012.8.01.0005 - Execução Provisória - Execução Penal - AUTOR... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medida...

Andamento do Processo n. 0004402-50.2005.8.01.0001 - Execução Criminal - 22/02/2017 do TJAC

: Justiça Pública - RÉU: José Ronildo Lucas de Souza - Com fundamento no art. 90 , do CP , e art. 146 , da Lei... de Execução Penal II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC Juiz (a) de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi RELAÇÃO 0007/2017... DE MEDEIROS (OAB 1...

Andamento do Processo n. 0004479-78.2013.8.01.0001 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJAC

Pública - ACUSADO: Jefte da Silva Elias - Com fundamento no art. 90, do CP, e art. 146 , da Lei de Execução Penal II... - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC Juiz (a) de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi RELAÇÃO 0007/2017...

Andamento do Processo n. 0006543-61.2013.8.01.0001 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJAC

- AUTOR: Justiça Pública - DEVEDOR: Jairo Cavalcante de Araújo - Com fundamento no art. 90 , do CP , e art. 146 , da Lei... de Execução Penal II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC Juiz (a) de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi RELAÇÃO 0007/2017...

Andamento do Processo n. 0008958-51.2012.8.01.0001 - Execução da Pena - 22/02/2017 do TJAC

: Justiça Pública - RÉU: Geilson Nogueira da Cunha - Com fundamento no art. 90 , do CP , e art. 146 , da Lei de Execução... Penal II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas do TJAC Juiz (a) de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi RELAÇÃO 0007/2017...

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