Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 231044...-59.2009.8.09.0051 ( 200902310440 ) AUTOS NR. : 3422 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSA...
): Waldec Machado Lopes Vítima (s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal Brasileiro..., julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ALANDOALDO REIS DE MATOS , no processo de nº 0000364...
do exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa... do artigo 107 do Código Penal e no inciso II do artigo 66 da LEP, cujos efeitos abrangem tanto a pena privativa de liberdade... outra medida de proteção, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de...
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO... DE PROC ESSO PENAL, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO CES AR VIEIRA CARDOSO, FILHO DE LIAMAR VIEIRA... INTERDISCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE D ECISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG...
Advogado(s): Waldec Machado Lopes Vítima(s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal... de nº 0000364-13.2012.805.0009, da Vara Crimnal da Comarcar de Anagé-Estado da Bahia. 2. Realizadas as comunicações...
ou detenção não constitua fato ilícito (art. 90, II, do CP). No caso em análise, a requerente (M. & G.C. E E.) postula... MESQUITA O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos dos art. 118 do CPP, somente poderão ser restituídos os bens que não... pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), e somente pode incidir sobre bens c...
da LEP, é de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal, litteris: "Se até o seu término o livramento não é revogado... do livramento condicional, deveria ser declarada a extinção da pena do sentenciado nos termos do art. 90 do Código Penal... de rigor a aplicação do art. 90 do Código Penal, litteris: "Se até o seu ...
. DE CONSEQUENCIA, DECLA RO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART IGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL /2015 . FICAM AS PARTES ISENTAS DE CUSTAS POR FORCA DO ART. 90 , 3 DO CP C. HONORARIOS ADVOCATICIOS...
. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. O art. 90 do Código Penal estabelece que"se até o seu término o livramento não é revogado... de ofício, conforme estabelece o artigo 146 da Lei 7.210/84. Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado... novo decreto presidencial de número 8.640/2006, que foi publicado no dia 22 ...
. O art. 90 do Código Penal estabelece que "se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta... estabelece o artigo 146 da Lei 7.210/84. Art. 146. O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público... não está consoante o disposto no Decreto de número 8.615/2015. 18. ANTE O EX...