Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
, com fulcro no artigo 90 , do Código Penal . Pugnou pelo deferimento do pedido liminar, de modo a permitir que o paciente aguarde... (art. 86 , inciso I , do Código Penal ). 2. A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término.... 90 do Código Penal ). 3. Precedentes do STJ e do STF. 4. Orde...
referido benefício. Destarte, embora o artigo 90 do Código Penal disponha que, terminado o período de prova sem revogação... citados (artigos 146 da LEP e 90 do CP) com o art. 89 do mesmo estatuto repressivo". (Agravo em Execução n. 888.351-2/9-00..., não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado (LE...
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO...Andamento do Processo n. 231044-59.2009.8.09.0051 - Execução Penal - 28/06/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 231044...-59.2009.8.09.0051 ( 200902310440 ) AUTOS NR. : 3422 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSA...
): Waldec Machado Lopes Vítima (s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal Brasileiro..., julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado ALANDOALDO REIS DE MATOS , no processo de nº 0000364...
constitua fato ilícito (art. 90, II, do CP). No caso em análise, a requerente (M. & G.C. E E.) postula a devolução... O Exmo. Sr. Juiz exarou : Nos termos dos art. 118 do CPP, somente poderão ser restituídos os bens que não mais interessarem... pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), e somente pode incidir sobre be...
. 90 DO CÓDIGO PENAL, COMO FINDO O PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM REVOGAÇÃO, DECLARO EXTINTAA PENA PRIVATIVA... INALTERADO, ALÉM DAS DEMAIS INFORMAÇÕES DA GR, VERIFICA-SE QUE A PENA FINDOU NO ANO DE 2009. SENDO ASSIM, NA FORMA DO ART... COM O SEMIABERTO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO. Varas do Júri Vara de Exec. d...
DURO E MARCELO ROCHA CABRAL). INTIMADA A DEFESA.:NA FORMA DO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL, COMO FINDO O PRAZO DO LIVRAMENTO... CONDICIONAL SEM REVOGAÇÃO, DECLARO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.COM BASE NO ART. 98 DO CPC/2015, DEFIRO... E, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, À VARA DE ORIGEM E AO TRE. BAIXEM-SE E ARQUIVEM-SE ...
do exposto, nos termos do artigo 90 do Código Penal e no artigo 146 da LEP, declaro extinta a pena privativa... do artigo 107 do Código Penal e no inciso II do artigo 66 da LEP, cujos efeitos abrangem tanto a pena privativa de liberdade... outra medida de proteção, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de...
DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , DO CÓDIGO PENAL , ART IGO 146 , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , E ARTIGO 61, DO CÓDIGO... DE PROC ESSO PENAL, DE OFICIO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE THIAGO CES AR VIEIRA CARDOSO, FILHO DE LIAMAR VIEIRA... INTERDISCIPLINAR PENAL ACERCA DA PRESENTE D ECISAO. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REG...
Advogado(s): Waldec Machado Lopes Vítima(s): A Sociedade Despacho: Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 90 do Código Penal... de nº 0000364-13.2012.805.0009, da Vara Crimnal da Comarcar de Anagé-Estado da Bahia. 2. Realizadas as comunicações...