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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0013176-71.2010.8.19.0202 - 16/11/2018 do TJRJ

artigo 775, ambos do Diploma de Ritos.Custas pela parte autora (artigo 90 do C.P.C.).Dê-se baixa e arquivem-se, na forma... e legais efeitos.Em consequência, extingo o feito, sem resolução de mérito, com arrimo no que dispõe o artigo 485, VIII, c/c... do art. 229-A da CNCGJ.P.R.I.. Comarca da Capital Varas Regionais R...

Andamento do Processo n. 459.526 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STJ

do artigo 89 do Código Penal. Recurso parcialmente provido, determinando-se a prorrogação do período de prova até o julgamento... do benefício. Trata-se de entendimento derivado da interpretação do artigo 89 do Código Penal. Com efeito, conforme proclamou... esta Câmara: "O artigo 89 do Código Penal impede o juiz de d...

Andamento do Processo n. 136.501 - Habeas Corpus - 16/11/2018 do STF

, aquele juízo declarou extinta a pena privativa de liberdade do paciente, nos termos do art. 90 do Código Penal. Desse... da Vara Criminal da Comarca da Capital/SC, forte no art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolveu a paciente... fundamentada, uma vez declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Le...

Pg. 8057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

da interpretação do artigo 89 do Código Penal. Com efeito, conforme proclamou esta Câmara: "O artigo 89 do Código Penal impede o juiz...:157 e 572:357" (Código Penal anotado, Saraiva, 21ª edição, págs. 356/357). 5. Ante o exposto, dou parcial provimento... ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extin...

Pg. 560. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2018

autora (artigo 90 do C.P.C.).Dê-se baixa e arquivem-se, na forma do art. 229-A da CNCGJ.P.R.I.. Inventário Proc... dos presentes autos, que serão remetidos à Central de Arquivamento deste NUR, conforme art.229-A §§ 1º e 2º da CNCGJ. Face... fé, de acordo com o artigo 229-A § 1º e 2º da CNCGJ, que: ( x ) As partes fora...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

privativa de liberdade do paciente, nos termos do art. 90 do Código Penal. Desse modo, tendo em vista não mais subsistir..., forte no art. 386, VII do Código de Processo Penal, absolveu a paciente da prática dos crimes de tráfico de drogas..., nos termos do art. 91, § 1º, da Lei 13.445/2018 . Após, retornem os autos c...

Inteiro Teor. Emb Infring e de Nulidade 10231130098537005 MG

tem regras próprias, previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal, e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal... dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova... processuais na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. É como voto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21640967120188260000 SP 2164096-71.2018.8.26.0000

desconsiderado, já que o benefício não foi revogado, mas suspenso, nos termos do artigo 146 da Lei de Execução Penal e do artigo 90... em que o artigo 140 da Lei de Execução Penal "não garante a prerrogativa ao juízo de considerar todo o período até... de reclusão, por infração ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, por...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90018566520158260050 SP 9001856-65.2015.8.26.0050

de liberdade imposta na 3ª execução, nos termos do artigo 90, do Código Penal c.c. artigo 146 da Lei de Execução Penal (fls... o art. 90 do Código Penal. Expirado o prazo sem que se tenha notícia de causa de revogação, esta não mais poderá ser.... 30). Reza o artigo 89, do Código Penal: “O juiz não poderá declarar ext...

Andamento do Processo n. 0500285-47.2008.8.02.0058 - Execução da Pena - 14/11/2018 do TJAL

do exposto, com fundamento no art. 90 do Código Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado FLÁVIO NUINES COSTA... E NÃO SABIDO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 20 DIAS (art. 392, do CPP) SENTENÇA O Representante...Andamento do Processo n. 0500285-47.2008.8.02.0058 - Execução da Pena - 14/...

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