Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0270575-80.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/06) - OFERECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0455994-76.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - APURAÇAO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL - FLAGRANTE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 4911424-11.2020.8.13.0000 Governador Valadares

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL -- CONFIGURAÇAO - REGRESSAO DE REGIME E SEUS…

Página 28 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA…

Página 1052 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

acessível, ágil e efetivo; na resolução nº 125/2010, que cria as Centrais de Conciliação nos Tribunais Regionais Federais, assim como à luz das diretrizes traçadas pelo Código de Processo Civil, que…

Página 1054 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

EXPEDIENTE Nº 2021/6315001046 SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 2 0000363-34.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6315018978 AUTOR: DOUGLAS DE OLIVEIRA DIAS…

Página 178 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

OU REVOGAÇÃO DA BENESSE. DEFESA QUE REQUEREU A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL REFERENTE À EXECUÇÃO SUPÉRSTITE. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUEREU QUE FOSSE FEITO NOVO CÁLCULO DE PENA PARA CONTAR COMO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146763 PA 2021/0133820-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146763 - PA (2021/0133820-5) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado : HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE …

Andamento do Processo n. 1913635 - Edcl no Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL nº 1913635 - PR (2020/0343157-7) RELATOR : MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE : GILBERTO RIBEIRO NUNES ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -DEFENSORIA PÚBLICA DO…

Página 2435 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

0002150-02.2017.8.26.0537, da 5ª Vara Criminal, pelo cumprimento. - ADV: SILVANA APARECIDA MARTINS (OAB 123859/SP) Processo 0002228-33.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - FELIPE AUGUSTO…