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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1646922 RJ 2017/0003789-3

, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 10... previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. Apelo defensivo pleiteando: a) a exclusão dos maus... Policial : 444/1998 - de 11/11/1998 20ª Delegacia de Policia Vila Isabel RJ C...

HABEAS CORPUS: HC 412219 SP 2017/0201803-0

da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução... de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal). Precedentes do STJ e do STF. 2. Ordem concedida... privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 ...

HABEAS CORPUS: HC 409732 SP 2017/0183728-2

, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO.... AUSÊNCIA DE SUSPENSAO, REVOGAÇAO OU PRORROGAÇAO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇAO. ART. 145 DA LEP... declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal. 3. Habe...

Andamento do Processo n. 72185-9 - 17/11/2017 do TJRS

JÚNIOR ). JULGO EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO, FORTE NO ART. 90 DO CP. INTIMEM-SE ESTEIO, 16 DE NOVEMBRO DE 2017 Esteio... Vara de Execuções Criminais da Comarca de Esteio Nota de Expediente 30/2017...

Andamento do Processo n. 112619-9 - 17/11/2017 do TJRS

FRAGOSO MACEDO ). VISTOS. PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, DECLARO SUA EXTINÇÃO, FORTE NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL.... INTIMEM-SE. Atualizada Compoderes Vara de Execuções Criminais da Comarca de Gravataí Nota de Expediente 15/2017...

Andamento do Processo n. 115375-7 - 17/11/2017 do TJRS

DA SILVA ). PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, DECLARO SUA EXTINÇÃO, FORTE NO ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. Atualizada... Compoderes Vara de Execuções Criminais da Comarca de Gravataí Nota de Expediente 15/2017...

Pg. 5139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, a pena restará extinta, nos termos dos arts. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: AGRAVO.... Expirado o prazo do livramento condicional sem a sua suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁT...

Pg. 5140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO. ART. 145 DA LEP. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS... AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 90 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO..., devendo ser declarada a extinção da pena, nos termos do art. 90 do ...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

, ocorreu em 02/06/2015 (cf. fls. 76), daí porque extinta esta (art. 90 do Código Penal). Assim, ante o decurso do prazo... provido. Daí o presente mandamus, no qual a impetrante aduz que o aresto vergastado não observou o disposto no art. 90 do Código Penal.... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado d...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

integral da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. O pleito... dependendo da decisão final. O art. 89 do Código Penal dispõe: Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto... delito, em 5.5.2014, o Juízo da Execução não tomou a providência p...

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