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16 de julho de 2018
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Andamento do Processo n. 0016408-77.2018.8.21.0001 - 05/07/2018 do TJRS

CAPACIDADE DE SER PARTE E À LEGITIMIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VIII..., C/C ARTS. 22 E 24, TODOS DA LEI 9.610/98, AS OBRAS INTELECTUAIS DE DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, LITOGRAFIA... E ARTE CINÉTICA SÃO LEGALMENTE PROTEGIDAS E CONSTITUEMDIREITO MORAL E PATRI...

Pg. 101. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2018

DE SER PARTE E À LEGITIMIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VIII, C/C ARTS.... 22 E 24, TODOS DA LEI 9.610/98, AS OBRAS INTELECTUAIS DE DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, LITOGRAFIA E ARTE... DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FICA MANTIDO EMR$ 10.000,00 (DEZ MIL RE...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007386014 RS

o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98, a obra em questão está protegida pelos direitos autorais. Em se tratando..., igualmente não merece acolhimento. O art. 22, da Lei9.610/98, que disciplina a matéria de direitos autorais, estabelece..., consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Tha...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007260789 RS

, divulgação e confecção de material para campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei... 9.610/98, a obra em questão está protegida pelos direitos autorais. Os documentos de fls. 45 e seguintes comprovam... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figur...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007211832 RS

campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98, a obra em questão está... e Fundações Públicas, nos termos do art.5º, inc. I da Lei Estadual 14.634/2014 e Ofício-Circular n.060/2015-CGJ. Dr... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, d...

Andamento do Processo n. 0117828-52.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

, independentemente de registro, por força do art. 7º, inciso VIII c/c art. 18, ambos da Lei 9.610/98. Assim, segundo a Autora o uso... art. 8º, VII, da Lei 9.610/983, a seguir transcrito: “Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais... um enorme esforço artístico para criar a obra, enquadrando-se no c...

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

a obra, enquadrando-se no conceito de “criação do espírito” do art. 7º da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais...º, inciso VIII c/c art. 18, ambos da Lei 9.610/98. Assim, segundo a Autora o uso do logotipo _ e seu registro... como marca constitui violação aos seus direitos autorais, o que é expressamente vedad...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007426307 RS

campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98, a obra em questão... e à legitimidade do direito de ação. Preliminar afastada. 2) Mérito - Nos termos do artigo 7º, VIII, c/c arts. 22 e 24..., todos da Lei 9.610/98 , as obras intelectuais de desenho, pintura, gravura, ...

Recurso Cível: 71007426307 RS

capacidade de ser parte e à legitimidade do direito de ação. Preliminar afastada. Mérito - Nos termos do artigo 7º, VIII, c/c... arts. 22 e 24, todos da Lei 9.610/98, as obras intelectuais de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte... cinética são legalmente protegidas e constituem direito moral e patr...

Inteiro Teor. : 36253620158260028 SP 0003625-36.2015.8.26.0028

do artigo 7º, inciso VIII, da Lei 9.610/98. Outrossim, a proteção aos direito de autor independe de registro, conforme... pelo apelante, portanto, deve indenizá-lo nos termos do artigo 103 da Lei de Direitos Autorais, segundo... da Lei 9.610/98 determinar o pagamento de indenização por danos materiais, no caso, ...

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