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24 de junho de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Andamento do Processo n. 0004397-39.2015.8.26.0338 - Busca e Apreensão - 09/06/2017 do TJSP

contrato de licença junto ao INPI.As autoras informaram que (i) os direitos invocados estão previstos na Lei 9.610 /98; (ii..., não da Lei 9.610 /1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º , inciso VII... do art. 7 da Lei de Direitos Autorais, não haveria como acolher o pedi...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

/1998 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei 9.610/1998..., afirmássemos que os objetos cuja proteção pretendem as autores se subsumam na figuras insertas no inciso VIII do art. 7... de seu ônus probatório.Além disso, o que mais importa anotar é que, volvendo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627606 RJ 2016/0127916-1

LDA-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART:00007 INC:00001 INC:00008 PAR:00002 PAR:00003 ART:00008 INC:00001 INC:00002 INC... de conhecimentos e informações sigilosos (know-how), enriquecendo ilicitamente. 2. O art. 7º da Lei 9.610/1998...:00004 INC:00007 FED LEI:004594 ANO:1964 ART:00001 (DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO À ...

Pg. 2914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

AUTORAIS (ART. 7º , VIII , DA LEI 9610 /98). AUTOR É TITULAR DE OBRA PROTEGIDA (ALFABETO DATILOLÓGICO LÍBRAS... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...

Apelação: APL 10637820420138260100 SP 1063782-04.2013.8.26.0100

Direitos autorais (art. 7º, VIII, da Lei 9610/98). Autor é titular de obra protegida (alfabeto datilológico Libras). Utilização indevida. Ré que permite inserção em seu site de catálogo de fornecedor contendo a obra. Falta de autorização do autor. Provimento para impor ordem de abstenção e limpeza do site para excluir...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10637820420138260100 SP 1063782-04.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000246203 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1063782-04.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 1001711-02.2016.5.02.0060 - RTOrd - 14/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001711-02.2016.5.02.0060 RECLAMANTE JESSICA VERGUEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO LUCIANA DE MELO (OAB: 262412/SP) ADVOGADO KATIA ALBUQUERQUE FERREIRA TEIXEIRA (OAB: 149210/SP) RECLAMADO

Pg. 1153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/03/2017

40%. Tais valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. 3 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS Postula a reclamante seja a parte ré condenada ao pagamento de horas extraordinárias, assim

Andamento do Processo n. 2013/0243177-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/02/2017 do STJ

(6154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 376.741 - SP (2013/0243177-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : VALÉRIO VALTER DE OLIVEIRA RAMOS - RS006758 MARCELO MANOEL

Pg. 5697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

FABIANO DE BEM DA ROCHA E OUTRO(S) - RS043608 AGRAVANTE : FRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA E OUTRO(S) - SP122941 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO

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