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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Andamento do Processo n. 2011/0186100-7 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

de direitos autorais , Lei 9.610 /98, não deve ser aqui objeto de discussão, pois não se trata de abuso...; e aos arts. 7º , VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou... , II e 50 da Lei n. 9.610 /98, sob a alegação de que tais normas vedam "(...) expressamente qualque...

Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

, VIII , 28 , 49 , II , e 50 da Lei 9.610 /1998. Intimado, MAC JASON MODAS LTDA apresentou contrarrazões (fls. 286-298...Pg. 4645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017 (3967) RECURSO ESPECIAL 1.280.862 - SP (2011/0186100-7...) - SP168511 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fulcro no art. ...

Pg. 4647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/11/2017

que produz as embalagens e que as comercializou licitamente para outra empresa. A lei de direitos autorais , Lei 9.610 /98..., quanto ao mérito da lide, sustenta o recorrente vulneração aos arts. 7º , VIII , 28 , 49 , II e 50 da Lei n. 9.610 /98..., assentou que a Lei n. 9.610 /98 não é aplicável à espécie, por não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 41644120098240004 Araranguá 0004164-41.2009.8.24.0004

legalmente protegidas (incisos VIII e IX do art. 7º da Lei n. 9.610/98), sendo que sua reprodução, parcial ou integral... DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISAO LEGAL (ART. 24, I A V, DA lEI 9.610/98). MULTA DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS... e ilustrações, todos protegidos pelo art. 7º, VIII e IX, da Lei n. 9.610/98...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073961054 RS

JLLC Nº 70073961054 (Nº CNJ: 0160220-69.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇAO de FOTOGRAFIA.

Apelação Cível: AC 70073961054 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. Da norma processual aplicável ao feito 1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada após a data de 17/03/2016, lo...

Pg. 239. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/10/2017

051/1.16.0001476-1 (CNJ 0002327-41.2016.8.21.0051) -ANGELA BIASOTTO DA FRE (PP. DAYAN BORDIN 66425/ RS E EMILIA BORTOLINI MOSCHETTA 99854/RS) X ELIANE MARIA MEURER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

Pg. 240. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/10/2017

PELO IGP-M, A CONTAR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO. TORNO DEFINITIVA A PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO MATERIAL

Pg. 202. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/10/2017

TOS. AUTOR(A), SOBRE O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. 9000192-63.2017.8.21.0051(CNJ) - CLARITO IVO BELEBONI (SIDAMAIA DE QUEVEDO

Inteiro Teor. : 39088420158260634 SP 0003908-84.2015.8.26.0634

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000793406 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003908-84.2015.8.26.0634, da Comarca de

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