" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art..., 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e …
Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
Andamento do Processo n. 1661718 - Acordo no Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ
Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1661718 - RJ (2020/0030849-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : SIGISFREDO HOEPERS - RJ002723 REQUERIDO : ELCIO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1835162 SP 2019/0258143-6
assegurada pelo ordenamento jurídico vigente, conforme previsão expressa do artigo 7º , inciso VII , da Lei n.º 9610 /98... do inciso VII , do art. 7º , da Lei 9.610 /98. 4. A sanção do parágrafo …
Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2020
, que no artigo 7º , inciso VIII , dispõe que as obras de desenho, pintura, gravura escultura, litografia e arte sintética... constitucionalmente (art. 5º , XXVII , CF ), bem como, por legislação …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0081494-27.2019.8.21.9000 RS
legais previstos na Lei n. 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá...?, o que afronta o contido no art. 24, II, da Lei nº 9.610/98. Inclusive, impõe …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0074409-87.2019.8.21.9000 RS
campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º , inciso VIII , da Lei nº 9.610 /98, a obra em questão... em seu art. 5º , inciso XXVII e a Lei 9.610 /98 em seu art. 7º , inciso VII…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1103664-65.2016.8.26.0100 SP 1103664-65.2016.8.26.0100
do Autor. Nesse sentido, a proteção à obra do Autor encontra guarida no artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98: “Art. 7... suficiente para aferir a violação do direito autoral do Autor e que …
Direitos autorais sobre maquiagem
pela lei (art. 7, VIII, da Lei n.º 9.610/98). Naturalmente, pintura artística e maquiagem não são a mesma coisa... em um quadro, por exemplo. A lei brasileira de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98)…
Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2020
apenas pelo autor. A gravura intitulada Oxóssi (fls. 59/60) é compreendida como obra intelectual (art. 7º , VIII da Lei... e comercializados, a aplicação do disposto no art. 103 da Lei n. 9.610 /199……
Página 47 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Abril de 2020
afastada. Mérito - Nos termos do artigo 7º, VIII, c/c arts. 22 e 24, todos da Lei 9.610/98, as obras intelectuais de desenho... (dez mil reais). Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em …