Inciso VIII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SP Razões do Recurso Inominado Recorrente: Recorridas: - SP Processo na origem n.° COLENDA…

Petição - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA MM 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificada nos autos da Ação Ordinária em epígrafe que move perante esse MM Juízo em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MMa VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP. INICIAL REPARAÇÃO DE DANOS GILBERTO GERALDO DOS SANTOS GOMES , brasileiro, divorciado,…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial

Pedro Bhering Head Office Roberto M. M. Vieira+ Roberto Parlato + 11° (Recepção) e 12° andares Philippe Bhering , Rio de Janeiro, RJ Isabel Milman Brasil Clarisse de La Cerda P. O. Box 3237 Rosanna…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível

/904, João Pessoa - PB. Fone(s): e EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO n° (JUSTIÇA GRATUITA) já…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial

Pedro Bhering Head Office Roberto M. M. Vieira+ Roberto Parlato + 11° (Recepção) e 12° andares Philippe Bhering , Rio de Janeiro, RJ Isabel Milman Brasil Clarisse de La Cerda P. O. Box 3237 Rosanna…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra as Marcas - Inquérito Policial

Pedro Bhering Head Office Roberto M. M. Vieira+ Roberto Parlato + 11° (Recepção) e 12° andares Philippe Bhering , Rio de Janeiro, RJ Isabel Milman Brasil Clarisse de La Cerda P. O. Box 3237 Rosanna…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Direito Autoral - contra Iara Dequech, Palma da MÃO Criações Pedagógicas e Brink - Mobil Equipamentos Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24.° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL. Processo: n. ° - Liquidação por Arbitramento Apensado ao processo principal: n. °…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Apelação Cível - contra Dalabre Industria e Comercio de Brinquedos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Autos n° , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe onde contende em face de DALABRE INDÚSTRIA…

Petição Inicial - TJCE - Ação Direito Autoral - Notificação - contra H. Stern Comércio e Indústria e D&D Comércio de Roupas e Acessórios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL Comarca da Capital do Estado do Ceará H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (doravante " Notificante "),empresa brasileira, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…