Art. 7, inc. VIII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
CAPACIDADE DE SER PARTE E À LEGITIMIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VIII..., C/C ARTS. 22 E 24, TODOS DA LEI 9.610/98, AS OBRAS INTELECTUAIS DE DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, LITOGRAFIA... E ARTE CINÉTICA SÃO LEGALMENTE PROTEGIDAS E CONSTITUEMDIREITO MORAL E PATRI...
DE SER PARTE E À LEGITIMIDADE DO DIREITO DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO - NOS TERMOS DO ARTIGO 7º, VIII, C/C ARTS.... 22 E 24, TODOS DA LEI 9.610/98, AS OBRAS INTELECTUAIS DE DESENHO, PINTURA, GRAVURA, ESCULTURA, LITOGRAFIA E ARTE... DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, FICA MANTIDO EMR$ 10.000,00 (DEZ MIL RE...
o artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98, a obra em questão está protegida pelos direitos autorais. Em se tratando..., igualmente não merece acolhimento. O art. 22, da Lei n° 9.610/98, que disciplina a matéria de direitos autorais, estabelece..., consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. VOTOS Dr.ª Tha...
, divulgação e confecção de material para campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei... nº 9.610/98, a obra em questão está protegida pelos direitos autorais. Os documentos de fls. 45 e seguintes comprovam... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figur...
campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98, a obra em questão está... e Fundações Públicas, nos termos do art.5º, inc. I da Lei Estadual nº 14.634/2014 e Ofício-Circular n.060/2015-CGJ. Dr... por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, d...
, independentemente de registro, por força do art. 7º, inciso VIII c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.610/98. Assim, segundo a Autora o uso... art. 8º, VII, da Lei 9.610/983, a seguir transcrito: “Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais... um enorme esforço artístico para criar a obra, enquadrando-se no c...
a obra, enquadrando-se no conceito de “criação do espírito” do art. 7º da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais...º, inciso VIII c/c art. 18, ambos da Lei nº 9.610/98. Assim, segundo a Autora o uso do logotipo _ e seu registro... como marca constitui violação aos seus direitos autorais, o que é expressamente vedad...
campanha de coleta seletiva de lixo. Conforme dispõe o artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98, a obra em questão... e à legitimidade do direito de ação. Preliminar afastada. 2) Mérito - Nos termos do artigo 7º, VIII, c/c arts. 22 e 24..., todos da Lei 9.610/98 , as obras intelectuais de desenho, pintura, gravura, ...
capacidade de ser parte e à legitimidade do direito de ação. Preliminar afastada. Mérito - Nos termos do artigo 7º, VIII, c/c... arts. 22 e 24, todos da Lei 9.610/98, as obras intelectuais de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte... cinética são legalmente protegidas e constituem direito moral e patr...
do artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 9.610/98. Outrossim, a proteção aos direito de autor independe de registro, conforme... pelo apelante, portanto, deve indenizá-lo nos termos do artigo 103 da Lei de Direitos Autorais, segundo... da Lei nº 9.610/98 determinar o pagamento de indenização por danos materiais, no caso, ...