Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016322020198260506 SP 1001632-20.2019.8.26.0506

de Justiça do Estado de São Paulo - IPCAE e juros de mora, na base de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado (Súmula 188... do artigo 85,§ 8º, CPC/2015, incidindo juros de 1% ao mês a partir do t…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10321919120188260506 SP 1032191-91.2018.8.26.0506

Carolina Silva Comarca: Ribeirão Preto Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública TJSP (voto 15592) Embargos de declaração... , 370 , 385 , 442 e 464 do CPC/2015 , arts. 1º , 5º , 7º , III , 8º , 13 , § 1º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170471420178260506 SP 1017047-14.2017.8.26.0506

. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º , art. 13 , § 1º , art. 16 , art. 24 , art. 61 , incs. VI, VII e XI, art.... 73 , art. 74 , § 2º , art. 75 , § 1º , art. 77-A , art. 79 , art. 84 , art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10033712820198260506 SP 1003371-28.2019.8.26.0506

caput, 385 caput, 442 caput, e 464 caput; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art.... 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10170494720188260506 SP 1017049-47.2018.8.26.0506

; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73..., art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022713820198260506 SP 1002271-38.2019.8.26.0506

de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei n. 10.517/2002), por força do disposto no parágrafo 4º... do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria 25/99 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10579829620178260506 SP 1057982-96.2017.8.26.0506

, 13, §1º, 16, 24, 61, VI, VII e XI, 73, 74, §2º, 75, §1º, 77-A, 79, 84, 280, §§2º, 3º e 4º, 320, parágrafo único do CTB.../A Embargado: Paulo Adriano Martins Lucrecio Comarca: Ribeirão Preto Vara: 1

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10207692220188260506 SP 1020769-22.2018.8.26.0506

. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º..., art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, 3º e 4º e art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10431944320188260506 SP 1043194-43.2018.8.26.0506

caput, 385 caput, 442 caput, e 464 caput; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16..., art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10004751220198260506 SP 1000475-12.2019.8.26.0506

, 379 caput, 385 caput, 442 caput, e 464 caput; CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16..., art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § …