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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Militar multado por autoridade de trânsito e punido em sua Instituição, há bis in idem?

do policial militar ao descumprir regra de trânsito pode afetar além do n° 100 do parágrafo único do artigo 13... que comete infração de trânsito, haja vista que as infrações de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro... em 132 números no parágrafo único do artigo 13, inclusive tendo tipificações em ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

, o §1º do art. 13 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003... o parágrafo único do art. 9º do Decreto 3.591, de 6 de setembro de 2000, na redação dada pelo Decreto 6.692, de 12... com o disposto no art. 18, § 3º, do Decreto 93.325, de 1° de outubro de ...

Inteiro Teor. 10195500820178260506 SP 1019550-08.2017.8.26.0506

e art. 243 , do CPC ; e CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º , inc. III , art. 8º , art. 13 , § 1º , art. 16 , art. 24... do artigo 557 , § 1º , do CPC . (Agravo de Instrumento 0144081-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa) No mais, já há no... Câmara de Direito Público Apelação 1019550-08.2017.8.26.0506 Apelan...

Inteiro Teor. 10125999520178260506 SP 1012599-95.2017.8.26.0506

que fiscalizem o cumprimento das restrições. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro... que a regulamentação urbana atribuída aos municípios tem caráter supletivo. Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro... administrativos, máxime, aqueles definidos no artigo 24 , i...

Inteiro Teor. 10450247820178260506 SP 1045024-78.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000448888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1045024-78.2017.8.26.0506, da Comarca de

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2018

da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, resolve: Art. 1º... das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o §1º do art. 13... a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 1º do Decreto 3...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2018

com o prescrito nos incisos V e VI do art. 230 c/c o § lº do art. 262 , tudo do Código de Trânsito Brasileiro , que determina... Código de Trânsito Brasileiro e no Manual de Procedimentos para a Fiscalização de Trânsito pelas Companhias...-se a preclusão do direito, nos termos do parágrafo 5º do citado artigo, tudo da...

Inteiro Teor. 10130217020178260506 SP 1013021-70.2017.8.26.0506

Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei n. 10.517/2002), por força do disposto no parágrafo 4º do artigo 280... do administrador e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito... executivo de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito ...

Pg. 71. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o §1º do art. 13 da Lei 9.503, de 23... o que dispõe o inciso IV do artigo 3º, da Lei n.º 10.520/2002 e o artigo 10, do Decreto n.º 5.450/2005, resolve: Art. 1º Designar... de setembro de 1997, e o art. 1º do Decreto 4.711, de 29 d...

Inteiro Teor. 10048636020168260506 SP 1004863-60.2016.8.26.0506

. Aliás, cabe aqui observar que a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) é claríssima ao admitir que o agente.... Embora o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro atribua aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no..., aqueles definidos no artigo 24, inciso VI, do Código de Trânsito Bra...

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