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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10135566220188260506 SP 1013556-62.2018.8.26.0506

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/97, com as modificações da Lei n. 10.517/2002), por força do disposto no... e ao arrepio da lei. 2 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... de trânsito, nos termos do artigo 24 do Código de Trânsito Brasilei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248963720178260506 SP 1024896-37.2017.8.26.0506

, artigos 369 e 370, caput, artigo 385 , caput, artigo 442 , caput, artigo 464, caput e CTB , art. 1º , art. 5º , art. 7º... , inc. III , art. 8º, art. 13 , § 1º , art. 16 , art. 24 , art. 61 , incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74 , § 2º , art.... 75 , § 1º , art. 77-A , art. 79 , art. 84 , art. 280 , §§ 2º , 3º e 4º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10514337020178260506 SP 1051433-70.2017.8.26.0506

, artigo 464, caput e CTB, art. 1º, art. 5º, art. 7º, inc. III, art. 8º, art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs... Rodrigues Juíza sentenciante: Luísa Helena Carvalho Pita Voto 33.324 APELAÇAO Multa de trânsito Anulatória de auto..., com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil no que tange a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10049833520188260506 SP 1004983-35.2018.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000806714 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1004983-35.2018.8.26.0506/50000,

Pg. 1881. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2018

entidade executiva e gestora do trânsito e transporte urbano no âmbito municipal, instituída pela Lei Complementar nº 998/2000; a embargante presta relevantes serviços públicos evidenciados pelos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10125891720188260506 SP 1012589-17.2018.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000800021 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012589-17.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Andamento do Processo n. 00010694220158140401 - 09/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00010694220158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2018 VITIMA:L. C. C. N.

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

entendimento que o ADITAMENTO constituiu-se em ementatio libelli, conforme artigo 383, do CPP, e que o réu se defende dos fatos e não a capitulação jurídica dada a estes, sendo recebido o aditamento

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10542163520178260506 SP 1054216-35.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000777626 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1054216-35.2017.8.26.0506/50000,

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2018

PORTARIA Nº 572, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a

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