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26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 13, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.

§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 332094320138260506 SP 0033209-43.2013.8.26.0506

da lei. 3 Já o art. 8º do Código de Trânsito Brasileiro prescreve: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Além, a Lei Complementar 998 /00 6 preconizou: Art. 1º - Compete à TRANSERP... de Trânsito Brasileiro , Portaria 25/99 do DENATRAN - Departamento Nacional de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10018542720158260506 SP 1001854-27.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001854-27.2015.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10153107820148260506 SP 1015310-78.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000182832 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015310-78.2014.8.26.0506, da Comarca de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 495192720138260506 SP 0049519-27.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000153097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0049519-27.2013.8.26.0506/50000,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10234766520158260506 SP 1023476-65.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000120245 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1023476-65.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2017

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.318, de 10 de maio de 2016, publicada no D.O.U. nº 89, Seção 2, p. 4, de 11 de maio de 2016, e

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011233120158260506 SP 1001123-31.2015.8.26.0506

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000088367 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1001123-31.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2017

PORTARIA Nº 359, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso II, do art. 3º,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10025826820158260506 SP 1002582-68.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000047517 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002582-68.2015.8.26.0506 , da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10310131520158260506 SP 1031013-15.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000023411 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1031013-15.2015.8.26.0506, da Comarca de

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