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21 de julho de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

As pessoas podem repostar as fotos de fotógrafos sem os devidos créditos? O que fazer neste caso?

e os direitos que decorrem dela. Neste sentido, a Lei 9.610 /98, que trata dos direitos autorais , traz no seu art. 7º , VII... correlata, conforme consta também no art. 79 da mesma lei, que assim dispõe: Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito... AUTORAIS E QUEM SÃO SEUS TITULARES? Os direitos autorais sã...

Inteiro Teor. 65784220138260642 SP 0006578-42.2013.8.26.0642

própria de direito autoral. Art. 7º, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna. [...] Como é..., inciso VII, da atual Lei de Direitos Autorais, sem a condicionante da parte final do dispositivo correspondente da norma...°, XXVII, da Constituição Federal e artigos 7° e 22°, da Lei n° 9.613/98 Dano...

Andamento do Processo n. 0127310-89.2012.815.2001 - Apelação - 27/06/2018 do TJPB

. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA FOTOGRÁFICA. ART. 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98). DANO MORAL. COMPROVADO. ART... assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98” (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro Luis.... 79, § 1º, 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/06/2018

dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98... AUTORAIS (LEI9.610/98). DANO MORAL. COMPROVADO. ART. 79, § 1°, N° 9.610/98. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA.... CONTRAFAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. COMPROVAÇÃO DA A...

Andamento do Processo n. 0000428-13.2010.5.04.0028 - RR - 21/06/2018 do TST

a expressa dicção do artigo 7º, VII, da Lei 9.610/98. É interessante notar que a Lei 9.610/98 não reservou disciplina... de suas obras. No plano infraconstitucional, a Lei 9.610/98, que atualizou e consolidou a legislação sobre Direitos..., não condiz com a tese de transferência sem custos para o adquirente. ...

Pg. 2498. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/06/2018

infraconstitucional, a Lei 9.610/98, que atualizou e consolidou a legislação sobre Direitos Autorais, até então disciplinada... pela derrogada Lei 5.988/73, prevê, em seus artigos 22 e 28 que "pertencem ao autor os direitos morais..., VII, da Lei 9.610/98. É interessante notar que a Lei 9.610/98 não reserv...

Andamento do Processo n. 1014092-80.2017.8.26.0224 - Apelação - 18/06/2018 do TJSP

PELO DIREITO DE AUTOR (ART. 7º, VII, LEI 9.610/98). FOTOGRAFIAS QUE, NO CASO, NÃO FORAM TOMADA DE FORMA AUTOMÁTICA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

DE AUTOR (ART. 7º, VII, LEI 9.610/98). FOTOGRAFIAS QUE, NO CASO, NÃO FORAM TOMADA DE FORMA AUTOMÁTICA OU SEM ESPÍRITO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Clara Maria... ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de ...

Pg. 2136. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/06/2018

documentos acostados no ID 10920073. O artigo 7°, VII, da Lei 9610/98 aponta fotografias como obras intelectuais...°, VII, da Lei 9610/98 aponta fotografias como obras intelectuais e, portanto, possuem seus direitos autorais protegidos... do que alega a ré na manifestação de ID 17916205. Nesse sentido, merecem ressalv...

Inteiro Teor. 10438466520158260506 SP 1043846-65.2015.8.26.0506

o art. 7º, VII, da Lei do Direito Autoral. Direitos morais do autor. Violação do art. 24, II, da Lei 9.610/98. Termo... 9.610/98. Direitos morais de autor são inalienáveis e intransferíveis (art. 27 da Lei 9.610/98). Mecanismo... Lesão moral que se presume, a teor do art. 108 da Lei 9.610/98 Determinação, ademais, ...

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