Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Página 1461 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

9.610/98 (legislação sobre direitos autorais), conforme se depreende do inciso VII do artigo 7º desse diploma legal” (fl... na Lei 9.610/98, que regula especificamente a matéria Competência da …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00100250720148152001 PB

, ambos do NCPC c/c o art. 186 do CC e art. 7º, VII da Lei 9.610/98, para CONDENAR a promovida, AGÊNCIA ROFAMOS AGÊNCIA... a isso que a LDA - Lei de Direitos Autorais, em seu art. 7º, VII, …

Página 398 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

ou remuneração adequada. De acordo com o art. 7.º, inc. VII, da Lei 9.610/98, registros fotográficos de qualquer natureza ?são.... Para além disso, o art. 12 da Lei de Direitos Autorais estabelece …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

aos direitos autorais independe de registro (artigo 18, Lei n.º 9.610/98), de modo que aquilo documentado a fls. 193 e 967 é... prévia e expressa do autor (artigo 29, I, Lei n.º 9.610/98). Fincadas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22035078720198260000 SP 2203507-87.2019.8.26.0000

protegidas pela lei 9.610 /98 (legislação sobre direitos autorais ), conforme se depreende do inciso VII do artigo 7º desse... autorais - Lide fundamentada na Lei 9.610 /98, que regula …

Página 608 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

ou imitada”. A proteção oferecida pelos artigos 7º, inciso VII, 28 e 29 da Lei 9.610/1998 abrange, também, os desenhos... em assembleia pelos acionistas só podem ser estabelecidas em lei (artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10215723920178260506 SP 1021572-39.2017.8.26.0506

.facebook.com/livingviagens) (fls. 03) Com efeito, prevê expressamente o artigo 7º , inciso VII , da Lei n.º 9.610 /98: PODER JUDICIÁRIO... ao disposto na Lei n.º 9.610 /98, na Constituição Federal …

Andamento do Processo n. 1.529.555 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

a isso que a Lei de Direitos Autorais, em seu art. 7 , VII, estabeleceu, expressamente, a proteção às obras fotográficas... CONFIGURADOS - DESPROVIMENTO DO APELO. - Art. 7° da Lei 9.610/98: São …

Página 4787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

, acrescentando a isso que a Lei de Direitos Autorais, em seu art. 7 , VII, estabeleceu, expressamente, a proteção às... pesquisado a respectiva autoria das fotografias antes de publicá-las em seu …

Andamento do Processo n. 996.196 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. 2. É pacífico nesta Corte... mais conhecido, longe está de implicar vulneração à lei de direit…