Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7°, VII, 28 e 28 DA LEI N° 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR... jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei nº 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução... especial interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.....
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7°, INC.VII, 24... jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei nº 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução do valor... E 108 DA LEI N° 9.610/98. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇ...
proteção própria de direito autoral. Art. 7º, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna.... 7º, inciso VII, da atual Lei de Direitos Autorais, sem a condicionante da parte final do dispositivo correspondente... pela apelada, cumpre registrar que a Lei 9.610/98 protege expressamente a obra fotográ...
que as fotografias são consideradas obras intelectuais protegidas, conforme artigo 7º, VII, da Lei nº 9610/98. É verdade... e que a Lei nº 9610/98 em vários de seus dispositivos protege seus direitos autorais e concede indenização pelo uso alheio, não... das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da L...
dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo.... A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem... DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS...
dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos 4. A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610... previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais, que a divulgação de material de conteúdo... COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CON...
dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 4... previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais, que a divulgação de material de conteúdo... COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO....
previstas no art. 46 da Lei nº 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46 , III , da Lei nº 9.610 /98... no sentido de que a proteção dos direitos autorais sobre fotografias e...
assegurada, nos 4. A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei..., com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).P... de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos dir...
. ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI Nº 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO E DE MENÇAO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO... os fundamentos da sentença. - A Lei nº 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra... constitucional assegurado. Com arrimo na referida garantia constitucional, a Lei ...