Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual... constitucional insculpida no art. 5º , inciso XXVII , da Constituição da República, ...
dos Direitos Autorais – nº 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteção autoral (desnecessidade... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal nº 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU... de ‘pequenos trechos’ de obras encontraria permissão no artigo 46...
retirada pela requerida. Discorreu sobre proteção das obras intelectuais (artigo 7º, VII da Lei dos Direitos Autorais – nº...’ de obras encontraria permissão no artigo 46 da 1 Lei de DireitosAutorais (Lei9.610/98)” . Informou que a fotografia foi... 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteçã...
. E a Lei nº 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais, em seu art. 7º, caput e inciso VII, define..., como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. E, adiante, o art. 79, § 1º, da Lei nº 9.610/98, especificamente..., 24, II, e 79, § 1º, todos da Lei nº 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes ...
, 24, II, e 79, §1º, todos da Lei nº 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante... da omissão dolosa da parte-Ré; e f) além do dever de indenizar decorrente da Lei nº 9.610/98, deve a parte-Ré ser impelida...) a omissão de créditos nominativos viola direito autoral do fotógrafo, ca...
e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. E a Lei nº 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais... de violação aos seus direitos autorais, sofrendo os correspondentes danos morais, tudo nos termos da Lei nº 9.610/98. Ademais... brasileiro de direitos autorais, portanto. Prosseguindo, ...
DE FOTOGRAFIA SEM INDICAR O NOME DO AUTOR – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, VII, DA LEI 9.610/98 – DEVER... do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.” (STJ. AgRg no AREsp 624698 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em 04/08/2015... caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais s...
– UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAR O NOME DO AUTOR – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, VII, DA LEI 9.610/98..., nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.” (STJ. AgRg no AREsp 624698 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J... caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais...
DO RECURSO. - A Lei nº 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica... constitucional, a Lei nº 9.610 /98, que trata dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica..., acrescentando a isso que a LDA - Lei de Direitos Autorais , em seu art. 7...
expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98, conforme entendimento do Superior Tribunal... sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. […] (STJ, AgRg no AREsp.... 7º, VII, 28 e 28 da Lei nº 9.610/98. Necessidade de autoriza...