Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE!! Pedido de Antecipação de Tutela PALMA , brasileira, casada, designer de…
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos no . 1016237-39.2017.8.26.0506 , já qualificado, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional…
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO , com nome comercial De’ Ribeiro, português 1 , casado, hipnoterapeuta, inscrito no RG sob o n.° ,…
Processo 1047018-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Automobili Lamborghini S.p.a. - Vistos. Considerando-se a gravidade das alegações e a natureza dos pedidos formulados,…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Guarulhos RODROLFO NASCIMENTO , brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO , com nome comercial De’ Ribeiro, português 1 , casado, hipnoterapeuta, inscrito no RG sob o n.° ,…
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA SUA CRIAÇÃO, TAMPOUCO OS DEVIDOS CRÉDITOS. IMAGEM VEICULADA EM …
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: Requerido: , brasileiro, casado,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS NESTA CAPITAL. , brasileiro, casado portador da Cédula de Identidade tipo RG número e…
NÚMERO ÚNICO: 0027240-81.2020.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO DUARTE E MEDEIROS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO | 33065/CE…