públicas prevista em Lei produzida pelo Legislativo. Não compete ao Judiciário imiscuir-se na política pública do Estado, salvo em casos excepcionais, vinculando o ato administrativo inclusive à...
Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
Página 1436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.110 - PB (2019/0168284-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A ADVOGADOS : LUCIANA PEDROSA DAS NEVES -...
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203876820148152001 PB
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0020387-68.2014.815.2001 – 15ª Vara da Capital. RELATOR : Des. Saulo Henriques de...
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00473571320118152001 PB
Processo nº. 0047357-13.2011.815.2001 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACORDAO Apelação Cível – nº....
Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0047357-13.2011.8.15.2001 PB
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE DA PROMOVIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTOR...
Página 6546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019
1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre...
Página 6551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019
4. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso - publicação indevida de foto da autora em sítio eletrônico, sem a sua autorização e com a finalidade de...
Andamento do Processo n. 1016177-66.2017.8.26.0506 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJSP
Nº 1016177-66.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão...
Página 2166 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019
O MEDICAMENTO “NIVOLUMAB” RECUSA FUNDADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, EM CASO DE MEDICAMENTO UTILIZADO EM INDICAÇÃO DISTINTA DA QUE CONSTA DA BULA (“OFF LABEL”) ABUSIVIDADE SÚMULA 102 DESTE E. TRIBUNAL...
Andamento do Processo n. 0003983-73.2013.815.2001 - Apelação - 25/07/2019 do TJPB
APELAÇÃO Nº 0003983-73.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr (a). Onaldo Rocha de Queiroga , em substituição a (o) Des. José Aurelio da Cruz . APELANTE: Nord Imperial...