Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - Tutela Antecipada Antecedente - contra Henrique de Sordi Bosco Presentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE!! Pedido de Antecipação de Tutela PALMA , brasileira, casada, designer de…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento Comum Cível

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA CIVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP Autos no . 1016237-39.2017.8.26.0506 , já qualificado, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Contrato, Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materias, Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Florais Saint Germain

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO , com nome comercial De’ Ribeiro, português 1 , casado, hipnoterapeuta, inscrito no RG sob o n.° ,…

Página 1315 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

Processo 1047018-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - Automobili Lamborghini S.p.a. - Vistos. Considerando-se a gravidade das alegações e a natureza dos pedidos formulados,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de Guarulhos RODROLFO NASCIMENTO , brasileiro, casado, jornalista, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Contrato, Obrigação de Fazer, Indenização por Danos Materias, Morais e Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Florais Saint Germain

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, NO ESTADO DE SÃO PAULO , com nome comercial De’ Ribeiro, português 1 , casado, hipnoterapeuta, inscrito no RG sob o n.° ,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0009334-44.2021.8.16.0182 Curitiba 0009334-44.2021.8.16.0182 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM A AUTORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA SUA CRIAÇÃO, TAMPOUCO OS DEVIDOS CRÉDITOS. IMAGEM VEICULADA EM …

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - contra Alessandra Ferreira Salvino

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA-SP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Requerente: Requerido: , brasileiro, casado,…

Recurso - TJSP - Ação Direito Autoral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS NESTA CAPITAL. , brasileiro, casado portador da Cédula de Identidade tipo RG número e…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0027240-81.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027240-81.2020.8.16.0182 POLO ATIVO MARCELO KRELLING POLO PASSIVO DUARTE E MEDEIROS RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA SINHORI | 104717/PR NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO | 33065/CE…