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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1355475 DF 2012/0248578-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(S) - DF001530A RECORRENTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO : JOSELITO FARIAS DOS SANTOS E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135501 PB 2017/0171634-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.501 - PB (2017/0171634-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HARDMAN INCORPORAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO JUNIOR E OUTRO(S) - PB003045 SERGIO NICOLA MACÊDO PORTO - PB013250 AGRAVADO : JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO ADVOGADOS : WILSON FURTADO...

Andamento do Processo n. 2017/0171634-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3816) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.501 - PB (2017/0171634-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HARDMAN INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MÁRIO PORTO

Andamento do Processo n. 2012/0248578-9 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(4554) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.475 - DF (2012/0248578-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : MARCOS TADEU KUSTER PRADO ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 LYCURGO LEITE NETO E

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Consumidor. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO PERIÓDICO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, DA LEI 9.610/98 - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO -CRITÉRIO OBJETIVO - ARTIGO 944, DO CÓDIGO CIVIL - EXTENSÃO DO DANO MATERIAL - VALOR

Andamento do Processo n. 1057218-72.2014.8.26.0100 - Apelação - 10/11/2017 do TJSP

Nº 1057218-72.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2924. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

Andamento do Processo n. 0069223-43.2012.815.2001 - Apelação - 07/11/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0069223-43.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Tamborim de Ouro Ltda. ADVOGADO: Andre Gomes Bronzeado, Oab/pb 14.439. APELADO: Jose

Andamento do Processo n. 0002953-26.2015.815.2003 - Apelação - 07/11/2017 do TJPB

APELAÇÃO Nº 0002953-26.2015.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira.. RELATOR: Dr (a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a (o) Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho . APELANTE:

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