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11 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Pg. 6544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

E RESTRIÇÕES AO USO. ARTS. 7°, VII, 28 e 28 DA LEI9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR... jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução... especial interposto por CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.....

Pg. 6547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 7°, INC.VII, 24... jurisprudencial, violação dos arts. 45, II, da Lei 9.610/1998; e 186, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a redução do valor... E 108 DA LEI9.610/98. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. PUBLICAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10207383620178260506 SP 1020738-36.2017.8.26.0506

proteção própria de direito autoral. Art. 7º, inciso VII, da Lei n. 9.610/1998 e art. 2 da Convenção de Berna.... 7º, inciso VII, da atual Lei de Direitos Autorais, sem a condicionante da parte final do dispositivo correspondente... pela apelada, cumpre registrar que a Lei 9.610/98 protege expressamente a obra fotográ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183038920178260506 SP 1018303-89.2017.8.26.0506

que as fotografias são consideradas obras intelectuais protegidas, conforme artigo 7º, VII, da Lei 9610/98. É verdade... e que a Lei 9610/98 em vários de seus dispositivos protege seus direitos autorais e concede indenização pelo uso alheio, não... das formas de identificação de autoria previstas no art. 12 da L...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

dos direitos autorais sobre fotografias encontra previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo.... A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem... DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. VALOR A SER APURADO COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos 4. A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610... previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais, que a divulgação de material de conteúdo... COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CON...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 4... previsão expressa no art. 7º, VII, da Lei n. 9.610/1998, sendo certo, ademais, que a divulgação de material de conteúdo... COM BASE NO ART. 103, DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO....

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

previstas no art. 46 da Lei 9.610 /98, tornando desnecessária a autorização do autor para a sua utilização como forma... de autoria do demandante, aqui apelado, sem a sua autorização, a teor do que dispõe o art. 46 , III , da Lei 9.610 /98... no sentido de que a proteção dos direitos autorais sobre fotografias e...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2018

assegurada, nos 4. A termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei..., com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).P... de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos dir...

Inteiro Teor. 203937520148152001 PB

. ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇAO E DE MENÇAO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO... os fundamentos da sentença. - A Lei 9.610/98, tratando dos direitos autorais, estatuiu a forma de utilização de obra... constitucional assegurado. Com arrimo na referida garantia constitucional, a Lei ...

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