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25 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 532603 RJ 2014/0143029-0

e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual protegida... , 31 e 79 da Lei n. 9.610 /1998, sustentando, em síntese, que o trabalho pela autora constitui obra intelectual... constitucional insculpida no art. 5º , inciso XXVII , da Constituição da República, ...

Apelação Cível n. 214727.10.2014 - 12/06/2017 do TJGO

dos Direitos Autorais 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteção autoral (desnecessidade... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b" , da Lei Federal 11.419 , de 19/12/2006, publicada no DOU... de ‘pequenos trechos’ de obras encontraria permissão no artigo 46...

Pg. 1628. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

retirada pela requerida. Discorreu sobre proteção das obras intelectuais (artigo 7º, VII da Lei dos Direitos Autorais...’ de obras encontraria permissão no artigo 46 da 1 Lei de DireitosAutorais (Lei9.610/98)” . Informou que a fotografia foi... 9.610/98), princípio da ausência de formalidade em matéria de proteçã...

Andamento do Processo n. 0011685-58.2011.4.02.5001 - 07/06/2017 do TRF-2

. E a Lei 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais, em seu art. 7º, caput e inciso VII, define..., como sendo o do autor, na utilização de sua obra”. E, adiante, o art. 79, § 1º, da Lei 9.610/98, especificamente..., 24, II, e 79, § 1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes ...

Pg. 42. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

, 24, II, e 79, §1º, todos da Lei 9.610/98, devendo ser reparada, nos moldes do art. 108, II, da mesma lei, diante... da omissão dolosa da parte-Ré; e f) além do dever de indenizar decorrente da Lei 9.610/98, deve a parte-Ré ser impelida...) a omissão de créditos nominativos viola direito autoral do fotógrafo, ca...

Pg. 46. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2017

e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. E a Lei 9.610/98 ao dispor sobre o regramento dos direitos autorais... de violação aos seus direitos autorais, sofrendo os correspondentes danos morais, tudo nos termos da Lei 9.610/98. Ademais... brasileiro de direitos autorais, portanto. Prosseguindo, ...

Apelação: APL 324994820118110041 86008/2016

DE FOTOGRAFIA SEM INDICAR O NOME DO AUTOR – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, VII, DA LEI 9.610/98 – DEVER... do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.” (STJ. AgRg no AREsp 624698 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. em 04/08/2015... caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais s...

Pg. 31. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/05/2017

– UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAR O NOME DO AUTOR – PAGAMENTO NÃO EFETUADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 7º, VII, DA LEI 9.610/98..., nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98.” (STJ. AgRg no AREsp 624698 / SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J... caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 101861720148152001 0010186-17.2014.815.2001

DO RECURSO. - A Lei 9.610 /98, tratando dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica... constitucional, a Lei 9.610 /98, que trata dos direitos autorais , estatuiu a forma de utilização de obra fotográfica..., acrescentando a isso que a LDA - Lei de Direitos Autorais , em seu art. 7...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 14740220138150731 0001474-02.2013.815.0731

expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98, conforme entendimento do Superior Tribunal... sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98. […] (STJ, AgRg no AREsp.... 7º, VII, 28 e 28 da Lei 9.610/98. Necessidade de autoriza...

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