Inciso VII do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

Página 601 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021

fotográfica tem a proteção do direito autoral , nos termos do artigo 7º , inciso VII , da Lei 9.610 /98. Éo caso dos autos... do artigo 29 da Lei 9.610 /98. Dessa forma, patente o direito

TJSC • Procedimento Comum Cível • Direito Autoral • 0601216-98.2014.8.24.0005 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

, VII, lei 9.610). Cumpre enfatizar que a proteção dos direitos autorais independe de registro (art. 18) e que, salvo prova.... NAO DIVULGAÇAO DA AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 108, DA LEI N. 9.610/1998.…

Andamento do Processo n. 9000751-36.2020.8.21.0044 - 18/12/2020 do TJRS

ELETRÔNICO,SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO.HOUVE NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 9000750-51.2020.8.21.0044 - 18/12/2020 do TJRS

ELETRÔNICO,SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO PARA TANTO.HOUVE NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610... NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. …

Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 18 de Dezembro de 2020

.HOUVE NÍTIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610/98), O QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA... (ART. 7º, VII, DA LEI N. 9.610/98), O QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA, PORTANTO, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017752-12.2017.8.26.0506 SP 1017752-12.2017.8.26.0506

dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII do art. 7 da Lei 9.610 /98... do que dispõe o artigo 7º , VII , da Lei 9.610 /1998. Proteção legal …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0043688-21.2020.8.21.9000 RS

da Silva, Julgado em: 25-10-2019) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS . LEI 9.610 /98. ART. 7º, VII... , conforme art. 7º , VII , e art. 79, § 1º , da Lei 9.610 /98. XV. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019684-35.2017.8.26.0506 SP 1019684-35.2017.8.26.0506

de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como o artigo 18 da referida lei, que dispõe que “a proteção aos direitos de que trata..., sustentando o equívoco da r. sentença. Invoca os artigos 7º, incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1032610-48.2017.8.26.0506 SP 1032610-48.2017.8.26.0506

os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como o artigo... no inciso III do artigo 108 da Lei dos Direitos Autorais, sob pena de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1024648-71.2017.8.26.0506 SP 1024648-71.2017.8.26.0506

. Invoca os artigos 7º, inciso VII, 24, 27, 28, 41, 44, 52 e 79, todos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem... porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Por sua vez, o art. …