Recurso Especial n. 0319805-60.2014.8.24.0023/50001, Capital Recorrente : CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogado : Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) Recorrido : Clio…
Art. 7, inc. VII da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
Página 531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020
VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. RECURSO INEPTO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva…
Página 533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020
de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas?. A fotografia em questão foi publicada pelo Jornal O Liberal e Portal ORM News, empresas do grupo que emprega o Autor, onde consta…
Página 536 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020
controvérsia se refere a pretensão do Autor de ver reconhecido seu direito autoral e, consequentemente o direito à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a utilização de várias…
Página 539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020
cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Recurso quanto ao valor dos danos morais inepto, eis que não aponta ofensa a dispositivo de lei federal…
Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Março de 2020
autorização, não tendo também o seu nome posto nos créditos da imagem, de modo que foi divulgada a foto como se esta fosse decorrente de divulgação paga pela banda. O Art. 79 da Lei 9.610/98 assegura…
Página 597 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020
Federal (art. 5º, XXVII) e na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais e estendeu a proteção também às imagens fotográficas (art. 7º, VII), e nos arts. 28 e…
Página 600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Março de 2020
do Autor, portanto, tem direito sobre a mesma, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXVII) e na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), que regulamenta os direitos autorais e…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07159782220198070007 DF 0715978-22.2019.8.07.0007
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10263753620158260506 SP 1026375-36.2015.8.26.0506
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000150765 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1026375-36.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão…