Inciso VII do Artigo 1536 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Andamento do Processo n. 0262519-50.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 14/12/2021 do TJCE

ADV: CRISTINA KELLY BENTO FEITOSA (OAB 33936/CE) - Processo 0262519-50.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - REQUERENTE: Maria do Socorro de Andrade Mota…

Página 608 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Dezembro de 2021

julgado. Sem custas. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em…

TRT2 • ATOrd • Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho • 1000538-29.2021.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000538-29.2021.5.02.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/05/2021…

Andamento do Processo n. 1000538-29.2021.5.02.0007 - ATOrd - 05/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000538-29.2021.5.02.0007 RECLAMANTE MEMNON EDICOES CIENTIFICAS LTDA - ME ADVOGADO LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB: 162179/SP) RECLAMADO VANIA FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO EDWILSON…

Andamento do Processo n. 1000538-29.2021.5.02.0007 - ATOrd - 05/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000538-29.2021.5.02.0007 RECLAMANTE MEMNON EDICOES CIENTIFICAS LTDA - ME ADVOGADO LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB: 162179/SP) RECLAMADO VANIA FERNANDES DOS SANTOS RECLAMADO EDWILSON…

Página 710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2021

No que concerne aos montantes que foram apropriados da Requerente ilicitamente, o valor total representado na tabela de fls. 22/23 (de R$108.384,96 - ID. 743d667) se revela compatível e condizente…

Página 715 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Outubro de 2021

Sendo assim, por força do art. 1.536, inciso VII, do Código Civil, presume-se que 1ª e 2º Requeridos eram casados sob regime da comunhão parcial de bens. Partindo-se desta premissa, imperioso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004752-55.2019.8.13.0056 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE SUPRIMENTO REGISTRO PÚBLICO - PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO - REGIME DE COMUNHAO UNIVERSAL DE BENS - OMISSAO DO OFICIAL NO REGISTRO CIVIL - PREVALÊNCIA DA INTENÇAO DO…

Andamento do Processo n. 0703227-08.2021.8.07.0015 - Dúvida - 05/07/2021 do TJDF

N. 0703227-08.2021.8.07.0015 - DÚVIDA - A: 6 OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 841 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Julho de 2021

da requerente, é seu procurador nos autos. Os autos encontram-se devidamente instruídos. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 92585644). É o relatório. Decido. O art. 16 do…