Inciso VII do Artigo 1536 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:
VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 1000774-91.2023.8.11.0109 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000774-91.2023.8.11.0109 POLO ATIVO RENATO MARCELINO WALDENICE DE ROSSI MARCELINO ADVOGADO(A/S) SUZANA BARBOSA | 31511-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Registros Públicos JUIZ(A) DE DIREITO LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO RELAÇÃO 71/2024 ADV. TIAGO SILVA DE PAULA - 17370N-AM, ADV.
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Publicação do processo nº 0600486-50.2024.8.04.2800 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Benjamin Constant - Registros Públicos JUIZ(A) DE DIREITO LUIZIANA TELES FEITOSA ANACLETO RELAÇÃO 71/2024 ADV. TIAGO SILVA DE PAULA - 17370N-AM, .ADV.

Edital - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0600486-50.2024.8.04.2800 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600486-50.2024.8.04.2800 POLO ATIVO ALDENEY JOSE CAJUEIRO NASCIMENTO MARIA ELCI DE OLIVEIRA NASCIMENTO POLO PASSIVO CARTóRIO DE REGISTRO PúBLICO DE BENJAMIN CONSTANT- AMAZONAS…

Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Janeiro de 2024

lei, observadas a gratuidade e, sobre a taxa judiciária, a hipótese de não incidência, prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 7º, inciso III. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao…
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Andamento do Processo n. 5218858-63.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 01/09/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Declaração -> Incompetência - Data da Movimentação 31/08/2023 19:28:57 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES NR.PROCESSO :…

Página 1782 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2023

e deve ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. No caso em exame, a pretensão dos interessados é incluir na certidão…
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Andamento do Processo n. 8000866-47.2022.8.05.0045 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2023 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000866-47.2022.8.05.0045 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Candido Sales Requerente: Murilo Lemos Das Virgens Advogado: Raphael Alves Santos…

Página 194 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2023

Vistos, etc., INTIME-SE a parte Autora para manifestar e requerer o que direito acerca da certidão retro. PIC Cândido Sales/BA, na data da assinatura eletrônica. Gustavo Americano Freire, Juiz de…
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Andamento do Processo n. 8003734-85.2022.8.05.0113 - Alteração de Regime de Bens - 12/04/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8003734-85.2022.8.05.0113 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Itabuna…